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materia nº 1/2019

Tipo EMENDA ADITIVA
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-05-23
Ementa"Cria o Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal, na estrutura da Secretaria da Saúde e dá outras providências".
native_id4039

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-19 Proposição aprovada — aprovado
2019-06-04 Proposição retirada pelo autor — arquivo

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Emenda Substitutiva Aditiva N°0131.12019 ao Projeto de Lei Executivo 
N0440912019 
Autora: Vereadora Márcia Gervásio - PDT 
Forte no art. 124, inciso li, alínea a), do Regimento Interno desta Casa, vem 
apresentar a apreciação deste Plenário a seguinte Emenda Substitutiva Aditiva ao Projeto 
de Lei Executivo n°440912019 - "Cria o Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal, na 
estrutura da Secretaria da Saúde e dá outras providências". 
Acrescente-se os incisos: VIII, IX, X, XI ao artigo 2 0 do projeto de lei acima 
evidenciado, com as seguintes redações: 
VIII . Atendimento a denúncias de maus-tratos envolvendo animais 
domésticos e animais de grande porte. 
IX. Atendimento a denúncias envolvendo animais silvestres em conjunto 
com setor ambiental. 
X. Aplicar advertência de acordo com a gravidade da infração bem como N 
- c 
multar infratores. o 
Xl Tornar público através de página na internet e/ou redes sociais 
relatório mensal com informações quantificando: E 
a) Animais castrados machos/fêmeas 
b) Animais abrigados pelo departamento 
c) Animais resgatados 
d) Animais em tratamento 
e) Animais disponíveis pará adoção, distinguindo machos, fêmeas e 
filhotes 
O Animais doados 
g) Animais reintegrados em local de origem 
h) Denúncias atendidas/registradas 
- 
i) Penalidades/multas aplicadas 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 23 de maio de 2019. 
4! Í 
VereadoJ'DT rc 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2426 
e PODER LEGISLATIVO rai a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
• Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Justificativa 
A criação de um Departamento de Proteção de Bem-Estar Animal deve atuar 
amplamente na defesa dos animais de nosso Município. As emendas propostas fortalecem 
o gerenciamento público nas questões referentes aos maus-tratos de animais que devem 
ser intensamente denunciados e fiscalizados. 
Denúncias envolvendo a fauna silvestre devem ser atendidas em conjunto com 
este departamento pois há sempre a necessidade de avaliação médico-veterinário para 
averiguação de condições e maus-tratos. A mesma avaliação é necessária em casos 
envolvendo animais de grande porte. 
Advertências são o meio pelo qual o Município poderá fazer valer a legislação 
pertinente que infelizmente não ê respeitada, devendo o infrator se adequar no prazo 
estipulado ou responder as sanções cabíveis. 
As redes sociais são um meio que facilitam a comunicação, sendo assim, além da 
transparência que é fundamental no serviço público, também será possível a 
disponibilização de dados fundamentando a importância e a relevância da existência do 
Departamento de Proteção e Bem-Estar dos Animais. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 23 de maio de 2019. 
Márcia G sio 
V ereadorà! PDT ásio 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www. cama racacapava.rs. gov . br Email: contatocacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-204412428 

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