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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
- CN9 88.142.3O2/OOO1-45cRuaXV deNovembro. 386sa!a - 31 -CEP95.570.0 - Cacapeva 60 Sul
PROJETO DE LEI N0..?1.eG..12019
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 6.000,00:
- Recurso 0001 - Livre:
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
13.01 .28.846.0000.0.001 - REPARAÇÕES E INDENIZAÇÕES A TERCEIROS E
PAGAMENTO DE PREC. E RPV
(1729) 3.3.91.93 - Indenizações e restituições - R$ 6.000,00
Art. 21- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem.
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas:
- Recurso 0001 - Livre:
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
13.01 .04.122.0013.2.201 - DESPESAS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO
(1702) 3.3.90.92 - Despesas de exercícios anteriores - - R$ 6.000,00
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura
de despesas intraorçamentárias.
Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos .......... dias do mês de ............... do ano de2ol9.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNrj 88.14230210001-45 - Ria XV de Novembro. 386. sa'a 301-CEP 96.570.000 - Caçapava do Sul
Exposição de Motivos
Anexa ao Projeto de Lei n°............./2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 6.000,00 e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei de suplementação se faz necessária para
pagamento de Reembolso ao FASM referente ao acidente de Trabalho da servidora
Isolina M. Oliveira da Silva.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, Oplee abril de 2019.
GiovanAMtov da Silva
Municipal
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