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ESTADO DO RD GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVADO_SUL
CNP 89.142.302!0001-45 - Rua XV de NovêMbrô. 386. sala 301- CEP96370-000- Cacapava do Sul
PROJETO DE LEI
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 12.000,00:
SECR. MUNIC. TRANSP. SERVIÇOS URBANOS E INTERIOR T. M.
08.01.15.451.0103.2.108 - RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO, PARTIC, DO MUNIC.
EM CALÇAM COMUNITARIO
3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 1.000,00
3.3.90.36 - Outros serv. terceiros - Pessoa física - R$ 500,00
3.3.90.39 - Outros serv. terceiros - Pessoa jurídica - R$ 5.000,00
3.3.90.47 - Obrigações tributárias e contributivas - 100,00
3.3.90.92 - Despesas de exercícios anteriores - 5.400,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 12.000,00 na seguinte
funcional programática:
SECR. MUNIC. TRANSP. SERVIÇOS URBANOS E INTERIOR T. M.
08.01.15.452.0107.2.112 - REALIZ. E/OU TERC. DA COLETA DE LIXO E MANUT
ATERRO SANITÁRIO
(503) 3.3. 90.39 - Outros serv. terceiros - Pessoa jurídica - R$ 12.000,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da secretaria com recuperação de calçamento.
Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2019.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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lãs]
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
• PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 88.142.302/000145 - Rn XV de Novembro. 386. sala 301 - CEP 95370000 - Cacapava do Etil
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Exposição de Motivos
Anéxa ao Projeto de Lei n°................ /2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
12.000,00 e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei visa à criação de elemento de despesa para
recuperação de calçamentos, por lapso não constou no orçamento no momento da
elaboração da Lei Orçamentária do ano de 2019.
Á apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 0"¥ Março de 2019.
Giovani Aff1tto)i da Silva
Prefeito Municipal
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