ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL MECNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul-RS
CÂMARA E LEI N°. 12015
CAAPAVA DO SUL - RS
Autoriza o Município de Caçapava do Sul a APOV4DO
( 1Participar do Consórcio Intermunicipal de io /
Desenvolvimento do Pampa Gaúcho e dá
outras providências.
Art. 1° Fica o Município de Caçapava do Sul autorizado a participar do
Consórcio lntermunicipal de Desenvolvimento do Pampa Gaúcho com a participação dos
Municípios de Bagé, Alegrete, Barra do Quarai, Caçapava do Sul, Dom Pedrito, Itaqui.
Lavras do Sul, Maçambará, Manuel Viana, Qijarai, Rosário do Sul, Santa Margarida do Sul,
Santana do Livramento, São Borja, São Gabriel, Vila Nova do Sul e Uruguaiana.
Art. 21O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Pampa Gaúcho.
comprazo de duração indeterminado terá sua sede no Município de Bagé.
Art. 30 O Protocolo de Intenções converter-se-á em CONTRATO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO, ato constitutivo do CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO DO
PAMPA GAÚCHO mediante a entrada em vigor de leis ratificadoras de no mínimo 04
(quatro) dos Municípios que o subscrevem.
§ 1 0Somente será considerado consorciado o ente da Federação subscritor
do Protocolo de Intenções que o ratificar por meio de lei.
§ 20A subscrição pelo Chefe do Poder Executivo não induz a obrigação de
ratificar, cuja decisão pertence, soberanamente, ao Poder Legislativo.
Art. 40Aprovadas as leis ratificadoras, o CONSÓRCIO DE
DESENVOLVIMENTO DO PAMPA GAUCHO se constituirá sob a forma de associação
pública, adquirindo personalidade jurídica de direito público.
§ 10 O CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DO PAMPA GAÚCHO
integrará a administração indireta dos entes que subscrevem este Protocolo de Intenções
originalmente bem como daqueles que vierem a subscrevê-lo posteriormente.
§ 21Será automaticamente admitido no CONSÓRCIO DE
DESENVOLVIMENTO DO PAMPA GAUCHO o ente da Federação que o subscreveu que
venha a aprovar lei de ratificação em até 1 (um) ano da data da publicação do Protocolo de
Intenções.
§ 30A aprovação de lei de ratificação após 2 (dois) anos da constituição do
CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO DO PAMPA GAUCHO pelo ente da Federação que
subscreveu o Protocolo de Intenções somente será válida após aprovação da maioria
absoluta dos membros da Assembléia Geral.
§ 40O ingresso de ente da Federação que não subscreva originalmente o
Protocolo de Intenções dependerá de termo aditivo ao CONTRATO DE CONSORCIO
PÚBLICO, bem como de aprovação da maioria absoluta dos membros da Assembléia Geral
e de lei ratifícadora do ente ingressante.
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Art. 50 São finalidades gerais do CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DO
PAMPA GAUCHO:
- representar o conjunto dos entes que o integram, em matéria de interesses
comuns, perante quaisquer outras entidades de direito público e privado, nacionais e
internacionais, mediante decisão da Assembléia Geral;
II - implementar iniciativas de cooperação entre o conjunto dos entes para
atender às suas demandas e prioridades, no plano da integração regional, para promoção
do desenvolvimento regional e transfronteiriço;
III - promover formas articuladas de planejamento ou desenvolvimento
regional, criando mecanismos conjuntos para consultas, estudos, execução, fiscalização e
controle de atividades que interfiram, na área compreendida no território dos Municípios
consorciados, entre outras;
IV - planejar, adotar e executar, sempre que cabível, em cooperação técnica e
financeira com os Governos da União e do Estado, projetos, obras e outras ações
destinadas a promover, melhorar e controlar, prioritariamente, as ações relativas às suas
finalidades específicas;
V - definir e monitorar uma agenda regional e transfronteiriça voltada às
diretrizes e prioridades para a região;
VI - fortalecer e institucionalizar as relações entre o poder público e as
organizações da sociedade civil, articulando parcerias, convênios, contratos e outros
instrumentos congêneres ou similares, facilitando o financiamento e gestão associada ou
compartilhada dos serviços públicos;
VII - estabelecer comunicação permanente e eficiente com secretarias
estaduais e ministérios;
VIII - promover a gestão de recursos financeiros oriundos de convênios e
projetos de cooperação bilateral e multilateral;
IX - manter atividades permanentes de captação de recursos para
financiamento de projetos prioritários estabelecidos pelo planejamento;
X - arregimentar, sistematizar e disponibilizar informações socioeconômicas;
XI - acompanhar, monitorar, controlar e avaliar os programas, projetos e
ações, no sentido de garantir a efetiva qualidade do serviço público;
XII - exercer competências pertencentes aos entes consorciados, nos termos
das autorizações e delegações conferidas pela Assembléia Geral.
Art. 60 São finalidades específicas do CONSÓRCIO DE
DESENVOLVIMENTO DO PAMPA GAÚCHO atuar, por meio de ações regionais, como
gestor, articulador, planejador ou executor, nas seguintes áreas:
- lnfraestrutura:
a) integrar os principais sistemas viários da Região aos portos e aeroportos;
b) aprimorar os sistemas logísticos de transporte ferroviário de cargas;
c) aprimorar os sistemas de telecomunicações vinculados às novas
tecnologias;
d) colaborar para o gerenciamento regional de trânsito;
e) promover investimentos no saneamento básico e serviços urbanos;
II - Desenvolvimento Econômico Regional:
a) atuar pelo fortalecimento e modernização de complexos e setores
estratégicos para a atividade econômica regional, destacando-se os ramos da energia, da
indústria, da agricultura, da pecuária, do comércio e dos serviços;
b) desenvolver atividades de apoio à modernização da economia
regional, como a logística, tecnologia da informação, telecomunicações, design, engenharia
e gestão da qualidade;
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c) desenvolver ações estratégicas para o fomento do turismo regional e
fronteiriço;
III - Desenvolvimento urbano e gestão ambiental:
a) promover o desenvolvimento urbano e a habitação no âmbito regional;
b) desenvolver atividades de planejamento e gestão ambiental;
c) atuar pela implantação de um sistema integrado de gestão e destinação
final de resíduos sólidos industrial, residencial, da construção civil e hospitalar;
d) promover a articulação regional dos planos diretores e legislação
urbanística;
e) desenvolver atividades de controle e fiscalização integrada das ocupações
de áreas de manancial, com participação da sociedade civil no processo de monitoramento;
f) desenvolver atividades de educação ambiental;
g) executar ações regionais na área de recursos hídricos e saneamento;
h) criar instrumentos econômicos e mecanismos de compensação para a
gestão ambiental;
i) estabelecer programas integrados de coleta seletiva do lixo, reutilização e
reciclagem;
j) Bioma Pampa.
IV - Saúde:
a) organizar redes regionais integradas para assistência em diversas
especialidades, envolvendo os equipamentos municipais e estaduais presentes na região;
b) aprimorar os equipamentos de saúde existentes;
c) promover ações integradas voltadas ao abastecimento da saúde.
V - Educação:
a) fortalecer a qualidade do ensino infantil; ensino fundamental; ensino médio
regular e profissionalizante;
b) desenvolver ações de alfabetização de jovens e adultos;
c) promover a elevação da escolaridade e qualificação profissional;
d) desenvolver ações de capacitação dos gestores públicos da educação;
e) desenvolver ações de capacitação dos profissionais da educação da rede
pública;
f) desenvolver ações em prol da melhoria da qualidade do ensino superior em
escolas públicas;
g) atuar em prol das políticas de preservação e recuperação do patrimônio
cultural e histórico;
h) estimular a produção cultural Regional;
i) atuar para a excelência da região em modalidades esportivas, tanto
amadoras quanto dos esportes de competição,
j) desenvolver ações e programas voltados especificamente para a terceira
idade;
VI - Inclusão Social e Direitos Humanos:
a) desenvolver atividades de articulação regional visando superar a violação
de direitos da infância e adolescência em risco, em especial nas situações do trabalho
infantil, da vida na rua e da exploração sexual;
b) definir fluxos e padrões de atendimento à população de rua para a
operação em rede dos serviços e programas da região, de forma integrada com ações para
geração de trabalho e renda, atendimento em saúde e garantia de moradia;
c) ampliar a rede regional de serviços voltados à proteção das mulheres em
situação de violência e risco de vida;
d) desenvolver ações em favor da defesa dos direitos humanos e contra
quaisquer discriminações;
EME
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VII - Segurança Pública:
a) desenvolver atividades regionais de segurança pública capaz de integrar as
ações policiais nos níveis municipal, estadual e federal com ações de caráter social e
comunitário, tendo por meta reduzir drasticamente os níveis de violência e criminalidade;
b) integrar ações de segurança pública regional à rede de serviços de
assistência e inclusão social, qualificação profissional dos servidores públicos, campanhas e
ações de prevenção, mediação de conflitos e promoção da cultura de paz;
c) dar atenção específica à segurança dos equipamentos públicos destinados
a atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer, garantindo o direito à sua
utilização;
VIII - Fortalecimento Institucional:
a) colaborar para a redefinição das estruturas tributárias dos Municípios para
ampliação de suas capacidades de investimentos;
b) promover o aperfeiçoamento das bases políticas institucionais da região:
c) desenvolver atividades de fortalecimento da gestão pública e modernização
administrativa;
d) desenvolver atividades de promoção do marketing regional visando o
fortalecimento da identidade regional;
e) instituir e promover o funcionamento das escolas de governo ou
estabelecimentos congêneres;
f) realizar licitações compartilhadas das quais, em cada uma delas, decorram
dois ou mais contratos celebrados por Municípios consorciados ou entes de sua
administração indireta;
IX - Desenvolvimento de Ações de Segurança Alimentar.
Art. 70 O CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DO PAMPA GAÚCHO
atuará regionalmente e sua área de atuação será a totalidade dos territórios dos Municípios
consorciados.
Art. 80 Para o desenvolvimento de suas atividades, o CONSÓRCIO DE
DESENVOLVIMENTO DO PAMPA GAUCHO, poderá valer-se dos seguintes instrumentos,
mediante decisão da Assembléia Geral:
- firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber
auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos
do governo;
II - requerer desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração
de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público;
III - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da
Federação consorciados, dispensada a licitação, nos casos em que a legislação permitir, e
respeitando este protocolo;
IV - estabelecer contrato de programa para a prestação dos serviços públicos
fixados neste protocolo;
V - estabelecer termos de parcerias para a prestação dos serviços públicos
fixados neste protocolo;
VI - estabelecer contratos de gestão para a prestação dos serviços públicos
fixados neste protocolo;
VII - adquirir ou administrar bens para o uso compartilhado dos Municípios
consorciados;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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VIII - prestar serviços públicos mediante a execução, em estrita conformidade
com o estabelecido na regulação, de toda e qualquer atividade ou obra com o objetivo de
permitir o acesso a um serviço público com características e padrão de qualidade
determinados:
IX - prestar serviços, inclusive de assistência técnica, à execução de obras e
o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados;
X - emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de
tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de
bens públicos pelo Consórcio Intermunicipal administrado;
XI - outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços
públicos indicando de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e
as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor;
XII - contratar operação de crédito observados os limites e condições
estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 90O CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DO PAMPA GAÚCHO terá
competência para representar o conjunto dos entes consorciados judicialmente e perante a
administração direta ou indireta de outros entes federados, organizações governamentais ou
não governamentais, nacionais ou estrangeiras, quando o objeto de interesse referir-se às
suas finalidades.
Art. 100 A Estrutura Administrativa, Assembléia Geral, eleição da Diretoria e
Conselho Consultivo, bem como sua competência, será definido e regulamentado pelo
Regimento Interno.
Art. 11° Fica autorizado o Município de Caçapava do Sul a participar da
gestão associada por meio do Consórcio de Desenvolvimento do Pampa Gaúcho, de
serviços públicos correlatos às finalidades da instituição.
Parágrafo Único A gestão associada autorizada no caput refere-se ao
planejamento, à regulação e à fiscalização e, nos termos de contrato de programa, à
prestação dos serviços, e será regulamentado pelo Regimento Interno.
Art. 120O quadro de pessoal do Consórcio de Desenvolvimento do Pampa
Gaúcho será definido pelo Estatuto do Consórcio.
Art. 130 Constituído o Consórcio de Desenvolvimento do Pampa Gaúcho,
será elaborado seu estatuto, o qual será apresentado a Assembléia para aprovação, por
maioria simples, e posterior publicação em até 60 (sessenta) dias.
Art. 14° Fica ratificado o Protocolo de Intenções assinado entre os
municípios, o qual passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 151Os casos omissos e não previstos na presente lei serão
regulamentados por Decreto do Poder Executivo.
Art. 161Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos.......dias do mês de ..............do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LJ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:881423O2/OOOi-45-Fone/fax(55)3281-i35i Rua XVdeNovembr438. CEP 96.57O-OOOCaçapava do Sul-RS
JUSTIFICATIVA
Anexa ao Projeto de Lei n° .......... /2015
Senhor Presidente
Senhores vereadores (as):
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa, tem por finalidade Autorizar o Município de Caçapava do
Sul a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Pampa Gaúcho, com a
participação dos Municípios de Bagé, Alegrete, Barra do Quarai, Caçapava do Sul, Dom
Pedrito, Lavras do Sul, Manoel Viana, Quarai, Rosário do Sul, Santa Margarida, Santana do
Livramento, São Gabriel, Vila Nova do Sul e Uruguaiana.
Cabe destacar que o Pampa Gaúcho é uma região com característica
única no planeta, em vista disso, os municípios que compõem o Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento do Pampa Gaúcho, possuem características similares, em sua grande
maioria estão dentro de área de fronteira, as dificuldades financeiras, econômicas e sociais,
apresentam índices semelhantes, portanto, temos a necessidade de desenvolver políticas
públicas de desenvolvimento regional integrado e harmônico, pautado em temas de
interesses comuns.
Sinale-se que o Consórcio acima mencionado, torna-se um
instrumento vigoroso, com força política suficiente para propor junto ao Estado e União,
projetos de desenvolvimento comum nas mais diversas áreas da Gestão Pública,
articulando e planejando mecanismos, capazes de atender as demandas e prioridades de
integração regional, tanto na esfera pública, como nas organizações da sociedade civil.
O Consórcio envolverá gestões municipais das mais diversas
ideologias pautando os temas de interesse comum dos municípios consorciados,
absorvendo quase 20% da área física do Rio Grande do Sul, abrangendo um orçamento de
1,5 bilhões e uma população de mais de 700 mil pessoas.
Destarte, trata-se de um Projeto de suma importância para a região do
Pampa Gaúcho, em vista disso é que contamos com a compreensão sempre peculiar de
Vossas Senhorias para aprovação desta importante matéria.
A consideração dos nobres Vereadores e Vereadoras.
Caçapava do Sul, 15 de maio de 2015.
Oto na\Yjafi
PrefÍto
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 386712015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
-.
CÂMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL - RS
1(2 - -
APROVADOEM...L4../
Ao
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica (art. 78, 1
do Regimento Interno), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do Poder Executivo,
que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores para, através de Lei,
participar do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOVIMENTO DO PAMPA
GAUCHO e dá outras providências.
Informa o Projeto que referido Consórcio
Intermunicipal tem participação dos Municípios que integram o bioma PAMPA GAUCHO, a
saber: Bagé, Alegrete, Barra do Quaraí, Caçapava do Sul, dom Pedrito, Itaqui, Lavras do
Sul, Maçambará, Manoel Viana, Quaraí, Rosário do Sul, Santa Margarida do Sul, Santana
do Livramento, São Borja, São Gabriel, Vila Nova e Uruguaiana.
Referido consórcio, segundo o Projeto, tem prazo
indeterminado e sede a cidade de Bagé,Rs. Diz também que o Protocolo de Intenções
converter-se-á em CONTRATO DE CONSORCIO PUBLICO, com entrada em vigor de leis
retificadoras de no mínimo 04 do Município que o subscreverem. As bases e condições
que integrarão o Consórcio estão delineadas nos arts. 3 1 e 41 e suas finalidades
específicas estão discriminadas no seu art. 61 .
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios legislar
sobre assuntos de interesse local e o art. 6 0 da Lei Orgânica Municipal diz que o Município
pode celebrar convênios com a União, com o Estado e outros municípios para a execução
de serviços, obras e decisões, bem como de encargos dessas esferas. O seu art. 8 1 , inc. 1
estabelece a competência do município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas
leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o art. 37, XIII preceitua que
compete exclusivamente a Câmara Municipal além de outras atribuições autorizar a
celebração de convênio de interesse do município. Já o art. 80, XII esclarece que é da
competência privativa do Prefeito celebrar convênios com entidades públicas e privadas,
para execução de obras e serviços, com anuência da Câmara.
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo com
as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites regimentais,
com posterior apreciação do Plenário
É o parecer, s.m.j.
g
e.
a o ul,
Luiz Pinto Torres
ssor Jurídico
4eirnaio de 2015
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gw PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
MUNICIPAL J CAÇAPAVA DO SUL - RS
Projeto de Lei de Origem Executiva N°
Autor: Poder Executivo SÃár/io
"Autoriza Município de Caçapava a
participar do Consórcio Intermunicipal
de Desenvolvimento do Pampa
Gaúcho, e dá outras providências".
Parecer CCJ
I1fl(Ir •Iflhitiii.
•rii1.ig. •Mg.IuIIi1ITi1Yg'1MI
Sala das Sessões, 18 de maio de 2015
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