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E STADO DO RIO GRANDE DO SUL
• [Ai . PREFEITURA. MUNICIPAL: DE CAÇAPAVADO SUL.
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• Ofício n°. 971201 9/GAB.
Caçapava do Sul, 08 de abril de 2019.
Senhor Presidente:
4-
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, rio uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município,
o anexo projeto de Lei que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO
MUNICIPAL PARA RECADASTRAMENTÕ, REGISTRO E TRANSFERÊNCIA DE
MARCAS, PARA MARCAÇÃO DE REBANHOS, E.DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a
fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente poposta.
Atenciosamente, ..
Giovani t y da Silva
Prefeko Municipal
Ao Senhor . .
Vereador Silvio Tolfo Tondo.
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
CARW IIIJMÍCEPQL DE I.ERERDOP.ES • CPGRPPUR DO SUL
LCL'fl8RJ2019 11:23 000016621
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 1.1.3Ø7/O1 3;:a I?i 71 Rua xv uor1çvenbro 396 - Apto, tol - aPI s,o-000 - caçapava do suIRs
PROJETO DE LEI N°. ..fd.b33... /2019.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL PARA
RECADASTRAMENTO, REGISTRO E
TRANSFERÊNCIA DE MARCAS, PARA
MARCAÇÃO DE REBANHOS, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 0- Fica criada a regulamentação Municipal para "Recadastramento,
Registro e Transferência de marca para marcação de rebanhos".
Art. 21- A Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul, através da Secretaria
de Município da Agropecuária, Indústria e Comércio, será responsável pela execução
de todos os Registros de marcas de animais e manterão o controle de todas as marcas
a serem registradas no Município, a partir da promulgação desta lei.
Art. 30- Todo o possuidor de marca de identificação de animais residente
no Município de Caçapava do Sul deverá requerer o seu recadastramento na
Prefeitura até 365 dias após a promulgação desta lei.
§ 1 0- Os possuidores que já tenham marcas registradas no Município
terão as mesmas tornadas inexistentes se não forem revalidadas, através de
recadastramento neste Município, após a expiração do período estipulado no caput
deste artigo.
§ 21- O pedido de Registro de Marca ou sua revalidação será
apresentado em 02 (duas) vias, em folhas que possibilitem o desenho de um círculo de
11 (onze) centímetros de diâmetro, dentro do qual constará a logomarca, em modelo
que será definido em até 30(trinta) dias da promulgação desta Lei por Decreto
Executivo, que terão o seguinte destino:
- 01 (uma) via será entregue ao interessado, após devidamente
numerada pela Secretaria
II - 01 (uma) via será arquivada no Município;
§ 30No caso de existência de marcas iguais, será deferido o registro do
criador que comprovar que à detém há mais tempo nos registros da Prefeitura
Municipal, expurgando-se as outras.
W ESTADO DO RIO GRANDE 'DO SUL
1 A! PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:S8142.3021003145 - 1 0Jw (55) 3281-3177 - rua A'de NQvÊmbo. £86- Apto. 101 - C(R 96.570000- COÇapOVfi do S,,I-R$
-
Art. 40- O Registro de Marca não é obrigatório, no entanto, por ocasião da
necessidade de comprovar a propriedade do gado bovino ou equino, o Município
atestará como proprietário aquele que tiver registrada a marca deste animal.
Parágrafo Único - Nenhum criador deve marcar o seu animal sem antes
registrar sua marca, pois se em litígio houver semelhanças ou coincidências de
marcas, prevalece, aquela que estiver registrada.
Art. 51- O gado bovino só poderá ser marcado a ferro na cara, no pescoço
e nas regiões, acima do Joelho e abaixo da linha da barriga de acordo com a Lei
Federal n° 4.714 de 29 de julho de 1965.
Art. 60- Fica proibido o uso de marca cujo tamanho não possa caber em
um círculo de onze centímetros (11 cm) de diâmetro de acordo com a Lei Federal n °
4.714 de 29 de junho de 1965.
Art. 7°— Para o recadastramento da Marca o Criador deverá:
1. Preencher formulário específico de solicitação junto a Secretaria de
Município da Agropecuária, Indústria e Comércio, com dados pessoais;
II. Trazer cópia do Registro original da Marca;
III. Apresentar o ferro que deu origem a referida marca, que deverá deve ser
nova, ou em bom estado de conservação, lixada e com superfície plana;
IV. Apresentar a guia de Recolhimento de taxa específica;
V. Demais documentos que a Secretaria de Município da Agropecuária,
Indústria e Comércio julgar necessários para o recadastramento;
Art. 80- Para novo registro de Marca o Criador deverá:
1. Preencher formulário específico de solicitação junto a Secretaria de
Município da Agropecuária, Indústria e Comércio, com dados pessoais;
II. A marca a ser registrada deve ser nova, ou em bom estado de
conservação, lixada e com superfície plana;
III. Apresentar a guia de Recolhimento de taxa específica;
IV. Demais documentos que a Secretaria de Município da Agropecuária,
Indústria e Comércio julgar necessários para o recadastramento;
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88442302/0031-45 roce. 55) 3281 2177 Rua XV de Novembro. 386— 4j*o 101 - CEP: 96.570403 ca3avadosIiI-R5
Art. 9°-. Para transferência de Marca o Criador deverá:
1. Preencher formulário específico de solicitação junto a Secretaria de
Município da Agropecuária, Indústria e Comércio, com dados pessoais;
II. Apresentar o ferro que deu origem à referida marca, que deverá deve ser
nova, ou em bom estado de conservação, fixada e com superfície plana:
III. Apresentar a guia de Recolhimento de taxa específica;
IV. Demais documentos que a Secretaria de Município da Agropecuária,
Indústria e Comércio julgar necessários para a transferência;
Parágrafo Único - Falecendo o proprietário da marca, dar-se-á sua baixa
no registro, se nenhum dos herdeiros, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias e com o
consentimento dos demais, requerê-la para si.
Art. 100- O Recadastramento, cadastramento e transferência de marcas de
civilmente incapazes ou para menores de idade somente se fará o registro
solidariamente com seu representante legal.
Art. 11 ° - Após conferência da documentação pelo órgão Municipal da não
existência da Marca identificada já registada, será emitida Autorização com a marca,
assinada pelo funcionário responsável e Titular da Pasta, que constará prazo de
validade, número do livro e folha que se encontra arquivada a Marca junto a Prefeitura.
Art. 121 - A cópia da Marca bem como os dados do solicitante serão
arquivados em livro com páginas numeradas para controle.
Art. 130- O recadastramento e o registro da Marca terão validade por um
prazo de 10(dez) anos, prorrogáveis pr iguais períodos mediante requerimento.
Art. 140- Os criadores ou estabelecimentos rurais poderão possuir mais de
uma marca registrada.
Art. 150- O proprietário de marca que definitivamente abandonar seu uso,
deverá comunicar o Poder Executivo Municipal, para baixa no registro, que se fará
mediante requerimento.
Art. 160 - Os valores recebidos a título de taxas referentes a esta Lei, serão
recolhidos em conta especifica do recurso 1103- Serviços Agropecuários.
___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CPJfl1424O1/000-'I5 fone 55) 03hU77 - Rua XV dp Novembio. 36---ApIo. aiCEI': 965?0-000 - Caçopiva da 5u1-FtS
Art. 17° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 181 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2019.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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ESTADODO RIO GRANDE DOSUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPA V•Á 1DÕ SUL
CNPi:$t1I2307/QOOI.a Fonti551 32Sl-2171• Rua XVde Noven,brô 3P.6--Apto. ló'- CEP96370-000. Caçp.vado Sul-RS
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°................/2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a adequação da legislação
Municipal para recadastramentõ, registro e transferência de marcas, para marcação de
rebanhos do Município de Caçapava do Sul.
Dados da Secretaria de Município da Agropecuária, Indústria e Comércio
remontam ao ano de 1984 como último recadastramento realizado com esta finalidade.
Cabe frisar, que atualmente (março/2019) constam no cadastro da
Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul um total de 6.599 (cinco mil, quinhentas e
noventa e nove) marcas registradas. Sendo que, muitas destas, encontram-se em
desuso ou utilizadas de forma irregular.
Segundo informações da Secretaria de Agricultura do Estado, o abigeato é
responsável por cerca de 20% dos abates clandestinos de animais, no Rio Grande do
Sul. Sendo assim, o recadastramento servirá de arma contra o crime de abigeato, ou
furto de animais, que assombra nossa região ano a ano, causando diversos prejuízos
aos Produtores Rurais, pois trará ainda maior controle e transparência ao Munícipe.
Destarte, este Projeto de Lei contribuirá de forma prudencial no
fortalecimento de políticas de segurança pública e de saúde pública, no combate ao
abigeato, ao abate clandestino de animais e ao seu comércio.
Caçapava do Sul, 08 çle ril de 2019.
GiovanLAdjtÕv da Silva
Prefeito Municipal