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materia nº 4403/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 4403 / 2019
Date 2019-04-17
EmentaInstitui o Projeto "Escola Amiga dos Animais e do Meio Ambiente".
native_id3981

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-29 Proposição retirada pelo autor — retirada
2019-04-26 Proposição distribuída às comissões — ccj

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N°44Q52019 
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO 
AUTORA: MÁRCIA GERVÁSIO - PDT 
Institui o Projeto "Escola Amiga dos Animais e do Meio Ambiente". 
Art. - 1° Fica instituído o Projeto "Escola Amiga dos Animais e do meio 
Ambiente" destinado à rede pública escolar com o objetivo de ampliar a educação 
ambiental voltada para o bem-estar de animais domésticos, a guarda responsável e a 
proteção e cuidados ao meio ambiente fortalecendo os conceitos de: 
- Adoção consciente e guarda responsável de animais domésticos 
II - Cuidados com animais da fauna silvestre 
III - Cuidados com o Meio Ambiente como água, solo e vegetação 
Art. 20 - O Projeto ora instituído tem como objetivo atividades e ações 
relacionadas aos ternas "Proteção aos Animais e Meio Ambiente" como: seminários, 
palestras, exposições, gincanas, plantio de árvores, concursos, redações, oficinas de 
reciclagem, peças de teatro e outras atividades. 
U1 
e-. 
Art. 30 - As escolas que optarem por manter um animal comunitário em 
suas dependências estarão amparadas por esta Lei, obedecendo aos seguintes 
critérios: 
A - O animal deverá estar vacinado e desvermifugado, mantendo estes 
registros em cadeira de vacinação nas dependências da escola. 
B - Deverá haver abrigo adequado, com água disponível e alimentação 
adequada. 
C - Deverá ser mantida permanentemente a higiene e limpeza do 
ambiente e do animal. 
D - O animal deverá estar livre de pulgas e carrapatos. 
C - O animal deverá estar castrado e identificado através de micro-chip. 
Art. 41- O Projeto poderá contar com a participação de órgãos públicos, 
empresas privadas e Organizações Não Governamentais para apoio as atividades 
Rua Barão de Caçapava. 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Fone: (55) 3281-204412428 - www.camaracacapava.rs.gov.br 
S PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
desenvolvidas assim como a manutenção dos animais comunitários. 
Art. 5°- Escolas da Rede Estadual e Privada poderão aderir ao Projeto. 
Art. 6° - A Prefeitura Municipal em conjunto com a Secretaria da 
Educação deverá criar um selo, ou diploma à medida que as escolas aderirem ao 
Projeto como forma de incentivo e reconhecimento das mesmas. 
Art. 70- A Secretaria da Educação deverá instruir os professores para 
posteriormente desenvolver o tema com os alunos. Para isso poderão participar de 
atividades com o apoio de profissionais ligados a estas áreas como veterinários, 
biólogos, engenheiros ambientais, ecologistas e organizações não governamentais. 
Poderão ser confeccionados materiais educativos como cartilhas ou informativos para 
elucidar os temas propostos. 
Art. 81- O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber e 
for necessária a sua efetiva aplicação. 
Art. 91- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA 
Caçapava do Sul, 15 de abril de 2019. 
Vereadora 
Rua Barão de Caçapava, .621 - CEP 96,570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Fone: (55) 3281-204412428 - www.camaracacapava.rs.gov.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
JUSTIFICATIVA 
Sensibilizar as crianças e jovens com as causas animal e 
ambiental é garantir que no futuro se tornarão cidadãos responsáveis e 
conscientes. 
Incluir a adoção consciente de animais domésticos e também os 
cuidados com a fauna silvestre e com o meio ambiente visam despertar o 
interesse quanto à prevenção de zoonoses, a promoção do bem-estar 
animal e a proteção ambiental tornando os alunos multiplicadores do 
conhecimento. 
A guarda responsável de animais de estimação, por exemplo, 
pode ser caracterizada por um conjunto de ações que visam à promoção da 
saúde. 
Quando optamos pela convivência com animais estimação 
devemos assumir o compromisso ético de manter hábitos e posturas que 
traduzam o exercício consciente da cidadania. 
O inciso terceiro do artigo 4 0da Lei Municipal 3383/2014 
(alterado pela Lei 3866/2017), diz: "Educação sobre a posse e propriedade 
responsável, nas escolas de ensino fundamental e médio, bem como nas 
comunidades, através de campanhas educativas que conscientizem o 
público da necessidade de esterilização, de vacinação periódica, assim como 
exponham que maus tratos e abandono, pelo padecimento infligido ao 
animal, configuram, em tese, práticas de crime ambiental". 
A educação ambiental tem a função de sensibilizar as pessoas de 
que somos parte do meio ambiente e tornou-se lei em 27 de Abril de 1999, 
pela Lei N° 9.795, onde em seu Art. 2 0afirma: "A educação ambiental é um 
componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar 
presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do 
processo educativo, em caráter formal e não formal". 
Envolver professores e alunos de nosso Municípiô através do 
Projeto "Escola amiga dos animais e do Meio Ambiente" contribuirá para 
constituição de um conjunto de saberes e práticas para a formação de 
cidadãos mais conscientes. 
À apreciação dos (as) Senhores (as) Vereadores (as). 
Caçapava do Sul, 12 de abril de 2019. 
AI- [ e- - 
Márcia Ger('4ásio - PDT 
Veredora 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Fone: (55) 3281-204412428 - www.camaracacapava.rs.gov.br 

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