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materia nº 12/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-05-28
Ementa"Indica ao Poder Executivo, implantação de número de protocolo para denúncias de maus tratos recebidas envolvendo animais no Município."
native_id4043

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-29 Proposição aprovada — aprovada
2019-05-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-29T09:54:52.290173-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-29T09:54:08.174339-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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O PODER LEGISLATIVO I* CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
INDICAÇÃO N° 012_ 12019 
AUTORA: Vereadora Márcia-PDT 
"Indica ao Poder Executivo, implantação de número de protocolo para 
denúncias de maus tratos recebidas envolvendo animais no Município. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
A Vereadora abaixo firmada membro efetivo desta Colenda Casa das 
Leis, após tramitação, em conformidade com o que determina o Regimento 
Interno, Art. 120,! INDICA ao Poder Executivo, implantação de número de 
protocolo para denúncias de maus tratos recebidas envolvendo animais no 
Município. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente matéria para maior eficiência no atendimento e 
registro de todas as denúncias feitas ao Departamento de Proteção Animal. 
Atualmente o denunciante ao fazer a denúncia não fica com nenhum 
comprovante deste registro. 
Um número de protocolo irá proporcionar uma melhor -organização dos 
processos, permitindo um monitorarhento mais completo da gestão do trabalho 
de fiscalização. 
O registro de protocolo poderá ser acompanhado e usado de forma a 
contribuir para construção de relatórios e indicadores imprescindíveis para a 
transparência do serviço público. 
Outro benefício importante é que os registros das denúncias através de 
protocolos proporcionam um controle efetivo de todas as demandas, estejam 
elas pendentes, em andamento ou solucionadas. 
À apreciação dos Nobres Pares. 
SALA DAS SESSÕES, JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 28 de maio de2019. 
- 
Márcia Gerf4sio - PDT 
Veredora 
Rua Barão de, Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-204412428 
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