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materia nº 4375/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 4375 / 2019
Date 2019-03-12
Ementa"Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação mensal dos medicamentos e afins adquiridos pela Secretaria de Município da Saúde e dá outras providências."
native_id3876

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia
2019-03-26 Proposição aprovada — Aprovada
2019-03-19 Proposição distribuída às comissões — ccj

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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e PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI 
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO 
AUTOR: Ver. José Sidnei Menezes - PP 
José Sidnei Menezes, Vereador, no uso das prerrogativas 
conferidas pelo art. 44, da Lei Orgânica, submete ao Plenário o seguinte 
Projeto de Lei: 
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
divulgação mensal dos medicamentos e 
afins adquiridos pela Secretaria de 
Município da Saúde e dá outras 
providências." 
Art. 1 0Torna obrigatória a divulgação mensal dos medicamentos e 
afins, adquiridos pela Secretaria Municipal de Saúde, assim como, a empresa 
fornecedora, os respectivos lotes, data de aquisição, transferência e entrega 
dos mesmos para as Unidades Sanitárias e Postos do Programa de Saúde da 
Família. 
Art. 20A referida divulgação se efetivará por meio da internet, 
quando possível, e através de boletins a serem remetidos para as Unidades de 
Saúde, Postos do Programa de Saúde da Família, Conselho Municipal de 
Saúde, UCAB e Câmara de Vereadores. 
Parágrafo único. Os boletins deverão ser afixados nas Unidades 
Sanitárias e Postos do Programa de Saúde da Família, Obrigatoriamente em 
locais visíveis e de fácil acesso ao público. 
Art. 30 Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA 
Caçapava do Sul, l2de Março de2Ol9. 
mara Municipal de Vereadores 
ASSESSORIA DE PLENÁRIO 
PROTOCOLO 
DATA L1 03 J 4M9 
Horário: joh J - mlii 
Entrega: ($ mãos 
=Barão de Çaçapava, 621 - CEP 96.570-000 - - Caçapava do Sul RS 
. 1ifernet: raca capava.rs.gov.brEmail: contato(cacapava.rs.gov.br 
Servidor (a ) Fone: (55) 3281-204412428 
O PODER LEGISLATIVO rai CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
JUSTIFICATIVA 
Em Anexo ao Projeto de Lei n° 120 19. 
Queremos apresentar aos nobres vereadores esta 
significativa proposta de Lei, que dispõe sobre obrigatória a divulgação mensal 
dos medicamentos e afins, adquiridos pela Secretaria Municipal de Saúde, 
assim como, a empresa fornecedora, os respectivos lotes, data de aquisição, 
transferência e entrega dos mesmos para as Unidades Sanitárias e Postos do 
Programa de Saúde da Família. 
Acreditamos em contar com o indispensável apoio dos 
demais pares desta Colenda casa das Leis, para aprovação desta matéria, por 
entendermos se de grande relevância para nossa comunidade. 
Menezes 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.govbr 
Fone: (55) 3281-2044/2428 

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