ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 386, saa 301 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N0...3ti .......12019.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 25.000,00:
- Recurso 4505 - INVESTIMENTO - Atenção Básica:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.301.0106.2.032 - SAÚDE BUCAL - MANUT. E AMPLIAÇÃO DOS ESF'S
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 25.000,00
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior de acordo com inciso 1 art. 43 da Lei 4.320/64, o
superávit financeiro apurado no exercício anterior:
- Recurso 4505 - INVESTIMENTO - Atenção Básica - No valor de R$
25.000,00 na conta corrente aplicação 600624017-0, de recurso 4931 de 2018 que
passou a 4505 em 2019, tendo em vista a novo enquadramento de vínculos de recursos
divulgados para 2019 pelo Estado para os recursos da União em
http://www.saude.rs.gov.brlvinculacao-de-recursos .
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento da secretaria para
cobertura das despesas com programas de recursos de repasses do SUS.
Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2019.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
2
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
A. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNP 88.142.30210001-45 - ft.,a ri de Novembro. 386. sara 301- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
Exposição de Motivos
Anexa ao Projeto de Lei n° ................ /2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil Reais) e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei refere-se ao recurso para aquisição de
equipamentos odontológicos, conforme Plano de Aplicação e Justificativa em anexo.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 19 março de 2019.
Giovanist y da Silva
Prefeito 'VIunicipal
VÁ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Secretaria de Município da Saúde
abANa. QÁaJQAQÃa
FINALIDADE:
Suplementação Orçamentária Por Projeto de Lei
DEMOSTRATIVO DA APLICACAO
Descrição Recurso Valor Total
Equipamento e Material Permanente 4505 R$ 25.00000
TOTAL R$ 25.000,00
Solicitação de crédito adicional:
(x) Suplementação
Especial
Extraordinário
Proj/Ativ Elemento Recurso Reduzido Valor
2.032 44.90.52.00 4505 Criar R$ 25.000,00
TOTAL R$ 25.000,00
Projeto Recurso Reduzido Valor
Superávit Financeiro 4505 Criar R$ 25.000,00
TOTAL R$ 25.000,00
Obs.: Este pedido de suplementação refere-se ao recurso para aquisição de equipamentos
odontológicos.
Segue em anexo plano de aplicação do recurso.
RespotveT&la Secretaria
Ptei unlG0 de CÇaP2 do Sul
Í\éS Mede\t0s de 5a\eS
SeC. tUflCPiOd3
Saúde
• (í
L
Responsável '$èloSetor
Ou Setor Adminislrl ivo
Saúde Mat.478117-5/1
TERMO DE COMPROMISSO
REPASSE DE RECURSO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS
Termo n0 : 4302801712190917871
O gestor do(a) município CAÇAPAVA DO SUL - RS, IBGE 430280, declara que acessou o
sistema disponível em http://egestorab.saude.gov.br através de login e senha utilizado pelo Fundo
Municipal/Estadual de Saúde que tem CNPJ 11973128000158 e assume o compromisso de
executar o recurso financeiro no valor de R$ 25,000.00 para a aquisição de e equipamentos
odontológicos para a(s) equipe(s) de saúde bucal.
O gestor está ciente que este recurso deve se destinar, exclusivamente, ao funcionamento
das equipes de Saúde Bucal da Atenção Básica e deve apresentar a prestação de contas sobre a
aplicação deste recurso por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG.
Os equipamentos constam na Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes
financiáveis pelo SUS (PENEM), que poderá ser consultada através do Sistema de Informação e
Gerenciamento de Equipamentos e Materiais Permanentes Financiáveis para o SUS (SIGEM)
disponível em https://consultafns.saude.gov.br/#/equipamento/componente (Programa
estratégico: Atenção Básica- Saúde Mais Perto de Você; Componente: Saúde Bucal- Brasil
Sorridente; Tipo de Unidade-Centro de Saúde/Unidade Básica; Tipo de Serviço-Núcleo de
Atenção à Saúde Bucal; Ambiente-Consultório Odontológico). Dentre estes equipamentos, o
Ministério da Saúde recomenda que o gestor opte como prioridade os equipamentos que estão
abaixo relacionados, objetivando a ampliação e qualificação da atenção à saúde bucal em
- conformidade com as Diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal e Política Nacional de
Atenção Básica.
Conforme estabelecido na portaria 3.389, de 12 de dezembro de 2017, Art. 8 0- O gestor do
município habilitado ao recebimento dos recursos, nos termos da legislação que regulamentam o
SUS devem:
- Assegurar o devido processo licitatório para aquisição do objeto, devendo avaliar a adesão a
ata de registro de preços do Ministério da Saúde, caso haja;
II - Adquirir o equipamento ou material permanente nos termos da especificação constante no
Sistema de Informação e Gerericiamento dê Equipamentos e Materiais Permanentes para o SUS
(SIGEM), Programa Estratégico Atenção Básica - Saúde mais perto de você, Componente Saúde
Bucal - Brasil Sorridente, disponível em www.fns.saude.gov.br ;
111 - Providenciar a adequação visual da Unidade de Saúde que receber o equipamento, segundo
o Manual de inserção de logotipo, diéponibilizado pelo Ministério da Saúde no site
www.saude.gov.br/bucal;e
IV - Arcar com possíveis custos adicionais na aquisição.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
CNPJ: 88.142302/0001-45— Fone/Fax: (55)32811480— Rua: Gal. Osório, n" 843—CEP.: 96.570-000
Valores de Referência para cálculo do orçamento:
ÍTEM QTD. VALOR
UNITÁRIO
VALOR
TOTAL
Autoclave Horizontal de Mesa 01 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00
Bomba de Vácuo Odontológica 01 R$ 3.500,00 R$ 3.500,00 -
Cadeira Odontológica 01 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
Compressor Odontológico 01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
Fotopolimerizador de Resinas 01 1 R$ 700,00 R$ 700,00
Mocho 01 R$ 200,00 R$ 200,00
Seladora 01 R$ 600,00 R$ 600,00
Ultrassom Odontológico / Jato de
Bicarbonato 01 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00
TOTAL GERAL R$ 25.000,00 R$ 25.000,00
Caçapava do Sul, 10 de Outubro de 2018.
N. Munde Sul
IS Medekos de Salies
Sec. Mincípio da Saúde
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em dois dias úteis após a data de emissão da
Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de três dias úteis.
Ano Tipo de consulta Entidade
2018 Fundo a Fundo FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CPF/CNPJ Grupo Ação
11.973.12810001-58 ATENÇÃO BÁSICA ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE
ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
Ação Detalhada UF Município
ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO 4 SAÚDE BUCAL RS CACAPAVA DO SUL
Código IBGE População Ano Censo
430280 33.702 habitantes 2018
Prefeito(a) Data Inicial Gestão Secretário(a)
GIOVANI AMESTOY DA SILVA 0110112017 INES APARECIDA MEDEIROS DE SALLES
Presidente Conselho
ADAIL CAMILO SEVERO
Comp. tipo Banco Agência Valor valo, Valor Motivo N N-
/Parcela N OS Data OB Repasse OS OB Conta OS Total Desconto Liquido Rejeição Processo Proposta Portaria
única em
830798 2810612018 MUNICIPAL 104 2018 006041 0066240170 25.000.00 0,00 25.000.00 25000.112355/2018- 4302801712190917877 3672
Total 25.000,00 0,00 25.000.00
JUSTIFICATIVA
Estratégia Saúde da Família - Equipe de Saúde Bucal
A Estratégia de Saúde da Família visa à reorganização da Atenção Básica no país, de
acordo com os preceitos do Sistema Único de Saúde, e é tida pelo Ministério da Saúde,
CONASS e CONASEMS como estratégia de expansão, qualificação e consolidação da
Atenção Básica por favorecer uma re-orientação do processo de trabalho com maior
potencial de aprofundar os princípios, diretrizes e fundamentos da atenção básica, de
ampliar a resolutividade e impacto na situação de saúde das pessoas e coletividades,
além de propiciar uma importante relação custo-efetividade.
A Equipe de Saúde Bucal na estratégia Saúde da Família representa a possibilidade de
criar um espaço de práticas e relações a serem construídas para a reorientação do
processo de trabalho e para a própria atuação da saúde bucal no âmbito dos serviços de
saúde. Dessa forma, o cuidado em saúde bucal passa a exigir a conformação de uma
equipe de trabalho que se relacione com usuários e que participe da gestão dos serviços
para dar resposta às demandas da população e ampliar o acesso às ações e serviços de
promoção, prevenção e recuperação da saúde bucal, por meio de medidas de caráter
coletivo e mediante o estabelecimento de vínculo territorial.
O processo de trabalho das ESB fundamenta-se nos princípios da universalidade,
eqüidade, integralidade da atenção, trabalho em equipe e interdisciplinar, foco de atuação
centrado no território-família-comunidade, humanização da atenção, responsabilização e
vínculo.
Os Equipamentos a serem adquiridos serão instalados na Estratégia Saúde da família 1 -
Bairro Promorar, por desgaste do equipo anterior.
Caçapava do Sul, 18 de março de 2019.
Pref. Municipal de O rapava do Sufi
Inês Medeiros de Saltes
Sec. Município da Saúde
S ESTADO DO RIO.GRANDEDÕ SUL
1 a 1 PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL.
CNPJ 881 42302/0001 45 Fone 5532811351 - Rua XV de Novembro 438 OEP 86570 000— Caçapava do Sul
DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO FINAL DO EXERCÍCIO DE 12/2018
RESTOS A PAGAR
Disponibilidade PROCESSADOS Crédito Saldo para
Disponibilidade
Liquida Adicional suplementaço por
DESTINAÇÃO DE De exercício do exercício
NÃO,
por superávit
RECURSOS anteriores PROCESSADO superávit
I 4931 >4505 1 11.171,02 387.378,66 (72Ø4 109.662,13 275.545,51
sa da ma r%2, u. vácheco
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