ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SI PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL
CNFI 66142.302(0001-45 -Ria XV deNovenibro. 386. sala 301- CEP95.570-000-Cacapava do Sul
PROJETO DE LEI N°.j3M.de 2019
Dá nova redação aos §1 0 , §40, §60 do Art. 40.
da Lei Municipal n° 1.444 de 08 de Janeiro de
2003 e da outras providencias.
Art. 1°- Ficam alterados os §1 0 , §4°, §60 do Art. 40 da Lei Municipal n° 1.444
de 08 de Janeiro de .2003, da seguinte forma:
Art. 40
§1 0 - A liberação do pagamento será efetuada, em três parcelas anuais,
pelo Secretário de Município da Fazenda, de acordo com a
programação financeira e ocronograma mensal de desembolso.
§40 - A Secretaria de Município da Educação divulgará, até a primeira
quinzena do mês de abril de cada ano, o plano de distribuição de
recursos de que trata o caput deste artigo, bem como os critérios na
sua definição.
§61 - A utilização dos recursos definidos pára cada escota deverá ser
objeto de uma previsão a ser elaborado pelo diretor da escola, para
suprir eventuais necessidades imediatas, ouvido o Conselho Escolar e
o Círculo de Pais e Mestres.
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2019.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DOSUL
CNPI 88.142.3021000145 - Paa XV de Novembro, 385. sala 301- C€P 96570000 - Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexo ao Projeto de Lei n° ................. /2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (a):
Submeto à elevada consideração dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto
de Lei que visa alterar aos §1 0 , §40 , §60 do Art. 40 da Lei Municipal n° 1.444 de 08 de
Janeiro de 2003 e da outras providencias.
As alterações solicitadas se fazem necessárias em virtude da necessidade
de adequação da Lei n° 1444, de 08 de janeiro de 2003, às novas normas institucionais e
facilitar a utilização dos recursos pelas Unidades Escolares das Escolas Municipais,
permitindo assim suprir imediatamente eventuais necessidades, objetivando garantir—lhes
autonomia de gestão financeira, conforme legislação vigente e com suporte na Lei n°
4320 de 17 de março de 1964, sem prejuízo da utilização de outras formas previstas na
legislação pertinente.
Tais despesas de que trata esta legislação lei n° 144412003 são as que se
enquadram no regime de adiantamento previsto pelo art. 68 da Lei Federal n° 4320, de
17 de março de 1964, devendo as demais serem realizadas pelo regime normal de
aplicação.
Esta Lei regulamenta o processo de realização de despesas por parte das
Escolas Municipais, através da autonomia de gestão financeira.
À apreciação do Poder Legislativo.
Caçapava do Sul, 28 de fevereiro e 19.
Giovani' flda Silva
Prefeito municipal
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ESTADO
PREFEITURA:MJ
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El N° 1444, DE 08 DE JANEIRO DE 2003.
ti
Institucionaliza a autonomia de gestão
financeira das Escolas..Municipais de que
trata o at 15 " 93'949, de 20
de dezembro de jt
Lei
6 dàtidô 24 da Lei
Municipal n° 1288, de 19 de dezembro de
2001, com suporte nos artigs 68 o 69 da Lei
Fderàinb4320, de 11 der1ató dó. 1964.
JORGE. 1 PEREIRA ABDALLA, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAÇAPAVA DO SUI, Estado do Rio Grande do Sul
FAZ SAER que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Vei:
Art. 1 0 - E ta Lei regulamenta o processo de realização de despesas
por parte das .Esõo as Munibipais, objetivando gararftir-lhesautonomiã de
gestão financeira, cc forme dispõe o art. 15 da Lei Federal n° 9394, de 20 de
dezembro de 1996 e do art. 24 da Lei Municipal n° 1286,. de 19 de dezembro
de 2001, sem prejul o da utilização de outras formas previstas na legislação
pertinente.
Parágrafo Único .L Às despesas de que trata o caput deste artigo
são as que se ènqua ram no regime de adiantamento previsto pelo art. 68 da
Lei Federal n1 4320, de 17 de março de 1964, devendo as demais serem
realizadas pelo gçy norma;! de ap'icação.
Art. 2J er ser realizadas, por conta do regime regulado nesta
Lei, as seguintes desi 5:
1- aquisiçâ4 de material de consumo não fornecido pela Unidade
Central de Suprimenlos da Prefeitura Municipal ou que estejam em falta no
Almoxarifado, corno Materiais didático-pedagógicos, administrativos, de higiene
e limpeza e de con4ervação do prédio, do mobiliário e dos equipamentos
existentes;
II- paga por prestação de serviços eventuais ou que sejam de
pequeno valor, tanto ara fins administrativos quanto pedàgógicõs
III- pagam to de encargos diversos, como despesas de transporte,
lanches e despesas d -viagem e hospedagem de servidores dá Escola;
IV- pagamnto de transporte de alunos e professores em atividades
fora do Estabelecimejnto, desde que integrantes do Projeto Pedagógico da
Escola;
ESTADO RIO GRANDE DO SUL
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V- pag nto por fornecimentos diversos, tais como gás liquefeito
de petróleo, água e tetéfõne;
VI- aq de móveis avulsos e pequenos equipamentos, quando
destinados á o mentação ou reposição daqueles •. que se tornaram
inservíveis ou ob
nico- A aquisição de bens duráveis de, que trata o inciso
VI deste artigo, SL •seá às normas vigentes sobre registro e administração
patrimonial do Mu
Art. 3° J )derão ser realizadas, por meio do regime de que
trata esta Lei, as segi despesas:
- 1- contrata D de mão de obra para realização de serviços de caráter
continuado, inclusive ocentes, ainda que por tempo indeterminado, os quais
só podem ser realiza s pelo Órgão Central de Recursos Humanos, cumpridas
as exigências legais;
li- real
art. 20;
III- aq
ressalvado o disç
IV- aqi
de obras e reformas, salvo o disposto no inciso II do
io de novos móveis e equipamentos para a Escola,
no inciso VI do art. 2 0 ; .
de veículos, independentemente do seu valor;
V- compra
quais é exigível a rea
Art. 40 -
Escolas Municipais e
Cultura, segundo pIE
necessidades de c
matriculados.
§ 1 0 . A 1
Municipio da Fazi
§ 2°- E
outro servidor, na .h
quaisquer bens ou contratação de serviços para os
çào de certame licitatório,
adiantamentos serão concedidos aos diretores de
torizadospelõ Secretário de Município da , Educação e
anual de distribuição, que:levará em conta as reais
a escola, seu porte e a quantidade de alunos
ração do pagamento será efetuada pelo Secretário de
a de acordo com a programação financeira e o
.desembo.Lso.
alniente, oadiantamentc poderá ser concedido a
denãoexistônia de diretor.
§ 3°- No 1 caso de . agrupamentos de pequenas escolas, o
adiantamento poderá er concedidoya servidor designado pelo. Secretário de
Município da Educaçãe Cúltura, que se enarregérá de suprir cada unidade
escolar de suas necesidades materiais, na forma do art. 20.
RIO GRANDE DÓ SUL
ria de Município da Educa
•:•
ESTADO
PR
• CNPJ: 88.14
§ 40. A
primeira quinzena
recursos de que
definição;
§5°-Os
mediante Decreto 1
ICONSTRUIN
Cultura divulgará, na (
o. dê distribuição de
:.ós.. crjtéyjÕ na sua
menciotiado no parágràfõ, anterior, serãç definidos
emitido nó início dê 'ôada ano.
§ A utização dos recursos definidos para cada escola deverá ser
objeto de um plano c e aplica çto. a ser elaborado pelo respectivo diretor, ouvido
oConselhËcoiar1otírcuiode Pais e Mestres.
-
Art. 50- N
que seja responsávi
anteriormente.
Art. .6°- O
contados da data dc
Secretaria de Múnicí
de Controle Interno
comprovants apres
o saldo não utilizado
-4> § 1°-
prestação de coi
Escolar para que
desta Lei.
o será concedido adiantamento a servidor em alcance ou
1 por dois adiantamentos, ainda em aberto, concedidos
prazo para prestação de contasé de6O (sessenta) dias
empenho, cabendo ao Setor de,
'
Prestação de Contas da
lo di&i Ecaào e Cultura, sob a àobtdénação da Unidade
da Secretaria de Município da Fazenda, examinar os
ntados e atestar sua regularidade, bem como verificar se
'01 devidamente devolvido.
s de efetuar o encaminhamento de cada processo de
o diretor da escola deverá submetê-lo ao Conselhd
pronuncie a respeito sem prejuízo das demais normas
§ 20 - Em 1 de dezembro de cada exercício vence o prazo para a
utilização de todos s adiantamentos concedidos, devendo a prestação de
contas ser efetuadaslaté o 50(quinto) dia útil do exercício subseqüente.
§ 30 - Ao Pecretário de Município da Educação e Cultura caberá
proferir despacho dcisório, aprovando ou desaprovando, a prestação de
contas.
§ 40 - Nahpátese de não ser efetuada a prestação de contas ou de
falta de recolhimento lde saldo não utilizado, o caso será examinado pelo Órgão
Central de Controletia Folha de Pagamento, para que efetue o desconto do
respectivo valor nos 4encimentos do servidor responsável.
Art. 70 - Naprestação de contas só serão admitidos comprovantes
originais de despe4a's, rubricados pelo responsável pelo adiantamento,
emitidos apenas em home da Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul, CNPJ
8 8. 142 .3021001J 1-45,*m data igual ou posterior à data do empenho e dentro do
prazo de validade de ,que trata o art. 60,
ESTADO
PREFEITURA MU?
Parági
emitidos com dai
serviços, além da
RIO GRANDE DO SUL ______
IPALDECAÇAPAVA DO SUL II
i1.RuaXVdeNoVimbvo,43B.96.570.00.Caç.payI4o$uI.R$'"' (' ti Ii it
Único- Somente serão aceitos comprovantes de despesa
e contendo quantidades e discriminação dos materiais e
èita identificação do emitente e seu domicilio.
Art. 8° - aberá à Secretaria de Município da fazenda orientar os
responsáveis por*diantamentos sobre retenções a serem efetuadas nas
despesas, se de das, como Imposto de Renda e outros tributos e
contribuições. 1
Art. 90 4 Contabilidade Municipal registrará, no sistema patrimonial,
por meio de conta de compensação, cada adiantamento concedido com
identificação de seu 1 responsável.
Art. 101 - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data da sua publicação.
GABINET
aos 08 (oito) dias
Registre- e2ubli
Ibucaçar Ros e
Secretárj - eral ci
,Substituto.
3'
DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
mês de janeiro do ano de 2003 (dois mil e três).
Jorge Abdaila,
Prefeito.
Município
1 ! .. ...- t .
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