E. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ88.142 302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
CÂMARA MU QD
CAÇAPAVA DO SUL - RS
APROVADO EMJ 0 5 1
5£rio
LEI N°.: ___ /201 5.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
4.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura
de Crédito Adicional Especial de R$ 4.000,00, nas seguintes funcionais
programáticas:
SECR. MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
04.01.04.122.0004.2.023 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA
4.4.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - RS 4.000,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 21- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos
a serem abertos na forma do artigo anterior
SECR. MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
04.01.04.122.0004.2.023 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA
(121) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - RS 4.000,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 30 - O objetivo desta lei será a adequar o orçamento do
Município para as despesas da Secretaria.
Art. 41- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos ..........dias do mês de............... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
61 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente projeto de lei, que visa a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para a Secretaria de Município do Planejamento e
Meio Ambiente.
O presente trata-se de pedido objetivando adequar o orçamento, com
referência a necessidade de adquirir e locar sofwares para desenvolvimento de
projetos pelo Grupo Técnico da Secretaria de Município do Planejamento e Meio
Ambiente, conforme Plano de Aplicação anexo.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 11 de maio de 2015.
P eito
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS —Capital
MUNICIPAL
PROJETO DE LEI N°3865/2015 CAÇAPAVA DO SUL - RS
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
OVDO EM_/-— LL
PARECER JURÍDICO
Sé'tár,o
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art.
78, 1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores
para, através de Lei, proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 4.000,00,nas funções programáticas da Secretaria de Município do
Planejamento e Meio Ambiente.
Informa o Projeto que servirão de recursos
para a cobertura dos referidos créditos, o recurso da mesma Secretaria
discriminado no seu artigo segundo.
Esclarece o Projeto que seu objetivo é de
apenas adequar o Orçamento para a cobertura das despesas da referida
Secretaria.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local e o seu art. 167, incs. V e VI estabelece
que é vedada a abertura de Crédito Suplementar ou Especial sem prévia
autorização legislativa e proíbe a transposição, o remanejamento ou a transferência
de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro, sem prévia autorização legislativa.
O art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal diz que
compete ao município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis,
decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. XII
preceitua que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a
abertura de Créditos Suplementares e Especiais e deliberar sobre os créditos
extraordinários abertos pelo Executivo, exigência esta prevista também nos artigos
40 e seguintes da Lei da Despesa Pública (Lei Federal n° 4320/64).
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
É o parecer, s.m.j.
15 de maio de 2015
BeLYuiz pinto Torres
Assessor Jurídico
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: contatocacapava.rs gov.br - Fone: (55) 3281-2044 /2428
www.camaracacapava.rs.gov.br
1! PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
AMARJ\ MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL - RS
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 386512015
Autor: Poder Executivo
5. rio
"Autoriza a Abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de
R$4.000,00, e dá outras
providências".
Parecer CC)
unção Vereador - Partido Si,,m Não Assinatura
Presidente Antônio_Tolfo - Bingo PP
Relator Peter Linhares SD
Membro Marguinho Vivian PMDB
Sala das Sessões, 18 de maio de 2015
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