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materia nº 4387/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 4387 / 2019
Date 2019-04-02
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de constar a identificação dos estagiários da Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul no Portal da Transparência.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-09 Proposição aprovada — aprovada
2019-04-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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• _. 1 
PODER LEGISLATIVO 
LAJ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N° .ã7. ../2019 
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO 
Autores: Silvio E. Tolfo Tondo (PP) 
Marco Aurélio Vivian Tascheto(MDB) 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
constar a identificação dos 
estagiários da Prefeitura Municipal 
de Caçapava do Sul no Portal da 
Transparência. 
Art. 1 0 : É obrigatória a inclusão dos nomes dos estagiários dos 
poderes Legislativo e Executivo Municipal de Caçapava do Sul/RS no Portal da 
Transparência. 
Parágrafo Primeiro: A inclusão do nome do estagiário deverá ser 
realizada em até (05) cinco dia úteis após a publicação de sua nomeação. 
Parágrafo Segundo: As disposições que regulam a inclusão do no 
nome do estagiário no Portal da transparência se dará nos exatos termos da 
Lei Complementar 131 de 27 de maio de 2009. 
Art. 20 : Esta Lei entrará em vigor a na data de sua publicação. 
Art. 30- Revogam-se as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MAN 
de 2019, 
M. 
Câmara Municipal de Vereadores 
ASSESSORIA DE PLENÁRIO 
PROTOCOLO 
DATA -W-i—Q3 iQDJ,.i 
Horário: jj h 1R- min 
Entrega: () maos 
() çprreio 
DE LIMA E SILVA, 02 de abril 
t?tiivUnS 
Vereador 
va, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
capava.rs.ciov.br Email: contatocacapava.rs.qov.br 
Fone: (55) 3281-204412428 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
ANEXA AO PROJETO DE LEI N° .......... /2019 
Senhores Vereadores 
Justifica-se o presente Projeto de Lei devido à necessidade de 
publicação das despesas e receitas do Poder Executivo, nos termos da LC 131 
de 27 de maio de 2009. 
Com a sansão do r. Projeto de Lei, tornar-se-á público os valores 
gastos pelo Poder Executivo com estagiários, bem como os setores em que 
estes estão alocados. 
Caçapava do Sul/RS, 02 de - Ã'W 
A E' 
Vereador ) 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.qovbr Email: contatocacapava.rs.qov.br 
Fone: (55) 3281-2044 12428 

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