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O PODER LEGISLATIVO I* CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
INDICAÇÃO N° 012_ 12019
AUTORA: Vereadora Márcia-PDT
"Indica ao Poder Executivo, implantação de número de protocolo para
denúncias de maus tratos recebidas envolvendo animais no Município.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
A Vereadora abaixo firmada membro efetivo desta Colenda Casa das
Leis, após tramitação, em conformidade com o que determina o Regimento
Interno, Art. 120,! INDICA ao Poder Executivo, implantação de número de
protocolo para denúncias de maus tratos recebidas envolvendo animais no
Município.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente matéria para maior eficiência no atendimento e
registro de todas as denúncias feitas ao Departamento de Proteção Animal.
Atualmente o denunciante ao fazer a denúncia não fica com nenhum
comprovante deste registro.
Um número de protocolo irá proporcionar uma melhor -organização dos
processos, permitindo um monitorarhento mais completo da gestão do trabalho
de fiscalização.
O registro de protocolo poderá ser acompanhado e usado de forma a
contribuir para construção de relatórios e indicadores imprescindíveis para a
transparência do serviço público.
Outro benefício importante é que os registros das denúncias através de
protocolos proporcionam um controle efetivo de todas as demandas, estejam
elas pendentes, em andamento ou solucionadas.
À apreciação dos Nobres Pares.
SALA DAS SESSÕES, JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 28 de maio de2019.
-
Márcia Gerf4sio - PDT
Veredora
Rua Barão de, Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-204412428
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