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1! PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Emenda Substitutiva Modificativa N°01/2019 ao Projeto de Lei Executivo
N°4409/2019
Autora: Vereadora Márcia Gervásio - PDT
Forte no art. 124, inciso II, alínea b), do Regimento Interno desta Casa, vem
apresentar a apreciação deste Plenário a seguinte Emenda Substitutiva Modificativa ao
Projeto de Lei Executivo n 0440912019 - "Cria o Departamênto de Proteção e Bem-Estar
Animal, na estrutura da Secretaria da Saúde e dá outras providências".
Altere-se o inciso 1, III, VI do artigo 2 0do projeto de lei acima evidenciado,
passando a ter a seguinte redação:
- Resgatar animais de rua e animais não domiciliados (cães e gatos) que
estejam em: situação de risco, atropelados, doentes e machucados em estado de
sofrimento, fêmeas no cio para controle populacional e animal com mordedura k
comprovada.
III - Promover castrações gratuitas para animais domésticos de pessoas
de baixa renda, castrações em animais de rua não domiciliados e
animais comunitários. t
VI - A elaboração, a execução e a fiscalização de normas a fim de inibir o
comércio clandestino de animais através de ações como vistorias em canis, a z3
fiscalização de estabelecimentos veterinários e outras ações pertinentes.
SALADAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 23 de maio de 2019.
C1' ciaGeáh
Vereadorá P
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacapavars.gov.br
Fone: (55) 3281-204412428
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Justificativa
Um Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal deve trabalhar no resgate de
animais vítimas do descaso humano onde animais na rua que ficam expostos aos mais
diversos riscos como atropelamentos e doenças devendo o poder público lhes garantir que
não sofram.
Animais estão diretamente ligados a saúde pública. Prestar atendimento, realizar
o tratamento e promover o controle populacional de animais de rua não domiciliados e
comunitários é preocupar-se com a saúde num todo e também no combate e controle de
zoonoses.
SALADAS SESSÕES GENERAL ioÃo MANOEL DE LIMA E SILVA, 23 de maio de 2019.
Márcia Gervâsio
Vereadora PDT
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www. cama racacapava.rs.Qov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br
Fone: (55)3281-2044/2428
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