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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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PROJETO DE LEI Ni2?..12019
"Cria o Departamento de Proteção e Bem Estar Animal,
na • estrutura da Secretaria da Saúde e dá outras
providências".
Art. 1° Fica criado o Departamento de Bem Estar Animal, junto à da
Secretaria de Saúde, passando o artigo 2 0 , da Lei Municipal n° 338312014, a vigorar com
a seguinte redação:
É competência do Departamento de Proteção e Bem Estar Animal,
vinculado a vigilância em saúde no âmbito municipal executar ações visando a proteção e
bem estar animal no município de Caçapava do Sul'.
Art. 2° Fica a cargo do Departamento de Proteção e Bem Estar Animal,
dentre outras às seguintes funções:
- Resgatar animais em situação de risco, cadelas no cio para controle
populacional, animal mordedor com mordedura comprovada e desde que não tenha um
domicilio para ficar em observação;
Alínea a) Os animais recolhidos após sua recuperação serão castrados,
identificados, vacinados, desverminados e serão encaminhados para adoção ou voltarão
pàra o local de origem.
II - Promover programas de adoção:
a) Feiras de adoção em local público e/ou em parceria com empresas
privadas, praças públicas, supermercados e etc.
b) através das redes sociais do Departamento de Proteção e Bem estar
Animal.
c) Parceria com entidades de proteção animal.
III - Promover castrações gratuitas para pessoas de baixa renda.
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IV - Promover programas de conscientização e posse responsável dos
animais nas escolas, centros comunitários, associações de bairros através de parceria do
DPBEA com a Secretaria de Educação que implementará a política educacional de posse
e guarda responsável e dos direitos dos animais no município de Caçapava do Sul.
V - A fiscalização e divulgação da legislação de proteção de animais.
VI - A elaboração de normas e fiscalização a fim de inibir o comércio
clandestino de animais.
Vil - O Departamento de Proteção e Bem Estar Animal manterá em seus
arquivos que ficará a disposição das entidades de proteção animal, uma ficha individual
contendo local e data de origem e destino de cada animal.
Art. 30- O Departamento de Proteção e Bem Estar Animal será vinculado a
Secretaria da Saúde, através da Vigilância Sanitária do município.
Art. 40- O Departamento de Proteção e Bem Estar Animal terá instalações
próprias, com canis e gatis e centro cirúrgico apropriado, além de instalações para
animais de grande porte.
Art. 50 -0 Departamento de Proteção e Bem Estar Animal, firmará convênio
e parcerias com protetores e associações que atuam na proteção animal.
Art. 6° - O Departamento de Proteção e Bem Estar Animal deverá ter
transporte próprio ou terceirizado, para resgates e fiscalização de maus tratos;
Art. 70Em decorrência desta Lei, o quadro de Cargos do Departamento de
Proteção e Bem Estar Animal será o seguinte:
a) Coordenador do Departamento de Proteção e Bem Estar Animal;
b) Médico veterinário;
c) Auxiliar veterinário;
d) Auxiliar administrativo;
e) Fiscal de Maus tratos;
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1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ................ /2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O presente projeto de lei tem por escopo de autorizar o Poder
Executivo a criar o Departamento de Proteção e Bem Estar Animal, na estrutura da
Secretaria da Saúde e dá outras providências.
Políticas públicas eficientes na causa animal se fazem mais do que
necessárias para que se conquistem avanços nessa que não é só uma questão
humanitária, mas de saúde pública e acima de tudo uma causa social.
É comum vermos o trabalho que é de responsabilidade do poder
público estar a cargo de protetores independentes ou de entidades de proteção animal.
Entretanto, a criação do Departamento de Proteção e Bem Estar Animal, vinculado a
Secretaria da Saúde visa suprir essa lacuna existente, atuando na educação, prevenção e
conscientização.
Esse projeto tem como objetivo amenizar os problemas encontrados
em relação ao abandono e aos maus tratos pois a sociedade não suporta mais se deparar
com o sofrimento dos animais pelas ruas e com crimes cometidos contra eles.
A criação do Departamento de Proteção e Bem Estar Animal é de suma
importância pois o mesmo promoverá campanhas de educação, posse e guarda
responsável de animais, diminuindo assim o abandono nas ruas do nosso município bem
como atuará no combate aos maus tratos amenizando o sofrimento dos mesmos.
Por todo o exposto, confiante na compreensão de Vossa Excelência e
demais pares, solicito a aprovação do presente projeto de lei, uma vez que Toda Vida
Vale a Pena!
Caçapava do Sul,114ç março de 2019.
Giovania*stoy da Silva
Münicipal
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f) Auxiliar para serviços gerais.
Art.8 0 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2019.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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