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materia nº 3771/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3771 / 2014
Date 2014-12-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 3.000,00 PARA A ESCOLINHA DE FUTEBOL MILAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id39

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-01 Proposição aprovada — aprovada
2014-12-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — pauta da sessão

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
- Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N° 3771 /2014 
ORIGEM: PODER EXECUTIVO 
PARECER JURÍDICO 
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art. 
78, 1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do 
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores 
para, através de Lei, firmar convênio e conceder auxílio financeiro no valor de 
R$ 3.000,00 (três mil reais) para a ESCOLINHA DE FUTEBOL MILAN, inscrita no 
CNPJ sob o n° 12.992.914/0001-65, através da dotação orçamentária da Secretaria 
Geral do Município, Projeto Atividade n° 2.020, elemento de Despesa n° 3.3.50.41-
103-001, para o custeio com material esportivo, premiação, viagens para 
campeonatos e transporte dos alunos carentes da Escolhinha. 
Informa o Projeto que o auxílio será 
repassado conforme o cronograma de desembolso da Secretaria de Município da 
Fazenda e após a apresentação das negativas de tributos e contribuições federais, 
estaduais e municipais. Devendo a beneficiária manter a regularidade das 
obrigações fiscais durante a vigência do auxílio e prestar contas à Secretaria de 
Município da Fazenda. 
A legislação referente a matéria consta da 
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, dizendo que compete aos Municípios legislar 
sobre assuntos de interesse local e a Lei Orgânica Municipal no seu art. 36,X 
estabelece que compete à Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar sobre a 
concessão de auxílios e subvenções. Já o seu art. 80, XII diz que é da competência 
privativa do Prefeito celebrar convênios com entidades públicas e privadas. 
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo 
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da 
inconstitucionalidade. 
Portanto, deve prosseguir nos trâmites 
regimentais, com posterior apreciação do Plenário. 
É o parecer, s.m.j. 
Gaçapavqd9/ul, 20 de novembro de 2014 
~Bel.,à Pinto Torres 
Asessor Jurídico 
(Ç4 Jr)0o 
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' 22/Ci 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
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