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O ESTADO 00 RIO GRANDE DOSUL
PREFEITURAMUNICIPALDE CAÇAPAVADO_SUL
049 881413021;0001-45 &ja X\' cjetqovernbro. 335, sala 301 -CEP5S70-000- Caçapava dó Sul
PROJETO DE LEI No..... 45.1.~-120119.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 500,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 500,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.03.08.244.0108.2.169 - MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
3.3.90.92 - Despesas de exercícios anteriores - R$ 500,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 21- Servirá de recursos .para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 500,00 na seguinte
funcional programática:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.01.08.122.0011,2.152 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA
(1400) 3.3.90.92 - Despesas de exercícios anteriores - R$ 500,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 30
- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da secretaria.
Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2019.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVA_DOSUL
- MF1 88142.30210001-45 - Rua W de Novembro. 385. sala 301- CEP 95.570-000 - Caçapava do Sul
Exposição de Motivos
Anexa ao Projeto de Lei n°................/2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
500,00 e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei visa à suplementação e criação de elemento
de despesa para pagamento de despesas dos exercícios anterior no Projeto Atividade n°
2169 Manutenção do FMAS, para pagamento de uma urna funerária, demanda esta de
dezembro de 2018.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 0d4Jparço de 2019.
Giovani Atd da Silva
Prefeito iViunicipal
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