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materia nº 4381/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4381 / 2019
Date 2019-03-27
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3906

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-02 Proposição aprovada — aprovada
2019-04-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 386, saa 301 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N0...3ti .......12019. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 25.000,00: 
- Recurso 4505 - INVESTIMENTO - Atenção Básica: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.301.0106.2.032 - SAÚDE BUCAL - MANUT. E AMPLIAÇÃO DOS ESF'S 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 25.000,00 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior de acordo com inciso 1 art. 43 da Lei 4.320/64, o 
superávit financeiro apurado no exercício anterior: 
- Recurso 4505 - INVESTIMENTO - Atenção Básica - No valor de R$ 
25.000,00 na conta corrente aplicação 600624017-0, de recurso 4931 de 2018 que 
passou a 4505 em 2019, tendo em vista a novo enquadramento de vínculos de recursos 
divulgados para 2019 pelo Estado para os recursos da União em 
http://www.saude.rs.gov.brlvinculacao-de-recursos . 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento da secretaria para 
cobertura das despesas com programas de recursos de repasses do SUS. 
Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de............... do ano de 2019. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNP 88.142.30210001-45 - ft.,a ri de Novembro. 386. sara 301- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
Exposição de Motivos 
Anexa ao Projeto de Lei n° ................ /2019. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
25.000,00 (vinte e cinco mil Reais) e dá outras providências. 
O presente Projeto de Lei refere-se ao recurso para aquisição de 
equipamentos odontológicos, conforme Plano de Aplicação e Justificativa em anexo. 
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul, 19 março de 2019. 
Giovanist y da Silva 
Prefeito 'VIunicipal 
VÁ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
Secretaria de Município da Saúde 
abANa. QÁaJQAQÃa 
FINALIDADE: 
Suplementação Orçamentária Por Projeto de Lei 
DEMOSTRATIVO DA APLICACAO 
Descrição Recurso Valor Total 
Equipamento e Material Permanente 4505 R$ 25.00000 
TOTAL R$ 25.000,00 
Solicitação de crédito adicional: 
(x) Suplementação 
Especial 
Extraordinário 
Proj/Ativ Elemento Recurso Reduzido Valor 
2.032 44.90.52.00 4505 Criar R$ 25.000,00 
TOTAL R$ 25.000,00 
Projeto Recurso Reduzido Valor 
Superávit Financeiro 4505 Criar R$ 25.000,00 
TOTAL R$ 25.000,00 
Obs.: Este pedido de suplementação refere-se ao recurso para aquisição de equipamentos 
odontológicos. 
Segue em anexo plano de aplicação do recurso. 
RespotveT&la Secretaria 
Ptei unlG0 de CÇaP2 do Sul 
Í\éS Mede\t0s de 5a\eS 
SeC. tUflCPiOd3 
Saúde 
• (í 
L 
Responsável '$èloSetor 
Ou Setor Adminislrl ivo 
Saúde Mat.478117-5/1 
TERMO DE COMPROMISSO 
REPASSE DE RECURSO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS 
Termo n0 : 4302801712190917871 
O gestor do(a) município CAÇAPAVA DO SUL - RS, IBGE 430280, declara que acessou o 
sistema disponível em http://egestorab.saude.gov.br através de login e senha utilizado pelo Fundo 
Municipal/Estadual de Saúde que tem CNPJ 11973128000158 e assume o compromisso de 
executar o recurso financeiro no valor de R$ 25,000.00 para a aquisição de e equipamentos 
odontológicos para a(s) equipe(s) de saúde bucal. 
O gestor está ciente que este recurso deve se destinar, exclusivamente, ao funcionamento 
das equipes de Saúde Bucal da Atenção Básica e deve apresentar a prestação de contas sobre a 
aplicação deste recurso por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG. 
Os equipamentos constam na Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes 
financiáveis pelo SUS (PENEM), que poderá ser consultada através do Sistema de Informação e 
Gerenciamento de Equipamentos e Materiais Permanentes Financiáveis para o SUS (SIGEM) 
disponível em https://consultafns.saude.gov.br/#/equipamento/componente (Programa 
estratégico: Atenção Básica- Saúde Mais Perto de Você; Componente: Saúde Bucal- Brasil 
Sorridente; Tipo de Unidade-Centro de Saúde/Unidade Básica; Tipo de Serviço-Núcleo de 
Atenção à Saúde Bucal; Ambiente-Consultório Odontológico). Dentre estes equipamentos, o 
Ministério da Saúde recomenda que o gestor opte como prioridade os equipamentos que estão 
abaixo relacionados, objetivando a ampliação e qualificação da atenção à saúde bucal em 
- conformidade com as Diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal e Política Nacional de 
Atenção Básica. 
Conforme estabelecido na portaria 3.389, de 12 de dezembro de 2017, Art. 8 0- O gestor do 
município habilitado ao recebimento dos recursos, nos termos da legislação que regulamentam o 
SUS devem: 
- Assegurar o devido processo licitatório para aquisição do objeto, devendo avaliar a adesão a 
ata de registro de preços do Ministério da Saúde, caso haja; 
II - Adquirir o equipamento ou material permanente nos termos da especificação constante no 
Sistema de Informação e Gerericiamento dê Equipamentos e Materiais Permanentes para o SUS 
(SIGEM), Programa Estratégico Atenção Básica - Saúde mais perto de você, Componente Saúde 
Bucal - Brasil Sorridente, disponível em www.fns.saude.gov.br ; 
111 - Providenciar a adequação visual da Unidade de Saúde que receber o equipamento, segundo 
o Manual de inserção de logotipo, diéponibilizado pelo Ministério da Saúde no site 
www.saude.gov.br/bucal;e 
IV - Arcar com possíveis custos adicionais na aquisição. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
CNPJ: 88.142302/0001-45— Fone/Fax: (55)32811480— Rua: Gal. Osório, n" 843—CEP.: 96.570-000 
Valores de Referência para cálculo do orçamento: 
ÍTEM QTD. VALOR 
UNITÁRIO 
VALOR 
TOTAL 
Autoclave Horizontal de Mesa 01 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00 
Bomba de Vácuo Odontológica 01 R$ 3.500,00 R$ 3.500,00 - 
Cadeira Odontológica 01 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 
Compressor Odontológico 01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 
Fotopolimerizador de Resinas 01 1 R$ 700,00 R$ 700,00 
Mocho 01 R$ 200,00 R$ 200,00 
Seladora 01 R$ 600,00 R$ 600,00 
Ultrassom Odontológico / Jato de 
Bicarbonato 01 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00 
TOTAL GERAL R$ 25.000,00 R$ 25.000,00 
Caçapava do Sul, 10 de Outubro de 2018. 
N. Munde Sul 
IS Medekos de Salies 
Sec. Mincípio da Saúde 
Detalhar Pagamento 
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em dois dias úteis após a data de emissão da 
Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de três dias úteis. 
Ano Tipo de consulta Entidade 
2018 Fundo a Fundo FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
CPF/CNPJ Grupo Ação 
11.973.12810001-58 ATENÇÃO BÁSICA ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE 
ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE 
Ação Detalhada UF Município 
ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO 4 SAÚDE BUCAL RS CACAPAVA DO SUL 
Código IBGE População Ano Censo 
430280 33.702 habitantes 2018 
Prefeito(a) Data Inicial Gestão Secretário(a) 
GIOVANI AMESTOY DA SILVA 0110112017 INES APARECIDA MEDEIROS DE SALLES 
Presidente Conselho 
ADAIL CAMILO SEVERO 
Comp. tipo Banco Agência Valor valo, Valor Motivo N N- 
/Parcela N OS Data OB Repasse OS OB Conta OS Total Desconto Liquido Rejeição Processo Proposta Portaria 
única em 
830798 2810612018 MUNICIPAL 104 2018 006041 0066240170 25.000.00 0,00 25.000.00 25000.112355/2018- 4302801712190917877 3672 
Total 25.000,00 0,00 25.000.00 
JUSTIFICATIVA 
Estratégia Saúde da Família - Equipe de Saúde Bucal 
A Estratégia de Saúde da Família visa à reorganização da Atenção Básica no país, de 
acordo com os preceitos do Sistema Único de Saúde, e é tida pelo Ministério da Saúde, 
CONASS e CONASEMS como estratégia de expansão, qualificação e consolidação da 
Atenção Básica por favorecer uma re-orientação do processo de trabalho com maior 
potencial de aprofundar os princípios, diretrizes e fundamentos da atenção básica, de 
ampliar a resolutividade e impacto na situação de saúde das pessoas e coletividades, 
além de propiciar uma importante relação custo-efetividade. 
A Equipe de Saúde Bucal na estratégia Saúde da Família representa a possibilidade de 
criar um espaço de práticas e relações a serem construídas para a reorientação do 
processo de trabalho e para a própria atuação da saúde bucal no âmbito dos serviços de 
saúde. Dessa forma, o cuidado em saúde bucal passa a exigir a conformação de uma 
equipe de trabalho que se relacione com usuários e que participe da gestão dos serviços 
para dar resposta às demandas da população e ampliar o acesso às ações e serviços de 
promoção, prevenção e recuperação da saúde bucal, por meio de medidas de caráter 
coletivo e mediante o estabelecimento de vínculo territorial. 
O processo de trabalho das ESB fundamenta-se nos princípios da universalidade, 
eqüidade, integralidade da atenção, trabalho em equipe e interdisciplinar, foco de atuação 
centrado no território-família-comunidade, humanização da atenção, responsabilização e 
vínculo. 
Os Equipamentos a serem adquiridos serão instalados na Estratégia Saúde da família 1 - 
Bairro Promorar, por desgaste do equipo anterior. 
Caçapava do Sul, 18 de março de 2019. 
Pref. Municipal de O rapava do Sufi 
Inês Medeiros de Saltes 
Sec. Município da Saúde 
S ESTADO DO RIO.GRANDEDÕ SUL 
1 a 1 PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL. 
CNPJ 881 42302/0001 45 Fone 5532811351 - Rua XV de Novembro 438 OEP 86570 000— Caçapava do Sul 
DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO FINAL DO EXERCÍCIO DE 12/2018 
RESTOS A PAGAR 
Disponibilidade PROCESSADOS Crédito Saldo para 
Disponibilidade 
Liquida Adicional suplementaço por 
DESTINAÇÃO DE De exercício do exercício 
NÃO, 
por superávit 
RECURSOS anteriores PROCESSADO superávit 
I 4931 >4505 1 11.171,02 387.378,66 (72Ø4 109.662,13 275.545,51 
sa da ma r%2, u. vácheco 
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