ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Vt PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL
CN C 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 386. sela 301- CEP 96.570.000- Caçapava do Sul
Ofício n°. 11112019/GAB.
Caçapava do Sul, 15 de abril de 2019.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratação
temporária de 3 (três) Monitores de Educação Especial, pelo período de 12 (doze)
meses prorrogável por igual período", a fim de ser submetido á apreciação dessa
egrégia Casa Legislativa,Tem ?égiffie de úrgêncià Art. 49 dá Lei Orgânidá M un i ci pa l . -
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
in
Exercício
\\ck
Ao Senhor
Vereador Silvio Tolfo Tondo XI
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
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16.'PBR/2019 11:42 000016629
e? ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 88i42.3021000145 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301-CEP96570-000- caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N° ... Ç—{ .. QL..J2o19
Autoriza o Poder Executivo Municipal à
contratação temporária de 3 (três) Monitores de
Educação Especial, pelo período de 12 (doze)
meses prorrogável por igual período e dá outras
providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado à contratação temporária de 3
(três) Monitores de Educação Especial pelo o período de 12 (doze) meses prorrogável
por igual período, Padrão 05, 40 (quarenta) horas semanais, para atender o menor
abrigado Kevin Kauã Oliveira Pires.
Art. 20O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e Edital
n° 2.83212019 de abertura de Processo Seletivo Simplificado e Edital Final n°2845/2019.
Art. 30O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
dotação específica para tal finalidade.
Art. 50Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos .......... dias do mês de ............... do ano de2ül9.
1
rcício
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CM1 88142302/0001-45 - Ja XV de Novembro, 386. s&a 301 -CEP 96570-000- Cacapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°................/2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
que tem o escopo de autorizar o Poder Executivo a formalizar contratação temporária de
03 (três) Monitores de Educação Especial, pelo o período de 12 (doze) meses
prorrogável por igual período, para atender o menor abrigado Kevin Kauã Oliveira Pires.
O adolescente Kevin Kauã está acolhido desde o dia 05 de abril do
corrente, pela segunda vez neste serviço de acolhimento, devido ao abandono e
negligência familiar Kevin Kauã tem problemas de ordem psicológica que podem colocar
em risco os outros acolhidos.
De acordo com laudos médicos o adolescente tem CID-10: F 71.0, F 20.0 e
F 20.3, isto é: Retardo mental moderado, esquizofrenia paranóide e esquizofrenia
indiferenciada. Todas estas patologias reunidas e o histórico de Kevin Kauã no serviço
de acolhimento tornam imprescindíveis e imediato o remanejo de profissionais da saúde
para acompanhamento constante do adolescente, caso contrário, todas as outras
crianças e adolescentes ficarão vulneráveis ao seu comportamento extreme sexualizado.
Salientamos que a necessidade imediata de monitor para acompanhá-lo na
escola e monitores da área de educação social e técnicos de enfermagem para atuar
junto ao serviço de acolhimento exclusivamente com Kevin Kauã.
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do,))5,de abril de 2019.
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ESTADO DO P40 ORAk4DDO Sul
k. PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CAÇAPAVA DO SUL
JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Rua Lúcio Jaime, 387 - CEP: 96570000 Fone: 55-281-1331
MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO E ABRIGAMENTO
Oficial de Justiça do JlJ: Cesar Tia aju Machado de Sousa - Oficial plantonista
Processo n9 : 040/5.19.0000062.3 (CNJ:.0001181-90.2019821 0040)
Natureza: Acolhimento Institucional
Requerente Ministério Público
Requerido Fabio Pereira Oliveira e outros
Criança / Kevin Kauâ Oliveira Pires
Adolescente
O(A) Doutor(a) juiz(a) de Direito MANDA ao(a) Oficial(a) de justiça
do JI) que, em cumprimento ao presente mandado, proceda a BUSCA e
APREENSÃO da(s) cria nç/adolescente(es) abaixo qualificada(o)(s),
ENTREGANDO-O(a)(s) no Abrigo em-Me-Quer.
NOME E QUALIFICAÇÃO DA(S) CRIANÇA/ADOLESCENTE(S):
Kevin Kauâ Oliveira Pires, nascido em 1610612004, brasileiro, filho de Antônio
Reni Esteves Pires e de jocelainc: Pereira Oliveira
DESPACHO: "Vistos.Tralase de jedido de medidas de proteção com pedido de
acolhimento institucional do ;. iolescente Keviri Kauâ Oliveira Pires.flelata o
Parquet que o protegido enconrava-se na guarda do tio Fábio Pereira Oliveira
derivado de decisão do feito n 04015130000129-7.Ocorre que em 0410412019,
chegou ao conhecimento do Parguet que o guardião entregou o protegido aos
cuidados de sua tia Gislaine e seu esposo, os quais não possuem condições de
cuidar do protegido, vez que s 'o pessoas envolvidas com o tráfico de drogas,
bem como foi vítima de tentHva de homicídio. Ressalta, ainda, o MP que o
adolescente possui problemas psiquiátricos e sexualidade extremamente
desenvolvida, o que traz risco a : filho de Gislaine, o qual possui somente quatro
anos de idade.Requereu, por foi, o abrigamento imediato do protegido, bem
corno aplicação de medidas de roteção.É o relato. Decido. Primeira mente, há de
ser ressaltado que quando se lic.a com direitos das crianças e adolescentes devese levar em conta, com absol ta prioridade, o seu melhor interesse.Tanto se
verifica da leitura do artigo 2 ?7 da Constituição Federal e do ai'Ugo 49 do
Estatuto da Criança e do Adoles ente; este, ainda, em seu parágrafo único, ainda
aclara que aos infantes cabe i primazia de receber proteção e socorro.Nessa
senda, acolho o pedido do Par uet e determino o acolhimento do adolescente
Kevin Kauã Oliveira Pires, devv ido este ser acolhido junto ao Abrigo Bem-MeQuer nesta Comarca.Pr&,imeni ; processuais:a) Expeça-se mandado de busca e
apreensão do adolescente.h) omunique-se ao Conselho Tutelar a presente
decisào.c) Designo para o dia .8104/2019, às 16h, audiência concentrada, nos
termos do Provimento n 32 do :Nj.d) Requisite-se ao Município de Caçapava do
Sul que disponibilize atendime r.o médico, psicológico e de asistência social ao
protegido.e) Deverá, ainda, o Município fornecer atendimento na área de saúde
ceferreir a
31 -23'i-040/20i9/16362 - 04 /5.19.0000067-3 (CNj:.000118i90. 20 19 .6. 2 1.90A 0)
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ao protegido junto ao Serviço de Acolhimento, devido as suas patologas,
conforme a sua necessidade..f) Intime-se o Conselho Tutelar, o car por sua equipe
técnica, as Secretarias Municipais de Assistência Social, de Saúde e de Educação
para comparecimento à audiência .aprazada.g) Citem-se os demandados para,
querendo, contestar a presente ação, no prazo legal.h) Cumpra:s com
prioridade. Em 05/0412019. (a) Die jo Carvalho Locatelli, Juiz de Direito".
DESTINATÁRIO(S)
Gislaine Pereira Oliveira, familiar ( ia) da parte criança / adolescente Kevin Kauâ
Oliveira Pires
End: Acesso Localidade Rincão de Lourdes. Primeiro Distrito, Caçapava do Sul,
RS, 96570-000
Fone: 55-99676-8293
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CUMPRA-SE.
Caçapava do Sul, OS de abril de 2019.
Diego Carvalho Locatelli
uiz de Direito
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