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materia nº 4409/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4409 / 2019
Date 2019-05-02
Ementa"Cria o Departamento de Proteção e Bem Estar Animal, na estrutura da Secretaria da Saúde e dá outras providências".
native_id4005

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-19 Proposição aprovada — aprovado
2019-05-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-19T10:17:55.357640-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-06-19T10:15:08.666586-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CM! 8E42.302f0001-45 - Ra W deNovebro. 386. sala 301 -CEP 96.510-000- Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N0.H310C1./2019 
"Cria o Departamento de Proteção e Bem Estar Animal, 
na estrutura da Secretaria da Saúde e dá outras 
providências". 
Art. 1 0Fica criado o Departamento de Bem Estar Animal, junto à da 
Secretaria de Saúde, passando o artigo 2°, da Lei Municipal n° 3383/2014, a vigorar com 
a seguinte redação: 
"É competência do Departamento de Proteção e Bem Estar Animal, 
vinculado a vigilância em saúde no âmbito municipal executar ações visando a proteção e 
bem estar animal no município de Caçapava do Sul". 
Art. 2° Fica a cargo do Departamento de Proteção e Bem Estar Animal, 
dentre outras às seguintes funções: 
- Resgatar animais em situação de risco, cadelas no cio para controle 
populacional, animal mordedor com mordedura comprovada e desde que não tenha um 
domicílio para ficar em observação; 
Alínea a) Os animais recolhidos após sua recuperação serão castrados, 
identificados, vacinados, desverminados e serão encaminhados para adoção ou voltarão 
para o local de origem. 
II - Promover programas de adoção: 
a) Feiras de adoção em local público e/ou em parceria com empresas 
privadas, praças públicas, supermercados e etc. 
b) através das redes sociais do Departamento de Proteção e Bem estar 
Animal. 
c) Parceria com entidades de proteção animal. 
III - Promover castrações gratuitas para pessoas de baixa renda. 
IV - Promover programas de conscientização e posse responsável dos 
animais nas escolas, centros comunitários, associações de bairros através de parceria do 
'1 
e 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
!.' PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
CN9 38142302/0001-45 - Rsja XV deNovtrbr. 336. sala 302- CEP 96.570-000-Caçapava do Sul 
DPBEA com a Secretaria de Educação que implementará a política educacional de posse 
e guarda responsável e dos direitos dos animais no município deCaçapava do Sul. 
V - A fiscalização e divulgação da legislação de proteção de animais. 
VI - A elaboração de normas e fiscalização a fim de inibir o comércio 
clandestino de animais. 
VII - O Departamento de Proteção e Bem Estar Animal manterá em seus 
arquivos que ficará a disposição das entidades de proteção animal, uma ficha individual 
contendo local e data de origem e destino de cada animal. 
Art. 30- O Departamento de Proteção e Bem Estar Animal será vinculado a 
Secretaria da Saúde, através da Vigilância Sanitária do município. 
Art. 40 - O Departamento de Proteção e Bem Estar Animal terá instalações 
próprias, com canis e gatis e centro cirúrgico apropriado, além de instalações para 
animais de grande porte. 
Art. 50 -0 Departamento de Proteção e Bem Estar Animal, firmará convênio 
e parcerias com protetores e associações que atuam na proteção animal. 
Art. 60- O Departamento de Proteção e Bem Estar Animal deverá ter 
transporte próprio ou terceirizado, para resgates e fiscalização de maus tratos; 
Art. 70Em decorrência desta Lei, o quadro de Cargos do Departamento de 
Proteção e Bem Estar Animal será o seguinte: 
a) Médico Veterinário; 
b) Auxiliar Administrativo; 
c) Auxiliar de Serviços Complementares; 
Art.80- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 2019. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
3 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO sul. 
CNP1 88.142.302/000125 -Rua XV de Novembro. 385. sala 301 - CEP 96370O00 - Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ................ /2019. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
O presente projeto de lei tem por escopo de autorizar o Poder 
Executivo a criar o Departamento de Proteção e Bem Estar Animal, na estrutura da 
Secretaria da Saúde e dá outras providências. 
Políticas públicas eficientes na causa animal se fazem mais do que 
necessárias para que se conquistem avanços nessa que não é só uma questão 
humanitária, mas de saúde pública e acima de tudo uma causa social. 
É comum vermos o trabalho que é de responsabilidade do poder 
público estar a cargo de protetores independentes ou de entidades de proteção animal. 
Entretanto, a criação do Departamento de Proteção e Bem Estar Animal, vinculado a 
Secretaria da Saúde visa suprir essa lacuna existente, atuando na educação, prevenção e 
conscientização. 
Esse projeto tem como objetivo amenizar os problemas encontrados 
em relação ao abandono e aos maus tratos pois a sociedade não suporta mais se deparar 
com o sofrimento dos animais pelas ruas e com crimes cometidos contra eles. 
A criação do Departamento de Proteção e Bem Estar Animal é de suma 
importância pois o mesmo promoverá campanhas de educação, posse e guarda 
responsável de animais, diminuindo assim o abandono nas ruas do nosso município bem 
como atuará no combate aos maus tratos amenizando o sofrimento dos mesmos. 
Por todo o exposto, confiante na compreensão de Vossa Excelência e 
demais pares, solicito a aprovação do presente projeto de lei, uma vez que Toda Vida 
Vale a Pena! 
Caçapava do abril de 2019. 
4 
Giovari , da Silva 
Prefeità 
0
Mu'hicipal 
Ia 

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