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materia nº 4394/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4394 / 2019
Date 2019-04-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder subsídio financeiro à EMPRESA LEONARDO DE LIMA TEIXEIRA - ME e dá outras providências.
native_id3965

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-15 Proposição aprovada — aprovada
2019-05-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia
2019-04-23 Proposição distribuída às comissões — ccj

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T10:01:04.385558-03:00 Aprovado 8 2 0
2019-05-15T09:59:40.557218-03:00 Aprovado 8 2 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
• 1 A 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
cM'J 88.1422/0001.45 Fone 65 3281 2351 -Rua XV de Noventro, 438. CEP 9&57O-O-Caçapva do Sul 
1J2n,i 
PROJETO DE LEI N° ... .. IJI.... ... /2019 
Autoriza o Poder Executivo a firmar 
convênio e conceder subsídio financeiro 
à EMPRESA LEONARDO DE LIMA 
TEIXEIRA - ME e dá outras providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e 
conceder subsidio financeiro à Empresa LEONARDO DE LIMA TEIXEIRA - ME, 
inscrita no CNPJ sob o n° 14.915.06410001-27, nome comercial "Botas Imperador, 
no valor de R$ 2.000,00 (dois mil Reais) mensais, em conformidade com a Lei 
Municipal n° 1952, de 16 de maio de 2006 e ao que estabeleceu o CODESC, em Ata 
n° 0112019 de 14 de janeiro de 2019. 
Art. 2° O incentivo mencionado no Art. 1 0desta Lei, será utilizado no 
pagamento do aluguel do prédio industrial para ampliação da fabrica de botas, por 
um período de 01 (um) ano, conforme Projeto apresentado, sendo que será 
repassado pelo Executivo após comprovação de regularidade jurídica e fiscal. 
Art. 30 O incentivo será concedido na forma do art. 3 0, inciso III e art. 40 
inciso III da Lei Municipal n° 1952, de 16 de maio de 2016. 
Art. 40Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme 
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a 
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e 
Municipais. 
Art. 50Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais 
durante o prazo de vigência do auxilio financeiro e prestar contas á Secretaria de 
Município da Fazenda na forma normatizada. 
Art. 60O presente benefício fica atrelado ao compromisso da Empresa 
manter sua matriz produtiva em Caçapava do Sul por um período mínimo de 05 
(cinco) anos, sob pena de ressarcimento dos benefícios repassados, corrigidos pelo 
índice em que o Município corrige seus tributos. 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
ÍA 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 89.14 2.30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novemb to, 438- CEP 9&57O-O - Caçapaia do Sul 
Art. 70 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de 
dotação especifica da Secretaria Municipal da Agricultura e Pecuária. 
Art. 80 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,. 
aos ------- dias --------do mês de -----------------do ano de 2019. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
3 
.ti ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ .l427/OCOl-45 Fone 553281 2351 - Rua xv de Noventro, 438- CEP 9&57O-O - Caçapaia do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° .............. /2019. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração destá egrégia Casa Legislativa o 
Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder subsidio 
financeiro à EMPRESA LEONARDO DE LIMA TEIXEIRA - ME, para o pagamento 
da locação do Imóvel localizado na Avenida Santo Dumont, n° 2940, nesta cidade. 
O presente projeto de lei tem como finalidade proporcionar condições 
para que a empresa siga operando no município, gerando renda e empregos. O 
benefício alcançado pelo município no ano de 2018 foi vital para a continuidade e 
expansão das atividades da empresa, conforme narrativa do empreendedor que 
segue em anexo. 
Esta solicitação foi analisada e aprovadà pelo CODESC, em reunião 
dia 14 de janeiro de 2019, onde esta alicerçada no Art. 3 0, inciso III e Art. 4 0, inciso 
III da Lei Municipal n° 1952, de 16 de maio de 2006. 
Em anexo, documentação pertinente. 
A apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 05 de,rtiI de 2019. 
Giovani da Silva, 
Prefeita Mdnicipal 
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01/2019 
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• -••- ç• 
Caçapava do Sul/RS, 27 de Novembro de 2018. 
Ao 
Sr. LEONARDO DE LIMA TEIXEIRA 
Prezado Senhor, 
Pela presente, estou dando ciência de interesse em continuar com o Imóvel da 
Avenida Santos Dumont, n° 2940, nesta cidade, locado para sua pessoa. 
Conforme prevê o Parágrafo Segundo da Clausula II, o prazo findou dia 19111/2018, 
se o LOCATÁRIO continuar no imóvel por mais de 30 (trinta) dias, sem oposição do 
LOCADOR, ficará a locação prorrogada automaticamente por prazo indeterminado, 
nas mesmas bases contratuais. 
Manifesto ainda que devido a atual situação financeira em que estamos enfrentando, 
não levarei em consideração a Clausula V que trata do reajuste do aluguel, 
permanecendo o Imóvel tocado pelo mesmo valor atual de R$ 2.000,00 (DOIS MIL 
REAIS) num período de mais 12 meses, ou seja, até 19/1112019. 
Demais clausulas permanecem inalteradas. 
Sendo o que $~via informar, renoyp 1 votos de elevada estima e consideração. 
IIAJJJS/' 
TOfItkE'S MACHADO 
Continuamos semeando 
A quase 8 anos atrás quando viemos para Caçapava éramos somente eu e meu pai, viemos pra 
cá em busca de qualidade de vida, já que pra nós as pequenas coisas são o que mais importa, 
mas viemos pra cá com o pensamento de trabalhar muito e conquistar tudo que fosse possível 
e é isso que a gente vem fazendo desde então. 
Começamos na nossa garagem apertada, mas suficiente para 3 pessoas, conforme fomos 
crescendo tivemos que contratar mais gente, ao final já éramos 6 naquela garagem apertada, 
pedimos o auxílio do prefeito que acreditou no nosso potencial e nos deu um ano de aluguel 
para que a gente conseguisse progredir. Hoje temos 9 pessoas trabalhando na nossa empresa 
e trazendo mais renda para a cidade. 
Foto da nossa antiga fábrica a cima. 
Mesmo com toda a crise que estamos passando este ano graças ao nosso suor e a Deus que 
nos ilumina para que a gente passe por cada barreira, nós construímos uma loja no parque de 
Exposições Assis Brasil onde todo ano é realizada a Expointer e outros grandes eventos, mas 
como qualquer negócio quando se acaba um investimento se começa outros. Esse ano já 
estamos conversando para que na Expointer de 2019 a gente tenha além da nossa loja, mais 
duas em locais diferentes no parque, pra que a gente possa aumentar ainda mais a nossa 
venda, com isso além de algumas melhorias na nossa loja, iremos ter que investir nesses 
outros locais, coisa que não vai ser muito fácil ,mas vamos à luta e iremos conseguir! Fora isso 
estamos nos organizando para investir na compra de uma van para que a gente possa fazer os 
melhores eventos que são fora do estado, em Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso, São Paulo, 
Brasília, etc. Fora isso tem toda a despesa mensal que corremos para um lado e para o outro 
pra fazer venda e manter tudo 100%. 
Como falamos da outra vez, investimos em mais maquinas pra melhorar a qualidade e 
aumentara produção 
Com isso venho pedir para estender por mais um ano o pagamento de 100% do aluguel no 
valor de R$2.000,00 
A cada ano que passa vamos trazer ainda mais clientes para nossa cidade, e como havia 
mencionado da outra vez, esses clientes não vão gastar somente com a gente, porque eles por 
consequência de ter que atravessar a cidade para chegar na nossa fábrica irão passar por - 
vários outros comércios, vão precisando se alimentar, abastecer, ir em uma farmácia, etc. 
Hoje cerca de uns 98% da nossa venda vem de fora de Caçapava e grande parte fora do 
estado, gerando mais renda para a nossa cidade, coisa que nós queremos aumentar ainda mais 
e sabemos que temos o potencial para isso! 
Esperamos poder contar com a ajuda da nossa Caçapava, trazendo muito orgulho para essa - 
cidade. .: 
Fotos Loja Expointer 2018 
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Fotos da nova fábrica com nós e alguns de nossos funcionários. 
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25/0312019 Emissão de 23 via de certidão 
BRASIL 1 Acesso à informação Participe j Serviços Legislação Canais 
S
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS 
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO 
Nome: LEONARDO DE LIMA TEIXEIRA 
CNPJ: 14,915.06410001-27 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que: 
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com 
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - 
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua 
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e 
2. constam nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos inscritos 
em Divida Ativa da União (DALI) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN, 
ou garantidos mediante bens ou direitos, ou com embargos da Fazenda Pública em processos 
de execução fiscal, ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins 
de certificação da regularidade fiscal. 
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão 
negativa. 
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do 
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas alíneas 'a' a 'd'do parágrafo único do art. 11 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://w.pgfn.gov.br>. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n°1.751, de 211012014. 
Emitida às 11:54:26 do dia 0311212018 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 0110612019. 
Código de controle da certidão: 5EB3.3AFI.BOAD.6F85 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
Nova Consulta Preparar página 
para impressao 
111 
2510312019 httpsJ/consulta-cif.caixa.govbr/Empresa/Crf/CrWgeCFSlmprlmirPapel.asp 
CAIXA. 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF 
Inscrição: 14915054/0001-27 
Razão Social: LEONARDO DE UMA TEIXEIRA ME 
Endereço: RUA GABRIEL GOMES LUCAS 126 / BATISTA / CACAPAVA DO SUL / RS 
196570-000 
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, 
da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a 
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o 
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer 
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes 
das obrigações com o FGTS. 
Validade: 16/03/2019 a 1410412019 
Certificação Número: 2019031603461521357998 
Informação obtida em 25/03/2019, às 11:14:17. 
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está 
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa: 
www.caixa.gov.br 
https://consulta-crf.caixa.govbr/EmpresalCrf/Crf/FgeCFSImpriniirPapeI.asp 1/1 
Página 1 de 1 
••- 
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA DO TRABALHO 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS 
Nome: LEONARDO DE LIMA TEIXEIRA 
(MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 14.915.064/0001-27 
Certidão n°: 169773051/2019 
Expedição: 25/03/2019, às 15:21:01 
Validade: 20/09/2019 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data 
de sua expedição. 
Certifica-se que LEONARDO DE LIMA TEIXEIRA 
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o n o 
14.915.064/0001-27, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores 
Trabalhistas. 
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do 
Trabalho, acrescentado pela Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011, e 
na Resolução Administrativa n° 1470/2011 do Tribunal Superior do 
Trabalho, de 24 de agosto de 2011. 
• Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos 
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias 
• anteriores à data da sua expedição. 
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação 
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. 
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua 
autenticidade, no portal do Tribunal Superior do Trabalho na 
Internet (http://www.tst.jus.br ). 
Certidão emitida gratuitamente. 
INFORMAÇÃO IMPORTANTE 
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados 
necessários à identificação das pessoas naturais e 'jurídicas 
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações 
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em 
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos 
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a 
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes 
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do 
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. 
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br 

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