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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
- - CNFJ 86.142.302/000145 - a »! de Nov~. 386. sa'a 301 - c€ 965t0-000 - caçava 605u1
PROJETO DE LEI N°..HH Q5./20119
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 481,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à aberturade
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 481,00:
- Recurso 0001 - Livre:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ADMINISTRAÇÃO
05.01 .04.122.0005.2.054 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA
3.3.90.47 - Obrigações tributárias e contributivas - R$ 481,00
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais
programáticas:
- Recurso 0001 - Livre:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ADMINISTRAÇÃO
05.01.04.122.0005.2.054 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA
(197) 3.3.90.36 - Outros serv. terc. - Pessoa Física - R$ 481,00
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura
de despesas da Secretaria com obrigações patronais sobre prestação de serviços.
Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA Dó SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2019.
Li lelmin
rcício
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 88.142.30210001-45 - Rjn XV de Novembro. 386. sa)a 301 - CEP 95.570-000- Caçapava do Sul
Exposição de Motivos
Anexa ao Projeto de Lei n°............./2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa á abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 481,00 e dá outras providências.
O presente projeto de lei visa a criação de dotação de despesa para
pagamento de INSS Patronal pessoa física.
A necessidade de criação deve-se ao fato de não ter esta dotação
especifica prevista no orçamento da Secretaria de Município da Administração do
corrente ano- Contudo durante o transcorrer do ano surgiu á necessidade de realizar
empenho para pagamento de despesa com INSS Patronal de serviço autônomo.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 18 de abril de 2019.
L in
M
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fonelfax.155)3281-1351 - Rua XVde Nove.mbro438 - CEP 06.570-000 - Caçapava do Sul-RS
SOLICITAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO
De: Secretaria de Município da Administração
Para: Secretaria de Município da Fazenda
Vimos por meio deste, solicitar suplementação nas seguintes dotações
orçamentárias, desta Secretaria:
SUPLEMENTAÇAO________
pJetoIatividp_ Elemento despesa Recurso - Reduzido Valor
2 , 054 339047 1 48100
TOTAL 481,00
REDUCÃO
pjetoIativídade
2054
Elemento despesa
339036
Recurso
1
Reduzido
197
- Valor
481,OC
TOTAL 481,00
t;
;oc. MuiC-"
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