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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPI 831d2.30210001-45 - Rua XV deNovetnbro. 386. sala 301- CEP 96570-000- Cacapava dG Sul
PROJETO DE LEI N0..±iL../2019.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
100.000,OÕ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00:
- Recurso 4500 - CUSTEIO - Atenção Básica:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.301.0106.2.238 - PAB VARIÁVEL - MANUT. E AMPLIAÇÃO DOS ESF'S
3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 55.000,00
3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 45.000,00
Art. 21 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior de acordo com inciso 1 art. 43 da Lei 4.320164,
o superávit financeiro apurado no exercício anterior:
- Recurso 4500 - CUSTEIO - Atenção Básica - No valor de R$
100.000,00 na conta corrente aplicação 600624016-2, de recurso 4520 de 2018 que
passou a 4500 em 2019, tendo em vista a novo enquadramento de vínculos de recursos
divulgados para 2019 pelo Estado para os recursos da União em
http://www.saude.rs.gov.brlvinculacao-de-recursos .
Au. 31 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento da secretaria
para cobertura das despesas com programas de recursos de repasses do SUS.
Ali. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2019.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVADOSUL
019 88142302/000145 -. Pua )C' deNovémbro. 386. saia 301-CEP25.570-000-Cacapava áo Sul
Exposição de Motivos
Anexa ao Projeto de Lei n° ................ /2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
100.000,00.
O presente Projeto de Lei visa o Incremento Temporário do Piso de
Atenção Básica - PAB que serve de apoio à Manutenção de Unidades de Saúde e para
incrementar, de maneira temporária, em até 100% do somatório dos Pisos de Atenção
Básica (PAB), Fixo e Variável.
Os recursos do incremento devem destinar-se a ações ou
intervenções que possam contribuir para a prestação de serviços em quantidade e
qualidade pactuada e/ou contratualizada ou mesmo ampliar a oferta de serviço de forma
a responder às necessidades assistenciais. Desta forma, esses recursos não poderão
substituir os que já foram previamente pactuados e destinados às Unidades de Saúde
pelos mecanismos regulares de repasse de recurso.
Conforme definido na Portaria de Consolidação n° 06, art. 6 0 , os
recursos referentes a cada bloco de financiamento devem ser aplicados nas ações e nos
serviços de saúde relacionados ao próprio bloco, não devendo ser remanejado ou
utilizado no custeio de ações e serviços tratados nos demais blocos de financiamento.
O Município de Caçapava do sul foi contemplado com uma emenda
parlamentar no valor de R$ 100.000,00, depositada na conta do Fundo Municipal de
Saúde no dia 2111212018, dentro do bloco da Atenção Básica que será utilizado para
Apoio e Manutenção de Unidades de Saúde.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul,ohde abril de 2019.
da Silva
PreMito Municipal
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