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materia nº 4404/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4404 / 2019
Date 2019-04-23
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 21.678,18 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3985

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-08 Proposição aprovada — aprovada
2019-05-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ORDEM DO DIA
2019-04-26 Proposição distribuída às comissões — ccj

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-08T10:42:15.355139-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-08T10:41:11.705476-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
WPE 88.142.302I000I45 -jaXv de Novembro. 385. sa!a 302 -CEP95570000-Caçapava.doSuI 
PROJETO DE LEI N°.R.....9 ... /2019 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 21.678,18 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 21.678,18: 
- Recurso 4502— CUSTEIO - Vigilância em Saúde: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.305.0106.2.244 - QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM 
SAÚDE - PQA 
3.3.90.30 - Material de consumo— R$ 10.000,00 
3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 7.608,57 
II - Recurso 4507 - INVESTIMENTO - Vigilância em Saúde: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.305.0106.2.244 - QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM 
SAÚDE - PQA 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 4.069,61 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior de acordo com inciso 1 art. 43 da Lei 
4.320164, o superávit financeiro apurado no exercício anterior: 
- Recurso 4502 - CUSTEIO - Vigilância em Saúde: No valor de R$ 17.608,57 na 
conta corrente aplicação 600624016-2, de recurso 4710 de 2018 que passou a 4502 
em 2019, tendo em vista a novo enquadramento de vínculos de recursos divulgados 
para 2019 pelo Estado para os recursos da União em 
httn://www.saude.rs.gov.br/vinculacao-de-recursos. 
II - Recurso 4507 - INVESTIMENTO - Vigilância em Saúde: No valor de R$ 
4.069,61 na conta corrente aplicação 600624007-3, de recurso 4710 de 2018 que 
passou a 4507 em 2019, tendo em vista a novo enquadramento de vínculos de 
recursos divulgados para 2019 pelo Estado para os recursos da União em 
http://www.saude.rs.gov.br/vinculacao-de-recursos. 
Art. 30 
- O objetivo desta lei será adequar o orçamento da secretaria 
para cobertura das despesas com programas de recursos de repasses do SUS. 
Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP4L DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos .......... dias do mês de ............... do ano de 201 9J.4 iiiÁ 1 
lielmin 
Exercício 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA_DOSUL 
CNj 88i42.30210001-45-,Rja XV deN0vembm.385; saia 301 -CEP95370-0-Cecava do Sul 
Exposição de Motivos 
Anexa ao Projeto de Lei n°............./2019. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 21.678,18 e dá outras providências. 
A presente solicitação visa atender o Programa de Qualificações 
das Ações de Vigilância em Saúde será utilizado para a manutenção dos serviços da 
Vigilância Epidemiológica. Este recurso é baseado em compromissos e resultados 
expressos em metas de indicadores pactuados (alimentação do SINAN 
semanalmente, SIM e SINASC mensalmente e SIPNI mensalmente). Servirá para 
melhoria, aquisição e manutenção das Ações de Vigilância em Saúde e 
Epidemiológica, conforme Ata 1212019 e Plano de Aplicação em anexos. 
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul, 18de abril de 2019. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁÇAPAVA DO SUL 
SECREtARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fbne2'ax (55) 32 81 14 80- Rua: Cal. Osório, no. 843— CEI'.: 96.570-000 
PLANO DE APLICAÇÃO 
INCENTIVO FINANCEIRO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE 
VIGILÂNCIA EM SAÚDE (PQA-VS) 
O Componente de Vigilância em Saúde refere-se aos recursos federais destinadGs às ações 
de vigilância, prevenção e controle de doeiças e agravos e dos seus fatores de risco e promoção à 
saúde. Tais recursos transferidos no Bloco de Vigilância em Saúde são destinados exclusivamente 
ao custeio de ações e serviços de saúde da vigilância em saúde. 
O Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde integra os três incentivos 
financeiros do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS). Tem como objetivo induzir o 
aperfeiçoamento das ações de vigilância em saúde nos âmbitos estadual, distrital emunicipal, e 
corno diretrizes o processo contínuo e progressivo de melhoria das ações de vigilância em saúde 
que envolva a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelos Estados, Distrito 
Federal e Municípios; e a gestão baseada em compromissos e resultados, expressos em metas de 
indicadores paeluados. 
O recurso deste incentivo destina-se à melhoria e niantilenção das ações de vigilância em 
saúde desenvolvidas no município. 
O município de Caçapava do Sul foi contemplado com o incentivo financeiro no valor de R$ 
17.608,57 referente ao ano de 2018, depositado na conta do Fundo Municipal de Saúde no dia 
28108/2018, dentro do bloco de Vigilância em Saúde, onde será utilizado para aquisição de material 
de consumo para as salas de vacina das Unidades Básicas de Saúde e outros serviços de terceiros - 
Pessoa Jurídica, para apoio e manutenção das aç5es de vigilância em saúde. 
VALOR INCENTIVO PQA-VS = 14$ 17.608,57 
- DESCRIÇÃO VALOR 
Material de Consumo 1 R$ 10.000,00 
Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica 
(OSTPJ) R$ 7.608,57 
TOTAL - R$ 17.608,57 
-1;'- 
Inês Mtdeirds de Salles 
Secretária de Município da Saúde 
PREPEITUIÃ MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
CNPJ; 88.1423021.0031-45 - Fonc/Pax: (5$) 32811480— Rua: Gai. OsÓrio, no. 843 —CEP.: 96.570-000 
PLANO DE APLICAÇÃO 
INCENTIVO FINANCEIRO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇOS DE 
VIGILÂNCIA EM SAÚDE (PQA-VS) 
O Componente de Vigilância em Saúde refere-se aos recursos federais destinados às ações 
de vigilância, prevenção e controle de doenças e agravos e dos seus fatores de risco e promoção à 
saúde. Tais recursos transferidos no Bloco de Vigilância em Saúde são destinados exclusivamente 
ao custeio de ações e serviços de saúde da vigilância em saúde. 
O Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde integra os tYés incentivos 
financeiros do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS). Tem como objetivo induzir õ 
aperfeiçoamento das ações de vigilância em saúde nos âmbitos estadual, distrital e municipal, e 
como diretrizes o processo contínuo e progressivo de melhoria das ações de vigilância em saúde 
que envolva a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelos Estadõs, Distrito 
Federal e Municípios; e a gestão baseada em compromissos e resultados, expressos em metas de 
indicadores pactuados. 
o recurso deste incentivo destina-se à melhoria e manutenção das ações de vigilância cm 
saúde desenvolvidas no município. 
O município de Caçapava do Sul foi contemplado com o incentivo financeiro no valor de R$ 
17.608,57 referente ao ano de 2017, depositado na conta do Fundõ Municipal de Saúde no dia 
25/0812017, dentro do bloco de Vigilância em Saúde, onde o saldo restante será utilizadó para 
aquisição de equipamentos e material permanente, para as salas de vacina das Unidades Básicas de 
Saúde para apoio e manutenção das ações de vigilância em saúde. 
SALDO INCENTIVO PQA-VS = RS 4,069,61 
Inês Medeiros e SalIes 
Secretária de Município da Saúde 
-4 
4V ESTADODO RIO GRANDE DoSUL 
«8p - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 89.142302100L11-45 Fone 55 3281 1351 —Rua XV de Novernhn3, 438 - CEP 96.570-000 -Caça pw a do Sul 
DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO FINAL DO FXFRO!CIfl flF 1 bni 
/ ROCSSADOS r*drto Sal o para 
,PIS?&bltIdade L( &ía - ,diciona pIementá6o 99E 
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- fetudo'po! - suervit - 
OF-RECURSO aht&ríoeS à, - - - 5W 
4710-.>4502 718,00 3,070) 17 47291,11 3943333 
47J0- 4507 4.96961 4.069)61 

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