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materia nº 4405/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4405 / 2019
Date 2019-04-23
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 481,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3986

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-08 Proposição aprovada — aprovada
2019-05-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ORDEM DO DIA
2019-04-26 Proposição distribuída às comissões — ccj

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-08T10:42:15.377207-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-08T10:41:11.806829-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
- - CNFJ 86.142.302/000145 - a »! de Nov~. 386. sa'a 301 - c€ 965t0-000 - caçava 605u1 
PROJETO DE LEI N°..HH Q5./20119 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 481,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à aberturade 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 481,00: 
- Recurso 0001 - Livre: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ADMINISTRAÇÃO 
05.01 .04.122.0005.2.054 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA 
3.3.90.47 - Obrigações tributárias e contributivas - R$ 481,00 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais 
programáticas: 
- Recurso 0001 - Livre: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ADMINISTRAÇÃO 
05.01.04.122.0005.2.054 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA 
(197) 3.3.90.36 - Outros serv. terc. - Pessoa Física - R$ 481,00 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura 
de despesas da Secretaria com obrigações patronais sobre prestação de serviços. 
Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA Dó SUL, 
aos..........dias do mês de............... do ano de 2019. 
Li lelmin 
rcício 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88.142.30210001-45 - Rjn XV de Novembro. 386. sa)a 301 - CEP 95.570-000- Caçapava do Sul 
Exposição de Motivos 
Anexa ao Projeto de Lei n°............./2019. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei, que visa á abertura de Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 481,00 e dá outras providências. 
O presente projeto de lei visa a criação de dotação de despesa para 
pagamento de INSS Patronal pessoa física. 
A necessidade de criação deve-se ao fato de não ter esta dotação 
especifica prevista no orçamento da Secretaria de Município da Administração do 
corrente ano- Contudo durante o transcorrer do ano surgiu á necessidade de realizar 
empenho para pagamento de despesa com INSS Patronal de serviço autônomo. 
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul, 18 de abril de 2019. 
L in 
M 
3 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO SUL 
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fonelfax.155)3281-1351 - Rua XVde Nove.mbro438 - CEP 06.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
SOLICITAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO 
De: Secretaria de Município da Administração 
Para: Secretaria de Município da Fazenda 
Vimos por meio deste, solicitar suplementação nas seguintes dotações 
orçamentárias, desta Secretaria: 
SUPLEMENTAÇAO________ 
pJetoIatividp_ Elemento despesa Recurso - Reduzido Valor 
2 , 054 339047 1 48100 
TOTAL 481,00 
REDUCÃO 
pjetoIativídade 
2054 
Elemento despesa 
 339036 
Recurso 
1 
Reduzido 
197 
- Valor 
481,OC 
TOTAL 481,00 
t; 
;oc. MuiC-" 

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