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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN ri 83.242.30210001-45 - Pua XV cleNovernbró. 336. sala 301- CEP 96570-000-caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N° .... ±333.I2019.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 31.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 31.000,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.01.08122.0011.2.152 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA
(1398) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 31.000,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 21 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 31.000,00 na seguinte
funcional programática:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.01108.122.0011.2.152 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA
(1400) 3.3.90.92 - Despesas de exercícios anteriores - R$ 4.000,00
(1402) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente -R$ 17.000,00
11.01.08.243.0108.2.155 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
(1418) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 10.000,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da secretaria.
Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2019.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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• ___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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CN9 88.142.30210031-45 - za XV de Wovernbt. 366. sala 301- CEP 96.570.000- Caçapava do Sul
Exposição de Motivos
Anexa ao Projeto de Lei n°................/2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 31.000,00 e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei Visa à suplementaçãõ para. fins de
pagamento de Estagiários meses de março a agosto de 2019, Edital n° 274412018,
homologado em 07 de agosto de 2018, válido até 0110912019.
Visto outras demandas de Recurso Livre dentro do Elemento de
Despesa n° 33.90.39, da Secretaria Municipal da Assistência Sõcial, não foi possível
prever a totalidade de valor orçamentário suficiente nesta Dotação.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 0.çJearço de 2019.
Giovani da Silva
Prefeito lt'lunicipal
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*V.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45-Eone/fax (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
PLANO DE APLICAÇÃO N°01/2019
Data:
FINALIDADE:
Solicitação de crédito adicional:
(X) Suplementar
- ( ) Especial
( ) Extraordinário
Projeto/Ativicfade Elemento - Recurso Reduzido Valor
(2 152) Manutenção Geral
da Secretaria 339039 1 1398 R$ 31.00000
REDUÇÃO
Projeto/Atividade Elemento Recurso 1 Reduzido 1
(2152) Manutenção Geral da Secretaria 339092 01 (R$4,00000)1400
(2152) Manutenção Geral da Secretaria 449052 01 (R$17.00000)1402
(2155) Manutenção do Conselho Tutelar 339039 01 (R$10.000,00)1418
Fundamento Legal: Áit41 e 43 a Lei 4.320/64 e Resoluço 00512009 da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul
Setor de Controle Interno-SMAS Secretaria de Município dkAssitência Social
Zoé Assunção Silveira
Eusete ,eira Secretaria de Munjclplo da
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Contro do sul Assistência Sociai , -
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