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a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNF5 88.142.302/0001-45 Raia XV deNovemb*. 386. sala 301- CEP 96370.000- Caava do Sul
PROJETO DE LEI N°J{31 ... 12019
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 12.743,66 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 12.743,66:
- Recurso 0001 - Livre:
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
13.01.10.122.0106.2.146 - MANUTENÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMLJNICIPAIS
(5099) 3.1.71.70 - Rateio pela participação em consórcio público - R$ 12.743,66
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas:
- Recurso 0001 - Livre:
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
13.01.04.122.0013.2.201 - DESPESAS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO
(1697) 3.3.90.33 - Passagens e despesas com locomoção - R$ 12.743,66
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento da secretaria
para cobertura das despesas com consórcio público.
Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2019.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNq 83.142.302!0001-45 - Ria XV de Novembro. 385. sala 301- CEP 96570000 - Caçapava do Sul
Exposição de Motivos
Anexa ao Projeto de Lei n° ................/2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 12.743,66 e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei visa a suplementação do valor descrito
acima para pagamento de rateio do Consórcio Intermunicipal Vale do Jacuí,
conforme pedido de suplementação em anexo.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, março de 2019.
Giovani oy da Silva
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL
- CM'J W 1 42.302/0®I-45 Fone 553281 2351 - Rua ,*V OP NOVrh;0. 1 , 38 C E 96 570-000 - C OÇ2Paia do Sul
PEDIDO DE SUPLEMENTAÇÃO
Solicitamos suplementação na seguinte dotação orçamentária,
utilizando jjeto de Lei para pagamento de Pagamento de Rateio do,.
Consórcio Intermuriicipal Vale do JacúL
SUPLEMENTA ÇÃO:
Projeto/iÏvJjJ Elemento despesa Recurso Reduzido Valor
2.146 31.7110.00 0001 1 5099 12.74366
12.743661
REDUÇÃO:
Eleménto despesa Recurso Reduzido Valor
2201 . 3.3.90.33.00 0001 1697 12.74366
12.743,66
Ihoko N hçna Mota,
Secretária de Municiiiio da Fazenda
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