S PODER LEGISLATIVO i^ __ a
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N 0 4/t/2019
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
AUTORA: MÁRCIA GERVÁSIO - PDT
Institui o Projeto "Escola Amiga dos Animais e do Meio Ambiente".
Art. - 1° Fica instituído o Projeto "Escola Amiga dos Animais e do meio
Ambiente" destinado à rede pública escolar com o objetivo de ampliar a educação
ambiental voltada para o bem-estar de animais domésticos, a guarda responsável e a
proteção e cuidados ao meio ambiente fortalecendo os conceitos de:
- Adoção consciente e guarda responsável de animais domésticos
II - Cuidados com animais da fauna silvestre
III - Cuidados com o Meio Ambiente como água, solo e vegetação
Art. 21- O Projeto ora instituído tem como objetivo atividades e ações
relacionadas aos temas "Proteção aos Animais e Meio Ambiente" como: seminários,
palestras, exposições, gincanas, plantio de árvores, concursos, redações, oficinas de
reciclagem, peças de teatro e outras atividades.
Art. 30 - As escolas que optarem por manter um animal comunitário em E
suas dependências estarão amparadas por esta Lei, obedecendo aos seguintes critérios:
A - O animal deverá estar vacinado e desvermifugado, mantendo estes a
registros em carteira de vacinação nas dependências da escola.
B - Deverá haver abrigo adequado, com água disponível e alimentação
adequada.
C - Deverá ser mantida permanentemente a higiene e limpeza do
ambiente e do animal.
D - O animal deverá estar livre de pulgas e carrapatos.
C - O animal deverá estar castrado e identificado através de micro-chip.
Art. 40- O Projeto poderá contar com a participação de órgãos públicos,
empresas privadas e Organizações Não Governamentais para apoio as atividades
desenvolvidas asstm como a manutenção dos animais comunitários,
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 - www.camaracacapava.rs.gov.br
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Art. 50- Escolas da Rede Estadual e Privada poderão aderir ao Projeto.
Art. 60 - Através de parcerias com voluntários de organizações não
governamentais, veterinários, biólogos, engenheiros ambientais, ecologistas e também
pessoas e profissionais ligados aos temas poderão ser organizados eventos para instruir
os professores.
Art. 71- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA
Caçapava do Sul, 28 de maio de 2019.
Márcia Ge sio
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
Sensibilizar as crianças e jovens com as causas animal e
ambiental é garantir que no futuro se tornarão cidadãos responsáveis e
conscientes.
Incluir a adoção consciente de animais domésticos e também os
cuidados com a fauna silvestre e com o meio ambiente visam despertar o
interesse quanto à prevenção de zoonoses, a promoção do bem-estar
animal e a proteção ambiental tornando os alunos multiplicadores do
conhecimento.
A guarda responsável de animais de estimação, por exemplo,
pode ser caracterizada por um conjunto de ações que visam à promoção da
saúde.
Quando optamos pela convivência com animais estimação
devemos assumir o compromisso ético de manter hábitos e posturas que
traduzam o exercício consciente da cidadania.
O inciso terceiro do artigo 4 0 da Lei Municipal 3383/2014
(alterado pela Lei 3866/2017), diz: "Educação sobre a posse e propriedade
responsável, nas escolas de ensino fundamental e médio, bem como nas
comunidades, através de campanhas educativas que conscientizem •0
público da necessidade de esterilização, de vacinação periódica, assim como
exponham que maus tratos e abandono, pelo padecimento infligido ao
animal, configuram, em tese, práticas de crime ambiental".
A educação ambiental tem a função de sensibilizar as pessoas de
que somos parte do meio ambiente e tornou-se lei em 27 de Abril de 1999,
pela Lei N° 9.795, onde em seu Art. 2 0 afirma: "A educação ambiental é um
componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar
presente, de forma articulada, em todos os níveis :C modalidades do
processo educativo, em caráter formal e não formal".
Envolver professores e alunos de nosso Município através do
Projeto "Escola amiga dos animais e do Meio Ambiente" contribuirá para
constituição de um conjunto de saberes e práticas para a formação de
cidadãos mais conscientes.
À apreciação dos (as) Senhores (as) Vereadores (as).
Caçapava do Sul, 28 de maio de 2019.
c.
ÊáiaGrásio
Verêdora
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