ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
WPE 88.142.302I000I45 -jaXv de Novembro. 385. sa!a 302 -CEP95570000-Caçapava.doSuI
PROJETO DE LEI N°.R.....9 ... /2019
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 21.678,18 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 21.678,18:
- Recurso 4502— CUSTEIO - Vigilância em Saúde:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.305.0106.2.244 - QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM
SAÚDE - PQA
3.3.90.30 - Material de consumo— R$ 10.000,00
3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 7.608,57
II - Recurso 4507 - INVESTIMENTO - Vigilância em Saúde:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.305.0106.2.244 - QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM
SAÚDE - PQA
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 4.069,61
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior de acordo com inciso 1 art. 43 da Lei
4.320164, o superávit financeiro apurado no exercício anterior:
- Recurso 4502 - CUSTEIO - Vigilância em Saúde: No valor de R$ 17.608,57 na
conta corrente aplicação 600624016-2, de recurso 4710 de 2018 que passou a 4502
em 2019, tendo em vista a novo enquadramento de vínculos de recursos divulgados
para 2019 pelo Estado para os recursos da União em
httn://www.saude.rs.gov.br/vinculacao-de-recursos.
II - Recurso 4507 - INVESTIMENTO - Vigilância em Saúde: No valor de R$
4.069,61 na conta corrente aplicação 600624007-3, de recurso 4710 de 2018 que
passou a 4507 em 2019, tendo em vista a novo enquadramento de vínculos de
recursos divulgados para 2019 pelo Estado para os recursos da União em
http://www.saude.rs.gov.br/vinculacao-de-recursos.
Art. 30
- O objetivo desta lei será adequar o orçamento da secretaria
para cobertura das despesas com programas de recursos de repasses do SUS.
Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP4L DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos .......... dias do mês de ............... do ano de 201 9J.4 iiiÁ 1
lielmin
Exercício
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA_DOSUL
CNj 88i42.30210001-45-,Rja XV deN0vembm.385; saia 301 -CEP95370-0-Cecava do Sul
Exposição de Motivos
Anexa ao Projeto de Lei n°............./2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 21.678,18 e dá outras providências.
A presente solicitação visa atender o Programa de Qualificações
das Ações de Vigilância em Saúde será utilizado para a manutenção dos serviços da
Vigilância Epidemiológica. Este recurso é baseado em compromissos e resultados
expressos em metas de indicadores pactuados (alimentação do SINAN
semanalmente, SIM e SINASC mensalmente e SIPNI mensalmente). Servirá para
melhoria, aquisição e manutenção das Ações de Vigilância em Saúde e
Epidemiológica, conforme Ata 1212019 e Plano de Aplicação em anexos.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 18de abril de 2019.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁÇAPAVA DO SUL
SECREtARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fbne2'ax (55) 32 81 14 80- Rua: Cal. Osório, no. 843— CEI'.: 96.570-000
PLANO DE APLICAÇÃO
INCENTIVO FINANCEIRO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE
VIGILÂNCIA EM SAÚDE (PQA-VS)
O Componente de Vigilância em Saúde refere-se aos recursos federais destinadGs às ações
de vigilância, prevenção e controle de doeiças e agravos e dos seus fatores de risco e promoção à
saúde. Tais recursos transferidos no Bloco de Vigilância em Saúde são destinados exclusivamente
ao custeio de ações e serviços de saúde da vigilância em saúde.
O Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde integra os três incentivos
financeiros do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS). Tem como objetivo induzir o
aperfeiçoamento das ações de vigilância em saúde nos âmbitos estadual, distrital emunicipal, e
corno diretrizes o processo contínuo e progressivo de melhoria das ações de vigilância em saúde
que envolva a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelos Estados, Distrito
Federal e Municípios; e a gestão baseada em compromissos e resultados, expressos em metas de
indicadores paeluados.
O recurso deste incentivo destina-se à melhoria e niantilenção das ações de vigilância em
saúde desenvolvidas no município.
O município de Caçapava do Sul foi contemplado com o incentivo financeiro no valor de R$
17.608,57 referente ao ano de 2018, depositado na conta do Fundo Municipal de Saúde no dia
28108/2018, dentro do bloco de Vigilância em Saúde, onde será utilizado para aquisição de material
de consumo para as salas de vacina das Unidades Básicas de Saúde e outros serviços de terceiros -
Pessoa Jurídica, para apoio e manutenção das aç5es de vigilância em saúde.
VALOR INCENTIVO PQA-VS = 14$ 17.608,57
- DESCRIÇÃO VALOR
Material de Consumo 1 R$ 10.000,00
Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
(OSTPJ) R$ 7.608,57
TOTAL - R$ 17.608,57
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Inês Mtdeirds de Salles
Secretária de Município da Saúde
PREPEITUIÃ MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
CNPJ; 88.1423021.0031-45 - Fonc/Pax: (5$) 32811480— Rua: Gai. OsÓrio, no. 843 —CEP.: 96.570-000
PLANO DE APLICAÇÃO
INCENTIVO FINANCEIRO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇOS DE
VIGILÂNCIA EM SAÚDE (PQA-VS)
O Componente de Vigilância em Saúde refere-se aos recursos federais destinados às ações
de vigilância, prevenção e controle de doenças e agravos e dos seus fatores de risco e promoção à
saúde. Tais recursos transferidos no Bloco de Vigilância em Saúde são destinados exclusivamente
ao custeio de ações e serviços de saúde da vigilância em saúde.
O Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde integra os tYés incentivos
financeiros do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS). Tem como objetivo induzir õ
aperfeiçoamento das ações de vigilância em saúde nos âmbitos estadual, distrital e municipal, e
como diretrizes o processo contínuo e progressivo de melhoria das ações de vigilância em saúde
que envolva a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelos Estadõs, Distrito
Federal e Municípios; e a gestão baseada em compromissos e resultados, expressos em metas de
indicadores pactuados.
o recurso deste incentivo destina-se à melhoria e manutenção das ações de vigilância cm
saúde desenvolvidas no município.
O município de Caçapava do Sul foi contemplado com o incentivo financeiro no valor de R$
17.608,57 referente ao ano de 2017, depositado na conta do Fundõ Municipal de Saúde no dia
25/0812017, dentro do bloco de Vigilância em Saúde, onde o saldo restante será utilizadó para
aquisição de equipamentos e material permanente, para as salas de vacina das Unidades Básicas de
Saúde para apoio e manutenção das ações de vigilância em saúde.
SALDO INCENTIVO PQA-VS = RS 4,069,61
Inês Medeiros e SalIes
Secretária de Município da Saúde
-4
4V ESTADODO RIO GRANDE DoSUL
«8p - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 89.142302100L11-45 Fone 55 3281 1351 —Rua XV de Novernhn3, 438 - CEP 96.570-000 -Caça pw a do Sul
DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO FINAL DO FXFRO!CIfl flF 1 bni
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