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materia nº 4377/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4377 / 2019
Date 2019-03-19
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.217,79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3879

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-27 Adiada discussão e votação. — Pedido de Vistas
2019-03-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Documents (1)

texto original #

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e. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .Ja 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
w:. CN9 88142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301-CEP 96570-000-Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N° .... 9.l+.../2019 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.217,79 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.217,79: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA DMINISTRAÇÂO 
05.01 .04.122.0005.2.008 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS 
3.1.91.92 - Despesas de exercícios anteriores - 1.217,79 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 1.217,79 na seguinte 
funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA DMINISTRAÇÃO 
05.01 .04.122.0005.2.008 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS 
(192) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - 1.217,79 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento da secretaria para 
cobertura das despesas intraorçamentárias de exercícios anteriores. 
Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 2019. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVA_DO_SUL 
4 - - CNPI 88.142.302100015 -a XV de Novembro. 3863a?a 301 -CEP 96.57000-Caçava do Sul 
Exposição de Motivos 
Anexa ao Projeto de Lei n°................/2019. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
1.217,79. 
O presente Projeto de Lei justifica-se tendo em vista a solicitação do 
FAPS de repasse dos valores referentes a 8% de passivo atuarial sobre a base de 
cálculo da folha de 130salário de 2017 de inativos e pensionistas conforme comunicação 
interna 04412019, cujos valores não foram gerados na folha emitida na época. 
Tendo em vista tratar-se de despesa de exercícios anteriores 
intraorçamentária faz-se necessário a criação de elemento de despesa para a correta 
evidenciação da despesa. 
A apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul, )' dq6arço de 2019. 
da Silva 
FUNDO DE APOSENTADORIA E S 
PENSÃO _DOS _SERVIDORES 
CNPJ 11.235.46710001-37 - Rua XV de Novembro, o' 438 
.Fono/Fox f55 3281-1351 - Emali comorov@farrapo.com.br 
- CEP *6.670.000- CAÇAPAVADO SUL. - RS 
COMUNICAÇÃO INTERNA— N°. 04412019 
Para: Secretária de Município da Fazenda - Sra. lhoko Nakashima Mota com cópia ao Contador 
De: FAPS/RPPS 
Data:08 de março de 2019. 
Vimos encaminhar a Vossa Senhoria, cópias de empenhos e planilha referente 
ao 130 salário de 2017, conforme Comunicação Interna 077/2019. Como podemos observar nas 
mesmas, a alíquota referente a Patronal de Aposentados e Pensionistas que foi repassada ao 
RPPS/FAPS foi de 15,21% sobre a base de cálculo (contribuição previdenciária do Município), 
faltou repassar a alíquota de 08,00% referente ao plano de amortização do déficit atuarial, que 
incide sobre a mesma base de cálculo. 
Sõlicitamos o cálculo dos valores atualizados e os repasses dos valores devidos 
para a regularização dos DIPR. 
Guilherme d San t4( da Silva 
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