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materia nº 4372/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4372 / 2019
Date 2019-03-11
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3855

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-27 Adiada discussão e votação. — Pedido de Vistas
2019-03-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia
2019-03-19 Proposição distribuída às comissões — ccj

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RD GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVADO_SUL 
CNP 89.142.302!0001-45 - Rua XV de NovêMbrô. 386. sala 301- CEP96370-000- Cacapava do Sul 
PROJETO DE LEI 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 12.000,00: 
SECR. MUNIC. TRANSP. SERVIÇOS URBANOS E INTERIOR T. M. 
08.01.15.451.0103.2.108 - RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO, PARTIC, DO MUNIC. 
EM CALÇAM COMUNITARIO 
3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 1.000,00 
3.3.90.36 - Outros serv. terceiros - Pessoa física - R$ 500,00 
3.3.90.39 - Outros serv. terceiros - Pessoa jurídica - R$ 5.000,00 
3.3.90.47 - Obrigações tributárias e contributivas - 100,00 
3.3.90.92 - Despesas de exercícios anteriores - 5.400,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 12.000,00 na seguinte 
funcional programática: 
SECR. MUNIC. TRANSP. SERVIÇOS URBANOS E INTERIOR T. M. 
08.01.15.452.0107.2.112 - REALIZ. E/OU TERC. DA COLETA DE LIXO E MANUT 
ATERRO SANITÁRIO 
(503) 3.3. 90.39 - Outros serv. terceiros - Pessoa jurídica - R$ 12.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com recuperação de calçamento. 
Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de............... do ano de 2019. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
lãs] 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
• PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88.142.302/000145 - Rn XV de Novembro. 386. sala 301 - CEP 95370000 - Cacapava do Etil 
4 
Exposição de Motivos 
Anéxa ao Projeto de Lei n°................ /2019. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
12.000,00 e dá outras providências. 
O presente Projeto de Lei visa à criação de elemento de despesa para 
recuperação de calçamentos, por lapso não constou no orçamento no momento da 
elaboração da Lei Orçamentária do ano de 2019. 
Á apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul, 0"¥ Março de 2019. 
Giovani Aff1tto)i da Silva 
Prefeito Municipal 

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