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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
ct4rl 88.142.3021000145 - Rja XV de Novembro. 385. sala 301- C€P 96.570.000- Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N o
••g g /2019
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 100.000,00:
SECR. MUNIC. TRANSP. SERVIÇOS URBANOS E INTERIOR T. M.
08.01.04.122.0008.2.012 - MANUT. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E
ENCARGOS
(406) 3.1.90.16 - Outras desp. variáveis - Pessoal Civil - R$ 100.000,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 100.000100 na seguinte
funcional programática:
SECR. MUNIC. TRANSP. SERVIÇOS URBANOS E INTERIOR T. M.
08.01.04.122.0008.2.012 - MANUT. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E
ENCARGOS
(405) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 100.000,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 30
- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da secretaria com a folha de pagamento.
Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2019.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL C9
CN9 Ba.142.30210001-45 - pia XV de Novembro. 786. sala 301 - CEP 25$70000 - Caçapava do Sul
Exposição de Motivos
Anexa ao Projeto de Lei n°................ /2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 100.000,00.
O presente Projeto de Lei visa à suplementação na dotação
orçamentária para concessão de horas extras para servidores da Secretaria de Município
dos Transporte Serviços Urbano e Interior, para os casos de serviços excepcionais de
emergências.
O Município de Caçapava do Sul é notoriamente conhecido pela
enorme quilometragem de estradas vicinais, passando de 6 mil quilômetros. Além de
toda essa gigantesca quilometragem, o relevo é bastante íngreme. Quando chove em
grande volume, ocorrem vários danos nas estradas, pontes, passarelas, pontilhões, que
exigem da Secretária de Obras, imediata solução. Lembramos que esses problemas não
têm hora e nem dia, pode acontecer à noite e nos feriados e finais de semana. Outro
problema que acontece sempre após os temporais, são as redes cloacais e pluviais, que
não conseguem dar vasão as águas da chuva, ocasionando, em muitos casos o estouro
dos canos, levando esgoto e água pra dentro das residências. Estes são alguns
exemplos que justificam o projeto em questão.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 12 dmarço de 2019.
Giovani da Silva
Prefeito(lvlunicipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL•
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.30210004-45 - Fone/fax:(55)3261-1351 - Rua XV de Novembro438 - CEP 96.570.000- Caçapava do Sul-RS
SOLICITAÇÃO. DE SUPLEMENTACÃO E PLANO DE APLICAÇÃO
03/2019
FINALIDADE: concessão de horas extras para servidores desta secretaria, para os
casos excepcionais.
SUPLEMENTACÃO.
Projeto/atividade Elemento despesa Recurso Reduzido Valor R$
2012 3.1.90.16 1 406 100.000,00
TOTAL 100.000,00
Origem dos recursos: ________ ____________________
Superavit financeiro re43l»50
1
Excesso de
arrecadação Recurso Valor
REDUÇÃO
Projeto/atividade Elemento despesa Recurso Red Valor R$
2012 3.1.90.11 1 405 50.000,00
2012 3.1.91.13 1 409 50.000,00
TOTAL 100.000,00
Francisco biques,
Secr;
de
rio de unicípio
dos Transp. Serv. Urb. e Interior.
A
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