ESTADO DÓ RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA bo SUL
CM'J 89.142 30210001.45 Forte 553291 2351 —Rua XV de Noventro, 438. GEP 970-XO — caçepaiado Sul
PROJETO DE LEI No àf~ (12019
CÂMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL - RS
APROVADO EMJR_1ç
Jlrjo
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DE
REPOSIÇÃO SALARIAL AOS AGENTES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA
DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 - Fica concedida reposição salarial aos servidores públicos
municipais, no percentual de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento), referente
as perdas do poder aquisitivo dos últimos doze meses, incidentes no Quadro
efetivo da Administração Direta e Indireta, ativos, inativos, pensionistas, contratados
em caráter temporário e cargos em comissão, e aos professores do quadro do
magistério do Município na forma prevista pelo artigo 37, inciso X da Constituição
Federal e art. 213 da Lei Municipal n° 3670/2015.
Art. 20 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do
orçamento geral do Município.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
os seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2019, revogando as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
dias do mês de ........do ano de 2019.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
___ ESTADO DÓ RIO GRANDE DO SUL
A PREFEITURÂMUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
- CNPJ 88.142.302I01-45 Forte 553201 2351 deNoventro, 438- 0EP9&57O-XO—CS9PfldOSul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
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Anexa ao Projeto de Lei nb.4
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~ 019.
Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores:
Submeto á elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o
presente Projeto que visa autorizar o Poder Executivo a conceder revisão geral
anual para reposição salarial aos servidores públicos do Município de Caçapava do
Sul/RS, conforme previsão constitucional do art. 37, inc. X e art. 213 da Lei
Municipal n° 367012015.
A reposição concedida visa repor as perdas decorrentes do processo
inflacionário, em cumprimento ao disposto no art. 37, X da Constituição Federal que
assegura aos servidores públicos revisão geral anual, sempre na mesma data e
sem distinção de índices. No mesmo sentido preceitua o art. 213 da Lei do Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, que garante a revisão geral anual aos
servidores públicos, no mês de fevereiro, por indexador oficial.
O indexador oficial usado para o cálculo da reposição salarial para o ano
de 2019 foi o IOP- M dos últimos 12 meses, o qual totaliza 6,75 %. Sucede que
diante das enormes dificuldades financeiras que atingem os Municípios,
especialmente o nosso, que se encontra em situação de emergência, em acordo
com os representantes dos sindicatos dos Servidores e dos Professores Municipais
esse percentual foi reduzido para 4,17%, atendendo aos interesses das categorias.
Por fim, esclarece que essa reposição atende as disponibilidades das dotações
orçamentárias para o exercício financeiro de 2019.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 1)ge44vereiro de 2019.
Giovani Áfiíóv da Silva
Prefeito M
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
IA. 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
wÁ
CN PJ 88142,302/0001-45 - Rua XV deNovembm. 385, sala 301- CEP 96370-000- Caçapava õo Sul
Projeto de Lei n°436512019
Mensagem Retificativa no 0112019
Poder Executivo
Ofício n°49/2019 - GAPRE
Caçapava do Sul, 18 de fevereiro de 2019.
Senhor Presidente,
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa a Presente
Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei n° 4365/20 19, em tramitaço nesta Colenda
Câmara Municipal, que "CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DE REPOSIÇÃO
SALARIAL AOS AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", com as seguintes alterações:
Ficam alterado o Preâmbulo e o Art. 1 0do Projeto de Lei n°
436512019, que passa viger com a seguinte redação:
"CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DE REPOSIÇÃO SALARIAL
AOS AGENTES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO
SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Art. 1 0- Fica concedida reposição salarial aos servidores públicos
municipais do Poder Executivo no percentual de 4,17% (quatro vírgula dezessete por
cento), referente as perdas do poder aquisitivo dos últimos doze meses, incidentes no
Quadro efetivo da Administração Direta e Indireta, ativos, inativos, pensionistas,
contratados em caráter temporário e cargos em comissão, e aos professores do quadro
do magistério do Município na forma prevista pelo artigo 37, inciso X da Constituição
Federal e art. 213 da Lei Municipal n° 3670/2015.
Atenciosamente,
Giova Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Silvio Tolfo Tondo.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Rua Barão de Caça n°621.
JNIC[PflL DE UEREflB CACAPAVA DO sJ.11
N/C
18JFEtJr2019 12:36 000016569
e PODER LEGISLATIVO
a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO REPRESENTATIVA
PROJETO DE LEI 436512019
Mensagem Retificativa n°01/2019
Parecer ao Projeto de Lei n° 436512019, de autoria do Poder
Executivo Municipal, visando Conceder Revisão Geral Anual de Reposição Salarial
aos Agentes Públicos do Poder Executivo do Município de Caçapava do Sul/RS
e da outras providências.
RELATÓRIO: A Comissão Representativa, (art. 75 e 78, 1, do Regimento Interno),
emite competente Parecer ao Projeto de Lei supra numerado, de iniciativa privativa de
origem do Poder Executivo Municipal e, que objetiva conceder Revisão Geral Anual de
Reposição Salarial aos Agentes Públicos do Poder Executivo, Quadro efetivo da
Administração Direta e Indireta, Ativos, Inativos, Pensionistas, Contratados em Caráter
Temporário e Cargos em Comissão e aos Professores do Quadro do Magistério do
Município na forma prevista pelo artigo 37, inciso X da Constituição Federal e art. 213
da Lei Municipal n°3670/2015, com a mencionada alteração da Mensagem Retificativa
0112019, (grifei).
Informa o Projeto que os Servidores Públicos do poder Executivo e
Professores conforme descrito no corpo do referido projeto, terão a revisão anual de
seus subsídios em 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento), usando o indexador
oficial para cálculo de reposição salarial para o ano de 2019, o IGP-M dos últimos 12
meses, totaliza 6,75%, sendo que em função do alerta de Limite Constitucional e Lei
de Responsabilidade Fiscal, o percentual foi reduzido para 4,17%, atendendo o
interesse das categorias, bem como a reposição inflacionária.
Foram oficiadas as representações das categorias dos Funcionários
Públicos e Professores do Magistério, que anuíram com o presente Projeto de Lei, o
qual atende as disponibilidades das dotações orçamentárias e demais previsões
financeiras e contábeis estipuladas para o exercício de 2019.
Com efeito, tal iniciativa se mostra plausível, conforme art. 75, do
Regimento Interno da Casa, observado o art. 62 da lei Orgânica Municipal de forma
que, segundo esclarecimentos prestados pelo Corpo Técnico da Fazenda Pública do
município, não prejudica economicamente a Fazenda Pública Municipal, sendo de
relevante interesse geral da municipalidade e da gestão do Executivo, aonde se
pressupõe que o encaminhamento da Proposição, tenha observado para a autorização
que solicita as exigências legais de Responsabilidade Fiscal e demais princípios que
regem a Administração Pública.
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.govbr Email: contatocacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 12428
e PODER LEGISLATIVO
a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
ANÁLISE: O Projeto de Lei atende ao interesse público, bem como encontra
respaldo legal no que tange a competência do Poder Executivo em legislar, suas
prerrogativas, a independência dos Poderes, bem como consta na Constituição
Federal nos artigos 37, inc. X, e art. 30, inc. 1, que permitem, através de lei, a
reposição salarial anual observada a isonomia, desde que contenham a indicação de
recursos correspondentes, exigência prevista na Lei de Despesa Pública.
Quanto a técnica legislativa, incluídas as alterações verificadas por
conta da Mensagem Retificativa, n° 0112019, a matéria mostra-se perfeita e pronta
para inserir-se no ordenamento jurídico.
VOTO: Em face ao exposto, o Projeto reveste-se de boa forma constitucional
legal, jurídico e de boa técnica legislativa, devendo ser acolhido.
Por isso, voto pela aprovação.
Sala de Sessões, 18 de Fevereiro de 2019.
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PODER LEGISLATIVO
A 1 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Resultado da Votação do Relatório do Relator:
PARECER DA COMISSÃO: A Comissão Representativa, em reunião na data de
18102/2019, acompanhou por unanimidade o parecer do Relator, opinando pela
constitucional idade, juridicidade e técnica legislativa do presente Projeto de Lei n°
4365/2019.
Sala de Sessões, 18 de fevereiro de 2019
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Presidente da Comissão
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Relator da Comissão
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Membro da Comissão
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