br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

materia nº 4382/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4382 / 2019
Date 2019-03-27
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 69.654,23 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3907

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-02 Proposição aprovada — aprovada
2019-04-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNÍj 88142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 385. sala 301- CEP 96.570-000 - Caç apava do Sul 
PROJETO DE LEI N0 ..f1$,2 (2019 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 69.654,23 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 69.654,23: 
- Recurso 4503 - CUSTEIO - Assistência Farmacêutica: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.303M106.2.144 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 
3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 16.000,00 
3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 8.000,00 
II - Recurso 4505 - INVESTIMENTO - Atenção Básica: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 
10.02.10.301.0106.1.060 - ORGAN. DOS SERV. DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 
NO SUS 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 45.654,23 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior de acordo com inciso 1 art. 43 da Lei 4.320164, o 
superávit financeiro apurado no exercício anterior: 
- No Recurso 4503 - CUSTEIO - Assistência Farmacêutica - No valor 
de R$ 24.000,00 na conta corrente aplicação 600624016-2, de recurso 4770 de 2018 
que passou a 4503 em 2019, tendo em vista a novo enquadramento de vínculos de 
recursos divulgados para 2019 pelo Estado para os recursos da União em 
http://www.saude.rs.gov.br/vinculacao-de-recursos. 
II - Recurso 4505 - INVESTIMENTO - Atenção Básica - No valor de R$ 
45.654,23 na conta corrente aplicação 600624017-0, de recurso 4931 de 2018 que 
passou a 4505 em 2019, tendo em vista a novo enquadramento de vínculos de 
recursos divulgados para 2019 pelo Estado para os recursos da União em 
http://www.saude. rs.ciov.br/vinculacao-de-recursos. 
Art. 30 - o objetivo desta lei será adequar o orçamento cia secretaria 
para cobertura das despesas com programas de recursos de repasses do SUS. 
Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos ..........dias do mês de...............do ano de 2019. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
9 
ri ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL IDE CÂÇAPAVA DO SUL 
CU9 88.14230210001-45 - Rua XV deWovemb:o. 32€. saa 301 - CEP 96.570-000- Caçapava do Sul 
Exposição de Motivos 
Anexa ao Projeto de Lei n°................/2019. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 69.654,23 (Sessenta e nove mil seiscentos e cinquenta e quatro Reais e vinte e 
três centavos). 
O presente Projeto de Lei de suplementação refere-se ao Programa 
Qualifar - Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS, conforme 
Plano de Aplicação do Recurso Qualifar em anexo. 
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do 
Wes 
 março de 2019. 
Giovani da Silva 
Prefeito Municipal 
3 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
Secretaria ds Município da Saúde 
PLANO DE APLJCAÇ4.Q 
FINALIDADE: 
Descrição Recurso Valor Total 
Material de Consumo 4503 R$ 16.000,00 
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Juridica 4503 R$ a.oôo,00 
Equipamento e Material Permanente 4505 R$ 45.65423 
TOTAL R$ 69.654,23 
Solicitação de crédito adicional: 
x ) Suplementação 
Especial 
Extraordinário 
ProjfAtiv Elemento Recurso Reduzido Valor 
2.144 33.90.30.00 4503 Criar R$ 16.000,00 
2.144 33.90.39.00 4503 Criar R$ 8.00000 
Projeto 
Criar 44.90. 52.00 4505 Criar R$ 45.654,23 
Organização dos Serviçôs 
de Assistência Farmacêutica 
no SUS 
TOTAL R$ 69.654,23 
Projeto Recurso Reduzido Valor 
Superávit Financeiro 
4503 Criar R$ 16.000,00 
4503 Criar R$ 8.000,00 
4505 Criar R$ 45.654,23 
TOTAL R$ 69.654,23 
Obs.: Estë pedido de suplementação refere-se ao Programa Qualifar - Organização dos Serviços 
de Assistência Farmacêutica no SUS. 
Segue em anexo plano de aplicação do recurso. 
pçd MufltCtP3\ e CaÇ8P3/0 Sut 
Responsável pJa Secretaria Responsável 
. elo Setor 
Maris Rsa'de'prgjfs 
Goord. Setor Admihí'sirativo 
C Saúde Mat.4781T7.511 
- 
_ 
i ESTADO 00 RIO GRANDE DO SUL 
É@EPE11.-MÊ6 MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL 
CNPJ; 88..142.302110001-45 - FØNEJFAX, (55) 281 1351- RUA VX DE NOVEMBRO, 438 - 96578 000 CAÇAPAVA 00 SUL RS 
PLANO DE APLICAÇAO DO RECURSO QUALIFAR 
O Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica no §istema 
Único de Saúde (Qualifar-SUS), instituído pela Portaria n° 1214/GM/MS, de 13 de junho de 
2012, cuja materialidade está atualmente disposta na Portaria de Consolidação n° 
5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, tem por finalidade contribuir para o processo de 
aprimoramento, implementação e integração sistêmica das atividades da Assistência 
Farmacêutica nas ações e serviços de saúde, visando uma atenção contínua, integral, 
segura, responsável e humanizada. 
O QUALIFAR-SUS tem por finalidade contribuir para o processa de 
aprimoramento, implementação e integração sistêmica das atividades da Assistência 
Farmacêutica nas ações e serviços de saúde, visando uma atenção continua, integral, 
segura, responsável e humanizada. Ele está organizada em 4 (quatro) eixos, com as 
seguintes objetivos: 
o 1 - Eixo Estrutura: contribuir para a estruturação dos serviços farmacêuticos no SUS 
de modo que estes sejam compatíveis com as atividades desenvolvidas na assistência 
farmacêutica; 
•ll - Eixo Educação: promover a educação permanente e a capacitação dos 
profissionais na lógica das Redes de Atenção à Saúde; 
sIlI - Eixo Informação: disponibilizar informações que possibilitem o acompanhamento, 
monitoramento e avaliação daá ações e serviços da Assistência Farmacêutica; e 
•IV - Eixo Cuidado: inserir a Assistência Farmacêutica nas práticas clínicas visando a 
resolutividade das ações em saúde, otimizando os benefícios e minimizando os riscos 
relacionados à farmacoterapia. 
O objetivo do Eixo Estrutura, ao viabilizar o repasse de recursos para os 
municípios habilitados ao Programa, é contribuir para a estruturação dos serviços 
farmacêuticos no SUS, de modo que estes sejam compatíveis com as atividades 
desenvolvidas na Assistência Farmacêutica, considerando a área física, os equipamentos, 
mobiliários e recursos humanos. 
O Ministério da Saúde destinou recursos ao Eixo Estrutura do QUALIFAItSUS, 
regulamentado inicialmente pela Pôrtaria GM/MS n° 1.215, de 13 de junho de 2012, que 
estabeleceu a transferência de recursos destinados ao Eixo Estrutura do Programa 
QUALIFAR-SUS para a aquisição de mobiliários e equipamentos necessários à 
estruturação e à manutenção dos serviços farmacêuticos no âmbito da Atenção Básica. 
O Programa prevê recursos de investimento e custeio para estruturação da 
Assistência Farmacêutica na Atenção Básica aos municípios habilitados. O recurso de 
investimento é repassado ao município em parcela única no valor de R$ 45.654,23, uma 
única vez, conforme Õ porte populacional do município. O repasse do recurso de custeio é 
de R$ 24.000,00 por ano sendo que, no ano da habilitação este é efetuado em parcela 
única e, nos anos subsequentes, é condicionado ao envio de dados à Base Nacional de 
Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica (BNAFAR) e efetuado com 
periodicidade trimestral, em parcelas de R$ 6.000,00, nos denominados ciclos. 
O nosso município está habilitado ao programa no eixo estrutura. O recurso de 
investimentos será utilizado para: 
- Aquisição de Equipamento e Material Permanente: R$ 45.654,23 e o recurso de 
custeio será utilizado para: 
- Material de Consumo: R$ 16.000,00 e 
- Serviços Terceiros - Pessoa Juridica:'R$ 8.000,00 
Caçapava do Sul, 20 de Fevereiro de 2019. 
( e) 
acLcuq 
Vanessa Lawal Soares Glaucia Soares 
Farmacêutica - CRF-RS 12185 Farmacêutica - CRF-RS 11566 
1 - 

open original →