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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVA_DOSUL
CNfl 88142302/0001-45 - ja XV de Novembro. 385. sala 301- CEP 96570-000 - Cacava do Sul
PROJETO DE LEI N°.ft5&ï .... /2019
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 15.800,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 15.80000:
- Recurso 0001 - Livre:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DE CULTURA E TURISMO
07.01.13.392.0105.2.084 - REALIZAÇÃO DA FEIRA MUNICIPAL DO LIVRO
(321) 3.3.60.45 —Subvenções econômicas - R$ 15.800,00
Art. 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas:
- Recurso 0001 - Livre:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DE CULTURA E TURISMO
07.01.13.392.0105.2.084 - REALIZAÇÃO DA FEIRA MUNICIPAL DO LIVRO
(325) 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 13.99600
07.02.13.695.0104.2.095 - REALIZAÇÃO E PROMOÇÃO DO CARNAVAL
MUNICIPAL
(382) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 1.804,00
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento da secretaria
para cobertura das despesas com a Feira do Livro.
Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CÂÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2019.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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IrCY ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
- CN9 BB.142.30210001-45 - Ria XV de Novembro. 386. saa 301- CEP 96.570-000 - Cacava.do Sul
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Exposição de Motivos
Anexa ao Projeto de Lei n°................/2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 15.800,00 e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei visa a suplementação por autonomia por
razão de autorização do administrador público para abertura de processo
administrativo de Chamamento Público para repasse pela Lei Federal n° 13.019/2014
e Decreto Executivo n° 3.80712017, para selecionar proposta para apoio a realização
da Feira Municipal de Livro.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 2de março de 2019.
da Silva
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