IM ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DOSUL
CNR 8814230210001•45 - Ria XV de Nov~. 386. sala 301- CEP 96570-000-Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N°..YfdQ& ... /2019
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 64.800,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 64.800,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02.08.243.0108.2.159 - MANUTENÇÃO DO CONVÉNIO - PSE - PFNC II CREAS
3.3.90.36 - Outros serv. de terc. - Pessoa Física - R$ 18.000,00
3.3.90.39 - Outros serv. de terc. - Pessoa Jurídica - R$ 9.000 1 00
11.02.08.243.0108.2.162 - CADASTRO ÚNICO - PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
3.3.90.36 - Outros serv. de terc. - Pessoa Física - R$ 6.700,00
3.3.90.39 - Outros serv. de terc. - Pessoa Jurídica - R$ 1.100,00
11.03.08.244.0108.2.172 - MANUTENÇÃO DO CONVÉNIO - CRAS/CRAS
VOLANTE/SCFV
3.3.90.36 - Outros serv. de terc. - Pessoa Física - R$ 27.000,00
3.3.90.39 - Outros serv. de terc. - Pessoa Jurídica - R$ 3.000,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 21- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 64.800,00 na
seguinte funcional programática:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.01.08.122.0011.2.152 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA
(1398) 3.3.90.39 - Outros serv. de terc. - Pessoa Jurídica - R$ 14.800,00
11.03.08.243.0108.2.160 - MANUTENÇÃO DO ABRIGO INST. BEM-ME-QUER
(1515) 3.3.90.39 - Outros serv. de terc. - Pessoa Jurídica - R$ 12.000,00
(1519) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 28.000,00
11.02.08.243.0106.2.234 - MANTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
(4861) 3.1.90.34 - Outras desp. de pessoal - contr. terc. - R$ 3.800,00
(4866) 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal Civil - R$ 2.800,00
(4862) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 3.400,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura
das despesas da secretaria.
Art. 41- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL JAÇAPAVA DO SUL,
aos .......... dias do mês de ............... doanode2019. /Jf/J///j -
Luiz
ËstAÕo DO RIO GRANDE DO SUL
a: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNF1 88142.30210001-45 -ftn A' det4ovembro. 385. sala 301-CEP 95.570-000-Caçava do Sul
Exposição de Motivos
Anexa ao Projeto de Lei n°............./2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 64.800,00 e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei de crédito adicional especial é referente
aos recursos do Co-financiamento Federal não estarem sendo repassados a esta
Secretaria, além disso, cabe salientar que a presente Secretaria possui uma demanda
de compromissos assumidos com:
- Aluguéis: CRAS, CREAS e Programa Bolsa Família.
- Água, luz, telefone, serviço de câmera e alarme —tRAS, CREAS
e Programa Bolsa Família e Abrigo Institucional Bem-me-quer.
- Educadores Sociais / Oficineiros (Oficinas desenvolvidas com os
usuários dos serviços de Proteção Social Básica Junto ao CRAS).
À apreciação dos Senhôres e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 16 de abril de 2019.
ielmin
rcício
3.
Ir ESTADO DO RIO GRANDE DO 81.11,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Ç318.1 98 14.1 332/000145-FoneJ íex (55) 3281 3351 - flue XV de Novnrt,hrv, 438 - 96. 570-000 -- Caçapeva de 5,11-RS
PLANO DE APLICAÇÃO n°.O8
Data:
FINALIDADE:
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO
? 1 Quant. Valor
R$ 64.500,00
Solicitaçâo de crédito adicional:
(X) Suplementar
Especial
) Extraordinário
Projeto/Atividade Elemento Recurso Reduzido Valor -
(2159) Manut. Conv, PSE PFNCIICREAS
339036
33.9039
1
1
CRIAR
CRIAR
R$ 18,00000
R$ 9.000,00
2162) CADÚnico Programa Bolsa
Família IGD/PF
33.90.36
33.90.39
1
1
CRIAR
CRIAR
R$ 6.700,00
R$ 1.100,00
2172) Manut. Conv.CRAS/CRAS
Volante SCFV .
33.90.36
33.90.39
1
1
CRIAR
CRIAR
R$ 27.000,00
R$ 3.000 00 -
ungem aos recursos:
_Superávit financeiro Recurso Valor
Autonomia
R$ 64.800,00
REDUCÃO
f,2jeto/Atividade Elemento Recurso Reduzido
(2152jManutençàoGeral da Secretaria 33.90.39 - 01 (R$ 14.80000) 1398
(2160) Manutenção do Abrigo Inst. Bemmequer 33.90.39 01 - (R$ 12.00000) 1515
(2160) Manutenção do Abrigo Inst. Bemme-or______ 44.90.51 01 (R$ 28.000,00) 1519
(2234) Manutenção do Programa
Criança Feliz 31.90.34 01 (R$ 3.80000) 4861
(2234) Manutenção do Programa
LÇLI!flia Feliz 33.90.30 01 (R$ 3.400,00)486 _
(2234) Manutenção do Programa
Criança Feliz 33.90.14 1 01 - (R$ 2.80000) 4866
Fundamento Legal: ArI.4 1 e43 a Lei 4,320164 e Resuluço 005/2009 da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul
Setor de Controle interno-SMÁS Secretaria de Municípo da Assi
Zoé AssIJflÇ40 Sivela
Secteta'a de Mun a' 'a
AssIstêncIa S-- 11
cia Social
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