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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
- Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 3771 /2014
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art.
78, 1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores
para, através de Lei, firmar convênio e conceder auxílio financeiro no valor de
R$ 3.000,00 (três mil reais) para a ESCOLINHA DE FUTEBOL MILAN, inscrita no
CNPJ sob o n° 12.992.914/0001-65, através da dotação orçamentária da Secretaria
Geral do Município, Projeto Atividade n° 2.020, elemento de Despesa n° 3.3.50.41-
103-001, para o custeio com material esportivo, premiação, viagens para
campeonatos e transporte dos alunos carentes da Escolhinha.
Informa o Projeto que o auxílio será
repassado conforme o cronograma de desembolso da Secretaria de Município da
Fazenda e após a apresentação das negativas de tributos e contribuições federais,
estaduais e municipais. Devendo a beneficiária manter a regularidade das
obrigações fiscais durante a vigência do auxílio e prestar contas à Secretaria de
Município da Fazenda.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, dizendo que compete aos Municípios legislar
sobre assuntos de interesse local e a Lei Orgânica Municipal no seu art. 36,X
estabelece que compete à Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar sobre a
concessão de auxílios e subvenções. Já o seu art. 80, XII diz que é da competência
privativa do Prefeito celebrar convênios com entidades públicas e privadas.
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
É o parecer, s.m.j.
Gaçapavqd9/ul, 20 de novembro de 2014
~Bel.,à Pinto Torres
Asessor Jurídico
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