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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ia 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNFI 88.142.33210001.45-flua XVdÈNovernbrØ. 336. sala 301-cEP96570-000-Cac,ava do sul
PROJETO DE LEI N0 ... i23i../2O19
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 14,11 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 14,11:
SECR. MUNIC. TRANSP. SERVIÇOS URBANOS E INTERIOR T. M.
08.01.15.451.0103.2.108 - RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO, PARTIC, DO
MUNIC. EM CALÇAM COMUNITARIO
4.4.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 14,11
Recurso 0001 - Livre
Art. 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte, funcional
programática:
SECR. MUNIC. TRANSP. SERVIÇOS URBANOS E INTERIOR T. M.
08.01.04.122.0008.2.101 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA
(412) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 14,11
Recurso 0001 - Livre
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura
das despesas da secretaria com encerramento de convênio com a União.
Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos ..........dias do mês de............... do ano de 2019.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA 00 SUL
CNF5 88.142.30210001-45 - FuaXkl deNovembrn. 385. sala 301- CEP 96570-000- Cacava do 5v!
Exposição de Motivos
Anexa ao Projeto de Lei n° ................ /2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 14,11 e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei visa a criação de elemento de despesa
para devolução de recursos para União remanescente do contrato do Repasse n°
829565/2016 da Pavimentação da Av. Pedro Anunciação.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 09 Oç abril de 2019.
Giovanigfov da Silva
Municipal
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