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_ PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Projeto de Lei noL/33I2019
uh!H Origem: Poder Legislativo.
1iH Autoria: Vereador Marco Vivian-MDB
Fica proibida a inauguração e a entrega de
obras públicas municipais incompletas, sem
condições de atender aos fins que se
destinam ou impossibilitadas de entrar em
funcionamento imediato.
O Vereador que este subscreve membro efetivo desta Colenda Casa das Leis,
IHH no que lhe confere o Regimento Interno e a Lei Orgânica, submeterá apreciação do Plenário
o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1 0- Ficam proibidas as inaugurações e as entregas de obras públics
municipais:
- Incompletas; a
II - Sem condições de atender aos fins a que se destinam; ou
III - Impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.
-
Art. 20- Para os fins desta Lei, consideram-se obras públicas municipais:
- Incompletas aquelas cujas etapas de construção e especificações técnicas
ijiiFI previstas em seu projeto não estejam completamente concluídas;
II - Sem condições de atender aos fins a que se destinam aquelas que não
;llwrffl possuam quantidade mínima de profissionais e materiais necessários para prestar o serviço;
e
III - Impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato aquelas para as
quais haja impedimento legal.
Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO ANOEL DE LIMA E SILVA irc
de 2019.
Marco Vivian
Vereador - MDB
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.cacapava.rs.cjov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 281-204412428
LI PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Exposição de Motivos
É com grata satisfação que venho à presença dos Nobres Pares, desta Colenda
iFI]IuFIlr Casa das Leis, apresentar o presente projeto de lei que visa proibir a inauguração e a entrega
!]FIÉW de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins que se
destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato, gerando benefícios a
!IwuIl[H sociedade, que verá a realidade das publicações relacionadas a obras públicas somente
iwwiii quando estas realmente estiverem concluídas e não mais para gerar benefícios de promoção
wiwili pessoal apenas ao gestor ou parte da administração interessada. De antemão justifico a
!IFIHIII legislação está amparada em legislações semelhantes já aprovadas por outros municípios e
em consonância com a jurisprudência sobre o tema.
Certo do acolhimento desta matéria desde já agradeço.
Marco Vivian
Vereador— MDB
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 2
Internet: www.cacapava.rs.pov.brEmail: contatocacaØava.rs.Qov.br
Fone: (55) 281-204412428
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