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materia nº 4397/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4397 / 2019
Date 2019-04-12
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL PARA RECADASTRAMENTO, REGISTRO E TRANSFERÊNCIA DE MARCAS, PARA MARCAÇÃO DE REBANHOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3970

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-25 Proposição aprovada — aprovada
2019-04-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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2.. 
E STADO DO RIO GRANDE DO SUL 
• [Ai . PREFEITURA. MUNICIPAL: DE CAÇAPAVADO SUL. 
- CNPJ:8&1AZ.3OmOJV., flnÉ,: (5) 3 ~tl2l77 Ru XVde Noven,,o. 3B6-A,(o.lQI - CÉP96570-O%- C.çapaYadoSuI-RS 
• 
••z ...... 
- ...-.--.- ........... 
• Ofício n°. 971201 9/GAB. 
Caçapava do Sul, 08 de abril de 2019. 
Senhor Presidente: 
4- 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, rio uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, 
o anexo projeto de Lei que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO 
MUNICIPAL PARA RECADASTRAMENTÕ, REGISTRO E TRANSFERÊNCIA DE 
MARCAS, PARA MARCAÇÃO DE REBANHOS, E.DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a 
fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente poposta. 
Atenciosamente, .. 
Giovani t y da Silva 
Prefeko Municipal 
Ao Senhor . . 
Vereador Silvio Tolfo Tondo. 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C 
CARW IIIJMÍCEPQL DE I.ERERDOP.ES • CPGRPPUR DO SUL 
LCL'fl8RJ2019 11:23 000016621 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 1.1.3Ø7/O1 3;:a I?i 71 Rua xv uor1çvenbro 396 - Apto, tol - aPI s,o-000 - caçapava do suIRs 
PROJETO DE LEI N°. ..fd.b33... /2019. 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 
REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL PARA 
RECADASTRAMENTO, REGISTRO E 
TRANSFERÊNCIA DE MARCAS, PARA 
MARCAÇÃO DE REBANHOS, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 0- Fica criada a regulamentação Municipal para "Recadastramento, 
Registro e Transferência de marca para marcação de rebanhos". 
Art. 21- A Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul, através da Secretaria 
de Município da Agropecuária, Indústria e Comércio, será responsável pela execução 
de todos os Registros de marcas de animais e manterão o controle de todas as marcas 
a serem registradas no Município, a partir da promulgação desta lei. 
Art. 30- Todo o possuidor de marca de identificação de animais residente 
no Município de Caçapava do Sul deverá requerer o seu recadastramento na 
Prefeitura até 365 dias após a promulgação desta lei. 
§ 1 0- Os possuidores que já tenham marcas registradas no Município 
terão as mesmas tornadas inexistentes se não forem revalidadas, através de 
recadastramento neste Município, após a expiração do período estipulado no caput 
deste artigo. 
§ 21- O pedido de Registro de Marca ou sua revalidação será 
apresentado em 02 (duas) vias, em folhas que possibilitem o desenho de um círculo de 
11 (onze) centímetros de diâmetro, dentro do qual constará a logomarca, em modelo 
que será definido em até 30(trinta) dias da promulgação desta Lei por Decreto 
Executivo, que terão o seguinte destino: 
- 01 (uma) via será entregue ao interessado, após devidamente 
numerada pela Secretaria 
II - 01 (uma) via será arquivada no Município; 
§ 30No caso de existência de marcas iguais, será deferido o registro do 
criador que comprovar que à detém há mais tempo nos registros da Prefeitura 
Municipal, expurgando-se as outras. 
W ESTADO DO RIO GRANDE 'DO SUL 
1 A! PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:S8142.3021003145 - 1 0Jw (55) 3281-3177 - rua A'de NQvÊmbo. £86- Apto. 101 - C(R 96.570000- COÇapOVfi do S,,I-R$ 
- 
Art. 40- O Registro de Marca não é obrigatório, no entanto, por ocasião da 
necessidade de comprovar a propriedade do gado bovino ou equino, o Município 
atestará como proprietário aquele que tiver registrada a marca deste animal. 
Parágrafo Único - Nenhum criador deve marcar o seu animal sem antes 
registrar sua marca, pois se em litígio houver semelhanças ou coincidências de 
marcas, prevalece, aquela que estiver registrada. 
Art. 51- O gado bovino só poderá ser marcado a ferro na cara, no pescoço 
e nas regiões, acima do Joelho e abaixo da linha da barriga de acordo com a Lei 
Federal n° 4.714 de 29 de julho de 1965. 
Art. 60- Fica proibido o uso de marca cujo tamanho não possa caber em 
um círculo de onze centímetros (11 cm) de diâmetro de acordo com a Lei Federal n ° 
4.714 de 29 de junho de 1965. 
Art. 7°— Para o recadastramento da Marca o Criador deverá: 
1. Preencher formulário específico de solicitação junto a Secretaria de 
Município da Agropecuária, Indústria e Comércio, com dados pessoais; 
II. Trazer cópia do Registro original da Marca; 
III. Apresentar o ferro que deu origem a referida marca, que deverá deve ser 
nova, ou em bom estado de conservação, lixada e com superfície plana; 
IV. Apresentar a guia de Recolhimento de taxa específica; 
V. Demais documentos que a Secretaria de Município da Agropecuária, 
Indústria e Comércio julgar necessários para o recadastramento; 
Art. 80- Para novo registro de Marca o Criador deverá: 
1. Preencher formulário específico de solicitação junto a Secretaria de 
Município da Agropecuária, Indústria e Comércio, com dados pessoais; 
II. A marca a ser registrada deve ser nova, ou em bom estado de 
conservação, lixada e com superfície plana; 
III. Apresentar a guia de Recolhimento de taxa específica; 
IV. Demais documentos que a Secretaria de Município da Agropecuária, 
Indústria e Comércio julgar necessários para o recadastramento; 
' ~, 0 ~_, " 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88442302/0031-45 roce. 55) 3281 2177 Rua XV de Novembro. 386— 4j*o 101 - CEP: 96.570403 ca3avadosIiI-R5 
Art. 9°-. Para transferência de Marca o Criador deverá: 
1. Preencher formulário específico de solicitação junto a Secretaria de 
Município da Agropecuária, Indústria e Comércio, com dados pessoais; 
II. Apresentar o ferro que deu origem à referida marca, que deverá deve ser 
nova, ou em bom estado de conservação, fixada e com superfície plana: 
III. Apresentar a guia de Recolhimento de taxa específica; 
IV. Demais documentos que a Secretaria de Município da Agropecuária, 
Indústria e Comércio julgar necessários para a transferência; 
Parágrafo Único - Falecendo o proprietário da marca, dar-se-á sua baixa 
no registro, se nenhum dos herdeiros, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias e com o 
consentimento dos demais, requerê-la para si. 
Art. 100- O Recadastramento, cadastramento e transferência de marcas de 
civilmente incapazes ou para menores de idade somente se fará o registro 
solidariamente com seu representante legal. 
Art. 11 ° - Após conferência da documentação pelo órgão Municipal da não 
existência da Marca identificada já registada, será emitida Autorização com a marca, 
assinada pelo funcionário responsável e Titular da Pasta, que constará prazo de 
validade, número do livro e folha que se encontra arquivada a Marca junto a Prefeitura. 
Art. 121 - A cópia da Marca bem como os dados do solicitante serão 
arquivados em livro com páginas numeradas para controle. 
Art. 130- O recadastramento e o registro da Marca terão validade por um 
prazo de 10(dez) anos, prorrogáveis pr iguais períodos mediante requerimento. 
Art. 140- Os criadores ou estabelecimentos rurais poderão possuir mais de 
uma marca registrada. 
Art. 150- O proprietário de marca que definitivamente abandonar seu uso, 
deverá comunicar o Poder Executivo Municipal, para baixa no registro, que se fará 
mediante requerimento. 
Art. 160 - Os valores recebidos a título de taxas referentes a esta Lei, serão 
recolhidos em conta especifica do recurso 1103- Serviços Agropecuários. 
___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CPJfl1424O1/000-'I5 fone 55) 03hU77 - Rua XV dp Novembio. 36---ApIo. aiCEI': 965?0-000 - Caçopiva da 5u1-FtS 
Art. 17° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 181 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 2019. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
r 
ESTADODO RIO GRANDE DOSUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPA V•Á 1DÕ SUL 
CNPi:$t1I2307/QOOI.a Fonti551 32Sl-2171• Rua XVde Noven,brô 3P.6--Apto. ló'- CEP96370-000. Caçp.vado Sul-RS 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°................/2019. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a adequação da legislação 
Municipal para recadastramentõ, registro e transferência de marcas, para marcação de 
rebanhos do Município de Caçapava do Sul. 
Dados da Secretaria de Município da Agropecuária, Indústria e Comércio 
remontam ao ano de 1984 como último recadastramento realizado com esta finalidade. 
Cabe frisar, que atualmente (março/2019) constam no cadastro da 
Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul um total de 6.599 (cinco mil, quinhentas e 
noventa e nove) marcas registradas. Sendo que, muitas destas, encontram-se em 
desuso ou utilizadas de forma irregular. 
Segundo informações da Secretaria de Agricultura do Estado, o abigeato é 
responsável por cerca de 20% dos abates clandestinos de animais, no Rio Grande do 
Sul. Sendo assim, o recadastramento servirá de arma contra o crime de abigeato, ou 
furto de animais, que assombra nossa região ano a ano, causando diversos prejuízos 
aos Produtores Rurais, pois trará ainda maior controle e transparência ao Munícipe. 
Destarte, este Projeto de Lei contribuirá de forma prudencial no 
fortalecimento de políticas de segurança pública e de saúde pública, no combate ao 
abigeato, ao abate clandestino de animais e ao seu comércio. 
Caçapava do Sul, 08 çle ril de 2019. 
GiovanLAdjtÕv da Silva 
Prefeito Municipal 

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