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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CN9 88.142.30210001-45 - Ria XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96570-000 - açapava do Sul
PROJETO DE LEI N0..J9310...12019
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
1.400,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.400,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02.08.243.0106.2.162 - CADASTRO ÚNICO - PROGRAMA BOLSA FAMILIA
4.4.90.39 - Outros serv. terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 1.400,00
Recurso 1121 - Convênio-União c/ Fundo de Assistência Social
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 1.400,00 na
seguinte funcional programática:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02.08.243.0108.2.162 - CADASTRO ÚNICO - PROGRAMA BOLSA FAMILIA
(1483) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 1.400,00
Recurso 1121 - Convênio-União c/ Fundo de Assistência Social
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura
das despesas da secretaria.
Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2019.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL • ___
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
ct4rl 88i42.302/0001-45 - Itra XV de Novembro. 386. sala 301—CEP 96370-000— Caçapava do Sul
Exposição de Motivos
Anexa ao Projeto de Lei n°................/2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa á abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 1.400,00 e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei visa a abertura de Crédito Adicional
Especial para criação de elemento de despesa para pagamento referente a aquisição
de softwares, visto não haver suporte para abrir alguns arquivos do MDS -
CADUNICO - PBF.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 1 março de 2019.
GiovaniÇY da Silva
Prefeitõ Municipal
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A
e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ!88.142.302/0001-45-Fone/fax (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro. 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
PLANO DE APLICAÇÃO N°. 016
Data:
FINALIDADE:
Solicitação de crédito adicional:
(X) Suplementar
( ) Especial
( ) Extraordinário
Projeto/Atividade Elemento Recurso Reduzido Valor
(2 162) CADUNICO
Programa Bolsa Família 44.90.39(criar) 1121 R$ 1,400.00
RFDtJCÃÕ
Projeto/Atividade - Elemento Recurso Reduzido
(2162) CADUNICO Programa Bolsa
Família 33.90.30 1121 (1483)R$ 1.400,00
Fundamento Legal: Art.4 1 e 43 a Lei 4.320164 .e RcsoluçRo 00512009 da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul
Z-4 à
Setor de Controle Interno-SMAS Secretaria de M
oe
stência Social
Âsunçâo Silveira
Elisete Silveira Secretr,a de MunlClØIo da
Controle Interno Assistência Social
MASCaçapava do Sul
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