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e PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
AUTOR: Ver. José Sidnei Menezes - PP
José Sidnei Menezes, Vereador, no uso das prerrogativas
conferidas pelo art. 44, da Lei Orgânica, submete ao Plenário o seguinte
Projeto de Lei:
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação mensal dos medicamentos e
afins adquiridos pela Secretaria de
Município da Saúde e dá outras
providências."
Art. 1 0Torna obrigatória a divulgação mensal dos medicamentos e
afins, adquiridos pela Secretaria Municipal de Saúde, assim como, a empresa
fornecedora, os respectivos lotes, data de aquisição, transferência e entrega
dos mesmos para as Unidades Sanitárias e Postos do Programa de Saúde da
Família.
Art. 20A referida divulgação se efetivará por meio da internet,
quando possível, e através de boletins a serem remetidos para as Unidades de
Saúde, Postos do Programa de Saúde da Família, Conselho Municipal de
Saúde, UCAB e Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. Os boletins deverão ser afixados nas Unidades
Sanitárias e Postos do Programa de Saúde da Família, Obrigatoriamente em
locais visíveis e de fácil acesso ao público.
Art. 30 Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA
Caçapava do Sul, l2de Março de2Ol9.
mara Municipal de Vereadores
ASSESSORIA DE PLENÁRIO
PROTOCOLO
DATA L1 03 J 4M9
Horário: joh J - mlii
Entrega: ($ mãos
=Barão de Çaçapava, 621 - CEP 96.570-000 - - Caçapava do Sul RS
. 1ifernet: raca capava.rs.gov.brEmail: contato(cacapava.rs.gov.br
Servidor (a ) Fone: (55) 3281-204412428
O PODER LEGISLATIVO rai CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
JUSTIFICATIVA
Em Anexo ao Projeto de Lei n° 120 19.
Queremos apresentar aos nobres vereadores esta
significativa proposta de Lei, que dispõe sobre obrigatória a divulgação mensal
dos medicamentos e afins, adquiridos pela Secretaria Municipal de Saúde,
assim como, a empresa fornecedora, os respectivos lotes, data de aquisição,
transferência e entrega dos mesmos para as Unidades Sanitárias e Postos do
Programa de Saúde da Família.
Acreditamos em contar com o indispensável apoio dos
demais pares desta Colenda casa das Leis, para aprovação desta matéria, por
entendermos se de grande relevância para nossa comunidade.
Menezes
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.govbr
Fone: (55) 3281-2044/2428
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