ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL
019 88.142.30210001-45 - R, -a XV dewovernbro. 335. sala 301 - CEP 96.570-000- Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N0 ..d3t).../2019
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 12.00000:
- Recurso 4504 - CUSTEIO - Gestão do SUS
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.122.0106.1.061 - EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE
3.3.90.39 - Outros serv. de terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 12.000,00
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior de acordo com inciso I art. 43 da Lei 4.320164, o
superávit financeiro apurado no exercício anterior:
- Recurso 4504 - CUSTEIO - Gestão do SUS - No valor de R$
12.000,00 na conta corrente aplicação 600624016-2, de recurso 4900 de 2018 que
passou a 4504 em 2019, tendo em vista a novo enquadramento de vínculos de
recursos divulgados para 2019 pelo Estado para os recursos da União em
http://www.saude.rs.qov.br/vinculacao-de-recursos.
Art. 30 - o objetivo desta lei será adequar o orçamento da secretaria
para cobertura das despesas com programas de recursos de repasses do SUS.
Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos ..........dias do mês de...............do ano de 2019.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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ESTADO DÕ RIO GRANDE DOSUL
• 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
019 88.142.30210001-45 - Rija XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96.570-000- Caçapava cio Sul
Exposição 'de Motivos
Anexa ao Projeto de Lei n° ......... . ...... /2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 12.000,00 (dose mil Reais).
O presente Projeto de Lei visa a Implementação do Programa para
o fortalecimento das práticas de educação permanente em saúde no sistema único de
saúde - PRO EPS-SUS, conforme documentos em anexos.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 19 d março de 2019.
Giovani Atia Silva
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Secretaria de Município da Saúde
PLANO DE APLICAÇÃO
FINALIDADE:
Descrição Recurso Valor Total
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4504 R$ 12000,00
TOTAL R$ 12.000,00
Solicitação de crédito adicional:
(x) Suplementação
Especial
Extraordinário
Projeto Elemento Recurso Reduzido Valor
Criar 33.9039.00 4504 Criar R$ 12.000,00
Educação _e_Formação
Permanente em
Saúde
TOTAL R$ 12.000,00
Projeto Recurso Reduzido Valor
Superávit Financeiro 4504 Criar R$ 12.000,00
TOTAL R$ 12.000,00
Obs.: Este pedido de suplementação refere-se a Implementação do Programa para o fortalecimento das
práticas de educação permanente em saúde no sistema único de saúde - PRO EPS-SUS.
Segue em anexo plano de aplicação do recurso.
Responsável pela Secretaria ResponsÇ
su\ Ma rino ,a dri
Coord
Sec. Saúde M
Set.
77-5/1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJt8 1422O2OO1 46 Fontb@6)328l 1351 RusxVde Nontro 438 bP9667O ODI) apdo 3d R8
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROPOSTA DE PLANO DE AÇÃO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA
PARA O FORTALECIMENTO DAS PRÁTICAS DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM
SAÚDE NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRO EPS-SUS
Equipe de elaboração da presente proposta:
Andréia Lucas Loreto Machado
Pryscila Machado Silva Bohrer
Caroline Mineto
Outubro de 2018
Apresentação
A portaria no 3194, de 28 e novembro de 2017, dispõe sobre o Programa para o
Fortalecimento das Práticas de Educação Permanente em Saúde no SUS - PRO EPSSUS e os trâmites para o financiamento das ações de educação em saúde. O PRO EPSSUS tem como objetivo fortalecer às práticas de EPS nos territórios, por meio da
realização de ações que possam contribuir para a qualificação dos profissionais de saúde.
No município de Caçapava do Sul, estas ações estão contempladas no Plano Municipal
de Saúde 2018-2021, onde se refere: ampliar o processo de promoção de ações de
educação permanente em saúde, afirmando estas ações na agenda da gestão municipal.
Justificativa
Para subsidiar o processo de Educação Permanente, faz-se necessário planejar
ações educativas que atendam as demandas definidas a partir de necessidades do
município através deste Plano de Ação de Educação Permanente em Saúde, reafirmando
os princípios do SUS.
Ao município de Caçapava do Sul, está definido na portaria 3342, de 07 de
dezembro de 2017, a qual habilita os municípios e Distrito Federal, a receber incentivo
financeiro de custeio para execução de Ações de Educação Permanente em Saúde pelas
equipes de Atenção Básica o valor de R$ 12.000,00.
Para tanto, se faz necessária a efetiva aplicação dos referidos recursos
assegurados no presente Plano. Os recursos do PRO EPS-SUS (educação permanente
em saúde) deverão ser utilizados, exclusivamente, para custear as ações de EPS,
considerando o planejamento e as necessidades para execução das atividades propostas,
obedecendo o disposto na Portaria GM/MS n° 3194, de 28 de novembro de 2017. O
recurso somente poderá ser utilizado como custeio, o que não permite aquisição de bens
materiais.
Objetivo Geral
Implementar atividades de Educação Permanente em Saúde no município de
Caçapava do Sul.
Objetivos Específicos
- Qualificar a assistência na Atenção Básica;
- Atualizar e valorizar os profissionais que atuam na Atenção Básica;
- Promover ações educativas em saúde;
- Promover a reciclagem dos profissionais no âmbito da Biossegurança;
- Aprimorar o acolhimento nas Unidades de Saúde;
- Atualizar da equipe de enfermagem referente a técnicas de realização de curativos,
coberturas e controle de infecções;
Resultados Esperados
- Valorização dos profissionais de saúde;
- Qualificação da assistência prestada;
- Assegurar efetivas ações de Biossegurança nos atendimentos prestados nas Unidades
- Assegurar efetivas ações de Biossegurança nos atendimentos prestados nas Ii
de Saúde;
- Aumentar o acolhimento prestado aos usuários dentro dos serviços de saúde, a fim de
melhorar a qualidade da assistência;
- Garantir uma maior eficácia na realização de curativos, atingindo assim melhores índices
de recuperação e cura.
Proposta de Plano de Ação
Ação Quantidade de Justificativa Custos
- -
- Oficinas
Padronização dos procedimentos
1-Reciclagem dos 02 oficinas + reuniões realizados e criação de protocolo
profissionais no trimestrais para de normatizações em R$ 4.000,00
âmbito de discussões, avaliações biossegurança;
biossegurança dos processos de
trabalho.
01 oficina + reuniões Atualização da equipe de
semestrais para enfermagem referente a técnicas
2-Atualização em discussões, em curativos, coberturas e controle
curativos atualizações e de infecções; R$ 2.000,00
avaliações das
técnicas de trabalho e
trocas de
experiências.
02 oficinas + pesquisa Aprimorar o acolhimento nos
3-Oficina sobre de satisfação dos serviços de saúde, objetivando a
acolhimento nas usuários e discussão otimização das Unidades de Saúde R$ 6.000,00
Unidades de Saúde de dados. para uma melhor assistência ao
usuário;
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