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materia nº 4365/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4365 / 2019
Date 2019-02-19
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3817

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-18 Proposição aprovada — aprovada
2019-02-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DÓ RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA bo SUL 
CM'J 89.142 30210001.45 Forte 553291 2351 —Rua XV de Noventro, 438. GEP 970-XO — caçepaiado Sul 
PROJETO DE LEI No àf~ (12019 
CÂMARA MUNICIPAL 
CAÇAPAVA DO SUL - RS 
APROVADO EMJR_1ç 
Jlrjo 
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DE 
REPOSIÇÃO SALARIAL AOS AGENTES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA 
DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 - Fica concedida reposição salarial aos servidores públicos 
municipais, no percentual de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento), referente 
as perdas do poder aquisitivo dos últimos doze meses, incidentes no Quadro 
efetivo da Administração Direta e Indireta, ativos, inativos, pensionistas, contratados 
em caráter temporário e cargos em comissão, e aos professores do quadro do 
magistério do Município na forma prevista pelo artigo 37, inciso X da Constituição 
Federal e art. 213 da Lei Municipal n° 3670/2015. 
Art. 20 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do 
orçamento geral do Município. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
os seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2019, revogando as disposições em 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
dias do mês de ........do ano de 2019. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
___ ESTADO DÓ RIO GRANDE DO SUL 
A PREFEITURÂMUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
- CNPJ 88.142.302I01-45 Forte 553201 2351 deNoventro, 438- 0EP9&57O-XO—CS9PfldOSul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
/ 
Anexa ao Projeto de Lei nb.4
.4?c2f
~ 019. 
Senhor Presidente, 
Senhores e Senhoras Vereadores: 
Submeto á elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o 
presente Projeto que visa autorizar o Poder Executivo a conceder revisão geral 
anual para reposição salarial aos servidores públicos do Município de Caçapava do 
Sul/RS, conforme previsão constitucional do art. 37, inc. X e art. 213 da Lei 
Municipal n° 367012015. 
A reposição concedida visa repor as perdas decorrentes do processo 
inflacionário, em cumprimento ao disposto no art. 37, X da Constituição Federal que 
assegura aos servidores públicos revisão geral anual, sempre na mesma data e 
sem distinção de índices. No mesmo sentido preceitua o art. 213 da Lei do Regime 
Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, que garante a revisão geral anual aos 
servidores públicos, no mês de fevereiro, por indexador oficial. 
O indexador oficial usado para o cálculo da reposição salarial para o ano 
de 2019 foi o IOP- M dos últimos 12 meses, o qual totaliza 6,75 %. Sucede que 
diante das enormes dificuldades financeiras que atingem os Municípios, 
especialmente o nosso, que se encontra em situação de emergência, em acordo 
com os representantes dos sindicatos dos Servidores e dos Professores Municipais 
esse percentual foi reduzido para 4,17%, atendendo aos interesses das categorias. 
Por fim, esclarece que essa reposição atende as disponibilidades das dotações 
orçamentárias para o exercício financeiro de 2019. 
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul, 1)ge44vereiro de 2019. 
Giovani Áfiíóv da Silva 
Prefeito M 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
IA. 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
wÁ 
CN PJ 88142,302/0001-45 - Rua XV deNovembm. 385, sala 301- CEP 96370-000- Caçapava õo Sul 
Projeto de Lei n°436512019 
Mensagem Retificativa no 0112019 
Poder Executivo 
Ofício n°49/2019 - GAPRE 
Caçapava do Sul, 18 de fevereiro de 2019. 
Senhor Presidente, 
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa a Presente 
Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei n° 4365/20 19, em tramitaço nesta Colenda 
Câmara Municipal, que "CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DE REPOSIÇÃO 
SALARIAL AOS AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", com as seguintes alterações: 
Ficam alterado o Preâmbulo e o Art. 1 0do Projeto de Lei n° 
436512019, que passa viger com a seguinte redação: 
"CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DE REPOSIÇÃO SALARIAL 
AOS AGENTES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO 
SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
Art. 1 0- Fica concedida reposição salarial aos servidores públicos 
municipais do Poder Executivo no percentual de 4,17% (quatro vírgula dezessete por 
cento), referente as perdas do poder aquisitivo dos últimos doze meses, incidentes no 
Quadro efetivo da Administração Direta e Indireta, ativos, inativos, pensionistas, 
contratados em caráter temporário e cargos em comissão, e aos professores do quadro 
do magistério do Município na forma prevista pelo artigo 37, inciso X da Constituição 
Federal e art. 213 da Lei Municipal n° 3670/2015. 
Atenciosamente, 
Giova Silva 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Silvio Tolfo Tondo. 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Rua Barão de Caça n°621. 
JNIC[PflL DE UEREflB CACAPAVA DO sJ.11 
N/C 
18JFEtJr2019 12:36 000016569 
e PODER LEGISLATIVO 
a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO REPRESENTATIVA 
PROJETO DE LEI 436512019 
Mensagem Retificativa n°01/2019 
Parecer ao Projeto de Lei n° 436512019, de autoria do Poder 
Executivo Municipal, visando Conceder Revisão Geral Anual de Reposição Salarial 
aos Agentes Públicos do Poder Executivo do Município de Caçapava do Sul/RS 
e da outras providências. 
RELATÓRIO: A Comissão Representativa, (art. 75 e 78, 1, do Regimento Interno), 
emite competente Parecer ao Projeto de Lei supra numerado, de iniciativa privativa de 
origem do Poder Executivo Municipal e, que objetiva conceder Revisão Geral Anual de 
Reposição Salarial aos Agentes Públicos do Poder Executivo, Quadro efetivo da 
Administração Direta e Indireta, Ativos, Inativos, Pensionistas, Contratados em Caráter 
Temporário e Cargos em Comissão e aos Professores do Quadro do Magistério do 
Município na forma prevista pelo artigo 37, inciso X da Constituição Federal e art. 213 
da Lei Municipal n°3670/2015, com a mencionada alteração da Mensagem Retificativa 
0112019, (grifei). 
Informa o Projeto que os Servidores Públicos do poder Executivo e 
Professores conforme descrito no corpo do referido projeto, terão a revisão anual de 
seus subsídios em 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento), usando o indexador 
oficial para cálculo de reposição salarial para o ano de 2019, o IGP-M dos últimos 12 
meses, totaliza 6,75%, sendo que em função do alerta de Limite Constitucional e Lei 
de Responsabilidade Fiscal, o percentual foi reduzido para 4,17%, atendendo o 
interesse das categorias, bem como a reposição inflacionária. 
Foram oficiadas as representações das categorias dos Funcionários 
Públicos e Professores do Magistério, que anuíram com o presente Projeto de Lei, o 
qual atende as disponibilidades das dotações orçamentárias e demais previsões 
financeiras e contábeis estipuladas para o exercício de 2019. 
Com efeito, tal iniciativa se mostra plausível, conforme art. 75, do 
Regimento Interno da Casa, observado o art. 62 da lei Orgânica Municipal de forma 
que, segundo esclarecimentos prestados pelo Corpo Técnico da Fazenda Pública do 
município, não prejudica economicamente a Fazenda Pública Municipal, sendo de 
relevante interesse geral da municipalidade e da gestão do Executivo, aonde se 
pressupõe que o encaminhamento da Proposição, tenha observado para a autorização 
que solicita as exigências legais de Responsabilidade Fiscal e demais princípios que 
regem a Administração Pública. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.govbr Email: contatocacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 12428 
e PODER LEGISLATIVO 
a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
ANÁLISE: O Projeto de Lei atende ao interesse público, bem como encontra 
respaldo legal no que tange a competência do Poder Executivo em legislar, suas 
prerrogativas, a independência dos Poderes, bem como consta na Constituição 
Federal nos artigos 37, inc. X, e art. 30, inc. 1, que permitem, através de lei, a 
reposição salarial anual observada a isonomia, desde que contenham a indicação de 
recursos correspondentes, exigência prevista na Lei de Despesa Pública. 
Quanto a técnica legislativa, incluídas as alterações verificadas por 
conta da Mensagem Retificativa, n° 0112019, a matéria mostra-se perfeita e pronta 
para inserir-se no ordenamento jurídico. 
VOTO: Em face ao exposto, o Projeto reveste-se de boa forma constitucional 
legal, jurídico e de boa técnica legislativa, devendo ser acolhido. 
Por isso, voto pela aprovação. 
Sala de Sessões, 18 de Fevereiro de 2019. 
RELA%OR DA arco COMISSÃO6t7 
Ver. 4viakar 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava,rs.gov .b Email: contatocacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 12428 
PODER LEGISLATIVO 
A 1 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Resultado da Votação do Relatório do Relator: 
PARECER DA COMISSÃO: A Comissão Representativa, em reunião na data de 
18102/2019, acompanhou por unanimidade o parecer do Relator, opinando pela 
constitucional idade, juridicidade e técnica legislativa do presente Projeto de Lei n° 
4365/2019. 
Sala de Sessões, 18 de fevereiro de 2019 
io 
Presidente da Comissão 
verhovivian +S6 
Relator da Comissão 
V 
l/ ,- ! e- - 
Membro da Comissão 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: wwwcamaracacapaa.rs.gov.br Email: contatocacagava.rs.pov.br 
Fone: (55) 3281-204412428 

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