br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

materia nº 4416/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 4416 / 2019
Date 2019-05-29
EmentaInstitui o Projeto "Escola Amiga dos Animais e do Meio Ambiente".
native_id4049

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-06 Proposição retirada pelo autor — retirada
2019-06-18 Proposição distribuída às comissões — ccj
2019-06-18 Proposição distribuída às comissões — ccj

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

S PODER LEGISLATIVO i^ __ a 
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N 0 4/t/2019 
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO 
AUTORA: MÁRCIA GERVÁSIO - PDT 
Institui o Projeto "Escola Amiga dos Animais e do Meio Ambiente". 
Art. - 1° Fica instituído o Projeto "Escola Amiga dos Animais e do meio 
Ambiente" destinado à rede pública escolar com o objetivo de ampliar a educação 
ambiental voltada para o bem-estar de animais domésticos, a guarda responsável e a 
proteção e cuidados ao meio ambiente fortalecendo os conceitos de: 
- Adoção consciente e guarda responsável de animais domésticos 
II - Cuidados com animais da fauna silvestre 
III - Cuidados com o Meio Ambiente como água, solo e vegetação 
Art. 21- O Projeto ora instituído tem como objetivo atividades e ações 
relacionadas aos temas "Proteção aos Animais e Meio Ambiente" como: seminários, 
palestras, exposições, gincanas, plantio de árvores, concursos, redações, oficinas de 
reciclagem, peças de teatro e outras atividades. 
Art. 30 - As escolas que optarem por manter um animal comunitário em E 
suas dependências estarão amparadas por esta Lei, obedecendo aos seguintes critérios: 
A - O animal deverá estar vacinado e desvermifugado, mantendo estes a 
registros em carteira de vacinação nas dependências da escola. 
B - Deverá haver abrigo adequado, com água disponível e alimentação 
adequada. 
C - Deverá ser mantida permanentemente a higiene e limpeza do 
ambiente e do animal. 
D - O animal deverá estar livre de pulgas e carrapatos. 
C - O animal deverá estar castrado e identificado através de micro-chip. 
Art. 40- O Projeto poderá contar com a participação de órgãos públicos, 
empresas privadas e Organizações Não Governamentais para apoio as atividades 
desenvolvidas asstm como a manutenção dos animais comunitários, 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 - www.camaracacapava.rs.gov.br 
PODER LEGISLATIVO rai CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farrôupilha 
Art. 50- Escolas da Rede Estadual e Privada poderão aderir ao Projeto. 
Art. 60 - Através de parcerias com voluntários de organizações não 
governamentais, veterinários, biólogos, engenheiros ambientais, ecologistas e também 
pessoas e profissionais ligados aos temas poderão ser organizados eventos para instruir 
os professores. 
Art. 71- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
:1 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA 
Caçapava do Sul, 28 de maio de 2019. 
Márcia Ge sio 
Vereadora 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Fone: (55) 3281-204412428 - www.camaracacapava.rs.gov.br 
S 
rXI PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
JUSTIFICATIVA 
Sensibilizar as crianças e jovens com as causas animal e 
ambiental é garantir que no futuro se tornarão cidadãos responsáveis e 
conscientes. 
Incluir a adoção consciente de animais domésticos e também os 
cuidados com a fauna silvestre e com o meio ambiente visam despertar o 
interesse quanto à prevenção de zoonoses, a promoção do bem-estar 
animal e a proteção ambiental tornando os alunos multiplicadores do 
conhecimento. 
A guarda responsável de animais de estimação, por exemplo, 
pode ser caracterizada por um conjunto de ações que visam à promoção da 
saúde. 
Quando optamos pela convivência com animais estimação 
devemos assumir o compromisso ético de manter hábitos e posturas que 
traduzam o exercício consciente da cidadania. 
O inciso terceiro do artigo 4 0 da Lei Municipal 3383/2014 
(alterado pela Lei 3866/2017), diz: "Educação sobre a posse e propriedade 
responsável, nas escolas de ensino fundamental e médio, bem como nas 
comunidades, através de campanhas educativas que conscientizem •0 
público da necessidade de esterilização, de vacinação periódica, assim como 
exponham que maus tratos e abandono, pelo padecimento infligido ao 
animal, configuram, em tese, práticas de crime ambiental". 
A educação ambiental tem a função de sensibilizar as pessoas de 
que somos parte do meio ambiente e tornou-se lei em 27 de Abril de 1999, 
pela Lei N° 9.795, onde em seu Art. 2 0 afirma: "A educação ambiental é um 
componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar 
presente, de forma articulada, em todos os níveis :C modalidades do 
processo educativo, em caráter formal e não formal". 
Envolver professores e alunos de nosso Município através do 
Projeto "Escola amiga dos animais e do Meio Ambiente" contribuirá para 
constituição de um conjunto de saberes e práticas para a formação de 
cidadãos mais conscientes. 
À apreciação dos (as) Senhores (as) Vereadores (as). 
Caçapava do Sul, 28 de maio de 2019. 
c. 
ÊáiaGrásio 
Verêdora 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Fone: (55) 3281-204412428- www.camaracacapava.rs.gov.br 

open original →