PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N°44Q52019
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
AUTORA: MÁRCIA GERVÁSIO - PDT
Institui o Projeto "Escola Amiga dos Animais e do Meio Ambiente".
Art. - 1° Fica instituído o Projeto "Escola Amiga dos Animais e do meio
Ambiente" destinado à rede pública escolar com o objetivo de ampliar a educação
ambiental voltada para o bem-estar de animais domésticos, a guarda responsável e a
proteção e cuidados ao meio ambiente fortalecendo os conceitos de:
- Adoção consciente e guarda responsável de animais domésticos
II - Cuidados com animais da fauna silvestre
III - Cuidados com o Meio Ambiente como água, solo e vegetação
Art. 20 - O Projeto ora instituído tem como objetivo atividades e ações
relacionadas aos ternas "Proteção aos Animais e Meio Ambiente" como: seminários,
palestras, exposições, gincanas, plantio de árvores, concursos, redações, oficinas de
reciclagem, peças de teatro e outras atividades.
U1
e-.
Art. 30 - As escolas que optarem por manter um animal comunitário em
suas dependências estarão amparadas por esta Lei, obedecendo aos seguintes
critérios:
A - O animal deverá estar vacinado e desvermifugado, mantendo estes
registros em cadeira de vacinação nas dependências da escola.
B - Deverá haver abrigo adequado, com água disponível e alimentação
adequada.
C - Deverá ser mantida permanentemente a higiene e limpeza do
ambiente e do animal.
D - O animal deverá estar livre de pulgas e carrapatos.
C - O animal deverá estar castrado e identificado através de micro-chip.
Art. 41- O Projeto poderá contar com a participação de órgãos públicos,
empresas privadas e Organizações Não Governamentais para apoio as atividades
Rua Barão de Caçapava. 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Fone: (55) 3281-204412428 - www.camaracacapava.rs.gov.br
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desenvolvidas assim como a manutenção dos animais comunitários.
Art. 5°- Escolas da Rede Estadual e Privada poderão aderir ao Projeto.
Art. 6° - A Prefeitura Municipal em conjunto com a Secretaria da
Educação deverá criar um selo, ou diploma à medida que as escolas aderirem ao
Projeto como forma de incentivo e reconhecimento das mesmas.
Art. 70- A Secretaria da Educação deverá instruir os professores para
posteriormente desenvolver o tema com os alunos. Para isso poderão participar de
atividades com o apoio de profissionais ligados a estas áreas como veterinários,
biólogos, engenheiros ambientais, ecologistas e organizações não governamentais.
Poderão ser confeccionados materiais educativos como cartilhas ou informativos para
elucidar os temas propostos.
Art. 81- O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber e
for necessária a sua efetiva aplicação.
Art. 91- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA
Caçapava do Sul, 15 de abril de 2019.
Vereadora
Rua Barão de Caçapava, .621 - CEP 96,570-000 - Caçapava do Sul - RS
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JUSTIFICATIVA
Sensibilizar as crianças e jovens com as causas animal e
ambiental é garantir que no futuro se tornarão cidadãos responsáveis e
conscientes.
Incluir a adoção consciente de animais domésticos e também os
cuidados com a fauna silvestre e com o meio ambiente visam despertar o
interesse quanto à prevenção de zoonoses, a promoção do bem-estar
animal e a proteção ambiental tornando os alunos multiplicadores do
conhecimento.
A guarda responsável de animais de estimação, por exemplo,
pode ser caracterizada por um conjunto de ações que visam à promoção da
saúde.
Quando optamos pela convivência com animais estimação
devemos assumir o compromisso ético de manter hábitos e posturas que
traduzam o exercício consciente da cidadania.
O inciso terceiro do artigo 4 0da Lei Municipal 3383/2014
(alterado pela Lei 3866/2017), diz: "Educação sobre a posse e propriedade
responsável, nas escolas de ensino fundamental e médio, bem como nas
comunidades, através de campanhas educativas que conscientizem o
público da necessidade de esterilização, de vacinação periódica, assim como
exponham que maus tratos e abandono, pelo padecimento infligido ao
animal, configuram, em tese, práticas de crime ambiental".
A educação ambiental tem a função de sensibilizar as pessoas de
que somos parte do meio ambiente e tornou-se lei em 27 de Abril de 1999,
pela Lei N° 9.795, onde em seu Art. 2 0afirma: "A educação ambiental é um
componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar
presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do
processo educativo, em caráter formal e não formal".
Envolver professores e alunos de nosso Municípiô através do
Projeto "Escola amiga dos animais e do Meio Ambiente" contribuirá para
constituição de um conjunto de saberes e práticas para a formação de
cidadãos mais conscientes.
À apreciação dos (as) Senhores (as) Vereadores (as).
Caçapava do Sul, 12 de abril de 2019.
AI- [ e- -
Márcia Ger('4ásio - PDT
Veredora
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