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e. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .Ja 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
w:. CN9 88142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301-CEP 96570-000-Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N° .... 9.l+.../2019
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.217,79 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.217,79:
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA DMINISTRAÇÂO
05.01 .04.122.0005.2.008 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS
3.1.91.92 - Despesas de exercícios anteriores - 1.217,79
Recurso 0001 - Livre
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 1.217,79 na seguinte
funcional programática:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA DMINISTRAÇÃO
05.01 .04.122.0005.2.008 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS
(192) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - 1.217,79
Recurso 0001 - Livre
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento da secretaria para
cobertura das despesas intraorçamentárias de exercícios anteriores.
Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2019.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVA_DO_SUL
4 - - CNPI 88.142.302100015 -a XV de Novembro. 3863a?a 301 -CEP 96.57000-Caçava do Sul
Exposição de Motivos
Anexa ao Projeto de Lei n°................/2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
1.217,79.
O presente Projeto de Lei justifica-se tendo em vista a solicitação do
FAPS de repasse dos valores referentes a 8% de passivo atuarial sobre a base de
cálculo da folha de 130salário de 2017 de inativos e pensionistas conforme comunicação
interna 04412019, cujos valores não foram gerados na folha emitida na época.
Tendo em vista tratar-se de despesa de exercícios anteriores
intraorçamentária faz-se necessário a criação de elemento de despesa para a correta
evidenciação da despesa.
A apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, )' dq6arço de 2019.
da Silva
FUNDO DE APOSENTADORIA E S
PENSÃO _DOS _SERVIDORES
CNPJ 11.235.46710001-37 - Rua XV de Novembro, o' 438
.Fono/Fox f55 3281-1351 - Emali comorov@farrapo.com.br
- CEP *6.670.000- CAÇAPAVADO SUL. - RS
COMUNICAÇÃO INTERNA— N°. 04412019
Para: Secretária de Município da Fazenda - Sra. lhoko Nakashima Mota com cópia ao Contador
De: FAPS/RPPS
Data:08 de março de 2019.
Vimos encaminhar a Vossa Senhoria, cópias de empenhos e planilha referente
ao 130 salário de 2017, conforme Comunicação Interna 077/2019. Como podemos observar nas
mesmas, a alíquota referente a Patronal de Aposentados e Pensionistas que foi repassada ao
RPPS/FAPS foi de 15,21% sobre a base de cálculo (contribuição previdenciária do Município),
faltou repassar a alíquota de 08,00% referente ao plano de amortização do déficit atuarial, que
incide sobre a mesma base de cálculo.
Sõlicitamos o cálculo dos valores atualizados e os repasses dos valores devidos
para a regularização dos DIPR.
Guilherme d San t4( da Silva
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