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materia nº 4369/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 4369 / 2019
Date 2019-03-07
EmentaFica proibida a inauguração e a entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.
native_id3838

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-27 Proposição aprovada — Aprovada
2019-03-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Ordem do dia
2019-03-12 Proposição distribuída às comissões — ccj

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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_ PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Projeto de Lei noL/33I2019 
uh!H Origem: Poder Legislativo. 
1iH Autoria: Vereador Marco Vivian-MDB 
Fica proibida a inauguração e a entrega de 
obras públicas municipais incompletas, sem 
condições de atender aos fins que se 
destinam ou impossibilitadas de entrar em 
funcionamento imediato. 
O Vereador que este subscreve membro efetivo desta Colenda Casa das Leis, 
IHH no que lhe confere o Regimento Interno e a Lei Orgânica, submeterá apreciação do Plenário 
o seguinte Projeto de Lei. 
Art. 1 0- Ficam proibidas as inaugurações e as entregas de obras públics 
municipais: 
- Incompletas; a 
II - Sem condições de atender aos fins a que se destinam; ou 
III - Impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato. 
- 
Art. 20- Para os fins desta Lei, consideram-se obras públicas municipais: 
- Incompletas aquelas cujas etapas de construção e especificações técnicas 
ijiiFI previstas em seu projeto não estejam completamente concluídas; 
II - Sem condições de atender aos fins a que se destinam aquelas que não 
;llwrffl possuam quantidade mínima de profissionais e materiais necessários para prestar o serviço; 
e 
III - Impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato aquelas para as 
quais haja impedimento legal. 
Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO ANOEL DE LIMA E SILVA irc 
de 2019. 
Marco Vivian 
Vereador - MDB 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.cacapava.rs.cjov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 281-204412428 
LI PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Exposição de Motivos 
É com grata satisfação que venho à presença dos Nobres Pares, desta Colenda 
iFI]IuFIlr Casa das Leis, apresentar o presente projeto de lei que visa proibir a inauguração e a entrega 
!]FIÉW de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins que se 
destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato, gerando benefícios a 
!IwuIl[H sociedade, que verá a realidade das publicações relacionadas a obras públicas somente 
iwwiii quando estas realmente estiverem concluídas e não mais para gerar benefícios de promoção 
wiwili pessoal apenas ao gestor ou parte da administração interessada. De antemão justifico a 
!IFIHIII legislação está amparada em legislações semelhantes já aprovadas por outros municípios e 
em consonância com a jurisprudência sobre o tema. 
Certo do acolhimento desta matéria desde já agradeço. 
Marco Vivian 
Vereador— MDB 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 2 
Internet: www.cacapava.rs.pov.brEmail: contatocacaØava.rs.Qov.br 
Fone: (55) 281-204412428 

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