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materia nº 4398/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 4398 / 2019
Date 2019-04-10
EmentaInstitui o Programa "ALUNO CIDADÃO".
native_id3961

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-25 Proposição aprovada — aprovada
2019-04-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PODER LEGISLATIVO 
a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N2 
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO 
Autor: Ver. Silvio Tolfo Tondo - PP 
Institui o Programa "ALUNO CIDADÃO". 
Art. 12 - Fica instituído na Câmara Municipal de Caçapava do Sul - RS, o Projeto 
"Aluno Cidadão", destinado a propiciar aos alunos matriculados nas séries finais do 
ensino médio (52 até o 92 ano) das escolas sediadas no Município, o conhecimento das 
atividades político-parlamentares. 
Art. 2 - Constituem objetivos específicos do Programa: 
1- Disponibilizar informações nas escolas e na comunidade, sobre 
projetos, leis e atividades gerais da Câmara de Vereadores, 
dando transparência do exercício de suas funções 
institucionais; 
II- Despertar nos alunos valores como cidadania, solidariedade, 
inclusão social e liderança; 
III- Propiciar entrosamento entre Câmara de Vereadores e a 
fíiJa iiuc'pai de Vereadores 
ASSSQRlA DE PLENARIO 
PROTOCOLO IV￾j
ÍJATAjQ_10 'l_'2 
Horário: L lj h09 mm 
Entrega: mãos 
- ) correio 
comunidade, através das escolas e famílias dos participantes, 
favorecendo atividades de discussão sobre problemas que 
afetam a população; 
atividades em que os alunos representando os 
Vereadores participem das atividades legislativas; 
de Claçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
- ~www. 6ãffiaracacapava . rs . gov. br Email: contatocacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
O PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
V- Oportunizar que os participantes do programa apresentem 
sugestões para solucionar problemas que afetem o Município, 
entidades, ou grupos sociais; 
VI- Demonstrar a importância da participação política como meio de 
interação na vida pública, despertando nos alunos senso 
crítico, quanto às ações públicas; 
VII- Oportunizar aos alunos o conhecimento das atribuições dos 
Vereadores e da Câmara, como forma de despertar o 
interesse pela política, contribuindo para a formação de 
futuros políticos, assim como cidadãos mais conscientes, 
participativos e cívicos. 
Art. 32 - O Programa será operacionalizado pelas seguintes condições: 
1- Reunião com representantes das escolas objetivando a adesão 
das mesmas ao Programa; 
II- Elaboração de projeto com planejamento das atividades e 
definição dos temas a serem abordados; III- Estabelecimento 
de calendário das atividades; IV- Divulgação do Projeto nas 
escolas e na comunidade; V- Pesquisa e seleção de material 
didático, confecção de cartilhas, manuais, folder e outras 
informações para as escolas e alunos. 
Art. 49 - O projeto será realizado, anualmente, entre os meses de março a 
setembro. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatoccacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-204412428 
PODER LEGISLATIVO 
• A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Art. 52 - As escolas inscritas no projeto indicarão ou farão a escolha por eleição, 
através do voto direto, de seu(s) representante(s). 
§ 12- O número de participantes no projeto será de acordo com a proposta a ser 
desenvolvida no ano. 
Art. 6 - O Projeto 'Aluno Cidadão' além de outras atividades será constituído de 
acompanhamento de uma sessão ordinária, aulas expositivas sobre temas relativos às 
atividades do parlamentar e de uma sessão plenária simulada, denominada 'Sessão 
Plenária do Projeto Aluno Cidadão', realizada pelos alunos, destinada à apresentação, 
discussão e votação de proposições. 
Art. 79 - Será previamente acertado com a Presidência da Câmara Municipal e 
Direção das escolas, a data da realização de uma Sessão Plenária com a entrega de 
diplomas aos alunos participantes do Projeto. 
Parágrafo Único - A Sessão Plenária observará as disposições constantes no 
Regimento Interno da Câmara, no que for compatível. 
Art. 8 - O resultado dos trabalhos da Sessão Plenária poderá ser enviado ao 
Poder Executivo a título de sugestão. 
Parágrafo Único - Caberá à Mesa deliberar sobre a procedência do assunto 
enviado. 
Art. 99 - A Mesa Diretora será a responsável pela coordenação do projeto, 
disponibilizando espaço físico, recursos materiais e assessorias para o funcionamento 
do mesmo. 
Parágrafo Único - Fica a Mesa Diretora autorizada a contratar serviços de 
terceiros para apoio e execução do programa 
Art. 10 - As despesas decorrentes da infra-estrutura técnica e material correrão 
por conta de dotação orçamentária da Câmara de Vereadores. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocEcacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044/2428 
S PODÈR LEGISLATIVO I*i CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Art. 11 - A Mesa Diretora regulamentará o detalhamento do projeto e a 
aplicação desta Lei. 
Art. 12— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 13 - Fica revogada toda e qualquer disposição existente nesta Casa 
Legislativa sobre o mesmo assunto: 
SAIA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANDEI. DE LILMA E SILVA, 16 de abril 
de 2019. 
rríMt 
vereador 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-204412428 
__ PODER LEGISLATIVO 
__ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
ANEXA AO PROJETO DE LEI N ........../2019 
Senhores Vereadores 
O Projeto de Lei que segue, para considerações, apreciação e posterior votação 
pelos demais Vereadores, é motivado pelas seguintes razões expostas: 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo possibilitar aos estudantes das redes 
Pública e privada Municipais e Estaduais, a oportunidade de ampliar sua formação 
cidadã. 
Expondo a situação de poder aos estudantes nessa fase de formação em que se 
encontram, mesmo que de forma simulada, estes acabam por terem o sentido de 
responsabilidade estimulado, enquanto indivíduos capazes de construir e protagonizar 
discussões em torno das necessárias transformações sociais do nosso tempo. 
Estudantes, pais e mestres, serão estimulados a refletir sobre o papel importante 
do fortalecimento das instituições que compõem um estado democrático, 
proporcionando, com a participação, uma noção maior sobre o regime político que 
rege o País. 
Destacamos aqui que o método e a metodologia de trabalho ficará a critério da 
Mesa Diretora de cada ano. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.qov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
PODER LEGISLATIVO vai CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Ressaltamos também a importância deste projeto para a formação de novas 
lideranças em nosso Município e também para aproximar a comunidade escolar e as 
famílias do Poder Legislativo Municipal. 
Caçapava do Sul, 16 de abril de 2019. 
IF 
Vereador 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato(âcacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-204412428 

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