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materia nº 3866/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3866 / 2015
Date 2015-05-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE TROVADORES RUY FREITAS, NO VALOR DE R$ 12.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id405

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição arquivada — arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DO- RIO GRANDE DO SUL 
PREFEI TURA M UNICIPAL D E CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro ,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
PROJETO DE LEI N°. /2015 
,AMARA MUNtCI7A. 
CAÇAPAVA DO SUL - 
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio 
APROVADO EMJ 2 1-42•-- e conceder auxílio financeiro a Associação de 
% Trovadores Ruy Freitas, no valor de R$ 
S tário 
~. ..,. ~. s...... - _- 12.000,00 e dá outras providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
e conceder auxílio financeiro para a Associação de Trovadores Ruy Freitas ;inscrita no 
CNPJ no. 04.771.205/0001-21, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), através da 
dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 
2070, Elemento de Despesa n°. 33.60.45, Reduzido n°. 348. 
§1° - O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação 
apresentado pela entidade, para pagamento e investimentos na realização da Casereada da 
Canção Nativa, evento constante no Calendário de Eventos Oficiais do Município — Lei 
3496/2015, de acordo com os artigos 3° e 4° da referida Lei. 
Art. 2° Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados 
conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a 
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. 
Art. 3° Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações 
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de 
Município da Fazenda na forma normatizada. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos....dias do mês de.......do ano de 2015. 
Otomar Vivian 
Prefeito 
ESTADO DO RO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88 142302/0001-45 - Fone/fax (55)3281-1 351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
Justificativa 
Anexa ao Projeto de Lei n° .......... /201 5. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto 
objetivando conceder auxílio financeiro, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a 
Associação de Trovadores Ruy Freitas, para ser aplicado na realização do Festival 
denominado "Casereada da Canção Nativa" em sua terceira edição a ser realizado nos dias 
24 e 25 de julho de 2015 no CTG Sentinela dos Cerros. 
Os recursos serão utilizados para pagamento dos custos com montagem do 
palco, luz e som, bem como na premiação, conforme plano de aplicação em anexo. 
Sabe-se que a música exerce inúmeras influências positivas tanto para quem 
canta, quanto para quem ouve, além de promover a cultura e as tradições gaúchas. 
O objetivo precípuo do festival é preservar a originalidade dos eventos 
culturais que ocorrem no Estado, destinados a reproduzir a história no povo gaúcho contado 
por meio de versos declamados ou entoados por artistas riograndenses, criando 
oportunidades aos mesmos de apresentarem seus trabalhos e promover o incentivo às 
novas gerações a seguirem seus passos e assim, garantirem a manutenção desta veia 
cultural que divulga a essência das raízes do Estado do Rio Grande do Sul. 
A apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 15 de maio de 2015. 
Otorna ivian 
Prefeito 
ASSOCIAÇÃO DE TROVADORES RUY DE FREITAS 
Fundada em 1810712000 - CNPJ: C477120510001-21 - Caçapava do Sul - RS 
\/ 
l,õlttujor br Arlirtiçiin 
3 sirrttni ti utçiiu Nttitii 
1 1- Som e Luz: R$ 6.800,00 
20- Premíação: R$ 3.200,00 
3°- Gravação do CD: R$ 2.0007 00 
Total: R$ 12 5 000,00 
Sede Própria: Rua Arnaldo Vali, 417 - Caçapava do Sul - RS 96570-000 - Fone: (55) 3281.3865 
E-mail: puadeourofarrapo. com . br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capita' FarroipH - 
1;ÂMARA MUNICIPAL 
PROJETO DE LEI NO386612015 1 CAÇAPAVA DO SUL - RS 
ORIGEM: PODER EXECUTIVO 
'-' 
PARECER JURIDICO 
p.pP,0VADO EM-2 
(ário 
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica (art. 
78, 1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do 
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores 
para, através de Lei, o Município firmar convênio e conceder auxílio financeiro para 
a ASSOCIAÇÃO DE TROVADORES RUY FREITAS, inscrita no CNPJ sob o n° 
04.771.205/0001-21, no valor de R$ 12.000,00 ( doze mil reais ), através da 
dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto 
Atividade n° 2070, Elemento de Despesa n° 33.60.45, Reduzido n° 348. 
Informa o Projeto que o recurso será 
aplicado conforme o plano de aplicação apresentado pela entidade, para 
pagamento e investimentos na realização da CASEREADA DA CANÇÃO NATIVA, 
evento constante do Calendário de Eventos Oficiais do Município, Lei n° 349612015 
e que será repassado de acordo com o cronograma de desembolso da Secretaria 
de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e 
Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. Deverá a beneficiária manter a 
regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio e de 
prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda, na forma normatizada. 
A legislação referente a matéria consta da 
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios 
legislar sobre assuntos de interesse local e o art. 8 0 , inc. 1 da Lei Orgânica 
Municipal diz que compete ao município, no exercício de sua autonomia, 
estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o 
seu art.36, inc. X preceitua que compete à Câmara Municipal, com a sanção do 
Prefeito, legislar sobre a concessão de auxílios e subvenções. O art. 80, XII 
determina a competência privativa do Prefeito para celebrar convênios com 
entidades públicas e privadas. 
Do acima exposto, percebe-se que o Projeto está 
em acordo com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da 
ilegalidade e da inconstitucionalidade devendo prosseguir nos trâmites regimentais, 
com posterior apreciação do Plenário. 
É o parecer, s.m.j. 
aç va 18991aio de 2015 
el. ui Pintoirres 
A essor Jurídico 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contato cacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 /2428 
www.camaracacapava. rs.gov . br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
CAMARA MUNICIPAL 
1 CAÇAPAVA DO SUL - RS 
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 3866/244QvADQEM ft 1-
2s /fÇ 
Autor: Poder Executivo 
"Autoriza o Poder Executivo a firmar 
convênio e conceder auxílio financeiro 
a Associação de Trovadores Ruy 
Freitas, no valor de R$12.000,00, e 
dá outras providências". 
Parecer CC) 
Sala das Sessões, 18 de maio de 2015 
é 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: comissoescamaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-204412428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 

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