PODER LEGISLATIVO
a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N2
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
Autor: Ver. Silvio Tolfo Tondo - PP
Institui o Programa "ALUNO CIDADÃO".
Art. 12 - Fica instituído na Câmara Municipal de Caçapava do Sul - RS, o Projeto
"Aluno Cidadão", destinado a propiciar aos alunos matriculados nas séries finais do
ensino médio (52 até o 92 ano) das escolas sediadas no Município, o conhecimento das
atividades político-parlamentares.
Art. 2 - Constituem objetivos específicos do Programa:
1- Disponibilizar informações nas escolas e na comunidade, sobre
projetos, leis e atividades gerais da Câmara de Vereadores,
dando transparência do exercício de suas funções
institucionais;
II- Despertar nos alunos valores como cidadania, solidariedade,
inclusão social e liderança;
III- Propiciar entrosamento entre Câmara de Vereadores e a
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PROTOCOLO IVj
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Horário: L lj h09 mm
Entrega: mãos
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comunidade, através das escolas e famílias dos participantes,
favorecendo atividades de discussão sobre problemas que
afetam a população;
atividades em que os alunos representando os
Vereadores participem das atividades legislativas;
de Claçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
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V- Oportunizar que os participantes do programa apresentem
sugestões para solucionar problemas que afetem o Município,
entidades, ou grupos sociais;
VI- Demonstrar a importância da participação política como meio de
interação na vida pública, despertando nos alunos senso
crítico, quanto às ações públicas;
VII- Oportunizar aos alunos o conhecimento das atribuições dos
Vereadores e da Câmara, como forma de despertar o
interesse pela política, contribuindo para a formação de
futuros políticos, assim como cidadãos mais conscientes,
participativos e cívicos.
Art. 32 - O Programa será operacionalizado pelas seguintes condições:
1- Reunião com representantes das escolas objetivando a adesão
das mesmas ao Programa;
II- Elaboração de projeto com planejamento das atividades e
definição dos temas a serem abordados; III- Estabelecimento
de calendário das atividades; IV- Divulgação do Projeto nas
escolas e na comunidade; V- Pesquisa e seleção de material
didático, confecção de cartilhas, manuais, folder e outras
informações para as escolas e alunos.
Art. 49 - O projeto será realizado, anualmente, entre os meses de março a
setembro.
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Art. 52 - As escolas inscritas no projeto indicarão ou farão a escolha por eleição,
através do voto direto, de seu(s) representante(s).
§ 12- O número de participantes no projeto será de acordo com a proposta a ser
desenvolvida no ano.
Art. 6 - O Projeto 'Aluno Cidadão' além de outras atividades será constituído de
acompanhamento de uma sessão ordinária, aulas expositivas sobre temas relativos às
atividades do parlamentar e de uma sessão plenária simulada, denominada 'Sessão
Plenária do Projeto Aluno Cidadão', realizada pelos alunos, destinada à apresentação,
discussão e votação de proposições.
Art. 79 - Será previamente acertado com a Presidência da Câmara Municipal e
Direção das escolas, a data da realização de uma Sessão Plenária com a entrega de
diplomas aos alunos participantes do Projeto.
Parágrafo Único - A Sessão Plenária observará as disposições constantes no
Regimento Interno da Câmara, no que for compatível.
Art. 8 - O resultado dos trabalhos da Sessão Plenária poderá ser enviado ao
Poder Executivo a título de sugestão.
Parágrafo Único - Caberá à Mesa deliberar sobre a procedência do assunto
enviado.
Art. 99 - A Mesa Diretora será a responsável pela coordenação do projeto,
disponibilizando espaço físico, recursos materiais e assessorias para o funcionamento
do mesmo.
Parágrafo Único - Fica a Mesa Diretora autorizada a contratar serviços de
terceiros para apoio e execução do programa
Art. 10 - As despesas decorrentes da infra-estrutura técnica e material correrão
por conta de dotação orçamentária da Câmara de Vereadores.
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Art. 11 - A Mesa Diretora regulamentará o detalhamento do projeto e a
aplicação desta Lei.
Art. 12— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Fica revogada toda e qualquer disposição existente nesta Casa
Legislativa sobre o mesmo assunto:
SAIA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANDEI. DE LILMA E SILVA, 16 de abril
de 2019.
rríMt
vereador
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
ANEXA AO PROJETO DE LEI N ........../2019
Senhores Vereadores
O Projeto de Lei que segue, para considerações, apreciação e posterior votação
pelos demais Vereadores, é motivado pelas seguintes razões expostas:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo possibilitar aos estudantes das redes
Pública e privada Municipais e Estaduais, a oportunidade de ampliar sua formação
cidadã.
Expondo a situação de poder aos estudantes nessa fase de formação em que se
encontram, mesmo que de forma simulada, estes acabam por terem o sentido de
responsabilidade estimulado, enquanto indivíduos capazes de construir e protagonizar
discussões em torno das necessárias transformações sociais do nosso tempo.
Estudantes, pais e mestres, serão estimulados a refletir sobre o papel importante
do fortalecimento das instituições que compõem um estado democrático,
proporcionando, com a participação, uma noção maior sobre o regime político que
rege o País.
Destacamos aqui que o método e a metodologia de trabalho ficará a critério da
Mesa Diretora de cada ano.
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Ressaltamos também a importância deste projeto para a formação de novas
lideranças em nosso Município e também para aproximar a comunidade escolar e as
famílias do Poder Legislativo Municipal.
Caçapava do Sul, 16 de abril de 2019.
IF
Vereador
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