ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 88.142.30210001.45 -&a XV de Novembro. 386. sola 301 -CEP 96.570.000-Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI 12019
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$
3.337.800,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional no valor de R$ 3.337.800,00:
- Suplementar, no recurso 0031 - FUNDEB - R$ 1.764.298,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.01.12.361.0009.2.013 - ENSINO FUND. 60% - MAN.. E PAGAT° DA FOLHA DE
PESSOAL E ENC.
(592) 3.1.90.05 - Outros benefícios previdenciários - R$ 65.000,90
(594) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 1.008.298,00
09.03.12.365.0009.2.017 - ENS. INF. CRECHE 60% - MAN. E PAGAT° DA FOLHA
DE PESSOAL E ENC
(996) 3.1.90.05 - Outros benefícios previdenciários - R$ 27.400,00
(999) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 117.000,00
09.03.12.365.0009.2.018 - ENS. INF. CRECHE - 40% MAN. E PAGAT° DA FOLHA
DE PESSOAL E ENC.
(1006) 3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado - R$ 300.000,00
09.02.12.365.0009.2.015 - ENS. INF.L PRÉ 60% - MANÁ. E PAGAT° DA FOLHA DE
PESSOAL E ENC.
(871) 3.1 .9004 - Contratação por tempo determinado - R$ 90.000,00
(873) 3.1.90.05 - Outros benefícios previdenciários - R$ 9.000,00
(875) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 72.000,00
09.07.12.366.0009,2.022 - EJA 60% - MAN. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E
ENCARGOS
(1115) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 75.600,00
II - Suplementar, no recurso 0020— MDE - R$ 1.469.400,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIODA EDUCAÇÃO
09.01.12.331.0009.2.013 - ENS. FUND. 60% - MANUT. E PÃGATO DA FOLHA DE
PESSOAL E ENC.
(586) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - R$ 4.000,00
09.01.12.361.0009.2.013 - ENS. FUND. 60% - MANUT. E PAGAT° DA FOLHA DE
PESSOAL E ENC.
(600) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 89.000,00
09.03.12.331.0009.2.017 - ENS. INF. CRECHE 60% - MAN. E PAGAT° DA FOLHA
DE PESSOAL E ENC.
(989) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - R$ 7.800,00
09.03.12.365.0009.2.017 L ENS. INF. CRECHE 60% - MAN. E PAGT° DA FOLHA DE
PESSOAL E ENC.
(995) 3.1.90.05 - Outros benefícios previdenciários - R$ 7.800,00
(1003) 3.1.91.13 - Obrigaçõés patronais - R$ 56.000,00
09.02.12.365.0009.2.015 - ENS. INF. PRÉ 60% - MAN. E PAGAT ° DA FOLHA DE
PESSOAL E ENC.
(879) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 66.900,00
09.02.12.271.0009.2.016 - ENS. INF. PRE-ESC 40%-MAN E PAGAT° DA FOLHA DE
PESSOAL E ENC.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 Ai PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNP4 8814230210001-45 ..P XV deNov&.tro. 386, sa,a 301-CEP95.570-QOO-Caçapavaa$u
(865) 3.1.90.13 - Obrigações patronais - R$ 3.000,00
09.02.12.331.0009.2.016 - ENS. INF. PRE-ESC 40%-MAN E PAGAT° DA FOLHA DE
PESSOAL E ENC.
(869) 3.3.90.46 - Auxilio alimentação - R$ 23.900,00
09.02.12.365.0009.2.016 - ENS. INF. PRE-ESC 40%-MAN. E PAGAT° DA FOLHA DE
PESSOAL E E NC.
(883) 3.1.90.05 - Outros benefícios previdenciários - R$ 11.000,00
(885) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 420.600,00
(890) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 86.300,00
09.07.12.366.0009.2.022 - EJA 60% - MAN. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E
ENCARGOS
(1119)3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 11.100,00
09.05.12.331.0009.2.021 - ENS. ESPECIAL 60% - MAN. E PAGAT° DA FOLHA DE
PESSOAL E ENC.
(1057) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - R$ 22.000,00
09.05.12.367.0009.2.021 - ENSINO ESPECIAL 60% - MAN. E PAGAT° DA FOLHA
DE PESSOAL E ENC.
(1061) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 489.000,00
(1064) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 118.000,00
(1065)4.6.91.71 - Principal da dívida contratual resgatado - R$ 15.000,00
III - ESPECIAL NO FUNDES, R$ 104.102,00:
09.05.12.367.0009.2.021 - ENS. ESPECIAL 60% - MAN. E PAGAT° DA FOLHA DE
PESSOAL E ENC.S
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado - R$ 1,00
3.1.90.05 - Outros benefícios previdenciários - R$ 100,00
3.1.90.13 - Obrigações patronais - R$ 1,00
3.1.90.11 —Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 74.000,00
3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 22.000,00
4.6.91.71 - Principal da dívida contratual resgatado - R$ 6.000,00
3.3.90.46 - Auxílio alimentação - R$ 2.000,00
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas:
- No inciso 1 do artigo anterior, no recurso 0031 - FUNDEB - R$ 1.764.298,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.01.12.331.0009.2.013 - ENS. FUND. 60% - MANUT. E PAGAT° DA FOLHA DE
PESSOAL E ENC.
(587) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - R$ 81.000,00
09.01.12.361.0009.2.013 - ENS. FUND.L 60% - MANUT. E PAGAT° DA FOLHA DE
PESSOAL E ENC.
(601) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 450.000,00
(602) 4.6.91.71 - Principal da dívida contratual resgatado - R$ 30.100,00
09.03.12.331.0009.2.017 - ENS. INF. CRECHE 60% - MAN, E PAGAT° DA FOLHA
DE PESSOAL E ENC.
(990) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - R$ 34.600,00
09.03.12.271.0009.2.017 - ENS. INF. CRECHE 60% - MAN. E PAGT° DA FOLHA DE
PESSOAL E ENC.
(985) 3.1.90.13 - Obrigações patronais - R$ 15.000,00
09.03.12.365.0009.2.017 - ENS. INF. CRECHE 60% - MAN. E PAGAT° DA FOLHA
DE PESSOAL E ENC.
(1004) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 113.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNP11 22i42 30210001-43 - Rua XV ,eNovembro. 385. saa 301 -CEP 95570-0-Cac2pava do Sul
09.03.12.271.0009.2.018 - ENS. INF. CRECHE - 403c
DE PESSOAL E ENC.
(987) 3.1.90.13 - Obrigações patronais - R$ 4.500,00
09.03.12.331.0009.2.018 - ENS. INF. CRECHE - 40%
DE PESSOAL E ENC.
(992) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - R$ 82.100,00
09.03.12.365.0009.2.018 - ENS. INF. CRECHE - 40 0h
DE PESSOAL E ENC.
MAN E PAGAT° DA FOLHA
MAN. E PAGAT° DA FOLHA
MAN E PAGAT° DA FOLHA
(1008) 3.1.90.05 - Outros benefícios previdenciários - R$ 3.500,00
(1011) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 66.500,00
(1014) 3.1.90.94 - Indenizações e restituições - R$ 40.000,00
(1016) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 103.300,00
(1017) 4.6.91.71 - Principal da divida contratual resg - R$ 10.100,00
09.02.12.271.0009.2.015 - ENS. INF.L PRÉ 60% - MAN. E PAGAT ° DA FOLHA DE
PESSOAL E ENC.
(864) 3.1.90.13 - Obrigações patronais - R$ 4.100,00
09.02.12.331.0009.2.015 - ENS. INF. PRÉ 60% - MAN, E PAGAT O DA FOLHA DE
PESSOAL E ENC.
(868) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - R$ 36.800,00
09.02.12.365.0009.2.015 - ENS. INF. PRÉ 60% - MANUT. E PAGAT ° DA FOLHA DE
PESSOAL E ENC.
(878) 3.1.90.94 - Indenizações e restituições - R$ 10.698,00
(880) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 104. 100,00
(881) 4.6.91.71 - Principal da dívida contratual resg - R$ 3.400,00
09.02.12.271.0009.2.016 - ENS. INF. PRE-ESC 40%-MAN. E PAGAT° DA FOLHA DE
PESSOAL E ENC.
(866) 3.1.90.13 - Obrigações patronais - R$ 6.400,00
09.02.12.331.0009.2.016 - ENS. INF. PRE-ESC 40%-MAN. E PAGAT° DA FOLHA DE
PESSOAL E ENC.
(870) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - R$ 76.000,00
09.02.12.365.0009.2.016 - ENS. INF. PRE-ESC 40%-MAN. E PAGAT° DA FOLHA DE
PESSOAL E ENC.
(886) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 363.900,00
(889) 3.1.90.94 - Indenizações e restituições - R$ 14.000,00
(891) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 168.000,00
(892) 4.6.91.71 - Principal da divida contratual resg - R$ 3.000,00
09.07.12.331.0009.2.022 - EJA 60% - MAN. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E
ENCARGOS
(1107) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - R$ 4.700,00
09.07.12.366.0009.2.022 - EJA 60% - MANU. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E
ENCARGOS
(1118) 3.1.90.94 - Indenizações e restituições - R$ 5.000,00
(1120) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 19.300,00
09.07.12.331.0009.2.023 - EJA 40% - MAN. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E
ENCARGOS
(1109) 3.3.90 .46 - Auxílio alimentação - R$ 3.200,00
09.07.12.366.0009.2.023 - EJA 40% - MAN. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E
ENCARGOS
(1132) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 12. 100,00
II - No inciso II do artigo anterior, no recurso 0020 - MDE —1.469.400,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
C1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 88 142302/0001-45 -Pja XV ewvemb-r, 386. sa!a 301- CEP95370-000-Caçapavado5uE
09.01.12.361.0009.2.013 - ENS.FUND. 60% - MANUT. E PAGAT° DA FOLHA DE
PESSOAL
(593) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 114.000,00
09.03.12.365.0009.2.017 - ENS. INF. CRECHE 60% - MAN.. E PAGAT° DA FOLHA
DE PESSOAL E ENC.
(998) 3.1.90.11 —Venc. e vantagens fixas— Pessoal Civil - R$ 130.000,00
09.03.12.331.0009.2.018 - ENS. INF. CRECHE - 40% MAN. E PAGAT° DA FOLHA
DE PESSOAL E ENC.
(991) 3.3.90.46 —Auxílio alimentação - R$ 107.000,00
09.03.12.365.0009.2.018 - ENS. INF CRECHE - 40% MAN E PAGAT° DA FOLHA DE
PESSOAL E ENC.
(1010) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 600.000,00
(1015) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 137.000,00
09.02.12.365.0009.2.015 - ENS. INF. PRÉ 60% - MANUT. E PAGAT ° DA FOLHA DE
PESSOAL E ENC.
(874) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 200.000,00
09.07.12.366.00092.022 - EJA 60% - MANU. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E
ENCARGOS
(1114) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 60.000,00
09,07.12.271.0009.2.023 - EJA 40% - MANU. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E
ENCARGOS
(1104) 3.1.90.13 - Obrigações patronais - R$ 15.000,00
09.05.12.367.0009.2.021 - ENS. ESPECIAL 60% - MAN. E PAGAT° DA FOLHA DE
PESSOAL E ENC.
(1059) 3.1.90.05 - Outros benefícios previdenciários - R$ 10.000,00
(1063) 3.1.90.94 - Indenizações e restituições - R$ 35.000,00
09.01.12.366.0009.2.014 - ENS. FUND. 40% - MAN. E PAGAT° DA FOLHA DE
PESSOAL E ENCARGOS
(618) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 61.400,00
III - No inciso III do artigo anterior, no recurso FUNDEB, R$ 104.102,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.02.12.365.0009.2.015 - ENS. INF. PRÉ 60% - MANUT. E PAGAT ° DA FOLHA DE
PESSOAL E ENC.
(878) 3.1.90.94 - Indenizações e restituições - R$ 2,00
(880) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 104.100,00
Art. 30 - o objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura
de despesas com a folha de pagamento da secretaria.
Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2019.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
5
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CN9 88.1d2.30?/0001-AS - Paja X'IdeNovembro. flG, saa 301-CEP95S70tOO-CEapava do Sul
Exposição de Motivos
Anexa ao Projeto de Lei n° ................ /2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar e
Especial no valor de R$ 3.337.800,00 e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei servirá para atender á necessidade de
readequação da folha de pagamento da Secretaria de Educação dom a correta lotação
dos servidores da educação em ensino infantil pré-escola e creche, em ensino
especial, ensino fundamental e EJA.
Esta necessidade torna-se mais urgente tendo em vista a prestação
de contas do SIOPE que aponta divergências na quantidade de alunos nas
respectivas áreas de ensino com os gastos com a folha de pagamento nestas áreas,
sendo que este gasto deve ser compatível e distribuído de acordo com o número de
alunos de cada área de ensino.
Para eliminar as divergências apontadas no SIOPE, a Secretaria de
Educação efetuou a readequação dos servidores ás respectivas áreas de ensino,
assim torna-se necessário adequar também as dotações orçamentárias, que ficaram
incompatíveis à nova distribuição de cada área de ensino com os valores da folha de
pagamento.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, e maio de 2019.
Giovani y da Silva
Préfeito Tlunicipal