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materia nº 4390/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4390 / 2019
Date 2019-04-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratação temporária de 03 (três) Professores de Educação Infantil para atuarem nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, pelo período de 12 (doze) meses prorrogável por igual período e dá outras providências.
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Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-15 Proposição retirada pelo autor — retirada
2019-04-09 Proposição distribuída às comissões — ccj

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88.141302 1 0001-45 - Ria XV de Novembro. 386. saia 301 - CEP 96-570-000 - Caçapava do Sui 
PROJETO DE LEI 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratação temporária de 03 (três) Professores 
de Educação Infantil para atuarem nas Escolas 
da Rede Municipal de Ensino, pelo período de 12 
(doze) meses prorrogável por igual período e dá 
outras providências. 
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado à contratação temporária de 
Professores para atuarem nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, pelo período de 12 
(doze) meses prorrogável por igual período, conforme segue: 
- 03 (três) Professor de Educação Infantil (20h); 
Art. 20O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores e Plano de Carreira do Magistério, estando 
amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores 
do Município, alterado pela Lei n°. 3.670 de 29 de dezembro de 2015 e Lei n° 2550 de 05 
de janeiro de 2010, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e Processo 
Seletivo Simplificado n°2812/2019. 
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de............... do ano de 2019. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
NN 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
4 CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone! Fax: (55)3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNfl 88.142.302/0001-45 -Rua XV de Novembro. 386. sala 301 -CEP 96570-000- Caçava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°................/2019. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
O presente projeto de lei tem por escopo de autorizar o Poder 
Executivo a formalizar a contratação temporária de 03 (três) Professores para atuarem 
nas Escolas da Rede Municipal de Ensino - Secretaria de Município da Educação. 
Este projeto de lei visa á contratação temporária de 03 (três) 
professores de Educação Infantil, tendo em vista a exoneração da Professora Paola 
Oliveira da Silveira (em 08/03) e a criação de uma turma de Pré II no anexo da E.M.E.I. 
Pedacinho de Gente que funcionará E.E.E.F. Professora Rosa Poglia Barbiero e uma 
turma de Maternal na E.E.E. F. Professora Eliana Bassi de Meio, conforme memorando n° 
12012019 - SEDIJC em anexo. 
À Apreciação dos Nobres Vereadores. 
Caçapava do Sul, 02 çtp abril de 2019. 
da Silva 
Prefeito Municipal 
3 

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
LJ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.147.30210001.45 Fone 5532811351-Rua XV de Novembro, 436. CEP 98570-000 - Caçapava do Sul 
MEMORANDO N°. 12012019 - SEDUC 
ORIGEM: SEDUC 
DESTINO: GAPRE/SMA 
ASSUNTO: Projeto de Lei 
DATA: 081114arço12019 
PROTOCOLO - 
Pref&t1r.a Mun!ctad 
Caççpava cio Su"rS 
ta: vi 
Vimos solicitar a elaboração de Projeto de Lei para a cohtratação 
tempõrá ria de 3 (três) professores de Educação Infantil, tendo em vista a exoneração da 
Professora Paola Oliveira da Silveira (em 08103) e a criação de uma turma de Pré II no 
anexo da EM.E.I. Pedacinho de Gente que funcionará E.E.EF Profa. Rosa Poglia 
Barbiero e urna turma de Maternal 1 na E.E.E.F Profa. Eliana Bassi de Me/o. 
Atenciosamente, 
AKstïdes-Gosta 
Secretário de Município da Educação 
•
.nic'P a% de CaÇaPa' dc St 
!JiÇt0 MunlelpDi 
uni ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438-96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
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