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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Lã 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 88i42.302/0001-45 - Rua )C' deuovernbro, 386. sala 301 -CEP96570-000- Caçapava dosui
Ofício n°. 1141201910AB.
Caçapava do Sul, 16 de abril de 2019.
Senhor PrSidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratação
temporária de 1 (um) Monitor de Educação Especial, pelo período de 12 (doze)
meses prorrogável por igual período", a fim de ser submetido á apreciação dessa
egrégia Casa Legislativa [&ti regi médê urjêhóia Arf49 daLIi Otânica Municipal
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
ielmin
rcício
Ao Senhor
Vereador Silvio Tolfo Tondo
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
CWM NI*1[CIPPL DE V9ERDORE5 • CRCRPPUQ DO SUL
16'PBR'2)19 11:43 000016630
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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PROJETO DE LEI N° .... 9.iQI ..... /2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal à
contratação temporária de 1 (um) Monitor de
Educação Especial, pelo período de 12 (doze)
meses prorrogável por igual período e dá outras
providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado• à contratação temporária de 1
(um) Monitor de Educação Especial pelo o período de 12 (doze) meses prorrogável por
igual período, Padrão 05, 40 (quarenta) horas semanais, para atender o aluno Kevin
Kauã Oliveira Pires, que frequenta o 8 0Ano na E.M.E.F. Patrício Dias Ferreira (Escola de
Tempo Integral).
Art. 20O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica '
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e Edital
n°2.832/2019 de abertura de Processo Seletivo Simplificado e Edital Final n 0 284512019.
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 4° Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
dotação específica para tal finalidade.
Art. 50Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos.......... dias do mês de ...............do ai
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVADOSUL
049 88i42.3321000I.45 - Ria XV de Novembro. 385. sala 331- ãP 95370-000-Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ................ /2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
que tem o escopo de autorizar o Poder Executivo a formalizar contratação temporária de
1 (um) Monitor de Educação Especial pelo o período de 12 (doze) meses prorrogável por
igual período, para atender o aluno Kevin Kauã Oliveira Pires, que frequenta o 8 0Ano na
E.M.E.F. Patrício Dias Ferreira (Escola de Tempo Integral).
O adolescente Kevin Kauã está acolhida desde o dia 05 de abril do
corrente, pela segunda vez neste serviço de acolhimento, devido ao abandono e
negligência familiar Kevin Kauã tem problemas de ordem psicológica que podem colocar
em risco os outros acolhidos.
De acordo com laudos médicos o adolescente tem CID-10: F 71.0, F 20.0 e
F 20.3, isto é: Retardo mental moderado, esquizofrenia paranóide e esquizofrenia
indiferenciada. Todas estas patologias reunidas e o histórico de Kevin Kauã no serviço
de acolhimento tornam imprescindíveis e imediato o remanejo de profissionais da saúde
para acompanhamento constante do adolescente, caso contrário, todas as outras
crianças e adolescentes ficaão vulneráveis ao seu comportamento extreme sexualizado.
Salientamos que a necessidade imediata de monitor para acompanhá-lo na
escola para atuar junto ao serviço de acolhimento exclusivamente com Kevin Kauã
Oliveira Pires.
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava doyj!f/,ppe abril de 2019.
Lu ií C#WLGuglielmin
P efe xercício
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