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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Emenda Substitutiva Aditiva N°0131.12019 ao Projeto de Lei Executivo
N0440912019
Autora: Vereadora Márcia Gervásio - PDT
Forte no art. 124, inciso li, alínea a), do Regimento Interno desta Casa, vem
apresentar a apreciação deste Plenário a seguinte Emenda Substitutiva Aditiva ao Projeto
de Lei Executivo n°440912019 - "Cria o Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal, na
estrutura da Secretaria da Saúde e dá outras providências".
Acrescente-se os incisos: VIII, IX, X, XI ao artigo 2 0 do projeto de lei acima
evidenciado, com as seguintes redações:
VIII . Atendimento a denúncias de maus-tratos envolvendo animais
domésticos e animais de grande porte.
IX. Atendimento a denúncias envolvendo animais silvestres em conjunto
com setor ambiental.
X. Aplicar advertência de acordo com a gravidade da infração bem como N
- c
multar infratores. o
Xl Tornar público através de página na internet e/ou redes sociais
relatório mensal com informações quantificando: E
a) Animais castrados machos/fêmeas
b) Animais abrigados pelo departamento
c) Animais resgatados
d) Animais em tratamento
e) Animais disponíveis pará adoção, distinguindo machos, fêmeas e
filhotes
O Animais doados
g) Animais reintegrados em local de origem
h) Denúncias atendidas/registradas
-
i) Penalidades/multas aplicadas
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 23 de maio de 2019.
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VereadoJ'DT rc
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2426
e PODER LEGISLATIVO rai a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
• Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Justificativa
A criação de um Departamento de Proteção de Bem-Estar Animal deve atuar
amplamente na defesa dos animais de nosso Município. As emendas propostas fortalecem
o gerenciamento público nas questões referentes aos maus-tratos de animais que devem
ser intensamente denunciados e fiscalizados.
Denúncias envolvendo a fauna silvestre devem ser atendidas em conjunto com
este departamento pois há sempre a necessidade de avaliação médico-veterinário para
averiguação de condições e maus-tratos. A mesma avaliação é necessária em casos
envolvendo animais de grande porte.
Advertências são o meio pelo qual o Município poderá fazer valer a legislação
pertinente que infelizmente não ê respeitada, devendo o infrator se adequar no prazo
estipulado ou responder as sanções cabíveis.
As redes sociais são um meio que facilitam a comunicação, sendo assim, além da
transparência que é fundamental no serviço público, também será possível a
disponibilização de dados fundamentando a importância e a relevância da existência do
Departamento de Proteção e Bem-Estar dos Animais.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 23 de maio de 2019.
Márcia G sio
V ereadorà! PDT ásio
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