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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
88.142.30210003-45 7FWO,XV de Novembro. 386. sala 1-cEP26.570-0-caçava do sul
PROJETO DE LEI No ... 4.±4 .... 12019
AUTORIZA ABERTURA DE, CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 10.00000:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.03.08.244.0108.2.169 - MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
(1541) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 10.000,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 10.000,00 na seguinte
funcional programática:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.03.08.244.0108.2.169— MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
(1546) 3.3.90.48 - Outros auxílios financeiros a pessoa físicas - R$ 10.000,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da secretaria.
Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2019.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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trfímf ESTADO DO RIO GRANDE 00 SUL
1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNj 821.142.30210001-45 - ja )('!de Novembro. 386. sala 301- CE? 95570000- Caçapava do Sul
Exposição de Motivos
Anexa ao Projeto de Lei n°................/2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 10.000,00 e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei visa à abertura de Crédito Adicional
Suplementar para encaminhamento de requisição para pagamento de Urnas Funerárias
e assim suprir as demandas de atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade
momentânea, demanda estimada para os meses de abril a dezembro do corrente ano.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 0fid9-piarço de 2019.
Giovani AtR%tdv da Silva
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