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materia nº 4414/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4414 / 2019
Date 2019-06-04
EmentaAltera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, institui Plano de Amortização ao Déficit Atuarial e dá outras providências.
native_id4046

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-19 Proposição aprovada — aprovado
2019-06-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-19T10:17:55.389839-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-06-19T10:15:08.694489-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88,473)2/0001 '4t, - ano 155) 4281 - 77 ' ,,a XV de Novemuro SSd - Ar>to. 03 - CO): 96,570-000 - caçapavo do $uI85 
PROJETO DE LEI N°. ..... ' 1J ... /2019. 
Altera as alíquotas de contribuição 
previdenciária devidas pelo Município ao 
Regime Próprio de Previdência Social - 
RPPS, institui Plano de Amortização ao 
Déficit Atuarial e dá outras providências. 
Art. 1° A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente, através 
dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e 
fundações, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das 
despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da 
unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social, será de 15,21% (quinze 
vírgula vinte e um por cento), incidente sobre a mesma base de cálculo dos 
respectivos servidores ativos, inativos e pensionistas. 
Art. 20A contribuição previdenciária de caráter compulsório, dos 
servidores públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos órgãos 
dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, relativa 
ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e 
de 'capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS 
será de 11,00% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de 
contribuição. 
Art. 30A contribuição previdenciária de caráter compulsório, dos 
servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos dos Poderes 
Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, será de 11,00% (onze 
por cento), incidente sobre o valor da parcela dos proventos que superem o limite 
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, 
sendo que, para os inativos portádores de doenças incapacitantes, assim definidas em 
lei, a contribuição incidirá sobre o valor da parcela que ultrapasse o dobro do limite 
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
e CPJ:8C 142.302/X31"IS Frie:($S) 32tI2177 - Rua XV do Noycn,bro306 101 caapavdoSui-R5 
Art. 4° Fica instituído o plano de amortização destinado ao 
equacionamento do déficit atuarial cujo cálculo incidirá sobre a mesma base das 
contribuições dos respectivos servidores ativos, inativos e pensionistas, conforme 
tabela das alíquotas de contribuição suplementar. 
PERI000 DE APLICÃÃÔ ALIQUOTA SUPLEMENTAR % 
01/2019 a 12/2019 18,00 
01/2020 a 12/2020 25,00 
01/2021 a 12/2021 92,12 
01/2022 a 1212022 92,12 
0112023 a 1212023 92,12 
0112024a12/2024 92,12 
0112025a1212025 92,12 
01/206a121042 92,12 
Art. 50As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e 
suplementar, relativas ao exercício de 2019, serão exigidas a partir do primeiro dia do 
mês seguinte ao da publicação desta lei. 
Art. 60Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 2019. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 00 SUL 
CUM. S8.I42.3Õ2/I-4 . 0`1)M S?t 121V? - Rui Xv do Uovpn,l ,,c. 3C API? 101 CFP 94.570 - 000 Caçapna dó SuIRS 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°................/2019. 
Senhor Presidente do Legislativo Municipal, 
Senhores (as) Vereadores (as): 
Submeto à -elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o 
presente Projeto de Lei que visa implementar as alíquotas de contribuição 
previdenciária previstas em Avaliação Atuarial, devidas pelo Município de Caçapava do 
Sul ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e instituir o Plano de 
Amortização do Déficit Atuarial. 
O presente projeto se justifica pela necessidade de cumprir o que está 
disposto no Artigo 40 da Constituição Federal e Artigo 1 0 , § primeiro, da Lei n° 9.717, 
de 27 de novembro de 1998, a falta de implementação das alíquotas de contribuição 
previdenciária previstas na Avaliação Atuarial podem ocasionar ao Município de 
Caçapava do Sul notificação atuarial pela Secretaria de Previdência Social / Ministério 
da Fazenda, apontando como irregular o critério 'Equilíbrio financeiro e Atuaria!'. 
O impacto imediato das allquotas atuariais é praticamente nenhum visto 
que já estão sendo repassadas às aliquotas previstas para o ano de 2019 pela 
Secretaria de Município da Fazenda, o impacto futuro, porém, será enorme podendo 
ser bastante minimizado pela reforma da previdência, conforme análise da Secretaria 
de Previdência Social / Ministério da Fazenda (em anexo). 
Cabe esclarecer que a audiência pública, especifica para tratar do tema, 
foi realizada no Plenário da Câmara de Vereadores local, no dia 1510512019. 
A apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 23 de rfliq'41e 2019. 
Giovaní1itsty da Silva 
Prefeito Municipal 
1510412019 Nova Previdência devo gerar economia para municípios - Providência Social 
Secretaria de 
Previdência 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
NOVA PREVIDÊNCIA 
Nova Previdência deve gerar 
economia para municípios 
Publicado: 1010412019 15:20 
Última modificação: 10/04/2019 15:25 
Estimativa do Ministério da Economia prevê redução dos déficits 
financeiro e atuaria! dos Regimes Próprios, com diminuição 
imediata nos gastos das prefeituras 
A aprovação da Nova Previdência deverá gerar impacto financeiro 
positivo de cerca de R$ 170,4 bilhões, em dez anos, nos 2,1 mil 
municípios que possuem Regimes Próprios de Previdência Social 
(RPPS), responsáveis pelas aposentadorias e pensões de 
servidores públicos municipais. É o que mostra estimativa da 
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da 
Economia divulgada nesta quarta-feira (10). 
A estimativa considera a redução de despesas e o acréscimo de 
receitas previstos na Proposta de Emenda à Constituição 612019, 
em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos 
Deputados. A PEC estabelece novas regras de cálculo de 
aposentadorias e pensões, novas alíquotas de contribuição e maior 
tempo dos servidores na ativa, com a consequente postergação de 
aposentadorias. 1 A Nova Previdência vai melhorar as contas dos 
municípios, permitindo que prefeituras invistam mais em saúde e 
educação", disse o secretário especial de Previdência e Trabalho, 
Rogério Marinho. 
A aprovação da Nova Previdência também deverá diminuir em 
cerca de 35% o déficit atuarial dos RPPS municipais - dos atuais 
R$ 1,03 trilhão para R$ 676,5 bilhões, uma queda de R$ 356,4 
bilhões. Por déficit atuarial, entende-se o montante necessário, a 
valor presente, para fazer frente ao fluxo de despesas futuras com 
aposentadorias, pensões e demais benefícios. 
Marinho destacou que a redução do déficit atuarial dos RPPS 
municipais terá impacto imediato nas contas das prefeituras. Isso 
porque os municípios cujos Regimes Próprios apresentam déficit 
atuarial são obrigados a firmar planos de equadonamento, por meio 
dos quais repassam recursos aos respectivos RPPS. Os 
desembolsos são calculados com base no déficit atuarial. Logo, a 
www.prevldencia.gov.br/2019/04/nova-provldoncia-deve-gorar-oconomia-para-munlcipios/ 112 
1510412019 Nova Providência devo gerar economia para municípios - Previdência Social 
diminuição do déficit faz cair o valor dos repasses municipais. "O 
alívio financeiro será imediato", enfatizou o secretário especial. 
A previsão de economia do governo federal com a Nova 
Previdência, em dez anos, é de R$ 1,1 trilhão no Regime Geral de 
Previdência Social (RGPS) e no RPPS da União. O impacto 
financeiro estimado de R$ 170,4 bilhões nos RPPS municipais, nos 
fluxos de receitas e despesas, é adicional a esse montante. 
Informações para a imprensa 
Assessoria de Comunicação 
(61) 2021-51 09 
imprensa©previdencia.gov.br 
Secretaria de Previdência 
Regimes Próprios 0 Nenhum comentário 
vw.previdencia.gov.br/2019/04/nova-prevldencia-deve.gerar.econon,la.para.munlcipios/ 212 
173 
• 
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S e c Cc=L ckcs tn\4-- carn- 
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ANEXO II - AMORTIZAÇÃO DO PASSIVO 
24 
31.617.244,31 
2019 18,00% 31 611 244,31 .486 926 749,78 28874 l38j5, -5 691 103,98 510 109 78455 
2020 25,00% 32679583,72 510 109 784,55 
, 
w30116 39i,Í2 d 
Id.t48169895i3 'l32 056 
2021 92,12% 33.717,617,73 -532.056.281,94 -30.056f34794 31.117a933.;...,530S95.480;36. 
2022 92,12% 34 912 545,69 530 995 480,36 299ífl67,68 32f6iiisYs 
2023 92,12% 36085 607,22 528 762 76 28 29 7iii%46T [33243I351,9i 
: 
i?25O534${ 
2024 92,12% 37 298 083,62 525 250 574,91 294534iÇi8 I 34 360 32í62 - 
2025 92,12% 38 551 299,23 520 343 661,06 fl Wrr -- 
29089 729,52 f 354 83 '51
W
5,66 
í 
51391855493 
2026 92,12% 39.846.622,89. . 513.918354,93 .,,.2t63L62525y:36O8i34;14AL50S843.046,O3,: 
2021 92,12% 41 185 489,42 SOS843 046,03 28 07409112[iI941'517,45l[495975609aO; 
2028 92,12% 42 569 301 19 -495 975609,Z0 27'405 55482 3921636277 484'164 801151 
2029 92 12% 4399962971 .48416480!75 266178461%jT,,4O53403256 47024861534, 
2030 92,12% 45478 017,27 -470 248 6134 . 25701 ï4iT9556,0'i 4S4'053 797,65', 
2031 924 ..... 2% 47.006.078,65 ............. - 4s4.os3997;6s .......... .ø...... 
',...... 
- . .... 
24645 .007;01 J43;30368085. .. 
.............. 
- . ''••,. .,.435:395.123: 81 
. .... 
2032 92
.
,12% 48585482 89 -435 395 123,81 
,- 
23 438 186 36 ", 44758 684,52 Ç414074 62E64 ' 
2033 92,12% 50 217 955,11 -414 074 625,64 
.tflr"r...-L:'.. 
22068722,96 46 262576,32 
, .. ...... . 
389 880 77227 
2034 92,12% 51905278,41 389 880 7'9iJi •josiiií6:4b' ç4ké 998à - 362%17 
2035 92312% 53.649.295,76 -362.587;S9979 .18.789S36;9;942365OO5 4 \i.3319.57,72 . - 
2036 92,12% 55451912,10 331 953 786,72 1685íi€i2 C,Jla841S4ji9 't' Sf721 672'15 
2037 92,12% 57315096,34 297 721 672,15 14 69S257,33L. "52 800'116,66 259 616t212,82 
2038 92,12% 59240883,58 
.... ................ 
259 616 212,82 
r,''.' ................ 
12302 483 S2,., J4 574 820,74 217 343 875 60r. 
2039 92;12% 61 231 377,27 211 34 387S,0- 6 9656 120,45 í4 ,564O8 S3472 
--------- r-frt 
170 591 46134° 
2040 92,12% 63288751,55 
1. 
170 591 46134 67375é)J "8 3j38612.8 119924 8j5 85 
2041 92,12% 65 415 253,60 119 024 855,85 3 Si?719,18 t5 262851323 4 ç 62 287 703,70 
2042 92,12% 67 613 206 12 62 281 703 70 0 1 00 -- T8 7O37O L 
ELA 14- Custo Normal por Benefício 
Aposentadoria por Sobrevivência 9,85% 3.115.681,90 
Aposentadorias Especiais 2.496.630,84 
Aposentadoria por invalidez 430% 1.360.452,02 
- Pensão 
Segurado Ativo 2,91% 920.245,77 
Aposentado por idade, Tempo de Contribuição e Compuisória , 0,69% 219.267,86 
Aposentado por Invalidez 0,05% 16.131,32 
Auxflio-Doença. 0,00% 0,00 
Auxilio-Reclusão - 0,00% 0,03 
Salário Família . 0,00% . 383,81 
Salário Mâternldade 0,00% 0,00 ! 
Despesas. Administrativas ! 0,50%, 
- 
' ?:--.158.086,22 
Para o regime previdenciário, esta avaliação estipulou como alíquota de contribuição normal 
26,21%. Como há uma divisão na competência do custo normal graças a determinação legal do 
MPS, destes 26,21%, 11,00% irão competir ao servidor que atende os critérios contributivos e 
15,21% serão de competência do ente. Este custo é resultado da divisão do encargo contributivo 
calculado para o grupo dividido sobre a base de contribuição do grupo. 
Portanto, as alíquotas de contribuição normais do ente e do servidor para o ano de 2019 
serão: 
E 11,0O%[± 15,21%_J 
Estes percentuais contributivos são os necessários para a obtenção do equilíbrio atuarial do 
regime de previdência. 
Devido ao resultado deficitário do regime, deve ser delineado um plano de equacionamento 
para este passivo atuarial em excesso, que é normalmente conhecido como Custo Suplementar ou 
custo especial. A Secretaria da previdência social permite dois métodos de equacionamento - 
Custo percentual e aportes financeiros - que, independentemente do método escolhido, após 
decorrido o período pré-estabelecido por lei, devem sanar o passivo atuarial excedente. Para o 
caso analisado, ficou estabelecido que método de amortização será por custeio percentual durante 
a periodicidade de 24 anos. 
5.691.103,98 
8.169.895,93 
31.117.149,53 
32.162.685,75 
33.243.351,99 
34.360.328,62 
35.514.835,66 
36.708.134,14 
37.941.527,45 
39.216.362,77 
40534.032,56 
41.895.976,05 
43.303.680,85 
44.758.684,52 
46.262.576,32 
47.816.998,89 
49.423.650,05 
51.084.284,69 
52.800.716,66 
54.574.820,74 
56.408.534,72 
58.303.861,48 
60.262.871,23 
62.287.703,70 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
18,00% 
25,00% 
92,12% 
92,12% 
92,12% 
92,12% 
92,12% 
92,12% 
92,12% 
92,12% 
92,12% 
92,12% 
92,12% 
92,12% 
92,12% 
92,12% 
92,12% 
92,12% 
92,12% 
92,12% 
92,12% 
92,12% 
92,12% 
92,12% 
0,00% 
0,00% 
0,00% 
0,00% 
0,00% 
0,00% 
0,00% 
0,00% 
0,00% 
0,00% 
rrc 
E 
13 
14 
LI J 
í 20 1 
23 1 
26 1 
1 34 1 
tJ1 
10.CUSTO ESPECIAL -EQUACIONAMENTO 
Para o saneamento das dividas do regime 
previdenciário com seus participantes, há a 
necessidade do saldamento de um déficit de R$ - 
486.926.749,78. Esse valor representa a diferença 
entre os passivos atuariais calculados na data da 
avaliação pelos ativos financeiros do plano. 
A Secretaria da Previdência concede aos 
regimes a possibilidade de financiamento deste 
passivo por dois métodos, sendo estes o Percentual 
de Custo Suplementar e Aportes Financeiros. 
No regime de previdência em questão, a 
metodologia adotada é a do custeio suplementar 
percentual. 
Como este valor representa uma divida de 
natureza financeira que será financiada em um 
determinado período, devem ser delineadas 
premissas financeiras que pautaram o cálculo das 
parcelas a serem pagas. 
Premissas Adotadas 
- Periodicidade - 24 Anos 
II - Taxa de rentabilidade Líquida pré-determinada - 
6,00% aa 
III - Taxa de Crescimento da folha de contribuição - 
3.36% aa 
Na tabela ao lado, os valores 
correspondentes ao plano de equacionamento do 
passivo. Para maiores esclarecimentos sobre o 
cálculo dos valores referentes ao custo especial, vide 
anexo do plano de amortização do passivo atuarial. 

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