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materia nº 4402/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4402 / 2019
Date 2019-04-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal à contratação temporária de 3 (três) Monitores de Educação Especial, pelo período de 12 (doze) meses prorrogável por igual período e dá outras providências.
native_id3995

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-25 Proposição aprovada — aprovada.
2019-04-23 Proposição distribuída às comissões — ccj

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 8 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Vt PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
CN C 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 386. sela 301- CEP 96.570.000- Caçapava do Sul 
Ofício n°. 11112019/GAB. 
Caçapava do Sul, 15 de abril de 2019. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratação 
temporária de 3 (três) Monitores de Educação Especial, pelo período de 12 (doze) 
meses prorrogável por igual período", a fim de ser submetido á apreciação dessa 
egrégia Casa Legislativa,Tem ?égiffie de úrgêncià Art. 49 dá Lei Orgânidá M un i ci pa l . - 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
in 
Exercício 
\\ck 
Ao Senhor 
Vereador Silvio Tolfo Tondo XI 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C 
CQt%R NUHICIÍ1L DE IJEREPDORES • cncnpgvil DO SUL .' 
16.'PBR/2019 11:42 000016629 
e? ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88i42.3021000145 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301-CEP96570-000- caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N° ... Ç—{ .. QL..J2o19 
Autoriza o Poder Executivo Municipal à 
contratação temporária de 3 (três) Monitores de 
Educação Especial, pelo período de 12 (doze) 
meses prorrogável por igual período e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado à contratação temporária de 3 
(três) Monitores de Educação Especial pelo o período de 12 (doze) meses prorrogável 
por igual período, Padrão 05, 40 (quarenta) horas semanais, para atender o menor 
abrigado Kevin Kauã Oliveira Pires. 
Art. 20O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica 
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670 
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e Edital 
n° 2.83212019 de abertura de Processo Seletivo Simplificado e Edital Final n°2845/2019. 
Art. 30O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 50Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos .......... dias do mês de ............... do ano de2ül9. 
1 
rcício 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CM1 88142302/0001-45 - Ja XV de Novembro, 386. s&a 301 -CEP 96570-000- Cacapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°................/2019. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto 
que tem o escopo de autorizar o Poder Executivo a formalizar contratação temporária de 
03 (três) Monitores de Educação Especial, pelo o período de 12 (doze) meses 
prorrogável por igual período, para atender o menor abrigado Kevin Kauã Oliveira Pires. 
O adolescente Kevin Kauã está acolhido desde o dia 05 de abril do 
corrente, pela segunda vez neste serviço de acolhimento, devido ao abandono e 
negligência familiar Kevin Kauã tem problemas de ordem psicológica que podem colocar 
em risco os outros acolhidos. 
De acordo com laudos médicos o adolescente tem CID-10: F 71.0, F 20.0 e 
F 20.3, isto é: Retardo mental moderado, esquizofrenia paranóide e esquizofrenia 
indiferenciada. Todas estas patologias reunidas e o histórico de Kevin Kauã no serviço 
de acolhimento tornam imprescindíveis e imediato o remanejo de profissionais da saúde 
para acompanhamento constante do adolescente, caso contrário, todas as outras 
crianças e adolescentes ficarão vulneráveis ao seu comportamento extreme sexualizado. 
Salientamos que a necessidade imediata de monitor para acompanhá-lo na 
escola e monitores da área de educação social e técnicos de enfermagem para atuar 
junto ao serviço de acolhimento exclusivamente com Kevin Kauã. 
À Apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do,))5,de abril de 2019. 
uglíelmin 
3 
1. 1/ 
.4/ 
ESTADO DO P40 ORAk4DDO Sul 
k. PODER JUDICIÁRIO 
COMARCA DE CAÇAPAVA DO SUL 
JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE 
Rua Lúcio Jaime, 387 - CEP: 96570000 Fone: 55-281-1331 
MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO E ABRIGAMENTO 
Oficial de Justiça do JlJ: Cesar Tia aju Machado de Sousa - Oficial plantonista 
Processo n9 : 040/5.19.0000062.3 (CNJ:.0001181-90.2019821 0040) 
Natureza: Acolhimento Institucional 
Requerente Ministério Público 
Requerido Fabio Pereira Oliveira e outros 
Criança / Kevin Kauâ Oliveira Pires 
Adolescente 
O(A) Doutor(a) juiz(a) de Direito MANDA ao(a) Oficial(a) de justiça 
do JI) que, em cumprimento ao presente mandado, proceda a BUSCA e 
APREENSÃO da(s) cria nç/adolescente(es) abaixo qualificada(o)(s), 
ENTREGANDO-O(a)(s) no Abrigo em-Me-Quer. 
NOME E QUALIFICAÇÃO DA(S) CRIANÇA/ADOLESCENTE(S): 
Kevin Kauâ Oliveira Pires, nascido em 1610612004, brasileiro, filho de Antônio 
Reni Esteves Pires e de jocelainc: Pereira Oliveira 
DESPACHO: "Vistos.Tralase de jedido de medidas de proteção com pedido de 
acolhimento institucional do ;. iolescente Keviri Kauâ Oliveira Pires.flelata o 
Parquet que o protegido enconrava-se na guarda do tio Fábio Pereira Oliveira 
derivado de decisão do feito n 04015130000129-7.Ocorre que em 0410412019, 
chegou ao conhecimento do Parguet que o guardião entregou o protegido aos 
cuidados de sua tia Gislaine e seu esposo, os quais não possuem condições de 
cuidar do protegido, vez que s 'o pessoas envolvidas com o tráfico de drogas, 
bem como foi vítima de tentHva de homicídio. Ressalta, ainda, o MP que o 
adolescente possui problemas psiquiátricos e sexualidade extremamente 
desenvolvida, o que traz risco a : filho de Gislaine, o qual possui somente quatro 
anos de idade.Requereu, por foi, o abrigamento imediato do protegido, bem 
corno aplicação de medidas de roteção.É o relato. Decido. Primeira mente, há de 
ser ressaltado que quando se lic.a com direitos das crianças e adolescentes deve￾se levar em conta, com absol ta prioridade, o seu melhor interesse.Tanto se 
verifica da leitura do artigo 2 ?7 da Constituição Federal e do ai'Ugo 49 do 
Estatuto da Criança e do Adoles ente; este, ainda, em seu parágrafo único, ainda 
aclara que aos infantes cabe i primazia de receber proteção e socorro.Nessa 
senda, acolho o pedido do Par uet e determino o acolhimento do adolescente 
Kevin Kauã Oliveira Pires, devv ido este ser acolhido junto ao Abrigo Bem-Me￾Quer nesta Comarca.Pr&,imeni ; processuais:a) Expeça-se mandado de busca e 
apreensão do adolescente.h) omunique-se ao Conselho Tutelar a presente 
decisào.c) Designo para o dia .8104/2019, às 16h, audiência concentrada, nos 
termos do Provimento n 32 do :Nj.d) Requisite-se ao Município de Caçapava do 
Sul que disponibilize atendime r.o médico, psicológico e de asistência social ao 
protegido.e) Deverá, ainda, o Município fornecer atendimento na área de saúde 
ceferreir a 
31 -23'i-040/20i9/16362 - 04 /5.19.0000067-3 (CNj:.000118i￾90. 20 19 .6. 2 1.90A 0) 
-=;r'° SUL 
ao protegido junto ao Serviço de Acolhimento, devido as suas patologas, 
conforme a sua necessidade..f) Intime-se o Conselho Tutelar, o car por sua equipe 
técnica, as Secretarias Municipais de Assistência Social, de Saúde e de Educação 
para comparecimento à audiência .aprazada.g) Citem-se os demandados para, 
querendo, contestar a presente ação, no prazo legal.h) Cumpra:s com 
prioridade. Em 05/0412019. (a) Die jo Carvalho Locatelli, Juiz de Direito". 
DESTINATÁRIO(S) 
Gislaine Pereira Oliveira, familiar ( ia) da parte criança / adolescente Kevin Kauâ 
Oliveira Pires 
End: Acesso Localidade Rincão de Lourdes. Primeiro Distrito, Caçapava do Sul, 
RS, 96570-000 
Fone: 55-99676-8293 
li !liIli(IiIiii IlilIDhlil (DIII (iIIIiIII III(IH Ii 
00011819020198210040 
CUMPRA-SE. 
Caçapava do Sul, OS de abril de 2019. 
Diego Carvalho Locatelli 
uiz de Direito 
LsIc o um oQcurnon'o 0,o,;:1Ico ilSStflaUO 0,9118 
S,Qnalóo DIEGO CAPVAr 'O l.00ATEII.I 
.ao Sotia d's corl,htoco. 4E&A5 
Dolo o hora da 851,nalurw .-!,dO420$ 1S31 52 
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