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materia nº 15/2019

Tipo Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 15 / 2019
Date 2019-05-07
EmentaRevoga-se o artigo 100 da Lei Orgânica do Município de Caçapava do Sul/RS e dá outras providências.
native_id3998

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-04 Proposição aprovada — aprovada
2019-09-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — aprovada
2019-09-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia
2019-08-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — aguardando
2019-08-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia P ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-04T09:47:14.614765-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-09-04T09:45:36.662320-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-08-21T11:21:57.547300-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-08-21T11:20:57.192072-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PR EFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
- CN9 88.142.302/000145 ,ftja XV de Novembro. 3B5. sala 301— CEP 96.570000 - Cacava do Sul - -.._• 
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N°. 015 /2019. 
Revoga-se o artigo 100 da Lei Orgânica 
do Município de Caçapava do Sul/RS e 
dá outras providências. 
Art. 1 0 - Revoga-se em seu inteiro teor o artigo 100 da Lei Orgânica do 
Município de Caçapava do Sul-RS, assim descrito: 
"Art. 100 - Todos aqueles que prestarem serviços a Prefeitura 
Municipal, seja da forma que for, remunerados ou não, ficarão 
Impedidos, enquanto durar o vínculo com o Órgão municipal, de 
exercerem suas atividades particulares se estas estiverem sujeitas à 
fiscalização ou aprovação por parte do Município." 
Art. 20- Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de 
sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 2019. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE bo SUL 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
ctrj 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro. 336. sala 301- CEP96570-000- Cacapeva do Su! 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Emenda à Lei Orgânica n°................ /2019. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Em conformidade com o art. 43, II da Lei Orgânica Municipal, submeto a 
apreciação desta Casa Legislativa a presente proposta de EMENDA À LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL a fim de REVOGAR o seu art. 100, por manifesta inconstitucionalidade formal e 
material. 
De efeito, o art. 100 da LOM está assim redigido: Todos aqueles que 
prestarem serviços a Prefeitura Municipal, seja da forma que for, remunerados ou não, 
ficarão impedidos, enquanto durar o vínculo com o Órgão municipal, de exercerem suas 
atividades particulares se estas estiverem sujeitas à fiscalização ou aprovação por parte do 
Município, apresenta induvidosa inconstitucionalidade, por violar o princípio da separação 
dos Poderes e o do direito individual ao livre exercício de qualquer trabalho. 
A Lei Orgânica ao dispor sobre matéria estatutária, tema que foge de sua 
competência originária, pois é alheia a sua função precípua de organização do Município, art. 
29 da Constituição da República, tendo em vista que sistema constitucional exige para ser 
legislada da participação de ambos os Poderes, pois envolve questão que deve ser tratada 
através de lei ordinária, pois impõe condições para o exercício da função pública, cuja 
competência é privativa do Poder Executivo. 
Além do vicio formal de inconstitucionalidade art. 100 da LOM que se pretende 
revogar fere de morte a norma constitucional inscrita como cláusula pétrea no seu art. 5 0inc. 
XIII, verbis: é livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as 
qualificações profissionais que a lei estabelecer. 
Em arrimo a presente proposta, juntamos para ratificá-la os pareceres jurídicos 
da DPM e do Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul—SENGErs, anexos, que 
dizem da inconstitucionalidade do dispositivo objeto da presente proposta de revogação. 
Contudo, à elevada consideração de \ 
Caçapava do Sul, 11 de abril de 2019. 
Giovani Arfda Silva 
Prefeito1luninal 
3 
à
1 D) -#%,1 
Desde iS6 
DeLegações dE? Prefeituras Municipais 
Sornar expr•:nEflc;dS para div ç ; ..onhecimentos 
Informação n° 2.72412017 
Porto Alegre. 11 de dezembro de 2017. 
Interessado: Município de Caçapava do Sul - Poder Executivo. 
Consulente: Dr. Vinicius Nahan dos Santos, Advogado, 
Destinatário: Prefeito Municipal. 
Consultores: Bartolomé Borba e Vanessa Marques Borba. 
Ementa: Lei que verse sobre matéria estatutária tem, constitucionalmente, 
reservada a iniciativa ao Poder Executivo. Assim, se inserida na 
Lei Orgânica, como é o caso dojLJ.Dc é norma formalmente
inconstitucional. Mais, objetivando o diijSositivo vedar 'o exercTcio 
de qualquer trabalho, ofício ou profissão", 
inconstitucional em face do direito assegurado no art. 50, XIII, da 
Constituição Federal. 
Soíicda o consulente, através do mensagem eletrônica, 
registrada nesta DPM sob n° 70,429/2017, parecer sobre questão que coloca nos 
seguintes termos: 
Considerando o teor do art. 100, da Lei Orgânica do Município de 
Caçapava do Sul, colacionado ao final, questiono acerca da sua 
constitucionalidade frente aos princípios da Livre Iniciativa, Livre 
Concorrência e da proibição da Lei Orgânica conter dispositivos 
sobre Regime Juridico dos servidores. 
Art. 100 - Todos aqueles que prestarem serviços a Prefeitura Municipal, 
seja da forma que for, remunerados ou não, ficarão Impedidos, enquanto 
durar o vínculo com o órgão municipal, de exercerem suas atividades 
particulares se estas estiverem sujeitas à fiscalização ou aprovação por 
parte do Município. 
Passamos a opinar. 
As leis orgânicas municipais, previstas no art. 29 da 
Constituição Fede,aI, se constituem na geratriz desse ente federado que por serem,-1, 
corno os Estados e o Distrito Federal, criaturas nela geradas, encontram ah 
WWVi .. ' rS 'T:OflLhr 
'1 :22 ',ana 1 L1c.ehook .....pacoes / 
• 1 .. 
9 
limites e parâmetros para sua auto-organização. Não pode, portanto, haver dúvida' 
de que essa Lei, pela sua finalidade de organização jurídica de pessoa de direito 
público - o Município -, tem no ordenamento jurídico positivo municipal a posição 
• hierárquica maior. Tanto é assim que é a única lei da competência legislativa local a 
ter, para sua formação, processo legislativo específico. De fato, diz o caput desse 
artigo: 
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois 
turnos] com o interstício minimo de dez dias, e aprovada por dois 
terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, 
atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na 
Constituição do respectivo Estado, e os seguintes preceitos: 
Não há, porém, o legislador de entender que por ser a lei de 
maior hierarquia do Município, nela se possa inserir qualquer matéria que fuja a sua 
finalidade precípua de organização do Município. 
2] Assim, já pelo fato de seu processo de formação excluir o 
Poder Executivo, - é a Câmara Municipal quem a aprova e promulga -, na Lei 
Oroánica não podem ser inseridas ,matérias que o sistema constitucional faça 
depender, para ser legislada, de a participação de ambos os Poderes. Ou seja, 
estar-se-á, nesses casos, no campo de regência das chamadas leis perfeitas, para 
cuja formação é essencial a participação do Legislativo, aprovando o projeto, e do 
Executivo, que sempre deverá manifestar-se sobre a proposição, a ela aderindo pela 
sanção que a transformará em lei, ou, apondo-lhe veto se a entender 
inconstitucional ou contrária ao interesse público. 
3. Vê-se já, por este brevíssimo comentário sobre as matérias 
que devem integrar a Lei Orgânica, que o seu artigo 100 não se harmoniza com a 
natureza dessa lei. De fato, prevê esse artigo: 
Art. 100 - Todos aqueles que prestarem serviços a Prefeitura 
Munroipal, seja da forma que for, remunerados ou não, ficarão 
Impedidos, enquanto durar o vínculo com o órgão municipal, de 
exercerem suas atividades particulares se estas estiverem 
sujeitas à fiscalização ou aprovação por parte do Municipio. 
Trata o artigo, como se vê, de matéria de evidente natureza 
1 estatutária - condições para o exercício de função pública -, que deve ser legislada 
através de lei ordinária. Mais, a iniciativa para tais leis é privativa, nos termos da 
Carta Magna, do Poder Executivo que, como ressaltado antes, sequer participa do 
processo de elaboração da Lei Orgânica. 
4. Além dó mais, a vedação que contém o indigitado dispositivo 
se constituí em intolerável afronta a um dos direitos fundamentais do indivíduo 
protegido expressamente por norma constitucional, inserida no seu art. 5 0 , inciso 
XIII, que declara "ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, 
atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 
5. Destarte, e já concluindo, pode-se afirmar que o artigo,100 
da Lei Orgânica é formalmente inconstitucional quanto a sua natureza estatutária por 
agressão ao princípio da independência entre os Poderes, eis que invade:: 
competência privativa do Executivo. De outro ângulo, é materialmente 
inconstitucional por violar direito individual ao livre exercício de qualquer atividade 
laborativa, consagrado no art. 5°, XIII da Lei Fundamental, 
6 Assim, em se tratando o indigitado artigo inserido na Lei 
Orgânica de norma inconstitucional, considerando que a Lei Maior atribui como 
competência comum a todos os entes Federados "zelar pela guarda da Constituição, 
das leis e das instituições democráticas", é como opinamós, deve o..'ËèèUtiv. 
buscar exclui-lo da Lei de Organização do Município para o que dispõe de duas 
alternativas: a primeira, através de proposição de Emenda à Lei Orgânica ou, 
inviabilizada esta, através de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade. 
São as considerações com que respondemos a consulta. 
Bartólornô Borba / 
OÃB/RS ri 02,392 
A 
as1 ue$tia À 
ÕA40 5R115 
Carta n2 216/2018-DIRN 
Sr. Giovanl Amestoy 
M.D. Prefeito Municipal de Caçapaa do Sul 
Rua 15 de Novembro, 438— Ceiivro 
Caçaoava do Sul/RS - CEP: 9657C:-C)0 
SENGE -, 
Sindicato dos Engenheiros 
lcrïo Alegre, 30 de agosto de 2018. 
;<QT000LC) (3APRL 
Prefeitura MuniCIÇYcil 
C capava do Sul/AS 
j4:oata: ?çJIQX'j:? 
ITT )¼LLM.i 
Senho; Prefeito, 
O Sindicato dos Engenheiros no Estado do i' G ard co Sul, sito a Av. Érico Veríssimo 960; 
nesta capital, formaliza por este meio, a enz:cga r 4 o Parei.er Juridico referente ao artigo 100 da 
Lei Orgânica da Prefeitura Municipal de Cacap&va :lo .LII. 
Sendo o que tinhanios para o mcm ?nto, guBr ia 3. a sUÈ manifesiaçlo. 
P :tIci3r3n(!ç1tey
í txi,cir. lv e olln,ann 
r€ 107-21 ?s-jer" GE/RS 
PROroç0 
- 
Av. Erico Verissi,no. 960 i Poi'u Alctgi- RS i (:E.P '?0bi Bu 1' ii C. 3:"i . ft(i) Eu'. (51) 3230.1616 1 seilye@'sencje.orJ.hr 
1 
PORTO ALEGRE 
ftto jeitninio Coelho, 102/20 2° an,lun 
Cenfto I-list6riçct 
- COO 20011)94(1 Poria Alr.grr'. liS 
TEL: (RI) 12280745 RI 2210113 
• CAXIAS 00 SUL - VITTORIO CORPORATE 
A,y 'lho,e,irih,u PIILIIIILI hl3,rivil,I.,, 2014 
• sala 114 • Ralrrc., E-lorn.411 
CEP Oflio 05 CaxiaL do Sul 
TEL: (54) 3.5362141 
SCHU1ACHER & \ITOIJA 
ADVOGADOS. 
SERVIDOR MUNICIPAL POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM EXERCÍCIO 
DE ATIVIDADE DE ENGENHEIRO 
Sobre o artigo 100 da Lei Orgânica da Prefeitura de Caçapava do Sul 
que impede todo aquele que prestar serviço à Prefeitura Municipal de 
Caçapava do Sul de forma remunerada ou não de exercer atividades 
particulares se estiverem sujeitas à fiscalização ou aprovação do 
Município, temos a referir o que segue; 
Primeiramente importante analisar o ato sob o manto dos Princípios 
da Administração Pública constante do artigo 37 da CF/88, em especial 
neste caso: 
O Princípio da Moralidade e o da Impessoalidade - Tais princípios se 
constituem nos limites éticos da atividade da administração através do 
controle dos atos daqueles que exercem atividade pública, são as 
verdadeiras balizas norteadoras da conduta em prol da finalidade pública, 
a qual não poderá subsidiar interesses particulares. 
Neste sentido, exemplificativamente, referimos que não há óbice 
legal para que um profissional engenheiro, servidor público do município, 
responsável pela aprovação de obras e projetos, exerça atividade privada 
na área de Engenharia, desde que seja a'este servidor vedada a análise e 
aprovação de projetos por ele elaborado ou por seu escritório de 
Engenharia. A ocorrência de tal fato aqui hipoteticamente exposto, 
constituiria em atividade ilícita, antiética - em afronta aos princípios da 
Moralidade em razão da natureza ilícita e antiética do ato, mas também 
feriria o Princípio da Impessoalidade, vez que, ao aprovar os próprios 
projetos o profissional de Engenharia poderia preferir os seus projetos em 
detrimentos dos demais elaborados pelos demais profissionais, gerando 
1111R O AI..ECIrIE 
ll!lu ! . I)iT'U ! r'.plIu, 
.1::1:u0010.240. I\lu liS 
CAXIAS DO SUL -VIT1OHIO C0R$'OHA TE 
(El) i:2J)71i 5' ;2)sufl3 v 
Ii li' 215 SU U.JMACI LI II & VIL 01 A 
uniio lU.r:1lxinici Sul Di; ADVOGADOS 
TEU (54) 
desigualdade e desequilíbrio na relação dentre a Administração Pública e 
os Administrados. 
Em que pese seja lícito à Administração Pública impor restrições 
funcionais aos seus servidores para a garantia do bom desempenho dos 
serviços públicos, podendo estabelecer impedimentos e 
incompatibilidades entre o exercício do cargo ou da função pública com 
atividades particulares. Os servidores públicos- neste caso - os servidores 
municipais estão submetidos a uma série de deveres que são requisitos 
para o bom desempenho de seu cargo, emprego ou funções públicas, 
amparados em deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e 
lèaldade às instituições, a Lei 8429/92 (art. 10) - Lei da Improbidade 
Administrativa é a disciplina legal da conduta ética e moral do servidor 
público na condução dos interesses coletivos, sendo este punido caso 
inobserve a conduta que dele se espera e lhes é exigida por Lei, sendo o 
mesmo punido nos termos desta lei e das demais normas penais aplicáveis 
ao caso concreto. 
Por esta razão, entendemos que a manutenção do artigo 100 da Lei 
Orgânica constitui-se em verdade em punição ao servidor público 
municipal sem que o mesmo efetivamente incorra em ato ilícito, vez que a 
norma em comento estabelece impedimento genérico o que não se 
compatibiliza com as condutas legalmente tipificadas, vez que somente 
pode haver punição quando há tipificação legal, o agir do Estado em punir 
seus cidadãos, agentes ou servidores sem a perfectibilização da conduta 
legalmente prevista em lei constitui-se em ato arbitrário que fere a 
presunção de inocência e é vedado em nosso sistema democrático em 
especial no que diz respeito ao direito de exercer atividade laboral, vez 
que o valor social do trabalho e da livre iniciativa, juntamente com a 
soberania e a cidadania estão protegidos no 1 2 artigo da nossa 
Constituição Federal e está atrelado aos princípios pilares de nosso 
sistema constitucional; qual seja: a vida, a liberdade e a dignidade 
humana. 
schu Fr1l1cheI'v;tç,Ia.cr.)tn 13 E ,,vTiillpcliivT{uiu (uSLFiLlI1lE,CllL4lViLr)kI f 
—.4 
POkI() AI. IC{R 
rti.J,[i- iitiu t:oç.Il1Q, 102/20 
(oniiç, 
CI lÁ i-J001O-210 .'IIQ,AFrg.11S 
1 LL (SI) 3228.li'7'l 551 1225)0011 
CAMAS (il) SUL - vil 10M0 CC) li I'OIl &r V. 
II ILI•YI.!fl liii I'li,lIçILI Fiui,vil_l:,, 1l)i 
CRI'. 05110 I0,5Csxl;io ti., Sul OS 
lEU (134) 3F5l(i71'II 
ai 
SCtJU!ACiH3U & VITOEJA 
ADVOGADOS. 
Com maior relevo no caso do artigo 100 da Lei Orgânico do Município de 
Caçapava do Sul que restringe a atividade profissional privada mesmo 
para aqueles servidores ou prestadores de serviço à Prefeitura rn 
remuneração, retira do cidadão o direito de prover a própria subsistência, 
direito este intimamente ligado aos princípios fundamentais, acima 
discriminados. 
DA CONDUTA ÉTICA DO PROFISSIONAL ENGENHEIRO 
- A resolução 1002/2002 que insculpiu o Código de Ética do 
profissional Êngenheiro no artigo 8 2prevê os princípios éticos sobre os 
quais está calcada a atividade profissional, senão vejamos: 
"Dos princípios éticos 
Artigo 82 A prática da profissão é fundada nos seguintes 
princípios éticos aos quais o profissional deve pautar sua 
conduta: 
Do objetivo da profissão 
1) A profissão é bem social da humanidade e o profissional é o 
agente capaz de exercê-la, tendo como objetivos maiores a 
preservação e o desenvolvimento harmônico do ser humano, de 
seu ambiente e de seus valores; 
Da natureza da profissão 
II) A profissão é bem cultural da humanidade construído 
permanentemente pelos conhecimentos técnicos e científicos e 
pela criação artística, manifestando-se pela prática tecnológica, 
colocado a serviço da melhoria da qualidade de vida do homem; 
Da honradez da profissão 
III) A profissão é alto título de honra e sua prática exige conduta 
honesta, digna e cidadã; 
Da eficácia profissional 
IV) A profissão realiza-se pelo cumprimento responsável e 
competente dos compromissos profissionais, munindo-se de 
schuniacheryt.oIa. com . br- fi /1r:lltins,c11c1viit,itj 2 )SehLlrtlIUIieIvitotll /SclIljIflhiCIleIVjtOIfl 
POIlIU AI. CCI E 
t't,t , Ir.ttili tino Cur:Ii o. 102120 2-, .... I".. _____________ 
Centro lII,.tÓ.i tio 
CCP 90010140 Porto Ait:gr,' OS 
TCEz (51) 3228.v745 Si i;2o.9uo3 
CAMAS AS DO MIL Vi110010 COO PORA1C 
M Ii itt, tu %C UMAtl LLR & Vi OU A 
ia-los Cn,lrii (Iii Sul 45 ADVOGADOS 
técnicas adequadas, assegurando os resultados propostos e a 
qualidade satisfatória nos serviços e produtos e observando a 
segurança nos seus procedimentos; 
Do relacionamento profissional 
V) A profissão é praticada através do relacionamento hónesto, 
justo e com espírito progressista dos profissionais para çorn os 
gestores, ordenadores, destinatários, beneficiários e 
colaboradores de seus serviços, com igualdade de tratamento 
entre os profissionais e com lealdade na competição; 
Da intervenção profissional sobre o meio 
VI) A profissão é exercida com base nos preceitos do 
desenvolvimento sustentável na intervenção sobre os 
ambientes natural e construído, e 
na incolumidade das pessoas, de seus bens e de seus valores; 
Da liberdade e segurança profissionais 
VII) A profissão é de livre exercício aos qualificados, sendo a 
segurança de sua prática de interesse co letivo" (grifo nosso). 
Já o 9 2 artigo do Código de Ética traz a previsão expressa dos 
deveres do profissional Engenheiro: 
Art. 92 No exercício da profissão são deveres do profissional: 
- ante o ser' humano e seus valores: 
( 'ii ) 
b) harmonizár os interesses pessoais aos coletivos; 
IV - nas relações com os demais profissionais: 
a) Atuar corri lealdade no mercado de trabalho, observando o 
princípio da igualdade de condições; 
( o. ) 
schi,rnachervutola.c.oni.br fstihtIittItrli(iviLOlii @ t(!s 1 hofl.eI.irvllalIH fsclittinarhei-vitoIr, 
PORO ALEGRE 
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'liii I]lHfl&) Cuc:Iho, 102/20.20 nF,dny 
lEi., ló,i 
(:11,00(111)2.40 l'c>rl.c> A101,'rr. . 15 
lI1L (51) E32.21).07'I5 51 32113.5000 
CA X IAS DO SE 1.. VI TiORIO COR PORAT E 
Ao. 1I;cre/inh ,lIpIcI; Li l ÀnvY Lo lIH SCNIUM,tCLUil & \'FL'OLA 
0:00: 55110-105 (:o,x(;,' lo Sill 05 .ADVOGADOS 
Art. 10. No exercício da profissão, são condutas vedadas ao 
profissional: 
- ante ao ser humano e a seus valores: 
b) Usar de privilégio profissional ou faculdade decorrente de 
função de forma abusiva, para fins discriminatórios ou para auferir 
vantagens pessoais. 
II — ante à profissão: 
b) Utilizar indevida ou abusivamente do privilégio de exclusividade 
de direito profissional; 
c) Omitir ou ocultar fato de seu conhecimento que transgrida a ética 
profissional;' (negritamos). 
Conclui-se, portanto, que existem instrumentos legais capazes de 
punir atos que lesem oerário ou que prejudiquem o serviço prestado pela 
administração pública, responsabilizando o agente que agride o 
patrimônio público e a sociedade como um todo. Dessa forma, entedemos 
ser de bom alvitre a alteração do artigo 100 da L.O. do Município de 
Caçapava do Sul, vez que estão em plena vigência instrumentos legais 
capaz de responsabilizar e punir o servidor que incorra em conduta lesiva, 
conforme acima exposto, quais sejam: a Lei de lrnprobidãde 
Administrativa, bem como o Código de Ética do profissional Engenheiro, 
ambos instrumentos legais que vedam a conduta de favorecimento 
pessoal, devendo ser rechaçado qualquer conduta desleal do funcionário 
público, zelando, assim, pela observância dos princípios constitucionais da 
moralidade e da impessoalidade na Administração pública. 
Neste sentido, concluímos ser abusiva a norma editada pelo 
Município de Caçapava do Sul que impede todo aquele que prestar 
serviço à Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul de forma remunerada 
ou não de exercer atividades particulares se estiverem sujeitas à 
fiscalização ou aprovação do Município, 
scIiunachervitoIa.couithr f /schu,i000!icrvitolo f6j €iiSoIht,fllz9cllerv)toLl (schw,1c,chervilalo 
- 
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I'OHTO AI.cc141: 
r:tnj,,ra iirTu' Coelho. 10200 2 - rIm 
li,. I"ii e 
cri': l0ulO-24lJ P01,, 1 
ti.t.: (SI) I22$.574.5 51 
CÂ(IAS 110 SUL 'i -ri oltio COI1P0II41 
Av. lI,e,',:i,,ilu, I'nul,:ILi S;.r,viLt,j 208 
Sul,' 314 UnIr,', Fto'effl.,, 
cr F': 951 lo-IAS C xlns ti') $ul (IS 
1EL: (514) 85307141 
vv 
SCHUMACII1-E4 & Vil 'OIJA' 
ADVOGADOS. 
Neste sentido, entendemos que o servidor público pode exercer 
atividade particular na área de engenharia desde que o mesmo não seja 
responsável pela análise e/ou aprovação de obras e projetàs de 
Engenharia, exceto se efetivamente comprovado "tráfico de função 
pública" para a qual é ônus probandi de quem alega e sobre õ qual 
repousa a presunção de inocência do suposto acusado. 
Por fim, é indubitável que a aprovação de projetos, nos órgãos 
públicos municipais devem ter a participação de profissional legalmente 
habilitado no sistema CONFEA/CREA e, para tanto, repetimos - não há 
- impedimento legal que o profissional autor do projeto exerça cargo 
público, desde que sua função não influencie diretamente na análise e 
aprovação do projeto. 
Atenciosamente, 
Schumacher & Vitola Advogados 
Porto Alegre, 03 de Agosto de 2018 
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