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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DÓ SUL
CN BS142.3O2/®O1-45Pua XV deNcvernbro.386. sala 301- CEP 9GS7O.000-CaçapavadoSul
PROJETO DE LEI N0 ...H .IQO ... /2019
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 119.000,00 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 119.000,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.01.12.361.0009.2.131 - MANTER E APOIAR O SETOR DE ALIMENT. ESCOLAR
E AS HORTAS NAS ESCOLAS
(667) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 119.00000
Recurso 0001 - Livre
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais
programáticas:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.01.12.361.0009.2.014 - ENSINO FUNDAMENTAL 40% - MANUT. E PAGAT° DA
FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS
(609) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 119.00000
Recurso 0001 - Livre
Art. 30
- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura
de despesas da secretaria.
Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos ..........dias do mês de............... do ano de 2019.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito. Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
• A.» PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL
• CNFI 88.142.30210001-45 - Ria XV de Novembro. 366. saia 301 - CEP 96.570.000- Caçava do Sul
Exposição de Motivos
Anexa ao Projeto de Lei n°................ /2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 119.000,00 e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei servirá para adequação do orçamento e
aquisição de gêneros alimentícios destinados aos alunos da Rede Municipal de
Ensino, em razão de que o orçamento é baseado em dados do ano anterior (2018), e
na realidade de 2019, é que houve aumento no número de matrículas, por isso, a
necessidade de suplementação.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 0çe abril de 2019.
Giovani ê9oy da Silva
Prefeito Municipal
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