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e PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
REQUERIMENTO N°02? 12019
AUTOR: LUIS FERNANDO TORRES - PT
"Requer do Poder Executivo Municipal, a
aplicação do código Postura do
Município."
Senhores Vereadores:
O Vereador abaixo, firmado membro efetivo desta Co/enda Casa das Leis,
após tramitação, em conformidade com o que determina o Regimento Interno,
requer da Poder Executivo, através da Administração Municipal, como segue:
- Que seja aplicado o código de Postura do Municípo, cobrando dos
proprietários ou possuidores legais de terrenos baldios ou não, a mantêlos limpos e drenados.
Justifica-se a presente matéria, tendo em vista, que terrenos sujos
e com águas paradas são propícios a proliferação de insetos, ratos e outros
animais pestilentos que causam mau à saúde de toda uma população,
principalmente aos lindeiros destes terrenos.
À apreciação dos Nobres Pares.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E
SILVA, 03 DE JUNHO DE 2019.
~ àw1.rai.Municipai de Vereadores /
ASSESSORIA
(
TOCOLU
Hora rio:]] 4/Ç mui Vereador (PT)
Entrega: (ki) mãos
( ) correio
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.•'Rtifiafão dcCaçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 12428
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