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materia nº 4368/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4368 / 2019
Date 2019-03-01
EmentaDá nova redação aos §1 0 , §40, §60 do Art. 40. da Lei Municipal n° 1.444 de 08 de Janeiro de 2003 e da outras providencias.
native_id3832

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-27 Proposição rejeitada pelo Plenário — Rejeitada
2019-03-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia
2019-03-12 Proposição distribuída às comissões — ccj

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Rejeitado 2 5 2
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Rejeitado 2 5 2
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
SI PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
CNFI 66142.302(0001-45 -Ria XV deNovenibro. 386. sala 301- CEP95.570-000-Cacapava do Sul 
PROJETO DE LEI N°.j3M.de 2019 
Dá nova redação aos §1 0 , §40, §60 do Art. 40. 
da Lei Municipal n° 1.444 de 08 de Janeiro de 
2003 e da outras providencias. 
Art. 1°- Ficam alterados os §1 0 , §4°, §60 do Art. 40 da Lei Municipal n° 1.444 
de 08 de Janeiro de .2003, da seguinte forma: 
Art. 40 
§1 0 - A liberação do pagamento será efetuada, em três parcelas anuais, 
pelo Secretário de Município da Fazenda, de acordo com a 
programação financeira e ocronograma mensal de desembolso. 
§40 - A Secretaria de Município da Educação divulgará, até a primeira 
quinzena do mês de abril de cada ano, o plano de distribuição de 
recursos de que trata o caput deste artigo, bem como os critérios na 
sua definição. 
§61 - A utilização dos recursos definidos pára cada escota deverá ser 
objeto de uma previsão a ser elaborado pelo diretor da escola, para 
suprir eventuais necessidades imediatas, ouvido o Conselho Escolar e 
o Círculo de Pais e Mestres. 
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 2019. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DOSUL 
CNPI 88.142.3021000145 - Paa XV de Novembro, 385. sala 301- C€P 96570000 - Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexo ao Projeto de Lei n° ................. /2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (a): 
Submeto à elevada consideração dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto 
de Lei que visa alterar aos §1 0 , §40 , §60 do Art. 40 da Lei Municipal n° 1.444 de 08 de 
Janeiro de 2003 e da outras providencias. 
As alterações solicitadas se fazem necessárias em virtude da necessidade 
de adequação da Lei n° 1444, de 08 de janeiro de 2003, às novas normas institucionais e 
facilitar a utilização dos recursos pelas Unidades Escolares das Escolas Municipais, 
permitindo assim suprir imediatamente eventuais necessidades, objetivando garantir—lhes 
autonomia de gestão financeira, conforme legislação vigente e com suporte na Lei n° 
4320 de 17 de março de 1964, sem prejuízo da utilização de outras formas previstas na 
legislação pertinente. 
Tais despesas de que trata esta legislação lei n° 144412003 são as que se 
enquadram no regime de adiantamento previsto pelo art. 68 da Lei Federal n° 4320, de 
17 de março de 1964, devendo as demais serem realizadas pelo regime normal de 
aplicação. 
Esta Lei regulamenta o processo de realização de despesas por parte das 
Escolas Municipais, através da autonomia de gestão financeira. 
À apreciação do Poder Legislativo. 
Caçapava do Sul, 28 de fevereiro e 19. 
Giovani' flda Silva 
Prefeito municipal 
3 
ESTADO 
PREFEITURA:MJ 
RlOGRANDEDO'SL)L 
.
NStUND 
Au QQCaÓdQa'aà , SuJ ;RS .ti' -r--f...' 
El N° 1444, DE 08 DE JANEIRO DE 2003. 
ti 
Institucionaliza a autonomia de gestão 
financeira das Escolas..Municipais de que 
trata o at 15 " 93'949, de 20 
de dezembro de jt
Lei 
 6 dàtidô 24 da Lei 
Municipal n° 1288, de 19 de dezembro de 
2001, com suporte nos artigs 68 o 69 da Lei 
Fderàinb4320, de 11 der1ató dó. 1964. 
JORGE. 1 PEREIRA ABDALLA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
CAÇAPAVA DO SUI, Estado do Rio Grande do Sul 
FAZ SAER que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Vei: 
Art. 1 0 - E ta Lei regulamenta o processo de realização de despesas 
por parte das .Esõo as Munibipais, objetivando gararftir-lhesautonomiã de 
gestão financeira, cc forme dispõe o art. 15 da Lei Federal n° 9394, de 20 de 
dezembro de 1996 e do art. 24 da Lei Municipal n° 1286,. de 19 de dezembro 
de 2001, sem prejul o da utilização de outras formas previstas na legislação 
pertinente. 
Parágrafo Único .L Às despesas de que trata o caput deste artigo 
são as que se ènqua ram no regime de adiantamento previsto pelo art. 68 da 
Lei Federal n1 4320, de 17 de março de 1964, devendo as demais serem 
realizadas pelo gçy norma;! de ap'icação. 
Art. 2J er ser realizadas, por conta do regime regulado nesta 
Lei, as seguintes desi 5: 
1- aquisiçâ4 de material de consumo não fornecido pela Unidade 
Central de Suprimenlos da Prefeitura Municipal ou que estejam em falta no 
Almoxarifado, corno Materiais didático-pedagógicos, administrativos, de higiene 
e limpeza e de con4ervação do prédio, do mobiliário e dos equipamentos 
existentes; 
II- paga por prestação de serviços eventuais ou que sejam de 
pequeno valor, tanto ara fins administrativos quanto pedàgógicõs 
III- pagam to de encargos diversos, como despesas de transporte, 
lanches e despesas d -viagem e hospedagem de servidores dá Escola; 
IV- pagamnto de transporte de alunos e professores em atividades 
fora do Estabelecimejnto, desde que integrantes do Projeto Pedagógico da 
Escola; 
ESTADO RIO GRANDE DO SUL 
II'AI. DE CAÇ,4PAVA DO SUL. )flUINDC 
- RiliXy deNoven1&o438 • %t5?O•000 .taçaptva ddSuI' kS 1 1 
V- pag nto por fornecimentos diversos, tais como gás liquefeito 
de petróleo, água e tetéfõne; 
VI- aq de móveis avulsos e pequenos equipamentos, quando 
destinados á o mentação ou reposição daqueles •. que se tornaram 
inservíveis ou ob 
nico- A aquisição de bens duráveis de, que trata o inciso 
VI deste artigo, SL •seá às normas vigentes sobre registro e administração 
patrimonial do Mu 
Art. 3° J )derão ser realizadas, por meio do regime de que 
trata esta Lei, as segi despesas: 
- 1- contrata D de mão de obra para realização de serviços de caráter 
continuado, inclusive ocentes, ainda que por tempo indeterminado, os quais 
só podem ser realiza s pelo Órgão Central de Recursos Humanos, cumpridas 
as exigências legais; 
li- real 
art. 20; 
III- aq 
ressalvado o disç 
IV- aqi 
de obras e reformas, salvo o disposto no inciso II do 
io de novos móveis e equipamentos para a Escola, 
no inciso VI do art. 2 0 ; . 
de veículos, independentemente do seu valor; 
V- compra 
quais é exigível a rea 
Art. 40 - 
Escolas Municipais e 
Cultura, segundo pIE 
necessidades de c 
matriculados. 
§ 1 0 . A 1 
Municipio da Fazi 
§ 2°- E 
outro servidor, na .h 
quaisquer bens ou contratação de serviços para os 
çào de certame licitatório, 
adiantamentos serão concedidos aos diretores de 
torizadospelõ Secretário de Município da , Educação e 
anual de distribuição, que:levará em conta as reais 
a escola, seu porte e a quantidade de alunos 
ração do pagamento será efetuada pelo Secretário de 
a de acordo com a programação financeira e o 
.desembo.Lso. 
alniente, oadiantamentc poderá ser concedido a 
denãoexistônia de diretor. 
§ 3°- No 1 caso de . agrupamentos de pequenas escolas, o 
adiantamento poderá er concedidoya servidor designado pelo. Secretário de 
Município da Educaçãe Cúltura, que se enarregérá de suprir cada unidade 
escolar de suas necesidades materiais, na forma do art. 20. 
RIO GRANDE DÓ SUL 
ria de Município da Educa 
•:• 
ESTADO 
PR 
• CNPJ: 88.14 
§ 40. A 
primeira quinzena 
recursos de que 
definição; 
§5°-Os 
mediante Decreto 1 
ICONSTRUIN 
Cultura divulgará, na ( 
o. dê distribuição de 
:.ós.. crjtéyjÕ na sua 
menciotiado no parágràfõ, anterior, serãç definidos 
emitido nó início dê 'ôada ano. 
§ A utização dos recursos definidos para cada escola deverá ser 
objeto de um plano c e aplica çto. a ser elaborado pelo respectivo diretor, ouvido 
oConselhËcoiar1otírcuiode Pais e Mestres. 
- 
Art. 50- N 
que seja responsávi 
anteriormente. 
Art. .6°- O 
contados da data dc 
Secretaria de Múnicí 
de Controle Interno 
comprovants apres 
o saldo não utilizado 
-4> § 1°-
prestação de coi 
Escolar para que 
desta Lei. 
o será concedido adiantamento a servidor em alcance ou 
1 por dois adiantamentos, ainda em aberto, concedidos 
prazo para prestação de contasé de6O (sessenta) dias 
empenho, cabendo ao Setor de,
'
Prestação de Contas da 
lo di&i Ecaào e Cultura, sob a àobtdénação da Unidade 
da Secretaria de Município da Fazenda, examinar os 
ntados e atestar sua regularidade, bem como verificar se 
'01 devidamente devolvido. 
s de efetuar o encaminhamento de cada processo de 
o diretor da escola deverá submetê-lo ao Conselhd 
pronuncie a respeito sem prejuízo das demais normas 
§ 20 - Em 1 de dezembro de cada exercício vence o prazo para a 
utilização de todos s adiantamentos concedidos, devendo a prestação de 
contas ser efetuadaslaté o 50(quinto) dia útil do exercício subseqüente. 
§ 30 - Ao Pecretário de Município da Educação e Cultura caberá 
proferir despacho dcisório, aprovando ou desaprovando, a prestação de 
contas. 
§ 40 - Nahpátese de não ser efetuada a prestação de contas ou de 
falta de recolhimento lde saldo não utilizado, o caso será examinado pelo Órgão 
Central de Controletia Folha de Pagamento, para que efetue o desconto do 
respectivo valor nos 4encimentos do servidor responsável. 
Art. 70 - Naprestação de contas só serão admitidos comprovantes 
originais de despe4a's, rubricados pelo responsável pelo adiantamento, 
emitidos apenas em home da Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul, CNPJ 
8 8. 142 .3021001J 1-45,*m data igual ou posterior à data do empenho e dentro do 
prazo de validade de ,que trata o art. 60, 
ESTADO 
PREFEITURA MU? 
Parági 
emitidos com dai 
serviços, além da 
RIO GRANDE DO SUL ______ 
IPALDECAÇAPAVA DO SUL II 
i1.RuaXVdeNoVimbvo,43B.96.570.00.Caç.payI4o$uI.R$'"' (' ti Ii it 
Único- Somente serão aceitos comprovantes de despesa 
e contendo quantidades e discriminação dos materiais e 
èita identificação do emitente e seu domicilio. 
Art. 8° - aberá à Secretaria de Município da fazenda orientar os 
responsáveis por*diantamentos sobre retenções a serem efetuadas nas 
despesas, se de das, como Imposto de Renda e outros tributos e 
contribuições. 1 
Art. 90 4 Contabilidade Municipal registrará, no sistema patrimonial, 
por meio de conta de compensação, cada adiantamento concedido com 
identificação de seu 1 responsável. 
Art. 101 - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra 
em vigor na data da sua publicação. 
GABINET 
aos 08 (oito) dias 
Registre- e2ubli 
Ibucaçar Ros e 
Secretárj - eral ci 
,Substituto. 
3' 
DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
mês de janeiro do ano de 2003 (dois mil e três). 
Jorge Abdaila, 
Prefeito. 
Município 
1 ! .. ...- t . 
PC-'-- 

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