- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNFI 88.142.302/000145 - Ria XV de Novembro. 386. saa 301- CEP 95570.000- Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N0 ..4f1,2019
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$
291.174,20 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional no valor de R$ 291.174,20:
- Suplementar, no recurso 0031 - FUNDEB - R$ 223.980,50:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.01.12.361.0009.2.013 - ENSINO FUNDAMENTAL 60% - MANUT. E PAGAT° DA
FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS
(590) 3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado - R$ 111.98950
09.02.12.365.0009.2.015 - ENSINO INFANTIL PRÉ 60% - MANUT. E PAGAT O DA
FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS
(871) 3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado - R$ 63.995,50
09.03.12.365.0009.2.017 - ENSINO INFANTIL CRECHE 60% - MANUT. E
PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS
(994) 3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado - R$ 47.995,50
II - Especial, no recurso 0020— MDE - R$ 67.193,70:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.01.12.361.0009.2.013 - ENSINO FUNDAMENTAL 60% - MANUT. E PAGAT° DA
FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado - R$ 47.19370
09.02.12.365.0009.2.015 - ENSINO INFANTIL PRÉ 60% - MANUT. E PAGAT ° DA
FOLHA DE PESSOAL
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado - R$ 10.000,00
09.03.12.365.0009.2.017 - ENSINO INFANTIL CRECHE 60% - MANUT. E
PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado - R$ 10.000,00
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVA_DOSUL
curj 88.142.3020001-45 -Ria XV de Novembro. 385. sala 301- CEP 96370-000 - Cacapava do Sul
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas:
- Suplementar, no recurso 0031 - FUNDEB - R$ 223.980,50:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.01 .12.361 .0009.2.013 - ENSINO FUNDAMENTAL 60% - MANUT. E PAGAT° DA
FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS
(601) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 223.980,50
II - Especial, no recurso 0020— MDE —67.193,70:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.01.12.361.0009.2.014 - ENSINO FUNDAMENTAL 40% - MANUT. E PAGAT° DA
FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS
(618) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 67.193,70
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura
de despesas com contratação temporária de professores.
Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2019.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVADOSUL
- CNP 88.142.3021000145 - Rja X'.' dé Novembro. 385. sala 301 - CEP 96.S7O0 - Caçapava do Sul
Exposição de Motivos
Anexa ao Projeto de Lei n°............./2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar e
Especial no valor de R$ 291.174,20 e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei servirá para adequação do orçamento e
pagamento de contratação temporária, autorizadas pela Lei ri 04010 de 17 de janeiro
de 2019, em anexo.
Foram contratados Professores que vieram substituir os professores
aposentados, licença - maternidade e também o aumento das turmas da Educação
Infantil, com o objetivo de atender a Meta 1 do Plano Municipal de Educação, dessa
forma esta situação foi tomada conhecimento somente no início de dois mil e
dezenove não tendo tempo hábil para estar previsto no orçamento.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do SuI,,93 çe abril de 2019.
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Municipal
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PREFEITURA MUNtCïAL DE CAAPAVA DO SUL
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LEI 14°. 40't0,.JIE 17 DE JANEIRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratação
tcnç.c'ráiia de 14 (quatorze) Professores para
atuarem ras Escolas da Rede Municipal de Ensinõ.,
pek- período de 06 (seis) meses prorrogável por
fçu. t1 per'ndo e dá outras providências.
O Pnfeito Municpa d€ Ctp d3 Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz
saber que o Poder Legisiat.vo acrcwcJ; 1? e.. c.arf:flç10 , e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Exec:utt,t autorizado a coritrataço temporária de
Professores para atuarem nas; Escota3 dés Rede Municipal de Ensino, pelo período de 06
(seis) meses prorrogável por içual período, conforme segue:
02 (dois) Pmfssores de Matmática (20h);
11-01 (um) Profeswr ce Ciênch3s Humanas (20h);
III —02 (dois) Prfe.ssor & Anos Iniciais (20h);
- IV - 07 (sete) Professor de EduGação Infantil (20h);
V - 02 (duas' PrcTiesscr d?. Tcn:ças Agrícolas (20h);
Art. 21 O contrato sr:r.. ce naturezi administrativa, com as atribuições
previstas no estatuto dos servidct's e? r:o de C?r9ira do Magistério, estando amparadas
pela CF, art. 37, Lei Orgána a::. 91. Seim; Juridico Único, dos Servidores do Município,
alterado pea Lei n°. 3.670 de i9 de erT!b de 2015 e Lei no 2550 de 05 de janeiro de
2.010, Decreto Executivo n°. 3.134 de i; da ju'-to de 2016 e Processo Seletivo Simplificado
ri" 2812/2019.
Art. 3° O valor d rernt!nragâc) mensal será o corréspondentè aos padrões
dos Cargos do Quadro de 3sr,idrres dc Município de igual funçãõ.
Art. 41 Para cia5; dspesaa decorrentes desta Lei será utilizado
dc42çào específice para tai tim-Iidade.
Art, 5° Este Lei Irará BIT: vi;ior :;a ckt de sua publicação.
GABINETE DO PFEFEYTO MUNICIPAL DE CAÇA Do SUL, aos 17.
dias do mês de janeiro do ano de 201.
Registrado e publicado Glovani y da Silva
no17ur,l cy1Prefj PrefÈtfr Municipal
Cássia de'Sena Freigas
Secretária Geral Matrícula n°. 478327. 1