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materia nº 3865/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3865 / 2015
Date 2015-05-19
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id406

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição arquivada — arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

E. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ88.142 302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
CÂMARA MU QD 
CAÇAPAVA DO SUL - RS 
APROVADO EMJ 0 5 1 
5£rio 
LEI N°.: ___ /201 5. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
4.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura 
de Crédito Adicional Especial de R$ 4.000,00, nas seguintes funcionais 
programáticas: 
SECR. MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE 
04.01.04.122.0004.2.023 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA 
4.4.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - RS 4.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 21- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos 
a serem abertos na forma do artigo anterior 
SECR. MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE 
04.01.04.122.0004.2.023 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA 
(121) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - RS 4.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30 - O objetivo desta lei será a adequar o orçamento do 
Município para as despesas da Secretaria. 
Art. 41- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos ..........dias do mês de............... do ano de 2015. 
Otomar Vivian 
Prefeito 
61 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
Justificativa 
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente projeto de lei, que visa a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para a Secretaria de Município do Planejamento e 
Meio Ambiente. 
O presente trata-se de pedido objetivando adequar o orçamento, com 
referência a necessidade de adquirir e locar sofwares para desenvolvimento de 
projetos pelo Grupo Técnico da Secretaria de Município do Planejamento e Meio 
Ambiente, conforme Plano de Aplicação anexo. 
A apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 11 de maio de 2015. 
P eito 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS —Capital 
MUNICIPAL 
PROJETO DE LEI N°3865/2015 CAÇAPAVA DO SUL - RS 
ORIGEM: PODER EXECUTIVO 
OVDO EM_/-— LL 
PARECER JURÍDICO 
Sé'tár,o 
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art. 
78, 1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do 
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores 
para, através de Lei, proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 4.000,00,nas funções programáticas da Secretaria de Município do 
Planejamento e Meio Ambiente. 
Informa o Projeto que servirão de recursos 
para a cobertura dos referidos créditos, o recurso da mesma Secretaria 
discriminado no seu artigo segundo. 
Esclarece o Projeto que seu objetivo é de 
apenas adequar o Orçamento para a cobertura das despesas da referida 
Secretaria. 
A legislação referente a matéria consta da 
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios 
legislar sobre assuntos de interesse local e o seu art. 167, incs. V e VI estabelece 
que é vedada a abertura de Crédito Suplementar ou Especial sem prévia 
autorização legislativa e proíbe a transposição, o remanejamento ou a transferência 
de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para 
outro, sem prévia autorização legislativa. 
O art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal diz que 
compete ao município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis, 
decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. XII 
preceitua que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a 
abertura de Créditos Suplementares e Especiais e deliberar sobre os créditos 
extraordinários abertos pelo Executivo, exigência esta prevista também nos artigos 
40 e seguintes da Lei da Despesa Pública (Lei Federal n° 4320/64). 
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo 
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da 
inconstitucionalidade. 
Portanto, deve prosseguir nos trâmites 
regimentais, com posterior apreciação do Plenário. 
É o parecer, s.m.j. 
15 de maio de 2015 
BeLYuiz pinto Torres 
Assessor Jurídico 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contatocacapava.rs gov.br - Fone: (55) 3281-2044 /2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
1! PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
AMARJ\ MUNICIPAL 
CAÇAPAVA DO SUL - RS 
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 386512015 
Autor: Poder Executivo 
5. rio 
"Autoriza a Abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de 
R$4.000,00, e dá outras 
providências". 
Parecer CC) 
unção Vereador - Partido Si,,m Não Assinatura 
Presidente Antônio_Tolfo - Bingo PP 
Relator Peter Linhares SD 
Membro Marguinho Vivian PMDB 
Sala das Sessões, 18 de maio de 2015 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: comissoes@camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 

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