PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapy do Sul — RS — Capital Farroupilha
Projeto de Lei de Origem Legisjaj
Autor Vereador Silvio Edmilson TolfoTondo
Concede Revisão Geral Anual do5
____ ____ ____
Vencimentos dos Servidores Efetivos
(Ativos e Inativos) Cargos em Comissão,
Funções Gratificadas e aos Vereadores do
Poder Legisga0 de Caçapava do Sul.
Aft 10
- Os vencimentos dos Servidores Efetivos (Ativos e Inativos) Cargos em
Comissão, Funções Gratificadas e os Vereadores do Poder Legisja0 terão Sua
Revisão Geral Anual no percentual de 6,75 % (Seis vírgula setenta e Cinco por cento),
equivalente à inflação do período entre fevereiro de 2018 e janeiro de 2019, com base
nOIGRM, incidente sobre a remuneração vigente em 31 de janeiro de 2019.
Anual atende o que determina o art. 37, incisá X da
Lei Municipal n°3670 de 29 de dezembro de 2015.
Art. 3° - As despesas decorrentes da Presente orçamentária n °
3.1.90 11 - Vencimentos e Vantagens
A. 40
- Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, retroagindo seus efeitos a 1 0 de fevereiro de 2019.
Art. 50 - Revoga-5
as disposições em contrário
Sala de Sessões General João Manoel de Lima e Silva, aos 18 dias do mês de
fevereiro de 2019.
Câmara Municipal de Vereadores
ASSESSORIA DE PLENÁRIO
PROTOCOLO
Horário: JJh Iis9 min
Entrega: (t) mãos
correio
• ...
CÂMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL - RS
APROVADO EM JR ,O &
t._àtário
Art. 20 - A Revisão Geral
Constituição Federal e Art. 213 da
Lei correrão à conta da dotação Fixas.
ua darão de caçap
621 - CEP 96.57000o_ Caçpv
dó Sul. RS
Site: Wwwcamara
Emaji
(55) 3281-204412428
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Exposição de Motivos
Venho apresentar ao nobres Pares desta Casa das Leis, com base no art.
37, inciso X da Constituição Federal e Art. 213 da Lei Municipal n° 3670 de 29 de
dezembro de 2015 projeto de lei que visa conceder a reposição salarial aos
Servidores Efetivos (Ativos e Inativos), Cargos em Comissão, Funções Gratificadas e
aos Vereadores do Poder Legislativo de Caçapava do Sul, no índice de 6,75%
correspondente ao IGP-M, indexador estipulado pelo Poder Executivo como índice de
correção para o Município no ano de 2019, acumulado no período de fevereiro de
2018 a janeiro de 2019.
Certo do acolhimento do presente projeto.
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COMISSÃO REPRESENTATIVA
PROJETO DE LEI 436612019
Parecer ao Projeto de Lei n° 436612019, de autoria do
Poder Legislativo, visando Conceder Revisão Geral Anual dos Vencimentos
dos Servidores efetivos (ativos e inativos) Cargos em Comissão, Funções
Gratificadas e aos Vereadores do Poder Legislativo de Caçapava do
Sul/RS.
RELATÓRIO: A Comissão Representativa, (art. 75 e 78, 1, do Regimento
Interno), emite Parecer ao Projeto de Lei de iniciativa privada do Poder
Legislativo de Caçapava do Sul, que objetiva conceder na forma prevista pelo
artigo 37, inciso X da Constituição Federal, art. 213 da Lei Municipal n°
367012015, a Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores
Efetivos (ativos e inativos) Cargos em Comissão, Funções Gratificadas e
aos Vereadores.
Informa o Projeto, que os Servidores Públicos do Poder
Legislativo, conforme descrito no corpo do referido, terão a revisão anual de
seus subsídios em 6,75% (seis vírgula setenta e cinco por cento), usando o
indexador oficial para cálculo de reposição salarial para o ano de 2019, o IGPM dos últimos 12 meses, totalizando 6,75%, visando a reposição inflacionária
do período.
O referido Projeto de Lei atende as disponibilidades das dotações
orçamentárias e demais previsões financeiras e contábeis desta Egrégia Casa
Legislativa, devidamente estiuIadas para o exercício de 2019. Com efeito, tal
iniciativa se mostra plausível, conforme art. 75 e 78, do Regimento Interno da
Casa, e demais Princípios que regem a Administração Pública.
ANÁLISE: O Projeto de Lei atende ao interesse público, bem como encontra
respaldo legal no que tange a competência privativa do Poder Legislativo em
legislar, forte no art. 20, III, do Regimento Interno - suas prerrogativas, a
independência dos Poderes, bem como consta na Constituição Federal nos
artigos 37, inc. X, que permitem, através de lei, a reposição salarial anual,
desde que contenham a indicação de recursos correspondentes. Quanto a
técnica legislativa, a matéria mostra-se perfeita e pronta para inserir-se no
ordenamento jurídico.
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VOTO: Em face ao exposto, o Projeto reveste-se de boa forma
constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa, devendo ser acolhido.
Por isso, voto pela aprovação.
Sala de Sessões, 18 de Fevereiro de 2019.
RELATOR/DA
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Ver. M co Vuviannetto
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Resultado da Votação do Relatório do Relator:
PARECER DA COMISSÃO: A Comissão Representativa, em reunião na data
de 18102/2019, acompanhou por unanimidade o parecer do Relator, opinando
pela constitucional idade, juridicidade e técnica legislativa do presente Projeto
de Lei n1 4366/2019.
Sala de Sessões, 18 de fevereiro de 2019
~ Mír,1wrÁ
Presidente da Comissão
Relator da Comissão
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Membro da Comissão
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