___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
• 1 A 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
cM'J 88.1422/0001.45 Fone 65 3281 2351 -Rua XV de Noventro, 438. CEP 9&57O-O-Caçapva do Sul
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PROJETO DE LEI N° ... .. IJI.... ... /2019
Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio e conceder subsídio financeiro
à EMPRESA LEONARDO DE LIMA
TEIXEIRA - ME e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e
conceder subsidio financeiro à Empresa LEONARDO DE LIMA TEIXEIRA - ME,
inscrita no CNPJ sob o n° 14.915.06410001-27, nome comercial "Botas Imperador,
no valor de R$ 2.000,00 (dois mil Reais) mensais, em conformidade com a Lei
Municipal n° 1952, de 16 de maio de 2006 e ao que estabeleceu o CODESC, em Ata
n° 0112019 de 14 de janeiro de 2019.
Art. 2° O incentivo mencionado no Art. 1 0desta Lei, será utilizado no
pagamento do aluguel do prédio industrial para ampliação da fabrica de botas, por
um período de 01 (um) ano, conforme Projeto apresentado, sendo que será
repassado pelo Executivo após comprovação de regularidade jurídica e fiscal.
Art. 30 O incentivo será concedido na forma do art. 3 0, inciso III e art. 40
inciso III da Lei Municipal n° 1952, de 16 de maio de 2016.
Art. 40Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e
Municipais.
Art. 50Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais
durante o prazo de vigência do auxilio financeiro e prestar contas á Secretaria de
Município da Fazenda na forma normatizada.
Art. 60O presente benefício fica atrelado ao compromisso da Empresa
manter sua matriz produtiva em Caçapava do Sul por um período mínimo de 05
(cinco) anos, sob pena de ressarcimento dos benefícios repassados, corrigidos pelo
índice em que o Município corrige seus tributos.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ÍA 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 89.14 2.30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novemb to, 438- CEP 9&57O-O - Caçapaia do Sul
Art. 70 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotação especifica da Secretaria Municipal da Agricultura e Pecuária.
Art. 80 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,.
aos ------- dias --------do mês de -----------------do ano de 2019.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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.ti ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ .l427/OCOl-45 Fone 553281 2351 - Rua xv de Noventro, 438- CEP 9&57O-O - Caçapaia do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° .............. /2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração destá egrégia Casa Legislativa o
Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder subsidio
financeiro à EMPRESA LEONARDO DE LIMA TEIXEIRA - ME, para o pagamento
da locação do Imóvel localizado na Avenida Santo Dumont, n° 2940, nesta cidade.
O presente projeto de lei tem como finalidade proporcionar condições
para que a empresa siga operando no município, gerando renda e empregos. O
benefício alcançado pelo município no ano de 2018 foi vital para a continuidade e
expansão das atividades da empresa, conforme narrativa do empreendedor que
segue em anexo.
Esta solicitação foi analisada e aprovadà pelo CODESC, em reunião
dia 14 de janeiro de 2019, onde esta alicerçada no Art. 3 0, inciso III e Art. 4 0, inciso
III da Lei Municipal n° 1952, de 16 de maio de 2006.
Em anexo, documentação pertinente.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 05 de,rtiI de 2019.
Giovani da Silva,
Prefeita Mdnicipal
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Caçapava do Sul/RS, 27 de Novembro de 2018.
Ao
Sr. LEONARDO DE LIMA TEIXEIRA
Prezado Senhor,
Pela presente, estou dando ciência de interesse em continuar com o Imóvel da
Avenida Santos Dumont, n° 2940, nesta cidade, locado para sua pessoa.
Conforme prevê o Parágrafo Segundo da Clausula II, o prazo findou dia 19111/2018,
se o LOCATÁRIO continuar no imóvel por mais de 30 (trinta) dias, sem oposição do
LOCADOR, ficará a locação prorrogada automaticamente por prazo indeterminado,
nas mesmas bases contratuais.
Manifesto ainda que devido a atual situação financeira em que estamos enfrentando,
não levarei em consideração a Clausula V que trata do reajuste do aluguel,
permanecendo o Imóvel tocado pelo mesmo valor atual de R$ 2.000,00 (DOIS MIL
REAIS) num período de mais 12 meses, ou seja, até 19/1112019.
Demais clausulas permanecem inalteradas.
Sendo o que $~via informar, renoyp 1 votos de elevada estima e consideração.
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TOfItkE'S MACHADO
Continuamos semeando
A quase 8 anos atrás quando viemos para Caçapava éramos somente eu e meu pai, viemos pra
cá em busca de qualidade de vida, já que pra nós as pequenas coisas são o que mais importa,
mas viemos pra cá com o pensamento de trabalhar muito e conquistar tudo que fosse possível
e é isso que a gente vem fazendo desde então.
Começamos na nossa garagem apertada, mas suficiente para 3 pessoas, conforme fomos
crescendo tivemos que contratar mais gente, ao final já éramos 6 naquela garagem apertada,
pedimos o auxílio do prefeito que acreditou no nosso potencial e nos deu um ano de aluguel
para que a gente conseguisse progredir. Hoje temos 9 pessoas trabalhando na nossa empresa
e trazendo mais renda para a cidade.
Foto da nossa antiga fábrica a cima.
Mesmo com toda a crise que estamos passando este ano graças ao nosso suor e a Deus que
nos ilumina para que a gente passe por cada barreira, nós construímos uma loja no parque de
Exposições Assis Brasil onde todo ano é realizada a Expointer e outros grandes eventos, mas
como qualquer negócio quando se acaba um investimento se começa outros. Esse ano já
estamos conversando para que na Expointer de 2019 a gente tenha além da nossa loja, mais
duas em locais diferentes no parque, pra que a gente possa aumentar ainda mais a nossa
venda, com isso além de algumas melhorias na nossa loja, iremos ter que investir nesses
outros locais, coisa que não vai ser muito fácil ,mas vamos à luta e iremos conseguir! Fora isso
estamos nos organizando para investir na compra de uma van para que a gente possa fazer os
melhores eventos que são fora do estado, em Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso, São Paulo,
Brasília, etc. Fora isso tem toda a despesa mensal que corremos para um lado e para o outro
pra fazer venda e manter tudo 100%.
Como falamos da outra vez, investimos em mais maquinas pra melhorar a qualidade e
aumentara produção
Com isso venho pedir para estender por mais um ano o pagamento de 100% do aluguel no
valor de R$2.000,00
A cada ano que passa vamos trazer ainda mais clientes para nossa cidade, e como havia
mencionado da outra vez, esses clientes não vão gastar somente com a gente, porque eles por
consequência de ter que atravessar a cidade para chegar na nossa fábrica irão passar por -
vários outros comércios, vão precisando se alimentar, abastecer, ir em uma farmácia, etc.
Hoje cerca de uns 98% da nossa venda vem de fora de Caçapava e grande parte fora do
estado, gerando mais renda para a nossa cidade, coisa que nós queremos aumentar ainda mais
e sabemos que temos o potencial para isso!
Esperamos poder contar com a ajuda da nossa Caçapava, trazendo muito orgulho para essa -
cidade. .:
Fotos Loja Expointer 2018
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Fotos da nova fábrica com nós e alguns de nossos funcionários.
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25/0312019 Emissão de 23 via de certidão
BRASIL 1 Acesso à informação Participe j Serviços Legislação Canais
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: LEONARDO DE LIMA TEIXEIRA
CNPJ: 14,915.06410001-27
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. constam nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos inscritos
em Divida Ativa da União (DALI) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN,
ou garantidos mediante bens ou direitos, ou com embargos da Fazenda Pública em processos
de execução fiscal, ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins
de certificação da regularidade fiscal.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd'do parágrafo único do art. 11 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://w.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n°1.751, de 211012014.
Emitida às 11:54:26 do dia 0311212018 <hora e data de Brasília>.
Válida até 0110612019.
Código de controle da certidão: 5EB3.3AFI.BOAD.6F85
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Nova Consulta Preparar página
para impressao
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2510312019 httpsJ/consulta-cif.caixa.govbr/Empresa/Crf/CrWgeCFSlmprlmirPapel.asp
CAIXA.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 14915054/0001-27
Razão Social: LEONARDO DE UMA TEIXEIRA ME
Endereço: RUA GABRIEL GOMES LUCAS 126 / BATISTA / CACAPAVA DO SUL / RS
196570-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7,
da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes
das obrigações com o FGTS.
Validade: 16/03/2019 a 1410412019
Certificação Número: 2019031603461521357998
Informação obtida em 25/03/2019, às 11:14:17.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https://consulta-crf.caixa.govbr/EmpresalCrf/Crf/FgeCFSImpriniirPapeI.asp 1/1
Página 1 de 1
••-
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: LEONARDO DE LIMA TEIXEIRA
(MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 14.915.064/0001-27
Certidão n°: 169773051/2019
Expedição: 25/03/2019, às 15:21:01
Validade: 20/09/2019 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que LEONARDO DE LIMA TEIXEIRA
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o n o
14.915.064/0001-27, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa n° 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
• Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
• anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade, no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br ).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e 'jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br