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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 88.141302 1 0001-45 - Ria XV de Novembro. 386. saia 301 - CEP 96-570-000 - Caçapava do Sui
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratação temporária de 03 (três) Professores
de Educação Infantil para atuarem nas Escolas
da Rede Municipal de Ensino, pelo período de 12
(doze) meses prorrogável por igual período e dá
outras providências.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado à contratação temporária de
Professores para atuarem nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, pelo período de 12
(doze) meses prorrogável por igual período, conforme segue:
- 03 (três) Professor de Educação Infantil (20h);
Art. 20O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições
previstas no estatuto dos servidores e Plano de Carreira do Magistério, estando
amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores
do Município, alterado pela Lei n°. 3.670 de 29 de dezembro de 2015 e Lei n° 2550 de 05
de janeiro de 2010, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e Processo
Seletivo Simplificado n°2812/2019.
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
dotação específica para tal finalidade.
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2019.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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NN
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
4 CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone! Fax: (55)3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
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CNfl 88.142.302/0001-45 -Rua XV de Novembro. 386. sala 301 -CEP 96570-000- Caçava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°................/2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O presente projeto de lei tem por escopo de autorizar o Poder
Executivo a formalizar a contratação temporária de 03 (três) Professores para atuarem
nas Escolas da Rede Municipal de Ensino - Secretaria de Município da Educação.
Este projeto de lei visa á contratação temporária de 03 (três)
professores de Educação Infantil, tendo em vista a exoneração da Professora Paola
Oliveira da Silveira (em 08/03) e a criação de uma turma de Pré II no anexo da E.M.E.I.
Pedacinho de Gente que funcionará E.E.E.F. Professora Rosa Poglia Barbiero e uma
turma de Maternal na E.E.E. F. Professora Eliana Bassi de Meio, conforme memorando n°
12012019 - SEDIJC em anexo.
À Apreciação dos Nobres Vereadores.
Caçapava do Sul, 02 çtp abril de 2019.
da Silva
Prefeito Municipal
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CNPJ 88.147.30210001.45 Fone 5532811351-Rua XV de Novembro, 436. CEP 98570-000 - Caçapava do Sul
MEMORANDO N°. 12012019 - SEDUC
ORIGEM: SEDUC
DESTINO: GAPRE/SMA
ASSUNTO: Projeto de Lei
DATA: 081114arço12019
PROTOCOLO -
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Vimos solicitar a elaboração de Projeto de Lei para a cohtratação
tempõrá ria de 3 (três) professores de Educação Infantil, tendo em vista a exoneração da
Professora Paola Oliveira da Silveira (em 08103) e a criação de uma turma de Pré II no
anexo da EM.E.I. Pedacinho de Gente que funcionará E.E.EF Profa. Rosa Poglia
Barbiero e urna turma de Maternal 1 na E.E.E.F Profa. Eliana Bassi de Me/o.
Atenciosamente,
AKstïdes-Gosta
Secretário de Município da Educação
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CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438-96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
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