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materia nº 8/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-05-23
Ementa"Cria o Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal, na estrutura da Secretaria da Saúde e dá outras providências".
native_id4038

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-19 Proposição aprovada — aprovado
2019-06-04 Proposição retirada pelo autor — arquivo

Documents (1)

texto original #

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1! PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Emenda Substitutiva Modificativa N°01/2019 ao Projeto de Lei Executivo 
N°4409/2019 
Autora: Vereadora Márcia Gervásio - PDT 
Forte no art. 124, inciso II, alínea b), do Regimento Interno desta Casa, vem 
apresentar a apreciação deste Plenário a seguinte Emenda Substitutiva Modificativa ao 
Projeto de Lei Executivo n 0440912019 - "Cria o Departamênto de Proteção e Bem-Estar 
Animal, na estrutura da Secretaria da Saúde e dá outras providências". 
Altere-se o inciso 1, III, VI do artigo 2 0do projeto de lei acima evidenciado, 
passando a ter a seguinte redação: 
- Resgatar animais de rua e animais não domiciliados (cães e gatos) que 
estejam em: situação de risco, atropelados, doentes e machucados em estado de 
sofrimento, fêmeas no cio para controle populacional e animal com mordedura k 
comprovada. 
III - Promover castrações gratuitas para animais domésticos de pessoas 
de baixa renda, castrações em animais de rua não domiciliados e 
animais comunitários. t 
VI - A elaboração, a execução e a fiscalização de normas a fim de inibir o 
comércio clandestino de animais através de ações como vistorias em canis, a z3 
fiscalização de estabelecimentos veterinários e outras ações pertinentes. 
SALADAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 23 de maio de 2019. 
C1' ciaGeáh 
Vereadorá P 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacapavars.gov.br 
Fone: (55) 3281-204412428 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Justificativa 
Um Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal deve trabalhar no resgate de 
animais vítimas do descaso humano onde animais na rua que ficam expostos aos mais 
diversos riscos como atropelamentos e doenças devendo o poder público lhes garantir que 
não sofram. 
Animais estão diretamente ligados a saúde pública. Prestar atendimento, realizar 
o tratamento e promover o controle populacional de animais de rua não domiciliados e 
comunitários é preocupar-se com a saúde num todo e também no combate e controle de 
zoonoses. 
SALADAS SESSÕES GENERAL ioÃo MANOEL DE LIMA E SILVA, 23 de maio de 2019. 
Márcia Gervâsio 
Vereadora PDT 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www. cama racacapava.rs.Qov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br 
Fone: (55)3281-2044/2428 

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