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materia nº 4410/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4410 / 2019
Date 2019-05-06
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 489.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4009

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-29 Proposição aprovada — aprovada
2019-05-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia
2019-05-21 Proposição distribuída às comissões — CCJ

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-29T09:54:52.200850-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-29T09:54:08.056047-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

• _ 
• II 
• ESTADO DO RIO GRANDE DpSuL.. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE1CAçAPAvA DO -SUL .: 
CNP! 62.14?.3O2fO0O1-5.- Pia XV deNvemtro. 386. sala 301 -CEP6.57O-O0O-Caçapava do Sul 
'A 
PROJETO DE LEI N°..q....1Q..!2o19 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 489.000,00 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizada a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 489.000,00: 
- Recurso 4501 - CUSTEIO - Atenção de Média e Alta Complexidade 
ambulatorial e hospitalar - R$ 229.000,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.302.0106.2.140 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
(1337) 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal Civil - R$ 220.000,00 
10.02.10.302.0106.2.029 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SAMU - 
(1327) 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal Civil - R$ 9.000,00 
II - Recurso 0040— ASPS - R$ 260.000,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.302.0106.2.147 - TRANSPORTE DE PACIENTES PARA OUTROS 
MUNICÍPIOS 
(1343) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 260.000,00 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: - 
- Recurso 4501 - CUSTEIO - Atenção de Média e Alta Complexidade 
ambulatorial e hospitalar - R$ 229.000,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.302.0106.2.147 - TRANSPORTE DE PACIENTES PARA OUTROS 
MUNICÍPIOS 
(1290) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 40.000,00 
(1291) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 180.000,00' 
10.02.10.302.0106.2.029 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SAMU 
(1329) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 9.000,00 
2 
ESTADO ÓÕ RIO GRANDE DO SUL 
ai PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
-NIFI, 3021;000.15 - Rue XV oePJovenro. 325. seLa 301- CEPO6,370-000-Caçepeva doSui 
II - Recurso 0040— ASPS - R$ 260.000,00: 
SECRETARIA DE MUNICIFIO DA SAÚDE 
10.0210.122.0106.2.140 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
(1187) 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal Civil - R$ 160.000,00 
(1192) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 100.000,00 
Art. 30 
- O objetivo desta lei será adequar o orçamento da secretaria para 
cobertura das despesas no âmbito da saúde. 
Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 2019. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
3 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
AI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNFI 38.14.302/0001.45 - Rua XV deNoverrbro. 36. saa 301- CEP 96.570-000- Caçapava dSu 
Exposição de Motivos 
Anexa ao Projeto de Lei n°.............../2019. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor 
de R$ 489.000,00 e dá outras providências. 
O presente projeto de lei de suplementação visa o pagamento dos 
valores que serão utilizados nas diárias dos servidores da Secretaria Municipal da 
Saúde (motoristas de abril a dezembro de 2019 e Técnicos em enfermagem julho e 
dezembro de 2019) com recurso SAI/SUS. Os valores para as diárias com recursos do 
SAMU, servirão para adequar o orçamento, pois os servidores estão realizando cursos 
de atualização fora do Município e não estava previsto cursos para este ano, por isso o 
valor será adequado para a realização dos mesmos. O valor de R$ 260.000,00 servirá 
para o pagamento de serviços terceirizados (Ambulância, Van, Micro ônibus), com 
estimativa até agosto de 2019. 
Saliento que segue em anexo justificativa detalhada da Secretária de 
Município da Saúde. 
Àapreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul, 06 demai 019. 
Giovani e toy da Silva 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IA 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ; 88-142302110001-45 - FONEJFAX: (55) 281 1351- RUA XV DE NOVEMBRO. 438 - 96570 000- CAÇAPA VÃ DO SUL 
Caçapava do Sul, 15 de abril de 2019. 
JUSTIFICATIVA 
A Secretaria de Município da Saúde justifica o pedido de 
suplementação por Projeto de Lei para as seguintes rubricas: 
Projeto/Atividade: 2.140 - Elemento de Despesa: 33.90.14.00 - 
Recurso: 4501-SIA/SUS - Reduzido: 1337 - Diárias - RS 220.000,00: Solicitamos a 
readequação desta dotação orçamentária pela necessidade de empenhar as despesas dos 
motoristas e técnicos em enfermagem que realizam o transporte de pacientes para outros 
Municípios. Este é um recurso vinculado que vem sendo depositado mensalmente e que nos 
possibilita a utilização para este fim. Há rubrica disponível em recurso 40-ASPS para diárias 
também, mas a Secretaria de Município da Saúde acredita que o recurso 40-ASPS, será 
melhor utilizado para outras manutenções da Secretaria, pois abrange vários tipos de 
serviços. Este valor não foi disponibilizado inicialmente na produção da LOA/20 19 por 
entendermos que as diárias podem ser divididas entre os dois recursos SIA/SUS e ASPS, no 
entanto, a opção mais adequada para a melhor administração de empenhos e pagamentos aos 
servidores, neste momento, será em SIA/SUS. Este recurso vinculado é repassado ao 
Município mensalmente através do Fundo Estadual de Saúde e o valor repassado cobre as 
despesas com diárias. 
Projeto/Atividade: 2.029 - Elemento de Despesa: 33.90.14.00 - 
Recurso: 4501-SAMU - Reduzido: 1327: SAMU - R$ 9.000,00: Os servidores do SAMU 
estão realizando um treinamento fornecido pelo Estado ( Complexo Regulador Estadual - 
CRE) que é uma atividade obrigatória e gratuita aos servidores lotados na base do Samu. Este 
treinamento ocorrerá até o mês de dezembro de 2019, uma vez por mês considerando dois 
dias por mês. Estes valores de diárias aos profissionais não foi destinado na LOA/2019, pois 
este treinamento não estava previsto para 2019, sendo que os valores destinados na rubrica de 
diárias não será suficiente para a execução deste serviço. 
Projeto/Atividade: 2.140 - Elemento de Despesa: 33.90.39.00 - 
Recurso: 40-ASPS - Reduzido:1343 - Transporte Terceirizado - R$ 260.000,00: O 
Município envia em média 1.670 pacientes ao mês para tratamento fora do domicílio em 
cidades diversas para atendimento de consultas e exames. Esta é uma das atividades mais 
constantes da Secretaria de Município da Saúde, onde se utiliza o serviço terceirizado no setor 
de transporte de pacientes. Na execução da LOA/2019, o valor destinado para estes serviços 
foi de R$ 348.999,00 em ASPS. Este valor foi consumido em 4 meses porque o serviço de 
transporte de pacientes em Van, Ambulância e Micro-ônibus, é diário não podendo ser 
interrompido e a demanda de transporte de pacientes aumenta gradativamente. A Secretaria de 
Município da Saúde solicita uma suplementação em ASPS com período até Agosto/20 19. Este 
é um pedido de adequação de dotação orçamentária até este período para podermos aguardar 
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o possível repasse de recursos que estão em atraso por parte do Estado ao Município. O 
ASPS pode ser utilizado para qualquer atividade da Secretaria de Município da Saúde, os 
vinculados não, eles são específicos. Se estes forem depositados no Fundo Municipal de 
Saúde, poderemos utilizá-los nos seus devidos vínculos e o ASPS será disponibilizado até o 
final do ano para despesas como as de transporte. Não há a possibilidade de empenhar estas 
despesas no recurso vinculado SIA/SUS porque o valor de repasse mensal não é suficiente 
para o pagamento de todos serviços realizados (diárias e transportes terceirizado de 
pacientes). 
Sem mais, solicitamos a apreciação e aprovação desta suplementação. 
Atenciosamente, 
InêsedeiMsde alles 
Secretária de Município da Saúde 

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