ESTADO DO- RIO GRANDE DO SUL
PREFEI TURA M UNICIPAL D E CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro ,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
PROJETO DE LEI N°. /2015
,AMARA MUNtCI7A.
CAÇAPAVA DO SUL -
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio
APROVADO EMJ 2 1-42•-- e conceder auxílio financeiro a Associação de
% Trovadores Ruy Freitas, no valor de R$
S tário
~. ..,. ~. s...... - _- 12.000,00 e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
e conceder auxílio financeiro para a Associação de Trovadores Ruy Freitas ;inscrita no
CNPJ no. 04.771.205/0001-21, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), através da
dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°.
2070, Elemento de Despesa n°. 33.60.45, Reduzido n°. 348.
§1° - O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação
apresentado pela entidade, para pagamento e investimentos na realização da Casereada da
Canção Nativa, evento constante no Calendário de Eventos Oficiais do Município — Lei
3496/2015, de acordo com os artigos 3° e 4° da referida Lei.
Art. 2° Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados
conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 3° Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de
Município da Fazenda na forma normatizada.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos....dias do mês de.......do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
ESTADO DO RO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88 142302/0001-45 - Fone/fax (55)3281-1 351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n° .......... /201 5.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
objetivando conceder auxílio financeiro, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a
Associação de Trovadores Ruy Freitas, para ser aplicado na realização do Festival
denominado "Casereada da Canção Nativa" em sua terceira edição a ser realizado nos dias
24 e 25 de julho de 2015 no CTG Sentinela dos Cerros.
Os recursos serão utilizados para pagamento dos custos com montagem do
palco, luz e som, bem como na premiação, conforme plano de aplicação em anexo.
Sabe-se que a música exerce inúmeras influências positivas tanto para quem
canta, quanto para quem ouve, além de promover a cultura e as tradições gaúchas.
O objetivo precípuo do festival é preservar a originalidade dos eventos
culturais que ocorrem no Estado, destinados a reproduzir a história no povo gaúcho contado
por meio de versos declamados ou entoados por artistas riograndenses, criando
oportunidades aos mesmos de apresentarem seus trabalhos e promover o incentivo às
novas gerações a seguirem seus passos e assim, garantirem a manutenção desta veia
cultural que divulga a essência das raízes do Estado do Rio Grande do Sul.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 15 de maio de 2015.
Otorna ivian
Prefeito
ASSOCIAÇÃO DE TROVADORES RUY DE FREITAS
Fundada em 1810712000 - CNPJ: C477120510001-21 - Caçapava do Sul - RS
\/
l,õlttujor br Arlirtiçiin
3 sirrttni ti utçiiu Nttitii
1 1- Som e Luz: R$ 6.800,00
20- Premíação: R$ 3.200,00
3°- Gravação do CD: R$ 2.0007 00
Total: R$ 12 5 000,00
Sede Própria: Rua Arnaldo Vali, 417 - Caçapava do Sul - RS 96570-000 - Fone: (55) 3281.3865
E-mail: puadeourofarrapo. com . br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capita' FarroipH -
1;ÂMARA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI NO386612015 1 CAÇAPAVA DO SUL - RS
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
'-'
PARECER JURIDICO
p.pP,0VADO EM-2
(ário
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica (art.
78, 1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores
para, através de Lei, o Município firmar convênio e conceder auxílio financeiro para
a ASSOCIAÇÃO DE TROVADORES RUY FREITAS, inscrita no CNPJ sob o n°
04.771.205/0001-21, no valor de R$ 12.000,00 ( doze mil reais ), através da
dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto
Atividade n° 2070, Elemento de Despesa n° 33.60.45, Reduzido n° 348.
Informa o Projeto que o recurso será
aplicado conforme o plano de aplicação apresentado pela entidade, para
pagamento e investimentos na realização da CASEREADA DA CANÇÃO NATIVA,
evento constante do Calendário de Eventos Oficiais do Município, Lei n° 349612015
e que será repassado de acordo com o cronograma de desembolso da Secretaria
de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e
Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. Deverá a beneficiária manter a
regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio e de
prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda, na forma normatizada.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local e o art. 8 0 , inc. 1 da Lei Orgânica
Municipal diz que compete ao município, no exercício de sua autonomia,
estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o
seu art.36, inc. X preceitua que compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre a concessão de auxílios e subvenções. O art. 80, XII
determina a competência privativa do Prefeito para celebrar convênios com
entidades públicas e privadas.
Do acima exposto, percebe-se que o Projeto está
em acordo com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da
ilegalidade e da inconstitucionalidade devendo prosseguir nos trâmites regimentais,
com posterior apreciação do Plenário.
É o parecer, s.m.j.
aç va 18991aio de 2015
el. ui Pintoirres
A essor Jurídico
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Email: contato cacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 /2428
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
CAMARA MUNICIPAL
1 CAÇAPAVA DO SUL - RS
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 3866/244QvADQEM ft 1-
2s /fÇ
Autor: Poder Executivo
"Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio e conceder auxílio financeiro
a Associação de Trovadores Ruy
Freitas, no valor de R$12.000,00, e
dá outras providências".
Parecer CC)
Sala das Sessões, 18 de maio de 2015
é
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