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materia nº 4366/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 4366 / 2019
Date 2019-02-19
EmentaConcede Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores efetivos (Ativos e Inativos) Cargos em Comissão, Funções Gratificadas e aos Vereadores do Poder Legislativo de Caçapava do Sul.
native_id3818

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-18 Proposição aprovada — aprovada
2019-02-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 8 0 0

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapy do Sul — RS — Capital Farroupilha 
Projeto de Lei de Origem Legisjaj 
Autor Vereador Silvio Edmilson TolfoTondo 
Concede Revisão Geral Anual do5 
____ ____ ____ 
Vencimentos dos Servidores Efetivos 
(Ativos e Inativos) Cargos em Comissão, 
Funções Gratificadas e aos Vereadores do 
Poder Legisga0 de Caçapava do Sul. 
Aft 10 
- Os vencimentos dos Servidores Efetivos (Ativos e Inativos) Cargos em 
Comissão, Funções Gratificadas e os Vereadores do Poder Legisja0 terão Sua 
Revisão Geral Anual no percentual de 6,75 % (Seis vírgula setenta e Cinco por cento), 
equivalente à inflação do período entre fevereiro de 2018 e janeiro de 2019, com base 
nOIGRM, incidente sobre a remuneração vigente em 31 de janeiro de 2019. 
Anual atende o que determina o art. 37, incisá X da 
Lei Municipal n°3670 de 29 de dezembro de 2015. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da Presente orçamentária n °
3.1.90 11 - Vencimentos e Vantagens 
A. 40 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, retroagindo seus efeitos a 1 0 de fevereiro de 2019. 
Art. 50 - Revoga-5 
as disposições em contrário 
Sala de Sessões General João Manoel de Lima e Silva, aos 18 dias do mês de 
fevereiro de 2019. 
Câmara Municipal de Vereadores 
ASSESSORIA DE PLENÁRIO 
PROTOCOLO 
Horário: JJh Iis9 min 
Entrega: (t) mãos 
correio 
• ... 
CÂMARA MUNICIPAL 
CAÇAPAVA DO SUL - RS 
APROVADO EM JR ,O & 
t._àtário 
Art. 20 - A Revisão Geral 
Constituição Federal e Art. 213 da 
Lei correrão à conta da dotação Fixas. 
ua darão de caçap 
621 - CEP 96.57000o_ Caçpv 
dó Sul. RS 
Site: Wwwcamara 
Emaji 
(55) 3281-204412428 
6 IW __PODER LEGISLATIVO 
4 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Exposição de Motivos 
Venho apresentar ao nobres Pares desta Casa das Leis, com base no art. 
37, inciso X da Constituição Federal e Art. 213 da Lei Municipal n° 3670 de 29 de 
dezembro de 2015 projeto de lei que visa conceder a reposição salarial aos 
Servidores Efetivos (Ativos e Inativos), Cargos em Comissão, Funções Gratificadas e 
aos Vereadores do Poder Legislativo de Caçapava do Sul, no índice de 6,75% 
correspondente ao IGP-M, indexador estipulado pelo Poder Executivo como índice de 
correção para o Município no ano de 2019, acumulado no período de fevereiro de 
2018 a janeiro de 2019. 
Certo do acolhimento do presente projeto. 
Rua Barão de caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - caçapava do Sul - RS 
Site: www.camaracacapavars.pov.br Email: contato(cacapava.rs.pov.br Fone: (55) 3281-2044 12428 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO REPRESENTATIVA 
PROJETO DE LEI 436612019 
Parecer ao Projeto de Lei n° 436612019, de autoria do 
Poder Legislativo, visando Conceder Revisão Geral Anual dos Vencimentos 
dos Servidores efetivos (ativos e inativos) Cargos em Comissão, Funções 
Gratificadas e aos Vereadores do Poder Legislativo de Caçapava do 
Sul/RS. 
RELATÓRIO: A Comissão Representativa, (art. 75 e 78, 1, do Regimento 
Interno), emite Parecer ao Projeto de Lei de iniciativa privada do Poder 
Legislativo de Caçapava do Sul, que objetiva conceder na forma prevista pelo 
artigo 37, inciso X da Constituição Federal, art. 213 da Lei Municipal n° 
367012015, a Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores 
Efetivos (ativos e inativos) Cargos em Comissão, Funções Gratificadas e 
aos Vereadores. 
Informa o Projeto, que os Servidores Públicos do Poder 
Legislativo, conforme descrito no corpo do referido, terão a revisão anual de 
seus subsídios em 6,75% (seis vírgula setenta e cinco por cento), usando o 
indexador oficial para cálculo de reposição salarial para o ano de 2019, o IGP￾M dos últimos 12 meses, totalizando 6,75%, visando a reposição inflacionária 
do período. 
O referido Projeto de Lei atende as disponibilidades das dotações 
orçamentárias e demais previsões financeiras e contábeis desta Egrégia Casa 
Legislativa, devidamente estiuIadas para o exercício de 2019. Com efeito, tal 
iniciativa se mostra plausível, conforme art. 75 e 78, do Regimento Interno da 
Casa, e demais Princípios que regem a Administração Pública. 
ANÁLISE: O Projeto de Lei atende ao interesse público, bem como encontra 
respaldo legal no que tange a competência privativa do Poder Legislativo em 
legislar, forte no art. 20, III, do Regimento Interno - suas prerrogativas, a 
independência dos Poderes, bem como consta na Constituição Federal nos 
artigos 37, inc. X, que permitem, através de lei, a reposição salarial anual, 
desde que contenham a indicação de recursos correspondentes. Quanto a 
técnica legislativa, a matéria mostra-se perfeita e pronta para inserir-se no 
ordenamento jurídico. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.qovbr Email: contatocacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 12428 
1W PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
VOTO: Em face ao exposto, o Projeto reveste-se de boa forma 
constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa, devendo ser acolhido. 
Por isso, voto pela aprovação. 
Sala de Sessões, 18 de Fevereiro de 2019. 
RELATOR/DA 
CZRsc
SÃG2( 
Ver. M co Vuviannetto 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava. rs.qov.br 
Fone: (55)3281-2044/2428 
a PODER LEGISLATIVO [*1 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Resultado da Votação do Relatório do Relator: 
PARECER DA COMISSÃO: A Comissão Representativa, em reunião na data 
de 18102/2019, acompanhou por unanimidade o parecer do Relator, opinando 
pela constitucional idade, juridicidade e técnica legislativa do presente Projeto 
de Lei n1 4366/2019. 
Sala de Sessões, 18 de fevereiro de 2019 
~ Mír,1wrÁ 
Presidente da Comissão 
Relator da Comissão 
V"azr~.ervasio 
Membro da Comissão 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: Email: 
Fone: (55) 3281-204412428 

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