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materia nº 3867/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3867 / 2015
Date 2015-05-19
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO PAMPA GAÚCHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id404

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição arquivada — arquivada

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 11 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL ME￾CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
CÂMARA E LEI N°. 12015 
CAAPAVA DO SUL - RS 
Autoriza o Município de Caçapava do Sul a APOV4DO 
( 1Participar do Consórcio Intermunicipal de io /
Desenvolvimento do Pampa Gaúcho e dá 
outras providências. 
Art. 1° Fica o Município de Caçapava do Sul autorizado a participar do 
Consórcio lntermunicipal de Desenvolvimento do Pampa Gaúcho com a participação dos 
Municípios de Bagé, Alegrete, Barra do Quarai, Caçapava do Sul, Dom Pedrito, Itaqui. 
Lavras do Sul, Maçambará, Manuel Viana, Qijarai, Rosário do Sul, Santa Margarida do Sul, 
Santana do Livramento, São Borja, São Gabriel, Vila Nova do Sul e Uruguaiana. 
Art. 21O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Pampa Gaúcho. 
comprazo de duração indeterminado terá sua sede no Município de Bagé. 
Art. 30 O Protocolo de Intenções converter-se-á em CONTRATO DE 
CONSÓRCIO PÚBLICO, ato constitutivo do CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO DO 
PAMPA GAÚCHO mediante a entrada em vigor de leis ratificadoras de no mínimo 04 
(quatro) dos Municípios que o subscrevem. 
§ 1 0Somente será considerado consorciado o ente da Federação subscritor 
do Protocolo de Intenções que o ratificar por meio de lei. 
§ 20A subscrição pelo Chefe do Poder Executivo não induz a obrigação de 
ratificar, cuja decisão pertence, soberanamente, ao Poder Legislativo. 
Art. 40Aprovadas as leis ratificadoras, o CONSÓRCIO DE 
DESENVOLVIMENTO DO PAMPA GAUCHO se constituirá sob a forma de associação 
pública, adquirindo personalidade jurídica de direito público. 
§ 10 O CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DO PAMPA GAÚCHO 
integrará a administração indireta dos entes que subscrevem este Protocolo de Intenções 
originalmente bem como daqueles que vierem a subscrevê-lo posteriormente. 
§ 21Será automaticamente admitido no CONSÓRCIO DE 
DESENVOLVIMENTO DO PAMPA GAUCHO o ente da Federação que o subscreveu que 
venha a aprovar lei de ratificação em até 1 (um) ano da data da publicação do Protocolo de 
Intenções. 
§ 30A aprovação de lei de ratificação após 2 (dois) anos da constituição do 
CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO DO PAMPA GAUCHO pelo ente da Federação que 
subscreveu o Protocolo de Intenções somente será válida após aprovação da maioria 
absoluta dos membros da Assembléia Geral. 
§ 40O ingresso de ente da Federação que não subscreva originalmente o 
Protocolo de Intenções dependerá de termo aditivo ao CONTRATO DE CONSORCIO 
PÚBLICO, bem como de aprovação da maioria absoluta dos membros da Assembléia Geral 
e de lei ratifícadora do ente ingressante. 
1w ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax (55)3281-1351 - Rua XV de Novembro438 - C EP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
Art. 50 São finalidades gerais do CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DO 
PAMPA GAUCHO: 
- representar o conjunto dos entes que o integram, em matéria de interesses 
comuns, perante quaisquer outras entidades de direito público e privado, nacionais e 
internacionais, mediante decisão da Assembléia Geral; 
II - implementar iniciativas de cooperação entre o conjunto dos entes para 
atender às suas demandas e prioridades, no plano da integração regional, para promoção 
do desenvolvimento regional e transfronteiriço; 
III - promover formas articuladas de planejamento ou desenvolvimento 
regional, criando mecanismos conjuntos para consultas, estudos, execução, fiscalização e 
controle de atividades que interfiram, na área compreendida no território dos Municípios 
consorciados, entre outras; 
IV - planejar, adotar e executar, sempre que cabível, em cooperação técnica e 
financeira com os Governos da União e do Estado, projetos, obras e outras ações 
destinadas a promover, melhorar e controlar, prioritariamente, as ações relativas às suas 
finalidades específicas; 
V - definir e monitorar uma agenda regional e transfronteiriça voltada às 
diretrizes e prioridades para a região; 
VI - fortalecer e institucionalizar as relações entre o poder público e as 
organizações da sociedade civil, articulando parcerias, convênios, contratos e outros 
instrumentos congêneres ou similares, facilitando o financiamento e gestão associada ou 
compartilhada dos serviços públicos; 
VII - estabelecer comunicação permanente e eficiente com secretarias 
estaduais e ministérios; 
VIII - promover a gestão de recursos financeiros oriundos de convênios e 
projetos de cooperação bilateral e multilateral; 
IX - manter atividades permanentes de captação de recursos para 
financiamento de projetos prioritários estabelecidos pelo planejamento; 
X - arregimentar, sistematizar e disponibilizar informações socioeconômicas; 
XI - acompanhar, monitorar, controlar e avaliar os programas, projetos e 
ações, no sentido de garantir a efetiva qualidade do serviço público; 
XII - exercer competências pertencentes aos entes consorciados, nos termos 
das autorizações e delegações conferidas pela Assembléia Geral. 
Art. 60 São finalidades específicas do CONSÓRCIO DE 
DESENVOLVIMENTO DO PAMPA GAÚCHO atuar, por meio de ações regionais, como 
gestor, articulador, planejador ou executor, nas seguintes áreas: 
- lnfraestrutura: 
a) integrar os principais sistemas viários da Região aos portos e aeroportos; 
b) aprimorar os sistemas logísticos de transporte ferroviário de cargas; 
c) aprimorar os sistemas de telecomunicações vinculados às novas 
tecnologias; 
d) colaborar para o gerenciamento regional de trânsito; 
e) promover investimentos no saneamento básico e serviços urbanos; 
II - Desenvolvimento Econômico Regional: 
a) atuar pelo fortalecimento e modernização de complexos e setores 
estratégicos para a atividade econômica regional, destacando-se os ramos da energia, da 
indústria, da agricultura, da pecuária, do comércio e dos serviços; 
b) desenvolver atividades de apoio à modernização da economia 
regional, como a logística, tecnologia da informação, telecomunicações, design, engenharia 
e gestão da qualidade; 
 DO RIO GRANDE DO SUL e
ESTADO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
c) desenvolver ações estratégicas para o fomento do turismo regional e 
fronteiriço; 
III - Desenvolvimento urbano e gestão ambiental: 
a) promover o desenvolvimento urbano e a habitação no âmbito regional; 
b) desenvolver atividades de planejamento e gestão ambiental; 
c) atuar pela implantação de um sistema integrado de gestão e destinação 
final de resíduos sólidos industrial, residencial, da construção civil e hospitalar; 
d) promover a articulação regional dos planos diretores e legislação 
urbanística; 
e) desenvolver atividades de controle e fiscalização integrada das ocupações 
de áreas de manancial, com participação da sociedade civil no processo de monitoramento; 
f) desenvolver atividades de educação ambiental; 
g) executar ações regionais na área de recursos hídricos e saneamento; 
h) criar instrumentos econômicos e mecanismos de compensação para a 
gestão ambiental; 
i) estabelecer programas integrados de coleta seletiva do lixo, reutilização e 
reciclagem; 
j) Bioma Pampa. 
IV - Saúde: 
a) organizar redes regionais integradas para assistência em diversas 
especialidades, envolvendo os equipamentos municipais e estaduais presentes na região; 
b) aprimorar os equipamentos de saúde existentes; 
c) promover ações integradas voltadas ao abastecimento da saúde. 
V - Educação: 
a) fortalecer a qualidade do ensino infantil; ensino fundamental; ensino médio 
regular e profissionalizante; 
b) desenvolver ações de alfabetização de jovens e adultos; 
c) promover a elevação da escolaridade e qualificação profissional; 
d) desenvolver ações de capacitação dos gestores públicos da educação; 
e) desenvolver ações de capacitação dos profissionais da educação da rede 
pública; 
f) desenvolver ações em prol da melhoria da qualidade do ensino superior em 
escolas públicas; 
g) atuar em prol das políticas de preservação e recuperação do patrimônio 
cultural e histórico; 
h) estimular a produção cultural Regional; 
i) atuar para a excelência da região em modalidades esportivas, tanto 
amadoras quanto dos esportes de competição, 
j) desenvolver ações e programas voltados especificamente para a terceira 
idade; 
VI - Inclusão Social e Direitos Humanos: 
a) desenvolver atividades de articulação regional visando superar a violação 
de direitos da infância e adolescência em risco, em especial nas situações do trabalho 
infantil, da vida na rua e da exploração sexual; 
b) definir fluxos e padrões de atendimento à população de rua para a 
operação em rede dos serviços e programas da região, de forma integrada com ações para 
geração de trabalho e renda, atendimento em saúde e garantia de moradia; 
c) ampliar a rede regional de serviços voltados à proteção das mulheres em 
situação de violência e risco de vida; 
d) desenvolver ações em favor da defesa dos direitos humanos e contra 
quaisquer discriminações; 
EME 
~M_No￾ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:8814230210001-45 - Fone/fax:(55)3281-1 351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
VII - Segurança Pública: 
a) desenvolver atividades regionais de segurança pública capaz de integrar as 
ações policiais nos níveis municipal, estadual e federal com ações de caráter social e 
comunitário, tendo por meta reduzir drasticamente os níveis de violência e criminalidade; 
b) integrar ações de segurança pública regional à rede de serviços de 
assistência e inclusão social, qualificação profissional dos servidores públicos, campanhas e 
ações de prevenção, mediação de conflitos e promoção da cultura de paz; 
c) dar atenção específica à segurança dos equipamentos públicos destinados 
a atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer, garantindo o direito à sua 
utilização; 
VIII - Fortalecimento Institucional: 
a) colaborar para a redefinição das estruturas tributárias dos Municípios para 
ampliação de suas capacidades de investimentos; 
b) promover o aperfeiçoamento das bases políticas institucionais da região: 
c) desenvolver atividades de fortalecimento da gestão pública e modernização 
administrativa; 
d) desenvolver atividades de promoção do marketing regional visando o 
fortalecimento da identidade regional; 
e) instituir e promover o funcionamento das escolas de governo ou 
estabelecimentos congêneres; 
f) realizar licitações compartilhadas das quais, em cada uma delas, decorram 
dois ou mais contratos celebrados por Municípios consorciados ou entes de sua 
administração indireta; 
IX - Desenvolvimento de Ações de Segurança Alimentar. 
Art. 70 O CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DO PAMPA GAÚCHO 
atuará regionalmente e sua área de atuação será a totalidade dos territórios dos Municípios 
consorciados. 
Art. 80 Para o desenvolvimento de suas atividades, o CONSÓRCIO DE 
DESENVOLVIMENTO DO PAMPA GAUCHO, poderá valer-se dos seguintes instrumentos, 
mediante decisão da Assembléia Geral: 
- firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber 
auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos 
do governo; 
II - requerer desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração 
de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; 
III - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da 
Federação consorciados, dispensada a licitação, nos casos em que a legislação permitir, e 
respeitando este protocolo; 
IV - estabelecer contrato de programa para a prestação dos serviços públicos 
fixados neste protocolo; 
V - estabelecer termos de parcerias para a prestação dos serviços públicos 
fixados neste protocolo; 
VI - estabelecer contratos de gestão para a prestação dos serviços públicos 
fixados neste protocolo; 
VII - adquirir ou administrar bens para o uso compartilhado dos Municípios 
consorciados; 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96 570-000 - Caçapava do Sul-RS 
VIII - prestar serviços públicos mediante a execução, em estrita conformidade 
com o estabelecido na regulação, de toda e qualquer atividade ou obra com o objetivo de 
permitir o acesso a um serviço público com características e padrão de qualidade 
determinados: 
IX - prestar serviços, inclusive de assistência técnica, à execução de obras e 
o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados; 
X - emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de 
tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de 
bens públicos pelo Consórcio Intermunicipal administrado; 
XI - outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços 
públicos indicando de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e 
as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor; 
XII - contratar operação de crédito observados os limites e condições 
estabelecidas na legislação pertinente. 
Art. 90O CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DO PAMPA GAÚCHO terá 
competência para representar o conjunto dos entes consorciados judicialmente e perante a 
administração direta ou indireta de outros entes federados, organizações governamentais ou 
não governamentais, nacionais ou estrangeiras, quando o objeto de interesse referir-se às 
suas finalidades. 
Art. 100 A Estrutura Administrativa, Assembléia Geral, eleição da Diretoria e 
Conselho Consultivo, bem como sua competência, será definido e regulamentado pelo 
Regimento Interno. 
Art. 11° Fica autorizado o Município de Caçapava do Sul a participar da 
gestão associada por meio do Consórcio de Desenvolvimento do Pampa Gaúcho, de 
serviços públicos correlatos às finalidades da instituição. 
Parágrafo Único A gestão associada autorizada no caput refere-se ao 
planejamento, à regulação e à fiscalização e, nos termos de contrato de programa, à 
prestação dos serviços, e será regulamentado pelo Regimento Interno. 
Art. 120O quadro de pessoal do Consórcio de Desenvolvimento do Pampa 
Gaúcho será definido pelo Estatuto do Consórcio. 
Art. 130 Constituído o Consórcio de Desenvolvimento do Pampa Gaúcho, 
será elaborado seu estatuto, o qual será apresentado a Assembléia para aprovação, por 
maioria simples, e posterior publicação em até 60 (sessenta) dias. 
Art. 14° Fica ratificado o Protocolo de Intenções assinado entre os 
municípios, o qual passa a fazer parte integrante da presente Lei. 
Art. 151Os casos omissos e não previstos na presente lei serão 
regulamentados por Decreto do Poder Executivo. 
Art. 161Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos.......dias do mês de ..............do ano de 2015. 
Otomar Vivian 
Prefeito 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
LJ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:881423O2/OOOi-45-Fone/fax(55)3281-i35i Rua XVdeNovembr438. CEP 96.57O-OOOCaçapava do Sul-RS 
JUSTIFICATIVA 
Anexa ao Projeto de Lei n° .......... /2015 
Senhor Presidente 
Senhores vereadores (as): 
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação 
dessa Egrégia Casa Legislativa, tem por finalidade Autorizar o Município de Caçapava do 
Sul a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Pampa Gaúcho, com a 
participação dos Municípios de Bagé, Alegrete, Barra do Quarai, Caçapava do Sul, Dom 
Pedrito, Lavras do Sul, Manoel Viana, Quarai, Rosário do Sul, Santa Margarida, Santana do 
Livramento, São Gabriel, Vila Nova do Sul e Uruguaiana. 
Cabe destacar que o Pampa Gaúcho é uma região com característica 
única no planeta, em vista disso, os municípios que compõem o Consórcio Intermunicipal de 
Desenvolvimento do Pampa Gaúcho, possuem características similares, em sua grande 
maioria estão dentro de área de fronteira, as dificuldades financeiras, econômicas e sociais, 
apresentam índices semelhantes, portanto, temos a necessidade de desenvolver políticas 
públicas de desenvolvimento regional integrado e harmônico, pautado em temas de 
interesses comuns. 
Sinale-se que o Consórcio acima mencionado, torna-se um 
instrumento vigoroso, com força política suficiente para propor junto ao Estado e União, 
projetos de desenvolvimento comum nas mais diversas áreas da Gestão Pública, 
articulando e planejando mecanismos, capazes de atender as demandas e prioridades de 
integração regional, tanto na esfera pública, como nas organizações da sociedade civil. 
O Consórcio envolverá gestões municipais das mais diversas 
ideologias pautando os temas de interesse comum dos municípios consorciados, 
absorvendo quase 20% da área física do Rio Grande do Sul, abrangendo um orçamento de 
1,5 bilhões e uma população de mais de 700 mil pessoas. 
Destarte, trata-se de um Projeto de suma importância para a região do 
Pampa Gaúcho, em vista disso é que contamos com a compreensão sempre peculiar de 
Vossas Senhorias para aprovação desta importante matéria. 
A consideração dos nobres Vereadores e Vereadoras. 
Caçapava do Sul, 15 de maio de 2015. 
Oto na\Yjafi 
PrefÍto 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N° 386712015 
ORIGEM: PODER EXECUTIVO 
PARECER JURÍDICO 
-. 
CÂMARA MUNICIPAL 
CAÇAPAVA DO SUL - RS 
1(2 - - 
APROVADOEM...L4../ 
Ao 
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica (art. 78, 1 
do Regimento Interno), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do Poder Executivo, 
que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores para, através de Lei, 
participar do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOVIMENTO DO PAMPA 
GAUCHO e dá outras providências. 
Informa o Projeto que referido Consórcio 
Intermunicipal tem participação dos Municípios que integram o bioma PAMPA GAUCHO, a 
saber: Bagé, Alegrete, Barra do Quaraí, Caçapava do Sul, dom Pedrito, Itaqui, Lavras do 
Sul, Maçambará, Manoel Viana, Quaraí, Rosário do Sul, Santa Margarida do Sul, Santana 
do Livramento, São Borja, São Gabriel, Vila Nova e Uruguaiana. 
Referido consórcio, segundo o Projeto, tem prazo 
indeterminado e sede a cidade de Bagé,Rs. Diz também que o Protocolo de Intenções 
converter-se-á em CONTRATO DE CONSORCIO PUBLICO, com entrada em vigor de leis 
retificadoras de no mínimo 04 do Município que o subscreverem. As bases e condições 
que integrarão o Consórcio estão delineadas nos arts. 3 1 e 41 e suas finalidades 
específicas estão discriminadas no seu art. 61 . 
A legislação referente a matéria consta da 
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios legislar 
sobre assuntos de interesse local e o art. 6 0 da Lei Orgânica Municipal diz que o Município 
pode celebrar convênios com a União, com o Estado e outros municípios para a execução 
de serviços, obras e decisões, bem como de encargos dessas esferas. O seu art. 8 1 , inc. 1 
estabelece a competência do município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas 
leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o art. 37, XIII preceitua que 
compete exclusivamente a Câmara Municipal além de outras atribuições autorizar a 
celebração de convênio de interesse do município. Já o art. 80, XII esclarece que é da 
competência privativa do Prefeito celebrar convênios com entidades públicas e privadas, 
para execução de obras e serviços, com anuência da Câmara. 
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo com 
as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da 
inconstitucionalidade. 
Portanto, deve prosseguir nos trâmites regimentais, 
com posterior apreciação do Plenário 
É o parecer, s.m.j. 
g
e.
a o ul, 
Luiz Pinto Torres 
ssor Jurídico 
4eirnaio de 2015 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contatocacapava.rs,gov.br - Fone: (55) 3281-2044 /2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
gw PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
MUNICIPAL J CAÇAPAVA DO SUL - RS 
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 
Autor: Poder Executivo SÃár/io 
"Autoriza Município de Caçapava a 
participar do Consórcio Intermunicipal 
de Desenvolvimento do Pampa 
Gaúcho, e dá outras providências". 
Parecer CCJ 
I1fl(Ir •Iflhitiii. 
•rii1.ig. •Mg.IuIIi1ITi1Yg'1MI 
Sala das Sessões, 18 de maio de 2015 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: comissoes©camaracacapava rs,gov.br - Fone: (55) 328 1-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 

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