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PODER LEGISLATIVO
LAJ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° .ã7. ../2019
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
Autores: Silvio E. Tolfo Tondo (PP)
Marco Aurélio Vivian Tascheto(MDB)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
constar a identificação dos
estagiários da Prefeitura Municipal
de Caçapava do Sul no Portal da
Transparência.
Art. 1 0 : É obrigatória a inclusão dos nomes dos estagiários dos
poderes Legislativo e Executivo Municipal de Caçapava do Sul/RS no Portal da
Transparência.
Parágrafo Primeiro: A inclusão do nome do estagiário deverá ser
realizada em até (05) cinco dia úteis após a publicação de sua nomeação.
Parágrafo Segundo: As disposições que regulam a inclusão do no
nome do estagiário no Portal da transparência se dará nos exatos termos da
Lei Complementar 131 de 27 de maio de 2009.
Art. 20 : Esta Lei entrará em vigor a na data de sua publicação.
Art. 30- Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MAN
de 2019,
M.
Câmara Municipal de Vereadores
ASSESSORIA DE PLENÁRIO
PROTOCOLO
DATA -W-i—Q3 iQDJ,.i
Horário: jj h 1R- min
Entrega: () maos
() çprreio
DE LIMA E SILVA, 02 de abril
t?tiivUnS
Vereador
va, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
capava.rs.ciov.br Email: contatocacapava.rs.qov.br
Fone: (55) 3281-204412428
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
ANEXA AO PROJETO DE LEI N° .......... /2019
Senhores Vereadores
Justifica-se o presente Projeto de Lei devido à necessidade de
publicação das despesas e receitas do Poder Executivo, nos termos da LC 131
de 27 de maio de 2009.
Com a sansão do r. Projeto de Lei, tornar-se-á público os valores
gastos pelo Poder Executivo com estagiários, bem como os setores em que
estes estão alocados.
Caçapava do Sul/RS, 02 de - Ã'W
A E'
Vereador )
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.qovbr Email: contatocacapava.rs.qov.br
Fone: (55) 3281-2044 12428
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