ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
W1 88.14230210001-45 - Ria XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96570-000- Caçava 6i> Sul
Li moi
PROJETO DE LEI N°..'l...(A ... 12019
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.000,00:
- Recurso 4504— CUSTEIO - Gestão do SUS:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
o
10.02.10.122.0106.2.142 - FINANCIAMENTO DAS AÇÕES DE ALIMENTAÇÃO E
NUTRIÇÃO
3.3.90.14 - Diárias - Pessoal Civil - R$ 3.000,00
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais
programáticas:
- Recurso 4504 - CUSTEIO - Gestão do SUS:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.122.0106.2.142 - FINANCIAMENTO DAS AÇÕES DE ALIMENTAÇÃO E
NUTRIÇÃO
(1200) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 3.000,00
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento da secretaria
para cobertura das despesas com programas de recursos de repasses do SUS.
Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2019.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
'11
'.'s
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 88142.30710001-45 - ft.,a XV de Novembro. 386. sala 301 -CEP 96.510-000- Caçap doSul
Exposição de Motivos
Anexa ao Projeto de Lei n°................/2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 3.000,00 e dá outras providências.
O incentivo financeiro para a estruturação e implementação das
ações de alimentação e nutrição (FAN) é um recurso para apoiar ações seguindo as
diretrizes estabelecidas na Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN).
O FAN pertence ao grupo de gestão do SUS e, segundo a Portaria
que o institui (Portaria n°445, de 23 de fevereiro de 2018), deverá ser direcionado às
seguintes diretrizes:
- Promoção de alimentação adequada e saudável;
- Monitoramento da situação alimentar e nutricional;
- Prevenção e controle dos distúrbios nutricionais e de doenças
associadas à alimentação e nutrição;
- Qualificação da força de trabalho em alimentação e nutrição.
Desta forma, segundo o Instrutivo sobre o Financiamento das Ações
de Alimentação e Nutrição, 2018, entre a utilização do recurso está previsto despesas
em ações de capacitações de servidores e despesas com diárias.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sufl2e março de 2019.
da Silva
Municipal
CI
.7
Ministério da Saúde
Secretaria de Atenção à Saúde
Departamento de Atenção Básica
Coordenação-Geral de Alimentação e Nutrição
INSTRUTIVO SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO
DAS AÇÕES DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
(FAN)
Brasília, DF
Dezembro 2018
*
2
CONTEXTUALIZAÇÃO
A alimentação e nutrição constituem-se em requisitos básicos para a promoção e a
proteção da saúde, possibilitando a afirmação plena do potencial de crescimento e
desenvolvimento humanos, com qualidade de vida e cidadania. A Política Nacional de
Alimentação e Nutrição (PNAN), aprovada em 1999 e revisada em 2011, tem como propósito a
melhoria das condições de alimentação, nutrição e saúde da população brasileira, mediante a
promoção de práticas alimentares adequadas e saudáveis, a vigilância alimentar e nutricional,
a prevenção e o cuidado integral dos agravos relacionados à alimentação e nutrição.
Para alcance de seu propósito, a PNAN traz um conjunto de diretrizes que norteiam a
organização e oferta dos cuidados relativos à alimentação e nutrição no Sistema Único de
Saúde, que devem contribuir para a. conformação de uma rede integrada, resolutiva e
humanizada de cuidados em todos os pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde. Assim,
a PNAN constitui-se como resposta oportuna e específica do SUS para reorganizar, qualificar e
aperfeiçoar suas ações para o enfrentamento da complexidade da situação alimentar e
nutricional da população brasileira.
Com vistas a apoiara implementação das ações de alimentação e nutrição nos estados
e municípios, foi instituído, em 2006, o incentivo financeiro para a estruturação e
implementação das ações de alimentação e nutrição pelas Secretarias Estaduais de Saúde
(SES) e pelas Secretarias Municipais de Saúde (SMS).
Naquele ano, foram contemplados 26 estados, o Distrito Federal e 26 capitais. No ano
seguinte, estendeu-se o repasse aos municípios a partir de 200 mil habitantes; em 2009,
contemplaram-se os municípios a partir de 150 mil habitantes, os quais concentravam
aproximadamente 47% da população brasileira. Atualmente, são contemplados 27 estados
(incluindo 1»), 193 municípios com mais de 150 mil habitantes e 965 municípios com
população entre 30 mil e 149.999 mil habitantes.
NORMATIVAS
• Portaria ng 1.357, de 23 de junho de 2006
Define e estrutura as ações de Alimentação e Nutrição por parte das Secretarias
Estaduais e Municipais de Saúde das capitais com base na Política Nacional de
Alimentação e Nutrição e normatiza a utilização do saldo restante dos recursos
financeiros referentes ao Incentivo de Combate a Carências Nutricionais (ICCN) nos
municípios qualificados.
• Portaria ti 2 3.181, de 12 de dezembro de 2007
Define recursos financeiros do Programa Alimentação Saudável para incentivar a
estruturação e a implementação das ações de Alimentação e Nutrição no âmbito das
Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, com base na Política Nacional de
Alimentação e Nutrição. Destinado a municípios com população acima de 200 mil
habitantes;
• Portaria ti9 1.424, de 10 de julho de 2008
PNW !!e MINISTÉRJQDA SAú
-1
II
3
Estabelece o repasse anual fundo a fundo para a estruturação e implementação das
ações de Alimentação e Nutrição no âmbito das Secretarias Estaduais e Municipais de
Saúde com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição. Destinado a
municípios com população superior a 200 mil habitantes.
• Portaria N22.324, de 6 de Outubro de 2009
Estabelece o repasse anual fundo a fundo para a estruturação e implementação das
ações de Alimentação e Nutrição no âmbito das Secretarias Estaduais e das Municipais
de Saúde com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição. Destinado a
estados, distrito federal e municípios com população superior a 150 mil habitantes.
• Portaria n 23.205, de 18 de dezembro de 2009
Define recursos adicionais a serem repassados aos Fundos Estaduais de Saúde para o
financiamento, estruturação e implementação das ações de Alimentação e Nutrição.
Destinado apenas a Secretarias estaduais de saúde.
• Portaria r,Q 1.630, de 24 de Junho de 2010
Estabelece o repasse anual fundo a fundo para a estruturação e implementação das
ações de Alimentação e Nutrição no âmbito das Secretarias Estaduais e das Municipais
de Saúde com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição. Destinado a
estados, distrito federal é municípios com população superior a 150 mil habitantes.
• Portaria ng 2.685, de 16 de novembro de 2011
Estabelece o repasse anual fundo a fundo para a estruturação e implementação das
ações de Alimentação e Nutrição no âmbito das Secretarias Estaduais e das Municipais
de Saúde com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição. Destinado a
estados, distrito federal e municípios com população superior a 150 mil habitantes.
• Portaria n92.349, de 10 de outubro de 2012
Estabelece o repasse anual fundo a fundo para a estruturação e implementação das
ações de Alimentação e Nutrição no âmbito das Secretarias Estaduais e Municipais de
Saúde com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição. Destinado a estados,
distrito federal e municípios com população superior a 150 mil habitantes.
• Portaria n22.662, de 23 de novembro de 2012
Altera dispositivos da Portaria n 2 2.349/GM, de 10 de outubro de 2012, que estabelece
o repasse anual fundo a fundo para a estruturação e implementação das ações de
Alimentação e Nutrição no âmbito das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde
com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição. Destinado a estados, distrito
federal e municípios com população superior a 150 mil habitantes.
• Portaria N21.738, de 19 de agosto de 2013 (substituído pela Seçõo ido Capítulo lido
Título Vi da Portaria de Consolidação n2616M1M5, de 28 de setembro de 2017)
Estabelece incentivo de custeio para estruturação e implementação de ações de
alimentação e nutrição pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde com base na
Política Nacional de Alimentação e Nutrição. Destinado a estados, distrito federal e
municípios com população superior a 150 mil habitantes.
• Portaria n9 1.941, de 12 de setembro de 2014
Altera os anexos da Portaria n2 1.738/GM/MS, de 19 de agosto de 2013, que
estabelece incentivo de custeio para estruturação e implementação de ações de
alimentação e nutrição pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde com base na
Política Nacional de Alimentação e Nutrição, e autoriza a transferência de recursos
MINI5TÉOJM fl
o
referente ao exercício financeiro de 2014. Destinado a estados, distrito federal e
municípios com população superior a 150 mil habitantes.
• Portaria ,i2 1.677, de 2 de outubro de 2015
Atualiza os anexos 1 e lI da Portaria n9 1.738/GM/MS, de 19 de agosto de 2013, que
estabelece incentivo de custeio para estruturação e implementação de ações de
alimentação e nutrição pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde com base na
Política Nacional de Alimentação e Nutrição, e autoriza a transferência de recursos
referente ao exercício financeiro de 2015. Destinado a estados, distrito federal e
municípios com população superior a 150 mil habitantes.
• Portaria n9 1.060, de 24 de maio de 2016
Altera o anexo 1 e II da Portaria n2 1.738/GM/MS, de 19 de agosto de 2013. Destinado
aos estados, Distrito Federal e municípios com população igual ou superior a 150 mil
habitantes.
• Portaria n°55, de 6 de janeiro de 2017
Estabelece incentivo de custeio para a estruturação e implementação de ações de
alimentação e nutrição pelas Secretarias de Saúde dos municípios que possuem
população entre 30.000 e 149.999 habitantes (IBGE) e do Distrito Federal, com base na
Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN).
• Portaria n 02.512, de 28 de setembro de 2017
Habilita Estados, Distrito Federal e Municípios ao recebimento de incentivo de custeio
para estruturação e implementação de ações de alimentação e nutrição pelas
Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde com base na Política Nacional de
Alimentação e Nutrição, referente ao exercício financeiro de 2017.
• Portaria ng 3.799, de 26 de dezembro de 2017
Estabelece incentivo de custeio para a estruturação e implementação de ações de
alimentação e nutrição pelas Secretarias de Saúde dos Municípios que possuem
população entre 30.000 e 39.870 habitantes (IBGE 2017), com base na Política
Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN).
• Portaria a23.943, de 28 de dezembro de 2017
Estabelece incentivo de custeio para a estruturação e implementação de ações de
alimentação e nutrição pelas Secretarias de Saúde dos municípios que possuem
população entre 39.870 e 78.800 habitantes (IBGE 2017), com base na Política
Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN).
• Portaria a2 423, de 23 de fevereiro de 2018
Estabelece incentivo de custeio para a estruturação e implementação de ações de
alimentação e nutrição pelas Secretarias de Saúde dos municípios que possuem
população entre 78.801 e 149.999 habitantes (IBGE 2017), com base na Política
Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN).
• Portaria n2445, de 23 de fevereiro de 2018
Habilita Estados, Distrito Federal e Municípios ao recebimento de incentivo de custeio
para estruturação e implementação de ações de alimentação e nutrição pelas
Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde com base na Política Nacional de
Alimentação e Nutrição, referente ao exercício financeiro de 2018.
• Portaria n24.393, de 28 de dezembro de 2018
Pww !e!e + MINI5TÉO.DA
e
Estabelece, no ano de 2018, incentivo de custeio para a estruturação e implementação
de ações de alimentação e nutrição pelas Secretarias de Saúde dos municípios que
possuem população entre 32.709 e 35.670 habitantes ) com base na Política Nacional
de Alimentação e Nutrição - PNAN
• Portaria ri24.394, de 28 de dezembro de 2018
Estabelece incentivo de custeio, no ano de 2018, para a estruturação e implementação
de ações de alimentação e nutrição pelas Secretarias de Saúde dos municípios que
possuem população entre 35.710 e 46.548 habitantes, com base na Política Nacional
de Alimentação e Nutrição - PNAN.
• Portaria ri2 4.395, de 28 de dezembro de 2018.
Estabelece, no ano de 2018, incentivo de custeio para a estruturação e implementação
de ações de alimentação e nutrição pelas Secretarias de Saúde dos municípios que
possuem população entre 46.567 e 149.999 habitantes, com base na Política Nacional
de Alimentação e Nutrição PNAN.
SOBRE O REPASSE
O incentivo é repassado na modalidade fundo a fundo a todas as SES e SIAS, de acordo
com porte populacional (referência IBGE). Entre os anos de 2006 e 2016, o repasse foi feito aos
municípios com população superior ou igual a 150 mil habitantes. Em 2017, com vistas a
ampliar o número de municípios contemplados com esse incentivo, a portaria n° 55
estabeleceu também o incentivo às SMS que possuem população entre 30.000 e 149.999
habitantes. Não é necessário que o ente federado apresente proposta alguma ao Ministério da
Saúde ou que se inscreva para receber o incentivo.
Os quadros a seguir informam os valores repassados no ano de 2018.
Quadro 1. Valor do incentivo financeiro para a estruturação e implementação das ações de
alimentação e nutrição às Secretarias Estaduais de Saúde (Portaria n2 445, de 23102/2018).
Porte populacional Valor de repasse Estados Valor total de repasse
(IBGE, 2017)
<2,5 milhões de hab. R$ 90.000,00 RR, AP, AC, TO, RO, SE R$ 540.000,00
2,5 milhões a <4 milhõeside R$ 110.000,00 MS, DF, P1, MT, AL, RN R$ 660.000,00
hab.
4 milhões a 9 milhões de hab. R$ 130.000,00
ES, PB, AM, GO, MA, R$ 910.000,00
SC, PA
>9 milhões de hab. R$ 150.000,00 CE, PE, PR, RS, BÁ, Ri, R$ 1.200.000,00
MG, SP
Total 27 R$ 3.310.000,00
Quadro 2. Valor do incentivo financeiro para a estruturação e implementação das ações de
alimentação e nutrição às Secretarias Municipais de Saúde (Portaria ri 2445, de 2310212018).
Porte populacional 1 Valor de repasse
i
1
Número de
.
1
1 Valor total de repasse
(IBGE, 2017) 1 1 municupuos 1
150 mil a <200 mil hab. R$ 20.000,00 45 R$ 900.000,00
200 mil a <300 mil hab. 1 R$ 30.000,00 60 1 R$ 1.800.000,00
PN* !aN MINISTÉRIO.DA
e
300 mil a <400 mil hab. R$ 35.000,00 29 R$ 1.015.000,00
400 mil a <500 mil hab. R$ 40.000,00 18 R$ 720.000,00
500 mil a <600 mil hab. AS 50.000,00 8 AS 400.000,00
600 mil a <1 milhão de hab. R$ 60.000,00 17 R$ 1.020.000,00
1 milhão a <2,5 milhão de hab. R$ 80.00000 11 R$ 880.000,00
>2,5 milhões de hab. R$ 100.000,00 5 1$ 500.000,00
Total 193 R$ 7.235.000,00
Quadro 3. Valor do incentivo financeiro para a estruturação e implementação das ações de
alimentação e nutrição às Secretarias Municipais de Saúde (Portaria n 2 4.393, Portaria n 2 4.394 e
Portaria 4.395 de 28/12/2018).
Porte populacional
(IBGE, 2017)
Valor de repasse
Número de
. municípios
Valor total de repasse
30 mil a < 50 mil hab. R$ 12.000,00 391 R$ 4.692.000,00
SOmil < 100 mil hab. R$ 13.000,00 355 R$ 4.615.000,00
100 mil <150 mil hab. R$ 16.000,00 116 R$ 1.856.000,00
Total 862 11$11.163.000,00
W4k3 g- e MINISTÉM0p sAú
DE
a
7
GESTÃO DAS AÇÕES DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
O sistema de planejamento do SUS foi criado com o intuito de reposicionar o processo
de planejamento de forma que este possibilitasse potencializar a consolidação de ações e
serviços de saúde no SUS de maneira cada vez mais plena e efetiva. Desta forma, este é
definido como a atuação contínua, articulada, integrada e solidária das áreas de planejamento
das três esferas de gestão do SUS (Brasil, 2009).
A Lei N. 8.080, de 19 de setembro de 1990, atribui à direção nacional do SUS a
responsabilidade de "elaborar o planejamento estratégico nacional no âmbito do SUS em
cooperação com os estados, municípios e o Distrito Federal" (inciso XVIII do Art. 16). Essa
dedica o seu Capítulo III ao planejamento e orçamento do SUS, que estabelece que esse deva
ser ascendente, ou seja, do nível local até o federal. Nesse processo os órgãos deliberativos
devem ser ouvidos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a
disponibilidade de recursos em planos de saúde dos municípios, dos estados, do Distrito
Federal e da União (Art. 36).
Dessa forma, no que concerne às ações de alimentação e nutrição, cada ente federado
deverá realizar plano de ação próprio para definição dos objetivos a serem alcançados diante
das especificidades epidemiológicas, nutricionais, demográficas, socioeconômicas e de
organização da rede de atenção à saúde presentes.
É importante realizar articulação com representantes de outras áreas para além da
alimentação e nutrição, como representantes da coordenações de atenção básica, da área de
saúde da criança, de doenças crônicas não transmissíveis, saúde do idoso, saúde da mulher,
saúde indígena, se houver, vigilância em saúde, representantes das equipes de saúde e dos
núcleos de apoio à saúde da família, representantes do conselho municipal de saúde,
segurança alimentar e nutricional, bem como outros que possam estar direta ou
indiretamente relacionados com a implementação das ações de alimentação e nutrição ou que
possam interferir para a pactuação e êxito dessas ações no município.
Com a participaão dos vários setores envolvidos com a área de alimentação e
nutrição, a construção do plano ficará mais fidedigna à realidade apresentada pelo município e
haverá maior possibilidade de articulação para operacionalização do mesmo.
Abaixo são citados os instrumentos de planejamento do SUS e os componentes que
devem conter segundo a Portaria de Consolidação n 2 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
PA !s!e SUS+MINISTÉFUO»A
3 ;
PLANO DE SAÚDE (PS) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
SAÚDE (PAS)
RELATÓRIO ANUAL DE
GESTÃO (RAG)
1. Deve contemplar todas as 1. deverá conter: 1. Deve estar em
áreas da atenção à saúde, de 1 - a definição das ações que, conformidade com a
modo a garantir a no ano específico, irão programação anual de saúde e
integralidade desta atenção; garantir o indicar, inclusive, as eventuais
2. Deve conter todas as alcance dos objetivos e o necessidades de ajustes no
medidas necessárias à cumprimento das metas do Plano de saúde;
execução e cumprimento dos Plano de Saúde; 2. Em termo de estrutura,
prazos acordados nos termos II - o estabelecimento das deve conter:
de compromissos de gestão; metas anuais relativas a cada 1- o resultado da apuração dos
3. Deverá compreender dois uma das ações definidas; indicadores;
momentos: III - a identificação dos [I - a análise da execução da
(i) —Análise situacional indicadores que serão programação (física e
(ii) - Definição de objetivos, utilizados para o orçamentária/financeira); e
diretrizes e metas para o monitoramento da III - as recomendações
período de quatro anos. Programação; e julgadas necessárias (como
4. A análise situacional e a IV - a definição dos recursos revisão de
formulação de objetivos, orçamentários necessários indicadores, reprogramação
diretrizes e metas têm por ao etc.).
base os seguintes eixos: cumprimento da 3. É instrumento de auditoria
- condições de saúde da Programação. e controle;
população, em que estão 2. Deverá congregar, de 4. Deverá ser submetido à
concentrados os forma sistematizada, coesa e apreciação e aprovação do
compromissos e segundo a estrutura básica Conselho respectivo até o final
responsabilidades exclusivas constante às demais do primeiro trimestre do ano
do setor saúde; programações existentes em subsequente.
II - determinantes e cada esfera de gestão. 5. Deve ser insumo básico
condicionantes de saúde, em 3. Tem horizonte temporal para a avaliação do Plano de
que estão concentradas coincidente com o período saúde, findo o seu período de
medidas compartilhadas ou definido para o exercício vigência.
sob a coordenação de outros orçamentário e tem como 6. essa avaliação tem por
setores, ou seja; a bases legais para sua objetivo subsidiar a
ae + MINISTËRIO.OA
- n
1
intersetorialidade; e elaboração a Lei de Diretrizes elaboração do novo Plano,
III - gestão em saúde. Orçamentárias e a Lei com as correções de rumos
S. Deverá ser submetido à Orçamentária Anual, que se fizerem necessárias e a
apreciação e aprovação do inserção de novos desafios ou
conselho de Saúde inovações.
respectivo. 7. Além de contemplar
aspectos qualitativos e
quantitativos, a referida
avaliação envolve também
uma análise acerca do
processo geral de
desenvolvimento do Plano.
Fonte: BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria-Executiva. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento. Sistema de planejamento
do SUS: uma construção coletiva : instrumentos básicos. - 2. ed. - Brasilia, 2009
Sem prejuízo de outras formas de controle realizadas pelo Ministério da Saúde, a
comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde aos fundos
de saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá ser encaminhada para o
Ministério da Saúde, por meio do Relatório de Gestão, que deve ser elaborado anualmente e
submetido ao respectivo Conselho de Saúde para aprovação.
A prestação de contas pela utilização do incentivo deverá ser realizada por meio do
Relatório Anual de Gestão. A regulamentação do Relatório de Gestão encontra-se na Portaria
de Consolidação n2 11GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das
normas sobre direitos e deveres dos usuários da saúde, da organização e do funcionamento do
Sistema Único de Saúde, especificamente em seu Título IV, Capitulo 1, artigos 94 a 101.
UTILIZAÇÃO DO RECURSO
Sua despesa é de custeio, devendo os gastos ser compatíveis com essa natureza. De
acordo com o manual do SIAFI são consideradas despesas de custeio ou correntes, aquelas
destinadas à manutenção e funcionamento dos serviços públicos em geral, não contribuindo,
diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.
Como exemplos de despesas dessa natureza estão: material gráfico, manutenção ,e
conservação de equipamento de processamento de dados; pen-drive; peças de informática
para reposição imediata ou para estoque, despesas com diárias pagas a prestadores de
serviços para a administração pública, manutenção de software, suporte de infraestrutura de
Ti., suporte a usuários de T.l, pequenas reformas, despesas em ações de capacitação tanto
para servidores quanto para a população em geral, etc.
Despesas de capital são, portanto aquelas que contribuirão para a produção ou
geração de novos bens ou serviços e integrarão o patrimônio público, ou seja, contribuem,
PNt !S + MINISIIRIO.DA
SALIDE
1 q
10
diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. Como exemplos podem ser
citados: obras e instalações, máquinas e equipamentos, aquisição de software, aquisição de
softwares sob encomenda, veículos, bens móveis.
A Portaria N 9 448, de 13 de setembro de 2002, do Ministério da Fazenda, traz ainda o
detalhamento das naturezas de despesa, no entanto, cabe aos municípios e estados conhecer
a legislação específica aplicada em cada estado, visto que há unidades federadas que possuem
legislação própria vigente, devendo essas ser respeitadas.
A utilização do incentivo do financiamento das ações de alimentação e nutrição é
vetada para fins diversos aos ora previstos, tais como despesas de capital, tratamento de
doenças ou reabilitação de pacientes, aquisição de alimentos, suplementos alimentares,
fórmulas alimentares, de vitaminas ou minerais.
O Recurso do FAN é repassado no Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
Saúde, tendo esse a finalidade de apoiar a manutenção da prestação das ações e serviços
públicos de saúde e apoiar o funcionamento dos órgãos e estabelecimentos responsáveis pela
implementação das ações e serviços públicos de saúde.
Para fins de transparência, registro de série histórica e monitoramento, o Fundo
Nacional de Saúde divulgará em seu sítio eletrônico informações sobre as transferências de
recursos federais, organizando-as e identificando-as por grupos relacionados ao nível de
atenção ou área de atuação. O Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde é
constituído pelos grupos:
• Atenção Básica;
• Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;
• Assistência Farmacêutica;
• Vigilância em Saúde; e
• Gestão do SUS.
Esses grupos de ações deverão refletir a vinculação, ao final de cada exercício, do que
foi definido em cada programa de trabalho do Orçamento Geral da União e que deu origem ao
repasse do recurso, bem como o estabelecido no Plano de Saúde e na Programação Anual de
Saúde dos entes subnacionais.
O FAN pertence ao grupo de Gestão do SUS e, segundo a Portaria que o institui, deverá
ser direcionado às seguintes diretrizes:
i) Monitoramento da situação alimentar e nutricional;
ii) Prevenção e o controle dos distúrbios nutricionais e de doenças associadas à
alimentação e nutrição;
iii) Qualificação da força de trabalho em alimentação e nutrição;
iv) Promoção da alimentação adequada e saudável
As ações decorrentes dessas Diretrizes podem ser expressas em:
- Fomento às ações de prevenção e controle das carências nutricionais, com a gestão dos
programas de suplementação de ferro e de vitamina A para todas as crianças nas faixas etárias
preconizadas por cada um deles;
- Adequação de equipamentos e estrutura física dos serviços de saúde para realização das
ações de Vigilância alimentar e nutricional (que para se adequar à natureza de despesa de
p421 !a9!14' + MINISTÉRIO DA
DE
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11
custeio, só pode ser empregada na manutenção de equipamentos antropométricos e
pequenas reformas nos serviços de saúde);
- A garantia do processo de educação permanente e continuada em alimentação e nutrição
para trabalhadores de saúde;
- A garantia de processos adequados de trabalho para a organização da atenção nutricional no
SUS, que contempla a organização dos serviços de saúde com oferta de ações de alimentação
e nutrição e inter-relacionadas com outras áreas ou políticas públicas para o enfrentamento
das principais expressões de insegurança alimentar e nutricional encontradas na população.
- A construção e atualização de protocolos, manuais e normas técnicas da Rede de Atenção à
Saúde do município e/ou região de saúde que possam orientar adequadamente o cuidado aos
grupos populacionais de risco de acordo com as características epidemiológicas de cada
território;
- Implementação de ações de incentivo ao aleitamento materno e de promoção da
alimentação complementar saudável para crianças menores de dois anos;
- Promoção da alimentação adequada e saudável;
- Reforço ao acompanhamento das condicionalidades de saúde das crianças beneficiárias do
Programa Bolsa Família.
- Acompanhamento da situação alimentar e nutricional da população por meio do SISVAN
(Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional) e outras fontes de informação, como outros 515,
pesquisas, inquéritos e estudos de base local;
- Monitoramento e acompanhamento dos programas e ações estratégicas de alimentação e
nutrição (Programa Nacional de Suplementação de ferro, Programa Nacional de
suplementação de vitamina A, Estratégia Amamenta e Alimenta Brasil, Estratégia intersetorial
de prevenção e controle da obesidade, Programa Bolsa Família, Vigilância Alimentar e
Nutricional, bem como programas de iniciativa local para enfrentamento de problemas de
maior magnitude localmente, se houver);
RESPONSABILIDADES INSTITUCIONAIS
Na PNAN, são ainda detalhadas as responsabilidades institucionais destinadas a cada
esfera federativa para efetivação da melhoria das condições de saúde da população brasileira
por meio de práticas alimentares adequadas e saudáveis, a vigilância alimentar e nutricional e
a prevenção e tratamento dos agravos nutricionais, que podem ser consideradas para a
elaboração do Plano de ação de cada um dos entes.
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12
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II
b
Responsabilidades do Ministério da Saúde
• Elaborar o plano de ação dentro dos instrumentos de planejamento e gestão para
implementação da PNAN, considerando as questões prioritárias e as especificidades regionais
de forma contínua e articulada com o Plano Nacional de Saúde e instrumentos de
planejamento e pactuação do SUS;
• Pactuar, na Comissão Intergestores Tripartite, prioridades, objetivos, estratégias e metas
para implementação de programas e ações de alimentação e nutrição na Rede de Atenção à
Saúde, mantidos os princípios e as diretrizes gerais da PNAN;
• Garantir fontes de recursos federais para compor o financiamento de programas e ações de
alimentação e nutrição na Rede de Atenção à Saúde nos Estados, Distrito Federal e Municípios.
• Avaliar e monitorar as metas nacionais de alimentação e nutrição para o setor saúde, de
acordo com a situação epidemiológica e nutricional e as especificidades regionais;
• Prestar assessoria técnica e apoio institucional no processo de gestão, planejamento,
execução, monitoramento e avaliação de programas e ações de alimentação e nutrição na
Rede de Atenção à Saúde;
• Apoiar a articulação de instituições, em parceria com as Secretarias Estaduais, Municipais e
do Distrito Federal de Saúde, para capacitação e a educação permanente dos profissionais de
saúde para a gestão, planejamento, execução, monitoramento e avaliação de programas e
ações de alimentação e nutrição no SUS;
• Prestar assessoria técnica aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios na implantação
dos sistemas de informação dos programas de alimentação e nutrição e de outros sistemas de
informação em saúde que contenham indicadores de alimentação e nutrição;
• Apoiar a organização de uma rede de Centros Colaboradores em Alimentação e Nutrição,
fomentando o conhecimento e a construção de evidências no campo da alimentação e
nutrição para o SUS;
• Apoiar e fomentar a realização de pesquisas consideradas estratégicas no contexto desta
Política, mantendo atualizada uma agenda de prioridades de pesquisa em Alimentação e
Nutrição para o SUS;
• Promover, no âmbito de sua competência, a articulação intersetorial e interínstitucional
necessária à implementação das diretrizes da PNAN e à articulação do SUS com SISAN;
• Estimular e apoiar o processo de discussão sobre as ações e programas em Alimentação e
Nutrição da Rede de Atenção à Saúde, com participação dos setores organizados da sociedade
nas instâncias colegiadas e de controle social, em especial, na Comissão Intersetorial de
Alimentação e Nutrição (CIAN) do Conselho Nacional de Saúde e no Conselho Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional;
• Viabilizar e estabelecer parcerias com organismos internacionais, organizações
governamentais e não governamentais e com o setor privado, pautadas pelas necessidades da
4gS !_c + MINISTÉWO•DA
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1)
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13
população e pelo interesse público, avaliando os riscos para o bem comum, com autonomia e
respeito aos preceitos éticos, para a garantia dos direitos à saúde e à alimentação, com vistas à
segurança alimentar e nutricional do povo brasileiro.
Responsabilidades das Secretarias Estaduais de Saúde e do Distrito Federal
• Implementar a PNAN, no âmbito do seu território, respeitando suas diretrizes e promovendo
as adequações necessárias, de acordo com o perfil epidemiológico e as especificidades
regionais e locais;
• Pactuar na Comissão Intergestores Bipartite e nas Comissões Intergestores Regionais,
prioridades, objetivos, estratégias e metas para implementação de. programas e ações de
alimentação e nutrição na Rede de Atenção à Saúde, mantidos os princípios e as diretrizes
gerais da PNAN;
• Elaborar o plano de ação para implementação da PNAN, considerando as questões
prioritárias e as especificidades regionais de forma contínua e articulada com o Plano Estadual
de Saúde e instrumentos de planejamento e pactuação do SUS;
• Destinar recursos estaduais para compor o financiamento tripartite das ações de
alimentação e nutrição na Rede de Atenção à Saúde no âmbito estadual;
• Prestar assessoria técnica e apoio institucional aos municípios e às regionais de saúde no
processo de gestão, planejamento, execução, monitoramento e avaliação de programas e
ações de alimentação e nutrição;
• Desenvolver mecanismos técnicos e estratégias organizacionais de capacitação e educação
permanente) dos trabalhadores da saúde para a gestão, planejamento, execução,
monitoramento e avaliação de programas e ações de alimentação e nutrição no âmbito
estadual, respeitando as diversidades locais e consoantes à PNAN;
• Promover, no âmbito de sua competência, a articulação intersetorial e interinstitucional
necessária à implementação das diretrizes da PNAN e à articulação do SUS com o SISAN na
esfera estadual;
• Viabilizar e estabelecer parcerias com organismos internacionais, organizações
governamentais e não governamentais e com o setor privado, pautadas pelas necessidades da
população da região e pelo interesse público, avaliando os riscos para o bem comum, com
autonomia e respeito aos preceitos éticos, para a garantia dos direitos à saúde e à
alimentação, com vistas à segurança alimentar e nutricional.
Responsabilidades das Secretarias Municipais de Saúde e do Distrito Federal
• Implementar a PNAN, no âmbito do seu território, respeitando suas diretrizes e promovendo
as adequações necessárias, de acordo com o perfil epidemiológico e as especificidades locais,
considerando critérios de risco e vulnerabilidade;
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1
14
• Elaborar o plano de ação para implementação da PNAN nos municípios, com definição de
prioridades, objetivos, estratégias e metas, de forma contínua e articulada com
o Plano Municipal de Saúde e o planejamento regional integrado, se for o caso, e com os
instrumentos de planejamento e pactuação do SUS;
• Destinar recursos municipais para compor o financiamento tripartite das ações de
alimentação e nutrição na Rede de Atenção à Saúde;
• Pactuar, monitorar e avaliar os indicadores de alimentação e nutrição e alimentar os
sistemas de informação da saúde, de forma continua, com dados produzidos no sistema local
de saúde;
• Desenvolver mecanismos técnicos e estratégias organizacionais de capacitação e educação
permanente dos trabalhadores da saúde para a gestão, planejamento, execução,
monitoramento e avaliação de programas e ações de alimentação e nutrição na esfera
municipal e/ou das regionais de saúde;
• Fortalecer a participação e o controle social no planejamento, execução, monitoramento e
avaliação de programas e ações de alimentação e nutrição, no âmbito do Conselho Municipal
de Saúde e demais instâncias de controle social existentes no município;
• Promover, no âmbito de sua competência, a articulação intersetorial e interinstitucional
necessária à implementação das diretrizes da PF4AN e a articulação do SUS com o SISAN na
esfera municipal.
• Viabilizar e estabelecer parcerias com organismos internacionais, organizações
governamentais e não governamentais e com o setor privado, pautadas pelas necessidades da
poptilação dos municípios e do Distrito Federal e pelo interesse público, avaliando os riscos
para o bem comum, com autonomia e respeito aos preceitos éticos, para a garantia dos
direitos à saúde e à alimentação, com vistas à segurança alimentar e nutricional.
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