ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PR EFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
- CN9 88.142.302/000145 ,ftja XV de Novembro. 3B5. sala 301— CEP 96.570000 - Cacava do Sul - -.._•
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N°. 015 /2019.
Revoga-se o artigo 100 da Lei Orgânica
do Município de Caçapava do Sul/RS e
dá outras providências.
Art. 1 0 - Revoga-se em seu inteiro teor o artigo 100 da Lei Orgânica do
Município de Caçapava do Sul-RS, assim descrito:
"Art. 100 - Todos aqueles que prestarem serviços a Prefeitura
Municipal, seja da forma que for, remunerados ou não, ficarão
Impedidos, enquanto durar o vínculo com o Órgão municipal, de
exercerem suas atividades particulares se estas estiverem sujeitas à
fiscalização ou aprovação por parte do Município."
Art. 20- Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2019.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE bo SUL
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
ctrj 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro. 336. sala 301- CEP96570-000- Cacapeva do Su!
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Emenda à Lei Orgânica n°................ /2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Em conformidade com o art. 43, II da Lei Orgânica Municipal, submeto a
apreciação desta Casa Legislativa a presente proposta de EMENDA À LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL a fim de REVOGAR o seu art. 100, por manifesta inconstitucionalidade formal e
material.
De efeito, o art. 100 da LOM está assim redigido: Todos aqueles que
prestarem serviços a Prefeitura Municipal, seja da forma que for, remunerados ou não,
ficarão impedidos, enquanto durar o vínculo com o Órgão municipal, de exercerem suas
atividades particulares se estas estiverem sujeitas à fiscalização ou aprovação por parte do
Município, apresenta induvidosa inconstitucionalidade, por violar o princípio da separação
dos Poderes e o do direito individual ao livre exercício de qualquer trabalho.
A Lei Orgânica ao dispor sobre matéria estatutária, tema que foge de sua
competência originária, pois é alheia a sua função precípua de organização do Município, art.
29 da Constituição da República, tendo em vista que sistema constitucional exige para ser
legislada da participação de ambos os Poderes, pois envolve questão que deve ser tratada
através de lei ordinária, pois impõe condições para o exercício da função pública, cuja
competência é privativa do Poder Executivo.
Além do vicio formal de inconstitucionalidade art. 100 da LOM que se pretende
revogar fere de morte a norma constitucional inscrita como cláusula pétrea no seu art. 5 0inc.
XIII, verbis: é livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as
qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Em arrimo a presente proposta, juntamos para ratificá-la os pareceres jurídicos
da DPM e do Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul—SENGErs, anexos, que
dizem da inconstitucionalidade do dispositivo objeto da presente proposta de revogação.
Contudo, à elevada consideração de \
Caçapava do Sul, 11 de abril de 2019.
Giovani Arfda Silva
Prefeito1luninal
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DeLegações dE? Prefeituras Municipais
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Informação n° 2.72412017
Porto Alegre. 11 de dezembro de 2017.
Interessado: Município de Caçapava do Sul - Poder Executivo.
Consulente: Dr. Vinicius Nahan dos Santos, Advogado,
Destinatário: Prefeito Municipal.
Consultores: Bartolomé Borba e Vanessa Marques Borba.
Ementa: Lei que verse sobre matéria estatutária tem, constitucionalmente,
reservada a iniciativa ao Poder Executivo. Assim, se inserida na
Lei Orgânica, como é o caso dojLJ.Dc é norma formalmente
inconstitucional. Mais, objetivando o diijSositivo vedar 'o exercTcio
de qualquer trabalho, ofício ou profissão",
inconstitucional em face do direito assegurado no art. 50, XIII, da
Constituição Federal.
Soíicda o consulente, através do mensagem eletrônica,
registrada nesta DPM sob n° 70,429/2017, parecer sobre questão que coloca nos
seguintes termos:
Considerando o teor do art. 100, da Lei Orgânica do Município de
Caçapava do Sul, colacionado ao final, questiono acerca da sua
constitucionalidade frente aos princípios da Livre Iniciativa, Livre
Concorrência e da proibição da Lei Orgânica conter dispositivos
sobre Regime Juridico dos servidores.
Art. 100 - Todos aqueles que prestarem serviços a Prefeitura Municipal,
seja da forma que for, remunerados ou não, ficarão Impedidos, enquanto
durar o vínculo com o órgão municipal, de exercerem suas atividades
particulares se estas estiverem sujeitas à fiscalização ou aprovação por
parte do Município.
Passamos a opinar.
As leis orgânicas municipais, previstas no art. 29 da
Constituição Fede,aI, se constituem na geratriz desse ente federado que por serem,-1,
corno os Estados e o Distrito Federal, criaturas nela geradas, encontram ah
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limites e parâmetros para sua auto-organização. Não pode, portanto, haver dúvida'
de que essa Lei, pela sua finalidade de organização jurídica de pessoa de direito
público - o Município -, tem no ordenamento jurídico positivo municipal a posição
• hierárquica maior. Tanto é assim que é a única lei da competência legislativa local a
ter, para sua formação, processo legislativo específico. De fato, diz o caput desse
artigo:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos] com o interstício minimo de dez dias, e aprovada por dois
terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará,
atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na
Constituição do respectivo Estado, e os seguintes preceitos:
Não há, porém, o legislador de entender que por ser a lei de
maior hierarquia do Município, nela se possa inserir qualquer matéria que fuja a sua
finalidade precípua de organização do Município.
2] Assim, já pelo fato de seu processo de formação excluir o
Poder Executivo, - é a Câmara Municipal quem a aprova e promulga -, na Lei
Oroánica não podem ser inseridas ,matérias que o sistema constitucional faça
depender, para ser legislada, de a participação de ambos os Poderes. Ou seja,
estar-se-á, nesses casos, no campo de regência das chamadas leis perfeitas, para
cuja formação é essencial a participação do Legislativo, aprovando o projeto, e do
Executivo, que sempre deverá manifestar-se sobre a proposição, a ela aderindo pela
sanção que a transformará em lei, ou, apondo-lhe veto se a entender
inconstitucional ou contrária ao interesse público.
3. Vê-se já, por este brevíssimo comentário sobre as matérias
que devem integrar a Lei Orgânica, que o seu artigo 100 não se harmoniza com a
natureza dessa lei. De fato, prevê esse artigo:
Art. 100 - Todos aqueles que prestarem serviços a Prefeitura
Munroipal, seja da forma que for, remunerados ou não, ficarão
Impedidos, enquanto durar o vínculo com o órgão municipal, de
exercerem suas atividades particulares se estas estiverem
sujeitas à fiscalização ou aprovação por parte do Municipio.
Trata o artigo, como se vê, de matéria de evidente natureza
1 estatutária - condições para o exercício de função pública -, que deve ser legislada
através de lei ordinária. Mais, a iniciativa para tais leis é privativa, nos termos da
Carta Magna, do Poder Executivo que, como ressaltado antes, sequer participa do
processo de elaboração da Lei Orgânica.
4. Além dó mais, a vedação que contém o indigitado dispositivo
se constituí em intolerável afronta a um dos direitos fundamentais do indivíduo
protegido expressamente por norma constitucional, inserida no seu art. 5 0 , inciso
XIII, que declara "ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".
5. Destarte, e já concluindo, pode-se afirmar que o artigo,100
da Lei Orgânica é formalmente inconstitucional quanto a sua natureza estatutária por
agressão ao princípio da independência entre os Poderes, eis que invade::
competência privativa do Executivo. De outro ângulo, é materialmente
inconstitucional por violar direito individual ao livre exercício de qualquer atividade
laborativa, consagrado no art. 5°, XIII da Lei Fundamental,
6 Assim, em se tratando o indigitado artigo inserido na Lei
Orgânica de norma inconstitucional, considerando que a Lei Maior atribui como
competência comum a todos os entes Federados "zelar pela guarda da Constituição,
das leis e das instituições democráticas", é como opinamós, deve o..'ËèèUtiv.
buscar exclui-lo da Lei de Organização do Município para o que dispõe de duas
alternativas: a primeira, através de proposição de Emenda à Lei Orgânica ou,
inviabilizada esta, através de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade.
São as considerações com que respondemos a consulta.
Bartólornô Borba /
OÃB/RS ri 02,392
A
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ÕA40 5R115
Carta n2 216/2018-DIRN
Sr. Giovanl Amestoy
M.D. Prefeito Municipal de Caçapaa do Sul
Rua 15 de Novembro, 438— Ceiivro
Caçaoava do Sul/RS - CEP: 9657C:-C)0
SENGE -,
Sindicato dos Engenheiros
lcrïo Alegre, 30 de agosto de 2018.
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Prefeitura MuniCIÇYcil
C capava do Sul/AS
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Senho; Prefeito,
O Sindicato dos Engenheiros no Estado do i' G ard co Sul, sito a Av. Érico Veríssimo 960;
nesta capital, formaliza por este meio, a enz:cga r 4 o Parei.er Juridico referente ao artigo 100 da
Lei Orgânica da Prefeitura Municipal de Cacap&va :lo .LII.
Sendo o que tinhanios para o mcm ?nto, guBr ia 3. a sUÈ manifesiaçlo.
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Av. Erico Verissi,no. 960 i Poi'u Alctgi- RS i (:E.P '?0bi Bu 1' ii C. 3:"i . ft(i) Eu'. (51) 3230.1616 1 seilye@'sencje.orJ.hr
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PORTO ALEGRE
ftto jeitninio Coelho, 102/20 2° an,lun
Cenfto I-list6riçct
- COO 20011)94(1 Poria Alr.grr'. liS
TEL: (RI) 12280745 RI 2210113
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• sala 114 • Ralrrc., E-lorn.411
CEP Oflio 05 CaxiaL do Sul
TEL: (54) 3.5362141
SCHU1ACHER & \ITOIJA
ADVOGADOS.
SERVIDOR MUNICIPAL POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM EXERCÍCIO
DE ATIVIDADE DE ENGENHEIRO
Sobre o artigo 100 da Lei Orgânica da Prefeitura de Caçapava do Sul
que impede todo aquele que prestar serviço à Prefeitura Municipal de
Caçapava do Sul de forma remunerada ou não de exercer atividades
particulares se estiverem sujeitas à fiscalização ou aprovação do
Município, temos a referir o que segue;
Primeiramente importante analisar o ato sob o manto dos Princípios
da Administração Pública constante do artigo 37 da CF/88, em especial
neste caso:
O Princípio da Moralidade e o da Impessoalidade - Tais princípios se
constituem nos limites éticos da atividade da administração através do
controle dos atos daqueles que exercem atividade pública, são as
verdadeiras balizas norteadoras da conduta em prol da finalidade pública,
a qual não poderá subsidiar interesses particulares.
Neste sentido, exemplificativamente, referimos que não há óbice
legal para que um profissional engenheiro, servidor público do município,
responsável pela aprovação de obras e projetos, exerça atividade privada
na área de Engenharia, desde que seja a'este servidor vedada a análise e
aprovação de projetos por ele elaborado ou por seu escritório de
Engenharia. A ocorrência de tal fato aqui hipoteticamente exposto,
constituiria em atividade ilícita, antiética - em afronta aos princípios da
Moralidade em razão da natureza ilícita e antiética do ato, mas também
feriria o Princípio da Impessoalidade, vez que, ao aprovar os próprios
projetos o profissional de Engenharia poderia preferir os seus projetos em
detrimentos dos demais elaborados pelos demais profissionais, gerando
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CAXIAS DO SUL -VIT1OHIO C0R$'OHA TE
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uniio lU.r:1lxinici Sul Di; ADVOGADOS
TEU (54)
desigualdade e desequilíbrio na relação dentre a Administração Pública e
os Administrados.
Em que pese seja lícito à Administração Pública impor restrições
funcionais aos seus servidores para a garantia do bom desempenho dos
serviços públicos, podendo estabelecer impedimentos e
incompatibilidades entre o exercício do cargo ou da função pública com
atividades particulares. Os servidores públicos- neste caso - os servidores
municipais estão submetidos a uma série de deveres que são requisitos
para o bom desempenho de seu cargo, emprego ou funções públicas,
amparados em deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e
lèaldade às instituições, a Lei 8429/92 (art. 10) - Lei da Improbidade
Administrativa é a disciplina legal da conduta ética e moral do servidor
público na condução dos interesses coletivos, sendo este punido caso
inobserve a conduta que dele se espera e lhes é exigida por Lei, sendo o
mesmo punido nos termos desta lei e das demais normas penais aplicáveis
ao caso concreto.
Por esta razão, entendemos que a manutenção do artigo 100 da Lei
Orgânica constitui-se em verdade em punição ao servidor público
municipal sem que o mesmo efetivamente incorra em ato ilícito, vez que a
norma em comento estabelece impedimento genérico o que não se
compatibiliza com as condutas legalmente tipificadas, vez que somente
pode haver punição quando há tipificação legal, o agir do Estado em punir
seus cidadãos, agentes ou servidores sem a perfectibilização da conduta
legalmente prevista em lei constitui-se em ato arbitrário que fere a
presunção de inocência e é vedado em nosso sistema democrático em
especial no que diz respeito ao direito de exercer atividade laboral, vez
que o valor social do trabalho e da livre iniciativa, juntamente com a
soberania e a cidadania estão protegidos no 1 2 artigo da nossa
Constituição Federal e está atrelado aos princípios pilares de nosso
sistema constitucional; qual seja: a vida, a liberdade e a dignidade
humana.
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1 LL (SI) 3228.li'7'l 551 1225)0011
CAMAS (il) SUL - vil 10M0 CC) li I'OIl &r V.
II ILI•YI.!fl liii I'li,lIçILI Fiui,vil_l:,, 1l)i
CRI'. 05110 I0,5Csxl;io ti., Sul OS
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SCtJU!ACiH3U & VITOEJA
ADVOGADOS.
Com maior relevo no caso do artigo 100 da Lei Orgânico do Município de
Caçapava do Sul que restringe a atividade profissional privada mesmo
para aqueles servidores ou prestadores de serviço à Prefeitura rn
remuneração, retira do cidadão o direito de prover a própria subsistência,
direito este intimamente ligado aos princípios fundamentais, acima
discriminados.
DA CONDUTA ÉTICA DO PROFISSIONAL ENGENHEIRO
- A resolução 1002/2002 que insculpiu o Código de Ética do
profissional Êngenheiro no artigo 8 2prevê os princípios éticos sobre os
quais está calcada a atividade profissional, senão vejamos:
"Dos princípios éticos
Artigo 82 A prática da profissão é fundada nos seguintes
princípios éticos aos quais o profissional deve pautar sua
conduta:
Do objetivo da profissão
1) A profissão é bem social da humanidade e o profissional é o
agente capaz de exercê-la, tendo como objetivos maiores a
preservação e o desenvolvimento harmônico do ser humano, de
seu ambiente e de seus valores;
Da natureza da profissão
II) A profissão é bem cultural da humanidade construído
permanentemente pelos conhecimentos técnicos e científicos e
pela criação artística, manifestando-se pela prática tecnológica,
colocado a serviço da melhoria da qualidade de vida do homem;
Da honradez da profissão
III) A profissão é alto título de honra e sua prática exige conduta
honesta, digna e cidadã;
Da eficácia profissional
IV) A profissão realiza-se pelo cumprimento responsável e
competente dos compromissos profissionais, munindo-se de
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M Ii itt, tu %C UMAtl LLR & Vi OU A
ia-los Cn,lrii (Iii Sul 45 ADVOGADOS
técnicas adequadas, assegurando os resultados propostos e a
qualidade satisfatória nos serviços e produtos e observando a
segurança nos seus procedimentos;
Do relacionamento profissional
V) A profissão é praticada através do relacionamento hónesto,
justo e com espírito progressista dos profissionais para çorn os
gestores, ordenadores, destinatários, beneficiários e
colaboradores de seus serviços, com igualdade de tratamento
entre os profissionais e com lealdade na competição;
Da intervenção profissional sobre o meio
VI) A profissão é exercida com base nos preceitos do
desenvolvimento sustentável na intervenção sobre os
ambientes natural e construído, e
na incolumidade das pessoas, de seus bens e de seus valores;
Da liberdade e segurança profissionais
VII) A profissão é de livre exercício aos qualificados, sendo a
segurança de sua prática de interesse co letivo" (grifo nosso).
Já o 9 2 artigo do Código de Ética traz a previsão expressa dos
deveres do profissional Engenheiro:
Art. 92 No exercício da profissão são deveres do profissional:
- ante o ser' humano e seus valores:
( 'ii )
b) harmonizár os interesses pessoais aos coletivos;
IV - nas relações com os demais profissionais:
a) Atuar corri lealdade no mercado de trabalho, observando o
princípio da igualdade de condições;
( o. )
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(:11,00(111)2.40 l'c>rl.c> A101,'rr. . 15
lI1L (51) E32.21).07'I5 51 32113.5000
CA X IAS DO SE 1.. VI TiORIO COR PORAT E
Ao. 1I;cre/inh ,lIpIcI; Li l ÀnvY Lo lIH SCNIUM,tCLUil & \'FL'OLA
0:00: 55110-105 (:o,x(;,' lo Sill 05 .ADVOGADOS
Art. 10. No exercício da profissão, são condutas vedadas ao
profissional:
- ante ao ser humano e a seus valores:
b) Usar de privilégio profissional ou faculdade decorrente de
função de forma abusiva, para fins discriminatórios ou para auferir
vantagens pessoais.
II — ante à profissão:
b) Utilizar indevida ou abusivamente do privilégio de exclusividade
de direito profissional;
c) Omitir ou ocultar fato de seu conhecimento que transgrida a ética
profissional;' (negritamos).
Conclui-se, portanto, que existem instrumentos legais capazes de
punir atos que lesem oerário ou que prejudiquem o serviço prestado pela
administração pública, responsabilizando o agente que agride o
patrimônio público e a sociedade como um todo. Dessa forma, entedemos
ser de bom alvitre a alteração do artigo 100 da L.O. do Município de
Caçapava do Sul, vez que estão em plena vigência instrumentos legais
capaz de responsabilizar e punir o servidor que incorra em conduta lesiva,
conforme acima exposto, quais sejam: a Lei de lrnprobidãde
Administrativa, bem como o Código de Ética do profissional Engenheiro,
ambos instrumentos legais que vedam a conduta de favorecimento
pessoal, devendo ser rechaçado qualquer conduta desleal do funcionário
público, zelando, assim, pela observância dos princípios constitucionais da
moralidade e da impessoalidade na Administração pública.
Neste sentido, concluímos ser abusiva a norma editada pelo
Município de Caçapava do Sul que impede todo aquele que prestar
serviço à Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul de forma remunerada
ou não de exercer atividades particulares se estiverem sujeitas à
fiscalização ou aprovação do Município,
scIiunachervitoIa.couithr f /schu,i000!icrvitolo f6j €iiSoIht,fllz9cllerv)toLl (schw,1c,chervilalo
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ti.t.: (SI) I22$.574.5 51
CÂ(IAS 110 SUL 'i -ri oltio COI1P0II41
Av. lI,e,',:i,,ilu, I'nul,:ILi S;.r,viLt,j 208
Sul,' 314 UnIr,', Fto'effl.,,
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1EL: (514) 85307141
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SCHUMACII1-E4 & Vil 'OIJA'
ADVOGADOS.
Neste sentido, entendemos que o servidor público pode exercer
atividade particular na área de engenharia desde que o mesmo não seja
responsável pela análise e/ou aprovação de obras e projetàs de
Engenharia, exceto se efetivamente comprovado "tráfico de função
pública" para a qual é ônus probandi de quem alega e sobre õ qual
repousa a presunção de inocência do suposto acusado.
Por fim, é indubitável que a aprovação de projetos, nos órgãos
públicos municipais devem ter a participação de profissional legalmente
habilitado no sistema CONFEA/CREA e, para tanto, repetimos - não há
- impedimento legal que o profissional autor do projeto exerça cargo
público, desde que sua função não influencie diretamente na análise e
aprovação do projeto.
Atenciosamente,
Schumacher & Vitola Advogados
Porto Alegre, 03 de Agosto de 2018
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