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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADO SUL
W1 88.142.307/0001.45 - &ia XV deNovernbro. 386. sala 301 - CEP 96570.000- Caçava do Sul.
PROJETO DE LEI N0 .R....Q&J2o19
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 40.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 40.000,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.01 .08.122.0011.2.030 - MANUT. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E
ENCARGOS
(1389) 3.1.90.16 - Outras desp. variáveis - Pessoal Civil - R$ 40.000,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 21- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 40.000,00 na
seguinte funcional programática:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.01.08.122.0011.2.030 - MANUT. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E
ENCARGOS
(1387) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 40.000,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura
das despesas da secretaria com a folha de pagamento.
Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2019. 404411
Exercício
ki
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LA1 PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL
CNPI 88.142.302/0301-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301 - CEP 96.570-000 - Caçava do Sul
Exposição de Motivos
Anexa ao Projeto de Lei n°............./2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplertentar no valor
de R$ 40.000,00 e dá outras providências.
A presente solicitação de suplementação visa atender os serviços
na Secretaria Municipal da Assistência Social e suas unidades o que leva alguns
servidores e excederem seu horário normal de expediente, gerando a necessidade de
pagamento de horas extras aos mesmos.
Salientamos que este valor aproximado é para o período de 09
(nove) meses, compreendido entre abril e dezembro de 2019.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 18 de abril de 2019.
Li
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